Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por CAIXA SEGURADORA S/A (Luiz Eugênio Vaz Leal Ferreira – OAB/RJ 150.394), figurando a como apelada O. A. D. M., representada por sua curadora GABRIELLE ASSIS DI MANGO (Antônio Gomes da Silva -OAB/RJ 122.857), em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, da 1ª Vara Federal de Niterói, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca de imóvel objeto desta ação; b) condenar a Caixa a expedir, no prazo de até 30 (trinta) dias, o termo de quitação contratual para ser averbado no registro de imóveis; c) condenar a Caixa a restituir à Autora os valores pagos a partir de 25/06/2010 e a pagar indenização a título de compensação por danos morais no valor de dez mil reais, com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo o valor da indenização ser atualizada e ter juros computados a partir da presente data.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5008717-83.2021.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SFH. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para “determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover qualquer medida coercitiva judicial ou extrajudicial para cobrança do débito, notadamente o leilão do imóvel, até ulterior decisão, sob pena de sujeição do responsável pelo descumprimento desta decisão às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC”.

2. De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o Juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

3. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Com efeito, trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

4. O seguro habitacional é obrigatório nos contratos de financiamento imobiliário integrantes do SFH e não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também os riscos de morte e invalidez permanente dos segurados, bem como de responsabilidade civil do construtor.

5. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, o documento apresentado comprova a existência de contrato de seguro habitacional celebrado entre a parte autora e a Sasse Companhia Nacional de Seguros Gerais, com a previsão de cobertura dos eventos de invalidez total e permanente (Cláusula 5.1.2), com previsão de pagamento do saldo devedor mensal para os contratos em fase de amortização (Cláusula 8.1), assinado em 14.11.2002.

6. A sentença proferida nos autos do processo ajuizado em face do INSS demonstra que o início da incapacidade permanente da parte autora ocorreu em 25.6.2012, quando foi deferido à demandante o benefício de auxílio-doença, o qual, em razão do referido decisum, foi convertido em aposentadoria por invalidez. Diante de tal cenário, tem-se que o início da incapacidade da mutuária ocorreu após à pactuação do contrato.

7. Quanto à prescrição suscitada pela recorrente, tem-se que a agravante alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão da cobrança do pagamento do seguro, uma vez que a autora teve conhecimento da condição de invalidez por meio de carta emitida pelo INSS em 2.7.2010 e a presente demanda foi ajuizada somente em 11.5.2021.

8. A prescrição decorre da omissão do sujeito em buscar a efetivação de um direito, seu curso somente pode ter início quando o titular do direito toma conhecimento de sua violação, em observância à teoria da actio nata, segundo a qual o direito de pleitear indenização por danos morais e/ou materiais é definido em razão do momento em que surge o dano ou da data de sua ciência inequívoca. Por outra perspectiva, o termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. (STJ, 3ª Turma, REsp 1605604, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.4.2021).

9. Consoante a tese exposta na exordial, a curadora da autora buscou a instituição financeira para informar sobre o sinistro em meados de dezembro de 2019, sendo que, consoante a narrativa, foi somente neste ano que tomou ciência da existência da dívida contraída por seus genitores.

10. O prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da ciência pelo segurado da recusa do pagamento da indenização, nos termos da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça.

11. Nesse momento processual, afigura-se inviável a pretensão recursal, pois não é possível concluir de plano que teria havido a consumação da prescrição, ante a possibilidade do surgimento de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.

12. A análise de tais argumentos depende de dilação probatória, todavia o agravo de instrumento, não comporta produção de prova, razão pela qual não se torna possível o acolhimento do pleito, no atual estágio do processo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001251-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.3.2021.

13. Compulsando-se os autos do processo originário, tem-se que a Caixa Seguradora informa que, após a propositura da demanda, recebeu a informação acerca do sinistro enviada pela recorrente e deferiu a cobertura securitária em 24 de junho de 2021.

14. Caso a demandante não logre êxito na demanda, a CEF poderá dar continuidade aos procedimentos de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do imóvel, tal como pactuado. Todavia, caso a autora saia vitoriosa no pleito, eventual venda do imóvel a terceiros tornar-se-ia irreversível.

