Apelação Cível Nº 5004185-91.2018.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por EDMÉSIO SANTOS DE LIMA, contra sentença proferida pela MM Juíza Federal MARINA SILVA FONSECA, da 1ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julga improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante o fundamento de que os vícios construtivos no imóvel, narrados na exordial, não foram comprovados.

Em suas razões recursais (evento 114/1º grau), a recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sustenta, em síntese, que (i) o pleito se funda na inviabilidade de habitação no imóvel adquirido, em razão dos problemas estruturais que afetam o condomínio, bem como em razão das ameaças frequentes e riscos enfrentados em decorrência da atuação de tráfico de drogas na região; (ii) a sentença incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido, na medida em que o processo deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC; (iii) a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema/Repetitivo nº 629 é no sentido que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa; (iv) é fato notório que todos os imóveis do conjunto habitacional Zilda Arns apresentam vícios de construção graves, portanto, sequer deveria ser exigida prova pericial nos processos envolvendo o condomínio Zilda Arns, uma vez que os fatos notórios não dependem de prova (art. 374, do CPC); (v) a prova pericial é necessária apenas para constatar a extensão dos vícios de construção e, por conseguinte, dos danos afirmados na exordial, na medida em que, repita-se, é fato notório que os vícios em questão existem em todos os imóveis do condomínio.

Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 118/1º grau), requerendo a manutenção da sentença.

Manifestação da Procuradoria Regional da República pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710801v2 e do código CRC e34d0235.

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Apelação Cível Nº 5004185-91.2018.4.02.5102/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de recurso de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por EDMÉSIO SANTOS DE LIMA, contra sentença proferida pela MM Juíza Federal MARINA SILVA FONSECA, da 1ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julga improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante o fundamento de que os vícios construtivos no imóvel, narrados na exordial, não foram comprovados.

Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, por meio da qual o demandante pretende rescisão de contrato e o pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de vícios de construção existentes em seu imóvel.

A sentença julgou improcedente os pedidos autorais nos seguintes termos:

"[...]

O imóvel em questão foi adquirido pela parte autora, mediante contrato de compra e venda (Ev. 14) firmado com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, garantido por alienação fiduciária, sendo parte do Programa Minha Casa Minha Vida.

Evento 31: Quanto ao mérito, o Juízo deferiu a realização de prova pericial na especialidade de engenharia civil, a fim de apurar a existência ou não dos alegados vícios no imóvel. 

A parte autora foi intimada para providenciar as condições necessárias para a realização da perícia (Evento 64). No entanto, não se manifestou, conforme decurso de prazo indicado no Evento 66.

Verifica-se que a própria DPU informou, no Evento 68, que "tentou por diversas vezes contato com o assistido/autor para informá-lo sobre a perícia designada, seja via telefone, seja via e-mail, todas SEM êxito – vide sequencias 102, 103 e 105 do SIS-DPU anexo."

O perito também informou, no Evento 79, que "no dia e horário previamente agendados esteve no local da diligência, entretanto não havia ninguém no imóvel e o mesmo encontrava-se fechado." 

Ressalte-se, ainda, que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado junto ao juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC. Nesse sentido, em caso de mudança de endereço não comunicada em juízo, as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos são resumidas válidas, conforme se depreende do art. 274, p. único, do CPC.

Por esta razão, a parte autora deixou precluir a oportunidade de produção da prova pericial.

E, sem a aludida prova, não há suporte probatório à pretensão autoral, já que a documentação juntada à exordial é insuficiente para a comprovação das condições de habitabilidade do imóvel.

Quanto ao tema, é sabido que a parte requereu a inversão do ônus da prova na petição inicial, o que não foi deferido ao longo da marcha processual.

Pois a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso não acarreta automática inversão do ônus da prova, o que depende da verificação dos requisitos do art. 6, VIII, do CDC. Faz-se necessário, ainda, à luz do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, verificar qual parte possui maior facilidade na produção da prova, de modo a evitar a imposição de ônus impossível ou excessivamente oneroso à parte.

