Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP  em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo - ES [Evento 59, SENT1 - 1ª Instância] que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 152.109.13.31.409225 e, por conseguinte, as penalidades dele decorrentes, que inclui a multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condenou, ainda,  a ANP ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85,  do CPC)

Em suas razões recursais [Evento 66, RAZAPELA1 - 1ª Instância], a ANP sustentou que as atividades ou situações de alto risco para o mercado e consumidores sempre estarão sujeitas à lavratura de autos de infração. Referiu, ainda, que se houvesse a informação de que a empresa não revendia GLP há anos, alvarás de licenças da prefeitura e do Corpos de Bombeiros não teriam sido concedidos em data próxima da fiscalização. Afirmou, outrossim, que não se justifica a compra da quantidade constante da nota fiscal para consumo interno.

Requereu, ao fim, a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes, invertendo-se a sucumbência.

Contrarrazões da parte autora/apelada pugnando pela manutenção da sentença [Evento 71, CONTRAZAP1 - 1ª instância].

Parecer do douto Ministério Público Federal [Evento 6, PROMOÇÃO1 - 2ª Instância] se manifestando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos no CPC/2015.

A questão cinge-se em saber se a autora comercializa ou não recipientes com gás GLP sem autorização da ANP. Segundo consta do auto de infração nº 152.109.13.31.409225, bem como a multa dele decorrente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob o argumento de que a requerente estaria comercializando recipientes de gás GLP.

Alega a empresa autora que não comercializa o gás GLP há anos, afirmando, ainda, que os fiscais não encontraram nenhum recipiente de GLP em seu estabelecimento. Alega, também, que a nota fiscal encontrada pelos fiscais da requerida refere-se a produto destinado a consumo próprio da requerente, que possui uma padaria no interior do estabelecimento.

Na hipótese, consta do processo administrativo nº 00610.091276/2013-33 que a parte autora foi autuada pela ANP pelos seguintes fundamentos (evento 18, OUT14):

"Fica o estabelecimento acima qualificado autuado por exercer a atividade de revenda de recipientes de GLP sem estar autorizado pela ANP, quando deveria estar autorizado pela Agência e somente iniciar suas atividades após a publicação desta autorização no DOU. Este fato constitui infração ao parágrafo único, do artigo 4º, da Portaria ANP nº 297/03. A prática das condutas descritas no Auto de Infração é vedada pelas Portarias e Resoluções ali citadas, na condição de normas administrativas integradoras do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no Art. 3º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, por expressa provisão legislativa constante dos Arts. 7º, caput, e 8º, caput e inicisos I e XV, da Lei nº 9.478/1997 ( a 'Lei do Petróleo')."

 

No tocante à competência da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP para fiscalizar a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo, inclusive no que toca ao seu peso, a Lei nº 9.847/199 assim estabelece:

“Art. 1o  A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 1o O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:   (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;   (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)

[...].

Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

[...].

XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:   (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);   (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

[...].”

 

Depreende-se, portanto, que a fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei, não obstante se valer das exigências adotadas pelo INMETRO quanto ao peso de botijões de gás a serem colocados para comercialização.

O que não se poderia admitir, seria cada órgão com competência para fiscalizar o referido produto estabelecer regras próprias, distintas dos demais.

Para evitar tal circunstância o artigo 41, inciso III, da Resolução ANP nº 46/2016, dispõe que o distribuidor de GLP se obriga a “comercializar GLP em recipiente transportável de GLP, cheio, de qualquer capacidade de armazenamento, que atendam a regulamentação pertinente do Inmetro, referente aos requisitos para recipientes transportáveis de GLP e aos serviços de requalificação e inspeção de recipientes transportáveis de GLP, com foco na segurança”.

As infrações verificadas no presente caso são referentes ao armazenamento inadequado e fornecimento de combustível sem a autorização da ANP, hipóteses que configuram inobservância às normas de segurança e risco proveniente da natureza inflamável/explosiva do conteúdo.

 

“ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.