15. Agravo de instrumento não provido. 

Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da CEF e Caixa Seguradora S/A. Como causa de pedir, alega a autora que, em 14.11.2012, firmou contrato particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, para fins de aquisição do imóvel situado à Rua 4, Quadra 55, Casa 1, Maricá/RJ, constando no instrumento que foi a autora responsável por 100% da constituição da renda para pagamento do encargo mensal e para fins de indenização securitária, apesar de ser casada. Consoante a narrativa, no ano de 2007, a demandante propôs ação revisional em face da CEF, para revisar o valor das prestações, tendo depositado em Juízo o valor de R$ 450,00 em cumprimento de decisão liminar, sendo que posteriormente houve sentença de parcial procedência determinando a revisão do valor das prestações e, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença para que seja promovida perícia no sentido de apurar o real valor do débito.

Ainda conforme as alegações iniciais da autora, firmou contrato acessório de seguro com cobertura para sinistros de invalidez permanente. No ano de 2010, a agravada passou a apresentar alterações comportamentais, sendo interditada no ano de 2015, sendo declarada a sua incapacidade civil e concedida tutela à sua filha. Ademais, a autora também propôs ação em face do INSS, na qual, através de prova pericial, se constatou que a recorrida é portadora do grave Transtorno Psicótico tipo Esquizofrenia Paranoide, sendo inválida em caráter permanente e necessitando do auxílio de terceiros, fixando ainda o início da incapacidade em 02 de julho de 2010, obtendo a aposentadoria por invalidez.

Ainda conforme a narrativa inicial, no final de 2019, a autora passou a enviar cartas ao endereço do imóvel informando sobre a existência da dívida e possibilidade de realização de leilão extrajudicial, ocasião em que a curadora da agravada buscou a instituição financeira para informar o ocorrido e solicitar a cobertura do seguro invalidez contratado, não tendo a instituição financeira se pronunciado sob a questão, sob justificativa de que o caso estava sob análise.

Em razões recursais (evento 52/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) se a Apelante prontamente deferiu o pedido de cobertura securitária, o qual apenas não foi anteriormente deferido pois a (representante legal da) Apelada não havia revelado a existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria, fica evidente que a presente demanda deveria, ao invés de ser julgada parcialmente procedente, ser extinta, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a evidente perda superveniente de objeto; ii) caso esse não seja o entendimento dessa C. Turma, deve tal pleito ser julgado improcedente, porquanto, de acordo com a teoria do exceptio non adimplendi contratctus, disposta no artigo 476 do Código Civil, antes de cumprir com a obrigação imposta pelo contrato de seguro (qual seja, de apresentação de todas as circunstâncias relacionadas ao sinistro, conforme estabelecem as cláusulas 14ª e 18ª das Condições do seguro e o artigo 11 do Decreto-Lei nº 73/66), não pode a Apelada exigir da Apelante a cobertura securitária; iii) não tendo sido ofertada resistência pela Apelante ao pedido de cobertura securitária formulado pela Apelada, não era o caso de o Juízo a quo atribuir à Seguradora o ônus de sucumbência; iv) a Seguradora Apelante não deu causa para a movimentação da máquina judiciária, de modo que não poderia ser penalizada pela incúria da Apelada (e de sua representante) de não revelar a existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria; v) a Apelada e seus representantes sequer deram à Apelante a oportunidade de regulação corretamente o sinistro, não há que se falar em ato ensejador da instauração do processo, pelo que o responsável pelo ajuizamento de ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, eis que o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça; vi) devem ser afastados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Apelada, levando-se em conta o princípio da causalidade, o qual impõe que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelas despesas e custas processuais.

Contrarrazões da demandante, evento 59/1º grau.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade da sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710771v3 e do código CRC 0cd38912.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/12/2023, às 18:35:23

Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por CAIXA SEGURADORA S/A (Luiz Eugênio Vaz Leal Ferreira – OAB/RJ 150.394), figurando a como apelada O. A. D. M., representada por sua curadora GABRIELLE ASSIS DI MANGO (Antônio Gomes da Silva -OAB/RJ 122.857), em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, da 1ª Vara Federal de Niterói, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca de imóvel objeto desta ação; b) condenar a Caixa a expedir, no prazo de até 30 (trinta) dias, o termo de quitação contratual para ser averbado no registro de imóveis; c) condenar a Caixa a restituir à Autora os valores pagos a partir de 25/06/2010 e a pagar indenização a título de compensação por danos morais no valor de dez mil reais, com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo o valor da indenização ser atualizada e ter juros computados a partir da presente data.

