Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013466-75.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 22, ACOR2):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

-Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição, tendo mantido a gratuidade de justiça outrora concedida à demandante, ora agravada.

-No tocante à pretensão do recorrente em ver revogada a gratuidade de justiça anteriormente deferida à demandante, ora recorrida, impende salientar, conforme observado pelo Magistrado de primeira instância, que, na hipótese dos autos, o INSS limitou-se a requerer a aludida revogação, sem, contudo, indicar provas ou fatos capazes de justificarem a revogação do benefício processual à gratuidade judiciária, não tendo demonstrado, destarte, ter havido eventual alteração quanto à capacidade da autora, ora agravada, para o custeio da prestação jurisdicional.

-Em relação à argumentação de suposta prescrição da pretensão executória, norteada na Súmula n.º 150, do Egrégio STF, e em entendimento que vem sendo externado por esse Colendo TRF da 2ª Região, a decisão agravada destacou que houve a deflagração do Protesto interruptivo de prescrição n.º 5024112-07.2022.4.02.5101, no dia 05/04/2022, circunstância que prorrogou o prazo prescricional por mais dois anos e meio, motivo pelo qual, tendo sido a demanda originária proposta em 20/09/2022, não restaria caracterizada a alegada prescrição, conforme sustentado pelo recorrente.

-Quanto à questão inerente à incidência da correção monetária, esse Eg. TRF da 2ª Região tem posicionamento na mesma linha do decisum ora impugnado, na medida em que “não cabe a este Juízo modificar o que restou determinado no título judicial transitado em julgado, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de tal critério pelo E. STF no RE 870.947 (em 20/09/2017), por ter sido posterior ao trânsito em julgado da sentença (em 17/04/2017), atrai a necessidade de ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 525, parágrafo quinze, do CPC”. Logo, ab initio, comungo do entendimento que, levando-se em consideração o título executivo judicial, infere-se que há determinação expressa quanto à aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 11.960/2009, para a apuração do quantum debeatur, tendo sido asseverado que “entendimento diverso conduziria à violação da coisa julgada”.

-Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

-Recurso desprovido.

Alega a parte embargante, em síntese, a necessidade do sobrestamento do processo nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC até decisão definitiva sobre o Tema nº 1033 pelo Superior Tribunal de Justiça, constituído pelos recursos repetitivos REsp nº 1.801.615/SP e REsp nº 1.774.204/RS. Ademais, sustenta a existência de omissão/contradição, aduzindo que: "no acórdão embargado essa Colenda Turma Especializada decidiu que o prazo prescricional, iniciado em 17/04/2017, foi interrompido em 05/04/2022, quando ajuizado o protesto interruptivo pelo sindicato, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição no caso em comento em que a execução individual foi proposta em 20/09/2022. Há que se considerar que a garantia constitucional de tutela coletiva de interesses individuais, não pode, evidentemente, significar o desrespeito a outras garantias previstas na própria Constituição, como a da livre atuação dos próprios indivíduos, titulares dos direitos, em defesa de seus bens ou de sua propriedade (artigo 5º, inciso XXII).Não seria lícito conceber a completa subversão de princípios elementares do Direito para assegurar às entidades associativas (lato sensu) o poder desmedido de subjugar a defesa dos direitos subjetivos de seus associados. Não se pode reconhecer, enfim, uma esdrúxula capitis diminutio dos titulares dos direitos individuais. Ao revés, a atuação das associações e dos sindicatos não pode prejudicar ou empecer o poder da vontade dos titulares dos direitos subjetivos, mesmo porque, não se pode esquecer, a legitimação extraordinária, em princípio, não importa a expropriação do poder de disposição e faculdade de valoração do substituído" (TRF2, Evento 30, EMBDECL1).

A parte embargada apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 43, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito por força do Tema 1.033/STJ ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"), uma vez que a Corte Superior determinou que apenas "os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunta instância e/ou que tramitem no STJ" que versem acerca da questão delimitada restariam suspensos, o que inocorre na hipótese dos autos.

Ademais, insta consignar, na espécie, que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.

Do mesmo modo, inexiste a alegada eiva de contradição.

Como se sabe, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente.

Com efeito, na hipótese, restou expressamente consignado no voto condutor que: "(...) Nos termos da Súmula nº 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que o prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, que é computado a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento.Como sabido, em execução individual de sentença coletiva, a pretensão formulada destina-se à satisfação do direito reconhecido no título exequendo. Não havendo espaço para a executada rediscutir o direito material constituído no processo de conhecimento, o qual se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. (...) em relação à argumentação de suposta prescrição da pretensão executória, norteada na Súmula n.º 150, do Egrégio STF, e em entendimento que vem sendo externado por esse Colendo TRF da 2ª Região, a decisão agravada destacou que houve a deflagração do Protesto interruptivo de prescrição n.º 5024112-07.2022.4.02.5101, no dia 05/04/2022, circunstância que prorrogou o prazo prescricional por mais dois anos e meio, motivo pelo qual, tendo sido a demanda originária proposta em 20/09/2022, não restaria caracterizada a alegada prescrição, conforme sustentado pelo recorrente." (TRF2, Evento 22, RELVOTO1):

De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão/contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

Por fim, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001714127v9 e do código CRC 87f0d1ea.

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Documento:20001714128
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Agravo de Instrumento Nº 5013466-75.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTNEÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1033 STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º E 9º DO DECRETO 20.910/1932. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15.

- Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

- Não há que se falar em sobrestamento do feito por força do Tema 1.033/STJ ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"), uma vez que a Corte Superior determinou que apenas "os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunta instância e/ou que tramitem no STJ" que versem acerca da questão delimitada restariam suspensos, o que inocorre na hipótese dos autos.

-Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.

- Na hipótese, não ocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão/contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

- Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

- Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001714128v3 e do código CRC 4bbf5e51.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013466-75.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 84, disponibilizada no DE de 07/11/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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