Apelação/Remessa Necessária Nº 0023639-63.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
VOTO-VISTA
Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e por ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a União a "efetivar os comandos da Portaria 1.467, de 17 de junho de 2009, emitida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fl. 68), com a consequente reintegração do Autor, nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, e exercício no Mistério do Trabalho" e "pagar ao Autor as parcelas remuneratórias decorrentes da referida reintegração, vencidas a partir de 27 de julho de 2009".
O Magistrado a quo reconheceu que "o ato editado pelo Superintendente de Recursos Humanos e Organizacionais da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, em 27 de julho de 2009, que deliberou por não admitir o retorno de exercício do Autor, viola frontalmente o ordenamento jurídico pátrio", uma vez que "(i) foi exarado, sem prévia instauração de processo administrativo, em que fosse facultado ao Demandante o exercício do contraditório, e (ii) é despido de motivação, porque a Ata de Reunião Ordinária nº 388, na qual o mesmo se baseia, não arrola nenhum – absolutamente nenhum - fundamento jurídico que justifique a decisão da Diretoria da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de requerer a revogação da portaria que determinou o retorno de exercício do Autor, junto ao quadros do Ministério do Trabalho, pelo simples fato de que o Demandante, à época, já era aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social".
Entendeu, assim, pela nulidade do referido ato, fazendo jus o autor à percepção das parcelas salariais vencidas desde a data de sua edição, sob o fundamento de que "não se trata, in casu, de atribuição de efeitos retroativos ao ato de anistia – o que foi expressamente vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/1994 -, mas sim, de fazer com que seus efeitos sejam produzidos, nos estritos termos da deliberação da própria Comissão Especial Interministerial da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que resultou na edição da Portaria nº 1.467/2009".
Por fim, rechaçou a pretendida indenização por danos morais, por expressa vedação da Lei n. 8.878/1994, em seu art. 6º, assim como os pedidos de equiparação, uma vez que a situação funcional do empregado apontado como paradigma é diversa daquela mantida pelo autor, e de complementação de aposentadoria, porquanto, "para fazer jus à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.186/1991, é necessário que o beneficiário ostente a condição de ferroviário, na data imediatamente anterior à aposentadoria previdenciária", em que não se enquadraria a hipótese em apreço.
Em seu voto, a Eminente Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, afastou as alegações da União acerca da ilegitimidade passiva, decadência do direito do autor e prescrição do fundo de direito, e, no mérito, adotou os fundamentos da sentença como razões de decidir, ressaltando que "o autor foi impedido de entrar em exercício por ato da CBTU, decorrente de decisão não motivada e ao arrepio do devido processo legal administrativo tomada na 388ª reunião ordinária da companhia, em afronta ao que foi determinado na Portaria 1.467, de 17/06/2009, que deu efetividade à Portaria 159, de 18/06/2008, a qual, por sua vez, deferiu ao autor o retorno ao serviço. Quanto aos efeitos financeiros da readmissão, conforme asseverado pela própria União em sua apelação, incidem a partir do efetivo retorno à atividade laborativa que, no caso, se deu a partir de 17/06/2009, data da publicação da Portaria 1.467/2009", negando provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação.
Em pedido originário, alegou o autor, em síntese, que era funcionário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), tendo sido arbitrariamente demitido no período compreendido entre os anos de 1990 e 1992 por motivos políticos. Contudo, por força da Lei n. 8.878/1994, foi concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assim como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, tendo a Comissão Especial Interministerial considerou anistiados o total de 828 ex-empregados da CBTU, inclusive o autor; contudo, a despeito do direito reconhecido, não teria sido efetivamente reintegrado.
Acompanho a Relatora com relação à apelação interposta pelo autor e às alegações preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas pela União.
Entretanto, no que diz respeito à pretendida reintegração do autor, entendo que a controvérsia merece solução diversa.
Compulsando os autos, denota-se que a Portaria n. 159 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 19.6.2008 (Evento 22, OUT5, p. 28), deferiu o retorno ao serviço no quadro de pessoal da CBTU dos ex-empregados constantes do anexo daquela Portaria, estando entre eles o autor.
A seguir, a Portaria n. 1.467 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 17.6.2009 (Evento 23, OUT6, p. 2), determinou o exercício do autor no Ministério do Trabalho e Emprego.
Posteriormente, quando da apresentação do autor na CBTU, em 29.7.2009, foi por ele informada a concessão de sua aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a contar de 29.5.1996, não sendo efetivada a reintegração do empregado em razão da decisão da Diretoria oriunda da Ata da 388ª Reunião Ordinária, de 22.10.2008, e Resolução de Diretoria n. 0001-2011, de 6.1.2011.
A referida deliberação da Diretoria da CBTU em Reunião Ordinária decidiu não aprovar o retorno dos empregados anistiados que já estivessem aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como é o caso do autor, aposentado em 29.5.1996. Já a posterior Resolução n. 0001-2011 determinou o desligamento dos empregados em atividade que obtiveram aposentadoria voluntária pelo RGPS a contar de 3.7.2010.
Quando concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS em 29.5.1996, o autor não integrava mais os quadros da CBTU, porquanto demitido entre os anos de 1990 e 1992, tendo sido esse vínculo utilizado no cômputo do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
A pretendida reintegração do empregado importaria, portanto, em reconhecer que o vínculo anteriormente mantido com a CBTU e utilizado para a obtenção da aposentadoria não se extinguiu, o que somente poderia ocorrer em caso de desfazimento da aposentadoria, a chamada "desaposentação". Ocorre que a aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser desconstituído, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nºs 661.256/SC e RE 827.833/SC, fixado a tese em Repercussão Geral (tema 503) no sentido de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tribunal Pleno, DJe 13.11.2020, transitado em julgado em 18.12.2020).
Desse modo, o ato da Diretoria da CBTU que importou na não reintegração do autor por já estar aposentado voluntariamente pelo RGPS atendeu ao requisito da motivação (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), sendo desnecessário exigir que se oportunizasse contraditório e ampla defesa na hipótese apenas para que o autor informasse a sua aposentadoria, o que já havia feito quando da apresentação na CBTU, em 29.7.2009.
Outrossim, considerando que a aposentadoria voluntária do autor somente foi por ele comunicada quando da apresentação na CBTU, depreende-se que à época da edição das Portarias ns. 159 e 1.467, que deferiram a reintegração do autor, não havia conhecimento pelo órgão desse fato.
Assim, inexiste a apontada ilegalidade no ato impugnado, não merecendo acolhimento a pretensão do autor à reintegração e, por consequência, tampouco ao recebimento de verbas salariais.correspondentes.
Diante disso, merece ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Ante o exposto, DIVIRJO EM PARTE DA RELATORA e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor e DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000605750v17 e do código CRC 3b90b5bf.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 19/10/2021, às 14:36:29