A sentença atacada, evento 44/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Da impugnação à gratuidade de Justiça Inicialmente, deixo de acolher a impugnação à decisão de deferimento do pedido de gratuidade de Justiça (Evento 9), tendo em vista que a CEF não apresentou documentos aptos a demonstrar a capacidade econômica da Autora, não desconstituindo a presunção que decorre dos documentos acostados no Evento 1, DECLPOBRE6, págs. 2-9, os quais conduzem à compreensão pelo atendimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Preliminarmente:  Legitimidade passiva da CEF Como há pedido de repetição dos valores pagos a maior no contrato de financiamento (Ev. 01, INIC1, p. 16), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. MÉRITO: Pretende-se, nesta demanda, sejam julgados procedentes os pedidos para: h.1) condenar as rés a providenciarem a cobertura securitária no percentual de 100% do saldo devedor do instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca no 8.0218.7000647-5 a contar da data da invalidez em 02 de julho de 2010 e; h.2) caso constatada na fase de cumprimento de sentença que houve o pagamento de parcelas pela segurada após a invalidez, seja a 1a ré condenada à restituição do valor pago, com juros e correção monetária a contar do desembolso; h.3) condenar as rés, solidariamente, a compensar o dano moral causado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); A Caixa Seguradora informa que "reanalisou o processo de sinistro e, enfim, deferiu o pedido de cobertura securitária, como prova o incluso 'TRC - TERMO DE RECONHECIMENTO MIP'", conforme se verifica na documentação juntada aos autos no  Evento 27, PROCADM3 e PROCADM4.  Da declaração de quitação do saldo devedor Conforme consta no TERMO DE RECONHECIMENTO MIP (Evento 27, PROCADM4), a Autora faz jus à cobertura do seguro, a partir 25/06/2010 (data da concessão da aposentadoria por invalidez). Como consequência, deverá a Caixa Seguradora S/A efetuar à Estipulante (Caixa) o pagamento correspondente à cobertura do saldo devedor do financiamento, calculado conforme a participação de renda do segurado (100% - do quadro resumo do contrato - item A -  "COMPOSIÇÃO DE RENDA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Evento 27, PROCADM2, p. 2), ao passo que a Caixa Econômica Federal deverá dar por quitado o saldo devedor em referida data (25/06/2010), ficando, ainda, responsável pela devolução à parte autora das parcelas pagas a partir da ocorrência do sinistro. Desta forma, merece prosperar a pretensão autoral. Da repetição do indébito Diante do reconhecimento do direito à quitação do saldo devedor em razão da invalidez do segurado, a parte Autora deve ser ressarcida dos valores indevidamente pagos a título de empréstimo posteriormente à invalidez. No caso dos autos, o fato gerador da pretensão consistiu no reconhecimento da incapacidade total e definitiva da Autora, por meio do ato de concessão da aposentadoria por invalidez em 25/06/2010. Por conseguinte, a Caixa deverá restituir à parte autora os encargos contratuais pagos a partir do sinistro, ou seja, 25/06/2010. Danos Morais Com relação ao pedido de indenização a título de compensação por danos morais, entendo que houve, no caso concreto, lesão que extrapola os limites da questão patrimonial. A CEF não comprova nos autos que cumpriu seu dever de informar de forma fundamentada à parte autora quais as diligências que deveriam ser feitas para a solução administrativa da questão. É certo que a parte Autora, no contexto, tem hipossuficiência técnica que reduzia sua possibilidade de conhecer qual o procedimento adequado a ser adotado, de modo que a existência desta demanda judicial pode ser atribuída à CEF. Nesse sentido, considerando-se o impacto negativo da falta da cobertura securitária no tempo e na forma previstas no contrato sobre a pessoa da Demandante, verifica-se que se legitima a condenação ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais, que fixo em dez mil reais, com correção monetária e juros a contar da presente data. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes  os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca de imóvel objeto desta ação; b) condenar a Caixa a expedir, no prazo de até 30 (trinta) dias, o termo de quitação contratual para ser averbado no registro de imóveis; c) condenar a Caixa a restituir à Autora os valores pagos a partir de 25/06/2010 e a pagar indenização a título de compensação por danos morais no valor de dez mil reais, com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo o valor da indenização ser atualizada e ter juros computados a partir da presente data. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno as Rés, pro rata, das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o valor atualizado da quitação do contrato acrescido da condenação por danos morais). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1o, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2o). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para as providências que entenderem cabíveis. Prazo: 10 dias. Nada sendo requerido, certifique-se nos autos.  Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Em razões recursais (evento 52/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) se a Apelante prontamente deferiu o pedido de cobertura securitária, o qual apenas não foi anteriormente deferido pois a (representante legal da) Apelada não havia revelado a existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria, fica evidente que a presente demanda deveria, ao invés de ser julgada parcialmente procedente, ser extinta, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a evidente perda superveniente de objeto; ii) caso esse não seja o entendimento dessa C. Turma, deve tal pleito ser julgado improcedente, porquanto, de acordo com a teoria do exceptio non adimplendi contratctus, disposta no artigo 476 do Código Civil, antes de cumprir com a obrigação imposta pelo contrato de seguro (qual seja, de apresentação de todas as circunstâncias relacionadas ao sinistro, conforme estabelecem as cláusulas 14ª e 18ª das Condições do seguro e o artigo 11 do Decreto-Lei nº 73/66), não pode a Apelada exigir da Apelante a cobertura securitária; iii) não tendo sido ofertada resistência pela Apelante ao pedido de cobertura securitária formulado pela Apelada, não era o caso de o Juízo a quo atribuir à Seguradora o ônus de sucumbência; iv) a Seguradora Apelante não deu causa para a movimentação da máquina judiciária, de modo que não poderia ser penalizada pela incúria da Apelada (e de sua representante) de não revelar a existência de curatela, assim como de laudo comprovando que a invalidez era anterior à concessão da aposentadoria; v) a Apelada e seus representantes sequer deram à Apelante a oportunidade de regulação corretamente o sinistro, não há que se falar em ato ensejador da instauração do processo, pelo que o responsável pelo ajuizamento de ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, eis que o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça; vi) devem ser afastados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Apelada, levando-se em conta o princípio da causalidade, o qual impõe que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelas despesas e custas processuais.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

