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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001026-18.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Tratam-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por VAL-BAGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., CPR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA. e LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., em mandado de segurança impetrado, em 05/02/2020, contra sentença proferida pelo MM Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu (EV. 34 dos autos originários), que julgou parcialmente procedente pedido e concedeu a segurança, em feito no qual se pretende determinar o afastamento da exigibilidade da tributação de PIS e da COFINS sobre os valores percebidos a título de taxa SELIC (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos especificamente sobre os processos judiciais 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120, até que haja a eventual homologação das futuras compensações, cujo dispositivo abaixo transcrevo:
“Diante do exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o afastamento da exigibilidade da tributação de PIS/COFINS incidente sobre juros do indébito pleiteado nos processos judiciais 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120, até que haja a eventual homologação das futuras compensações.
Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei do MS). P. I.”
Em suas razões recursais (EV. 42 dos autos originários), a União Federal, ora primeira Apelante, requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo que a sentença declaratória à compensação do indébito tributário poderá causar subversão do fato gerador do PIS e da COFINS, gerando grave dano e de difícil reparação ao Erário Público, bem como efeito multiplicador de demandas idênticas.
No mérito, sustenta em linhas gerais que, em razão da incidência do art. 187, § 1º da Lei n.º 6.404/76, deve-se afastar a tese de que a incidência dos tributos do PIS e da COFINS deve incidir somente no momento do pagamento do precatório ou da homologação da compensação, de modo que tais tributações devem incidir no momento do trânsito em julgado da sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu a repetição do indébito tributário.
Por seu turno, em suas razões de recurso (EV. 46 dos autos originários), as apelantes sustentam que por meio dos processos 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120, lograram êxito em decotar o ICMS das bases de cálculos das contribuições para o PIS e COFINS, fazendo, portanto, jus à repetição do indébito, o qual sofre a incidência de correção monetária e juros da taxa Selic, conforme §2º, do art. 39, da Lei 9.250/95. Afirmam ser é ilegal a incidência de PIS/COFINS sobre a taxa Selic, porquanto não constituem receita nova, tampouco acréscimo patrimonial, sobretudo porque a correção monetária do indébito não representa capital novo, “mas somente sua recomposição a valor presente”. Asseveram ainda que a tributação revela-se indevida em razão da ausência de materialidade para fins de incidência tributária, posto que “inexiste a materialidade da regra-matriz de incidência à medida em que, efetivamente, não se trata de receita, mas de expectativa de receita, vez que sequer quantificada pode estar pela inexistência de liquidez e certeza do crédito”.
Por derradeiros, as apelantes requerem:
“Por todo o exposto, reiterando os fundamentos da exordial, requerem, respeitosamente a este E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através de seus Doutos Desembargadores Federais, se dignem ao conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para fins de reforma parcial da sentença recorrida, reconhecendo-se o direito líquido e certo de as ora Apelantes não serem submetidas à incidência da tributação de PIS/COFINS sobre suas Receitas Financeiras decorrentes de juros sobre o indébito tributário.”
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (EV. 58 dos autos originários) e pelas impetrantes (EV. 60 dos autos originários).
A Procuradoria Regional da República opinou pela não intervenção no feito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique a atuação ministerial (EV. 3).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e dos recursos, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Indefiro o efeito suspensivo requerido, uma vez que não restou demonstrada a presença cumulativa do pressuposto da demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação previsto no art. 1.012, § 4º do CPC.
Da não incidência de PIS e COFINS sobre os valores de taxa Selic incidentes nas repetições de indébito tributário
No julgamento do RE nº 1.063.187/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema 962/RG), o STF concluiu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre o montante da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Prevaleceu o entendimento do Sr. Ministro Relator Dias Toffoli, segundo o qual os juros de mora estão fora do campo de incidência de IRPJ/CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, não implicando, por outro lado, aumento de patrimônio do credor.
Salientou-se, no julgamento, que a regra segundo a qual o acessório segue a sorte do principal é inaplicável, uma vez que são distintas as naturezas do tributo restituído (montante principal) e do montante correspondente à taxa Selic, o qual se considerou tratar-se de danos emergentes, insuscetível, pois, à tributação.
Ponderou-se, ainda, que, “mesmo que se considere que os juros de mora legais envolvidos pela taxa Selic devida no contexto em tela abranjam não só danos emergentes, mas também lucros cessantes, não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no art. 153, III, e no art. 195, I, c, da Constituição. Isto porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, esta exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade destes tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial”.
Portanto, hoje não há mais dúvidas de que não incide IRPJ e CSLL sobre o montante da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Quanto à incidência de PIS e COFINS sobre tais valores, em que pese já tenha decidido em sentido contrário, recentemente revi minha posição para entender que, de igual modo, as rubricas que compõem a atualização monetária (correção monetária e juros de mora compensatórios) de débitos tributários a serem ressarcidos (taxa Selic) também não representam receita bruta a ensejar a tributação por tais contribuições.
De acordo com a Constituição da República, PIS e COFINS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, incluído pela EC nº. 20/98).
