Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000973-34.2019.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelas partes autoras, M. D. J. M., assistida por sua genitora C. S. D. J., CAMILA DE JESUS MORAIS, e M. D. J. M., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 195, SENT1), que, nos autos de ação ajuizada, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte sob fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do genitor, Sr. Mauri de Souza Morais.

As autoras interpuseram apelação (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 205, RecIno1), na qual requerem a reforma da sentença a fim de que lhes sejam concedido o benefício de pensão por morte.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 212, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).         

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000973-34.2019.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelas partes autoras, M. D. J. M., assistida por sua genitora C. S. D. J., CAMILA DE JESUS MORAIS e M. D. J. M., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 195, SENT1), que, nos autos de ação ajuizada, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte sob fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do genitor, Sr. Mauri de Souza Morais.

Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão, Mauri de Souza Morais, em 01/10/2012 (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 1, CERTOBT6), a legislação aplicável à espécie é a Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97.

DA PENSÃO POR MORTE E SEUS REQUISITOS

O benefício de pensão por morte será concedido a partir do óbito, quando o requerimento for efetuado até 30 dias após o fato, ou a partir do requerimento, quando requerido após este prazo, nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    

 II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;   (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)"

Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) a relação de dependência com o instituidor.

 No caso concreto a controvérsia se dá em relação à qualidade de segurado especial do genitor das apelantes. 

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

 A condição de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Súmula nº 149 do STJ: Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se prestam à comprovar atividade rural, prova exclusivamente testemunhal.

Assim, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal.

Segue os seguintes precedentes a respeito da matéria:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência.

II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011).

III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova.

IV. Agravo Regimental improvido.

(STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. DESCONTINUIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Levando em consideração a tolerância da Lei de Benefícios relativamente ao exercício do labor rurícola para a concessão da aposentadoria por idade (pois possibilita a comprovação de dito trabalho mesmo que de forma descontínua), o art. 11, § 9º, inciso I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008, segundo o qual o recebimento de pensão por morte com renda mensal superior a um salário mínimo descaracteriza a condição de segurado especial, não impede, no caso, a concessão do beneficio pleiteado. É que, à época da alteração legislativa introduzida por esse diploma legal, em 23-06-2008, a autora já era beneficiária da pensão por morte e restavam poucos anos para a implementação da idade, autorizando-se o deferimento da aposentadoria com fulcro no art. 143 da LBPS, que permite a descontinuidade do trabalho campesino.

3. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. 

(TRF-4 - APEL/REEX Nº 0010027-78.2014.4.04.9999/RS - Sexta Turma – Relator: Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior – D.E. 15/02/2016)

 É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo e não taxativo, de certo que também admite como prova as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc. (cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de20/04/2017).

Vale ressaltar que o próprio INSS reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, aos quais atribui a condição de início de prova material e estão relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa nº 77/2015 - INSS:

"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;

XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar.”

DO CASO CONCRETO

A manutenção da qualidade de segurado especial do pai da apelante não restou suficientemente demonstrada ao tempo do óbito.

A CTPS do falecido  (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 1, CTPS8, fl. 3), tal qual o seu CNIS (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 26, OUT2, fl. 16), revela que o último vínculo como trabalhador rural foi extinto em 08/06/2006, sem qualquer outra anotação posterior suficiente para comprovar a sua filiação ao regime.

A despeito dos argumentos das postulantes, os documentos apresentados como início de prova da atividade rural, fichas de matricula escolar das autoras, Mariely e Maisa, referentes ao ano de 2008, onde consta que o Sr. Mauri era lavrador (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 1, COMP11, fl. 1 e 2) e a guia de sepultamento onde há informação de que o falecido era trabalhador rural (processo 5000973-34.2019.4.02.5003/ES, evento 1, COMP11, fl. 3), não se mostram aptos a evidenciar o labor rurícola na data do óbito.

Ainda que as testemunhas, Danillo de Jesus e Adomilson Rodrigues, informem que o falecido trabalhava na roça, os documentos apresentados com a inicial não validam a qualidade de segurado especial, portanto não servem como início de prova material do exercício de atividade rurícola após junho de 2008.

Ademais, como o de cujus veio a falecer em 01/10/2012, a toda evidência não mais ostentava a qualidade de segurado naquele momento.

Nesse contexto, conclui-se que deve ser mantida a r. sentença. 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Improvido o recurso, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000973-34.2019.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR. genitor. QUALIDADE DE segurado especial. não configurada. início de prova material. apelação improvida. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelas partes autoras em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica da qualidade de segurado do seu genitor.

2. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

3. No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 01/10/2012, a legislação aplicável à espécie é a Lei n.º 8.213/91. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

4. No caso em exame, a controvérsia limita-se à qualidade de segurado especial ao tempo do óbito. 

5. A condição de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

6. Assim, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal.

7. A CTPS do falecido, tal qual o seu CNIS, revela que o último vínculo como trabalhador rural foi extinto em 08/06/2006, sem qualquer outra anotação posterior suficiente para comprovar a sua filiação ao regime.

8. Os documentos apresentados como início de prova da atividade rural, fichas de matricula escolar das autoras, onde consta que o falecido era lavrador e a guia de sepultamento, onde há informação de que ele era trabalhador rural, não se mostram aptos a evidenciar o labor rurícola na data do óbito.

9. Conclui-se que deve ser mantida a r. sentença. 

10. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor pela sentença, com suspensão de sua exigibilidade devido à gratuidade de justiça deferida.

11. Apelação improvida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658024v3 e do código CRC ddd0f04a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5000973-34.2019.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/12/2023, na sequência 204, disponibilizada no DE de 27/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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