Com efeito, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

Insta destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial.  Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PERDA OBJETO.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que fixou multa diária pelo descumprimento da determinação judicial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Assim, o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

3. Tendo a recorrente acostado o contrato de financiamento imobiliário ao processo, sem que lhe tenha sido imputado qualquer valor a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial, houve a perda do objeto do presente agravo, de modo que não deve este ser conhecido.

4. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016458-77.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022) (grifos nossos)

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal do RE 631240, em tese de repercussão geral, a exigência de prévio requerimento na esfera extrajudicial não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Neste sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10.11.2014)

Noutro giro, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a ausência de contestação, com a consequente decretação de revelia, impede a condenação do réu revel sucumbente em honorários advocatícios.3. Nos termos do art. 238 do CPC/15, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A partir da citação, portanto, entende-se que o réu está ciente da existência do processo e, apto a exercer seus direitos, faculdades, ônus e deveres, integra a relação processual, angularizando-a (art. 238 do CPC/15).4. A revelia corresponde ao estado decorrente da ausência jurídica de contestação e pressupõe um comportamento omissivo por parte do demandado. São dois os pressupostos para o seu reconhecimento: a citação válida e a ausência de defesa no prazo legal.5. No plano material, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial (art. 344 do CPC/15). Há precedentes desta Corte no sentido de que referida presunção é relativa e que não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz.6. Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado.7. Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência.8. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não apresenta contestação e, posteriormente, o demandante se consagra vencedor em razão do mérito de suas alegações e provas.Mesmo que não aplicado o princípio da sucumbência, possível a incidência do princípio da causalidade, uma vez que o revel, ao não satisfazer a pretensão autoral reconhecida, deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, devendo responder pelos honorários daí decorrentes.9. Hipótese em que o acórdão recorrido (I) reconheceu a citação válida e a revelia do recorrido; (II) julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o recorrido/revel ao pagamento de custas processuais e de remuneração pela prestação de serviços educacionais; e (III) deixou de arbitrar honorários sucumbenciais sob os seguintes fundamentos (a) não restou angularizada a relação processual; (b) não houve pretensão resistida diante da ausência de contestação; e (c) ausente patrono do recorrido/revel, descabe a condenação em honorários ao advogado do recorrente.10. Recurso especial conhecido e provido para reformar parcialmente o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do recorrente, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (STJ, 3ª Turma, REsp 2030892, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.11.2022) (grifos nossos)