Acerca do conceito de receita bruta, o STF já declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou tal conceito para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346084, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01-09-2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-06 PP-01170)
Ademais, o STF já consignou, em sede de repercussão geral (Tema 283/RG), que o conceito de receita previsto no art. 195, I, b, da CF/88, não se confunde com o conceito oriundo da contabilidade, embora com este guarde grande similaridade, devendo a receita bruta ser entendida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio da condição de elemento novo e positivo. (RE 606107, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00636)
Neste sentido, a recuperação de tributos pagos indevidamente não representa receita tributável por lhe faltar essencialmente o elemento caracterizador deste tipo de ingresso, qual seja, o ganho, resultando em uma mera recomposição.
Do ponto de vista processual, estaria esvaziando o princípio da efetividade da jurisdição, segundo o qual "a parte que tem razão tem direito de ter tudo aquilo, e exatamente aquilo a que teria direito, se não tivesse tido que se valer do processo para recebê-lo".
Como se está tratando de repetição de indébito tributário, está a se falar, como premissa, de uma ilicitude praticada pela Administração Tributária que importou em diminuição do patrimônio do contribuinte.
A repetição do indébito, com a incidência da taxa SELIC, apenas repõe o contribuinte na situação em que se encontrava antes de ter sofrido a ação ilícita da Administração Tributária.
Restituir ao contribuinte sem que a restituição se dê por inteiro - e, no nosso sistema, a taxa SELIC serve exatamente para a manutenção do valor real do crédito tributário restituendo (arts. 165 do CTN e 39, §4° da Lei 9.250/95) - por meio de incidência de IR sobre a taxa SELIC aplicada sobre o que exigido e pago indevidamente significaria, em última análise, jamais restituir a inteireza daquilo que foi tomado do contribuinte.
A tributação, por consequência, assumiria caráter confiscatório.
A "restituição" daquilo que foi exigido e recebido indevidamente não pode significar "receita" tributável para fins de PIS e de COFINS se, caso não tivesse havido aquele desfalque patrimonial, não teriam incidido.
Haveria aí, e novamente, confisco, não só porque criada nova hipótese de incidência tributária sem lei formal e material neste sentido, como porque se tributaria sobre algo que apenas "ingressou" tendo-se em vista que, antes, houve uma "despesa" "indevidamente tributada".
A título exemplificativo, transcrevo trecho do voto que proferi no julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão desta 4ª Turma Especializada, que dera provimento à apelação da impetrante para declarar que não incide IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos à taxa Selic incidente nas repetições de indébito tributário (AC 5071307-22.2021.4.02.5101-ED):
“(...) Se meu patrimônio era de 100, sofri indevidamente desconto de 10 e, anos mais tarde, consigo judicialmente a restituição daqueles 10 que tinham "saído" indevidamente do meu patrimônio, e com isso volto a ter 100 - corrigidos pela taxa SELIC - não me parece que terá havido qualquer espécie de "acréscimo", "ingresso", "receita" ou "faturamento".
Simplesmente terei voltado ao ponto de zero incidência daquela tributação, ou seja, se quando meu patrimônio era de 100 eu não me encontrava obrigado legalmente a pagar PIS ou COFINS, somente continuando a não estar obrigado a pagar PIS ou COFINS é que terei a minha "repetição de indébito" inteira.
A "receita de qualquer espécie" tributável não pode significar a "restituição" daquilo que me pertencia e que me foi ilegalmente tomado.
Agora, se sobre os 10 que tive restituídos, com a aplicação da taxa SELIC, depois se somarem outros valores, que não também decorrentes daquela ilegalidade tributária originária, aí sim, se poderá falar em "receita" tributável a título de PIS e de COFINS quanto a esses "ingressos" ou "receitas" que vieram "depois".
Insisto: nem todo "retorno" ou "ingresso" ao patrimônio do contribuinte significará, necessariamente, "receita" ou "faturamento" tributável para fins de PIS e de COFINS.
Essa distinção conceitual já foi salientada pelo Eg. STF, quando do julgamento do RE 606.107, cuja ementa passo a transcrever, em parte: "(...) V – O conceito de receita, acolhido pelo artigo 195, I, 'b', da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (artigo 1º) e Lei 10.833/03 (artigo 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas sobre o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou classificação contábil'. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...)". (RE n° 606.107/RS, relatora ministra Rosa Weber, j. 22/05/2013)”
Conclusão
Em suma: (i) há que se reformar a sentença para reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes de afastar a tributação de PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa Selic incidente nas repetições de indébito tributário decorrentes dos mandados de segurança consubstanciados por meio dos processos CNJ n.º 0108060-22.2015.4.02.5118, 0108034-18.2015.4.02.5120 e 0107949-32.2015.4.02.5120; e (ii) tendo em vista o provimento do recurso de apelação das Impetrantes, tem-se prejudicada à remessa necessária e à apelação da União Federal.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação da Impetrante, restando prejudicada a remessa necessária e a apelação da União Federal, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001412764v12 e do código CRC 1834f50c.
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Data e Hora: 9/8/2023, às 16:35:4