Apelação Cível Nº 0146208-61.2017.4.02.5109/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ (), que, nos autos da ação ajuizada por L. M. D. A. em face da autarquia previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito da parte autora relacionado ao recebimento do Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência - BPC/LOAS, NB 546896817-3.
O juízo apelado não se manifestou quanto a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o INSS requereu a total improcedência do pedido com consequente prosseguimento da cobrança dos valores recebidos pela autora.
Sem contrarrazões nos autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 11/12/2023, às 3:18:22