No caso dos autos, observa-se que a parte autora teve seu pedido negado na esfera administrativa, o que motivou o ajuizamento da presente ação, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, com a apresentação de recurso.

Assim, uma vez que o pedido de cobertura securitária foi indeferido administrativamente, a presente demanda fez-se necessária.

Cabe ainda registrar que a seguradora apresentou defesa e resistiu à pretensão autoral, suscitando a prescrição, de modo que não se pode afirmar que houve a perda de objeto da demanda.

Ademais, além do pedido da cobertura securitária, houve o pedido de indenização pelos danos morais suportados.

Verifica-se, ainda, que a recorrente apresentou defesa e resistiu neste processo e, ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido. Logo, não há dúvida sobre o interesse de agir no presente caso.

Noutro giro, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de cobertura securitária.

Com efeito, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente.

2. Na hipótese dos autos, a ação originária não foi resistida não tendo sido comprovada nenhuma notificação extrajudicial ou provas de que teria intentado entrar na posse do imóvel de forma anterior ao ajuizamento da ação. Entendimento do Tribunal de origem.

3. Em casos tais em que não há pretensão resistida, a jurisprudência desta Corte entende que é incabível a fixação de honorários advocatícios pela parte que ajuizou a ação de forma desnecessária.

4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), aplicável tanto para as hipóteses da alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "c" do mesmo dispositivo.

5. Ademais, aplica-se, no caso, o teor da Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"; a se afastar a alegada manifesta violação de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015.

6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2231872, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.10.2023) (grifos nossos)

Assim, a resistência à pretensão, na esfera administrativa, por parte da seguradora ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710772v3 e do código CRC e58d0230.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/12/2023, às 18:35:26

Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERESSE AGIR. INDEFERIMENTO ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca de imóvel objeto desta ação; b) condenar a Caixa a expedir, no prazo de até 30 (trinta) dias, o termo de quitação contratual para ser averbado no registro de imóveis; c) condenar a Caixa a restituir à Autora os valores pagos a partir de 25/06/2010 e a pagar indenização a título de compensação por danos morais no valor de dez mil reais, com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo o valor da indenização ser atualizada e ter juros computados a partir da presente data.

2. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Com efeito, o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

3. O interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016458-77.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022.

4. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal do RE 631240, em tese de repercussão geral, a exigência de prévio requerimento na esfera extrajudicial não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10.11.2014.

5. A resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2030892, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.11.2022.

6. No caso dos autos, observa-se que a parte autora teve seu pedido negado na esfera administrativa, o que motivou o ajuizamento da presente ação, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, com a apresentação de recurso. Assim, uma vez que o pedido de cobertura securitária foi indeferido administrativamente, a presente demanda fez-se necessária.

7. A seguradora apresentou defesa e resistiu à pretensão autoral, suscitando a prescrição, de modo que não se pode afirmar que houve a perda de objeto da demanda.

8. A recorrente apresentou defesa e resistiu neste processo e, ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido. Logo, não há dúvida sobre o interesse de agir no presente caso.

9. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de cobertura securitária.

10. O princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2231872, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.10.2023.

11. A resistência à pretensão por parte da seguradora, na esfera administrativa, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

13. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710773v3 e do código CRC 328cfa88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/12/2023, às 18:35:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/12/2023

Apelação Cível Nº 5003727-69.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA.

Acompanho o eminente Relator.