No caso em tela, a realização de perícia no imóvel depende da participação da parte autora (franqueando o acesso ao perito). Logo, é ônus probatório que não pode ser imposto à parte ré, tratando-se de prova acessível à parte autora.

Portanto, as consequências decorrentes da não produção da prova pericial apenas podem ser impostas à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, e, considerando que os vícios construtivos narrados na exordial não foram comprovados, a solução legal é a improcedência do pedido autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A exigibilidade de tais condenações se suspende em razão de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos."

A apelante requer a reforma da sentença, a fim de o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, e não com resolução do mérito.

No caso concreto, ao especificar as provas que pretendia nos autos, o demandante requereu a realização de perícia técnica, na especialidade engenharia civil, a fim de comprovar os vícios construtivos no imóvel descritos na exordial, todavia, deixou precluir tal a oportunidade de produção da prova pericial, por não providenciar as condições necessárias para realização da diligência requerida (evento 62, PET1, Página 1/1º grau; evento 79, PET1, Página 1/1º grau).

Frise-se que a própria DPU esclarece que tentou "por diversas vezes" contato com o assistido/autor para informá-lo sobre a perícia designada, seja via telefone, seja via e-mail, todas sem êxito.

A intimação pessoal também restou frustrada (evento 83, CERT1, Página 1/1º grau), sendo certificado no mandado que uma vizinha informou que o autor "se mudou do apartamento 105 e que, atualmente, este se encontra alugado."

Nesse contexto, não merece reforma a sentença, considerando que a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 333, I do CPC, motivo pelo qual a solução é extinguir o feito nos termos do art. 487, I do CPC, ou seja, com um pronunciamento de mérito.

Ademais, nota-se que a petição inicial cumpre os requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, tanto que foi oportunizado a parte a produção da prova requerida, que, entretanto, somente não foi possível em razão de sua própria conduta. Sendo assim, inaplicável o Tema Repetitivo nº 629/STJ ao caso, eis que versa sobre a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.

Por outro lado, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se trata de um fato notório que independe de prova técnica, eis que a perícia individualizada em cada unidade habitacional era necessária para identificação dos vícios porventura existentes, a fim de delimitar a responsabilidade do réu.

Em conclusão, não merece reforma a sentença.

No mais, majoro em 1% os honorários recursais, que deverão ser somados aos já arbitrados (art. 85, §11, do CPC/2015), devendo, contudo, ser suspensa a execução, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5004185-91.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. MCMV. RESCISÃO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ART. 333, I DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO CPC.

1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, julga improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante o fundamento de que os vícios construtivos no imóvel, narrados na exordial, não foram comprovados.

2. Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, por meio da qual o demandante pretende rescisão de contrato e o pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de vícios de construção existentes em seu imóvel. A apelante requer a reforma da sentença, a fim de o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, e não com resolução do mérito.

3. O demandante requereu a realização de perícia técnica, na especialidade engenharia civil, a fim de comprovar os vícios construtivos no imóvel descritos na exordial, todavia, deixou precluir tal a oportunidade de produção da prova pericial, por não providenciar as condições necessárias para realização da diligência requerida.

4. Considerando que a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 333, I do CPC, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 487, I do CPC, ou seja, com um pronunciamento de mérito.

5. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 629/STJ ao caso, eis que versa sobre a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. A produção da prova requerida somente não foi possível em razão da própria conduta do autor requerente. Por outro lado, não se trata de um fato notório que independe de prova técnica, eis que a perícia individualizada em cada unidade habitacional era necessária para identificação dos vícios porventura existentes, a fim de delimitar a responsabilidade do réu.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710803v3 e do código CRC 92dc15e7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/12/2023

Apelação Cível Nº 5004185-91.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA.

Acompanho o eminente Relator.