2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, consignou que "do cotejo dos autos, verifica-se que a empresa Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A foi autuada pela ANP por comercializar óleo lubrificante(UNIX DT) em embalagem em desacordo com o art. 5º, da Resolução ANP nº10/2007, visto que a fiscalização constatou que nas amostras do produto recolhidas não havia em seus rótulos a indicação da sua origem e do grau de viscosidade SAE, deixando de fornecer ao público consumidor as informações previstas na legislação, o que ensejou a lavratura dos Autos de Infração nº 357046 e nº 358099, respectivamente, em 05/09/2011 e 04/07/2012, com base no disposto no inciso XV, art. 3º, da Lei n.° 9.847/99 c/c ao art. 5º, da Resolução ANP 10/2007. Após a apresentação da defesa da autuada, foi proferida decisão administrativa que julgou subsistentes os referidos autos de infração, sendo aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais e pena de suspensão total das suas atividades, pelo prazo de 10 (dez) dias (fls. 192/197), tendo tal decisão sido mantida, em 09/10/2013, por força do julgamento do recurso administrativo interposto (fls. 245/248). Alega a parte apelante que os autos de infração devem ser anulados, tendo em vista a necessidade de observância da legislação mais benéfica editada posteriormente (Resolução ANP nº 22/2014), que estabelece que é dispensável a informação da viscosidade do óleo lubrificante no rótulo do produto. Observe-se que o art. 12, § 2º, da citada Resolução dispõe que os lubrificantes para motores 2 tempos e transmissões automáticas estão dispensados de indicar o grau SAE no rótulo. Ocorre que tal Resolução, que estipulou que, nestas situações, a falta dessa informação não constitui mais infração, foi publicada em somente em 14/04/2014, isto é, muito após a lavratura dos Autos de Infração nº 357046 e nº 358099 e a prolação da decisão final no processo administrativo nº 48621.000576/2011-57, em 09/10/2013, que manteve subsistente a autuação ora impugnada nesse mandamus (192/197 e 245/248). Ou seja, no momento em que se decidiu pela aplicação da penalidade à recorrente, a Resolução ANP nº 22/2014 ainda não havia sido sequer publicada, pelo que não há que se falar em retroatividade da legislação mais benéfica e nulidade do auto de infração. Quanto à alegação de desproporcionalidade da pena de suspensão de suas atividades pelo prazo de dez dias, conforme bem asseverado pelo Juízo de Primeiro Grau, tal penalidade é prevista para a hipótese de segunda reincidência (art. 8, II, da Lei 9.847/991) que, de fato, ocorreu (fls. 133/136), conforme alegado pela impetrante na petição inicial e pela impetrada nas informações prestadas. Da mesma forma, por ser muito posterior à decisão que aplicou as penalidades devidas,descabe qualquer aplicação quanto ao disposto na Resolução da ANP nº 64, de 5 de dezembro de 2014, que alterou as regras sobre regras de reincidência previstas na Resolução ANP nº 8 de 17 de fevereiro de 2012, conforme requerido através de petição acostada após o recebimento do apelo (fls. 453/456), sob o argumento de que "há necessidade de que as razões recursais sejam aditadas, considerando o advento de norma administrativa superveniente". Além disso, como ressaltado na sentença, por se tratar de infração de caráter formal, não há necessidade de ocorrência efetiva do dano ao consumidor para que haja autuação no caso de prática infracional, sendo a mera prática delitiva, ou seja, o desrespeito às normas então vigentes, suficiente para lavratura do auto de infração, de forma que, ainda que a irregularidade tenha sido sanada depois, isto não constitui razão para afastar a aplicação da penalidade, pois demonstra que a parte recorrente realmente vinha descumprindo as normas da agência reguladora. Diante do exposto,NEGO PROVIMENTO ao apelo" (fls. 471-472, e-STJ, grifos no original).

3. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art.

255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. A recorrente reitera, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo.

6. Recurso Especial não conhecido.”

(STJ/REsp 1703521/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANP. REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. PORTARIA ANP Nº 297/2003. NORMA ABNT NRB Nº 15514:2007. RESOLUÇÃO ANP Nº05/2008. ATUAÇÃO DA AUTARQUIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE. 

1- Não pode o agente interessado em revender GLP deixar de observar as normas da ANP, relativas à estocagem e transporte de botijões de GLP, e alegar o desconhecimento das mesmas para justificar a falta de adequação às regras técnicas exigidas para a atividade que desenvolve, principalmente quando envolvida questão da segurança de terceiros, pelo que cabível sua autuação por infringir o art. 16, IV da Portaria ANP nº 297/2003, bem como os itens 4.3 e 4.10 da Norma ABNT NRB nº 15514:2007, adotada pela Resolução ANP nº05/2008, cuja publicidade foi devidamente respeitada, em razão do quadro de aviso encontrar-se incompleto; não possuir delimitação da área do piso da área de armazenamento através da pintura do piso, e, ainda, e por armazenar quantidade de recipientes superior ao permitido, bem como de maneira inadequada. 

2.Não restando configurado qualquer vício a inquinar a atuação da ANP para fiscalização de atividade de distribuidor de combustíveis, não há que se acolher o pleito à pretendida concessão, ainda que as irregularidades apontadas já se encontrem sanadas, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder a justificar a anulação do auto de infração, o qual deve ser mantido. 

3.No que tange ao pedido subsidiário de redução do valor da multa, constata-se que houve fixação no patamar mínimo, não sendo constatada qualquer irrazoabilidade, razão pela qual, não pode o Judiciário, em substituição à autoridade administrativa, alterar o valor da multa, diminuindo ou aumentando o quantum. 

4. Apelação desprovida. 

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000967- 56.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.)

 

Logo, não vislumbro  ilegalidade na autuação desempenhada pela ANP, visto que a imposição de multa se deu mediante fiscalização efetuada por autoridade competente, observando a regularidade do procedimento.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Reformo a r. sentença, para afastar a nulidade do Auto de Infração nº 152.109.13.31.409225 e as penalidades dele decorrentes. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001486625v18 e do código CRC 344389ff.

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Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR. LEI Nº 9.847/1999. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela ANP.

2. A fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei.

3. Infração administrativa de caráter formal (mera conduta), onde não há necessidade de efetivo dano ao consumidor, bastando a desobediência às regras vigentes, ainda que corrigida posteriormente, para justificar a lavratura do auto de infração. Precedentes: STJ/REsp 1703521/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e TRF2/AC 0000967-56.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª Turma Especializada.

4. Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, invertendo-se os ônus sucumbenciais,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001486626v8 e do código CRC 2891ed03.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2023

Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2023, na sequência 1, disponibilizada no DE de 15/09/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMO A R. SENTENÇA, PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 152.109.13.31.409225 E AS PENALIDADES DELE DECORRENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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