Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ (processo 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ, evento 104, SENT1), que, nos autos da ação ajuizada por L. M. D. A. em face da autarquia previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito da parte autora relacionado ao recebimento do Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência - BPC/LOAS, NB 546896817-3.

O juízo apelado não se manifestou quanto a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ, evento 115, APELAÇÃO1), o INSS requereu a total improcedência do pedido com consequente prosseguimento da cobrança dos valores recebidos pela autora.

Sem contrarrazões nos autos.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

​Trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ (processo 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ, evento 104, SENT1), que, nos autos da ação ajuizada por L. M. D. A. em face da autarquia previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito da parte autora relacionado ao recebimento do amparo social a pessoa portadora deficiencia, NB 546896817-3.

​Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Do benefício de prestação continuada

O benefício de prestação continuada, amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/1988, está estabelecido no artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93.

Para a concessão e manutenção de tal benefício, faz-se necessária a comprovação de ser a parte requerente incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

Com efeito, nos termos do artigo 21 e seguintes da Lei nº 8.742/1993, cabe ao INSS reavaliar periodicamente os beneficiários de BPC/LOAS de modo a constatar a manutenção ou não das condições que determinaram a concessão do benefício, pela manutenção da renda familiar.

Assim, no exercício do poder dever de reavaliação do BPC, pode o INSS cessar o benefício, caso verifique que a renda familiar mensal per capita supera o limite legal.

Por fim, no tocante ao cálculo da renda familiar, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal per capita referida em lei, consoante o § 14 do art. 20 da Lei nº. 8.742/93. (Nesse sentido o RE 580.963/PR, Plenário, Repercussão Geral).

Do ressarcimento de valores recebidos 

A Administração Pública tem o dever de fiscalizar seus atos administrativos e pode rever os atos de seus próprios órgãos e anular aqueles eivados de ilegalidade, com esteio no poder de autotutela administrativa, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do STF, que, por sua vez, encontram fundamento nos princípios da legalidade e supremacia do interesse público.

Como já mencionado, nos termos do artigo 21 e seguintes da Lei nº 8.742/1993, cabe ao INSS reavaliar periodicamente os beneficiários de BPC/LOAS. O procedimento de referida reavaliação é o mesmo utilizado para a revisão de concessão de benefícios previdenciários e está descrito no art. 69, da Lei nº 8.212/91 é no mesmo sentido, in verbis:

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Ao final de regular procedimento administrativo, se constatada a existência de pagamento indevido de benefício, o INSS pode constituir o débito e tomar as providências cabíveis para reaver os valores.

Não se aplica ao caso a tese fixada no REsp 1381734/RN (Tema 979), uma vez que a questão ali submetida a julgamento dizia respeito à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

A hipótese de recebimento indevido de benefício de prestação continuada - benefício assistencial - deve ser solucionada mediante a aplicação de seu regulamento próprio, o Decreto nº 6.214/2007, o qual dispunha, no art. 49, caput, parte final, em redação vigente à época da apuração da alegada irregularidade:

Art. 49.  Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

Vê-se, portanto, que há disposição regulamentar expressa, segundo a qual, em hipótese de recebimento do BPC/LOAS de boa-fé, não deve o INSS cobrar os valores respectivos, na via administrativa.

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o caso concreto.

DO CASO CONCRETO

A parte autora ajuizou a presente ação (processo originário - 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ) com objetivo de restabelecer o Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência - BPC/LOAS, NB 546896817-3, além de obter a declaração de licitude do recebimento das parcelas do benefício e da nulidade de cobrança administrativa no valor de R$ 48.006,96, além da condenação do INSS ao pagamento de R$ 20.000,00 à título de danos morais.

O juízo a quo julgou parcialmente o pedido apenas para declarar inexistente o débito da parte autora relacionado ao recebimento benefício supracitado.

Irresignado, o INSS interpôs apelação objetivando a reforma da sentença apelada com consequente prosseguimento da cobrança de valores dos recebidos pela autora.

Neste sentido, cinge-se a controvérsia sobre a devolução dos valores pagos à parte autora à título de benefício assistencial durante o lapso temporal a partir do qual a mesma deixou de residir no Brasil.

Conforme art. 7º do Decreto nº 6.214/2007, um dos requisitos a serem verificados para a concessão do benefício em voga é a residência em solo brasileiro e, de fato, a parte autora comprovou residir no Brasil à época da concessão do benefício.

Entretanto, em 2012, a parte autora passou a residir na Itália, dando ensejo à suspensão do pagamento do referido benefício e cobrança administrativa dos valores pagos desde a sua mudança para domilício no exterior.

Considerando as premissas teóricas anteriormente abordadas, é imperiosa a análise da boa-fé do beneficiário para a restituição dos valores.

No presente caso,  as comunicações realizadas entre a beneficiária e o INSS através de e-mails demonstram que não houve intenção em ocultar a residência atual. Pelo contrário, ao solicitar a autarquia que desbloqueasse os pagamentos, a parte autora informa sua atual residência na Itália e não recebe qualquer advertência ou orientação acerca de possível quebra nos requisitos exigidos para a concessão/manutenção do benefício, conforme processo 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ, evento 1, OUT9 e processo 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ, evento 1, OUT10.

Com a comprovação de comunicação ao INSS sobre a sua nova residência, não há como configurar a existência de má-fé da autora. Por consequência, não merece prosperar o apelo da autarquia previdênciária, não estando a r. sentença a merecer reparo.

Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.  nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BPC/LOAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. incabível. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.  APELAÇÃO DO INSS imPROVIDA.

1. Nos termos do artigo 21 e seguintes da Lei nº 8.742/1993, cabe ao INSS reavaliar periodicamente os beneficiários de BPC/LOAS. O procedimento de referida reavaliação é o mesmo utilizado para a revisão de concessão de benefícios previdenciários e está descrito no art. 69, da Lei nº 8.212/91.

2. A hipótese de recebimento indevido de benefício de prestação continuada - benefício assistencial - deve ser solucionada mediante a aplicação de seu regulamento próprio, o Decreto nº 6.214/2007, que traz disposição regulamentar expressa, em seu artigo 49, segundo a qual, em hipótese de recebimento do BPC/LOAS de boa-fé, não deve o INSS cobrar os valores respectivos, na via administrativa.

3. Conforme art. 7º do Decreto nº 6.214/2007, um dos requisitos a serem verificados para a concessão do benefício em voga é a residência em solo brasileiro e, de fato, a parte autora comprovou residir no Brasil à época da concessão do benefício. Entretanto, em 2012, a parte autora passou a residir na Itália, dando ensejo à suspensão do pagamento do referido benefício e cobrança administrativa dos valores pagos desde a sua mudança para domilício no exterior.

4. No presente caso,  as comunicações realizadas entre a beneficiária e o INSS através de e-mails demonstram que não houve intenção em ocultar a residência atual. Pelo contrário, ao solicitar a autarquia que desbloqueasse os pagamentos, a parte autora informa sua atual residência na Itália e não recebe qualquer advertência ou orientação acerca de possível quebra nos requisitos exigidos para a concessão/manutenção do benefício.

5. Com a comprovação de comunicação ao INSS sobre a sua nova residência, não há como configurar a existência de má-fé da autora. Por consequência, não merece prosperar o apelo da autarquia previdênciária.

6. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS pela sentença apelada.

7. Apelação do INSS improvida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/12/2023, na sequência 187, disponibilizada no DE de 27/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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