Apelação Cível Nº 0042873-21.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida, nos autos dos embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/73, no , que julgou improcedente o pedido e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O dispositivo segue abaixo transcrito:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, ao mesmo tempo em que declaro ser devido à parte Embargada o valor total de R$ 167.143,67 (cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), até julho de 2014, cujo montante deverá ser atualizado pela Secretaria deste Juízo, por ocasião da expedição do precatório, na forma do Provimento 67, de 3 de dezembro de 2009, conforme parágrafo acima.
Sem custas, na forma da Lei.
Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Após o trânsito em julgado, trasladem-se cópia da respectiva certidão, desta sentença e de eventuais acórdãos e apensem-se aos autos principais.
P.R.I.
A União, em seu recurso, no , requer a reforma da sentença, diante da ausência de documentos comprobatórios dos valores históricos pagos pela parte embargada.
Inicialmente, frisou a recorrente que "já houve decisão transitada em julgado sobre a quantia executada em sede de embargos. Assim, como esclarece o parecer do setor de cálculos da PGFN, é improcedente a execução em tela".
Alega que "o embargado não apresentou os documentos e informações necessários para que se verifique a correção do valor que pretende executar. Não há comprovação da origem do montante considerado no cálculo, quais sejam, as contas telefônicas com as parcelas atinentes ao FNT".
Defende que "o ônus da apresentação de documentos indispensáveis para a apuração dos valores em execução cabe exclusivamente ao autor, ainda que em fase de liquidação do julgado, sendo inteiramente despropositada a pretensão de transferir tal ônus para a embargante".
Intimada, pela publicação oficial, no , a parte embargada não apresentou suas contrarrazões ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
2. Do caso concreto (execução de sentença contra a Fazenda Pública 0730971-60.1900.4.02.5101):
Na execução de sentença contra a Fazenda Pública em tela, processada sob a égide do CPC/73, encontramos as seguintes situações:
- A exequente CARAVELLO S/A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, adotando, na petição do evento 413-págs. 14/15, os cálculos da Contadoria do juízo, requereu a citação da União para os fins do art. 730 do CPC. Confira-se:
- Os cálculos da Contadoria adotados, pelo exequente, de fl. 846, conforme acima citado, se encontram no evento 411-págs. 6/7, e correspondem às quantias de R$133.465,96 (principal) e R$6.673,29 (honorários), atualizados até 01/2008. Confira-se:
Novamente instada a se manifestar, a exequente ratifica a adoção da planilha apresentada pela Contadoria, mas apresenta uma atualização em julho/2014 (evento 413, pág. 14/16). Confira-se:
Determinada a citação da União, para os fins do art. 730 do CPC, no evento 413-pág. 18, tendo sido regularmente citada (evento 413-pág. 27), foram apresentados os presentes embargos à execução (0042873-21.2015.4.02.5101), conforme certidão do evento 413, pág. 29.
O processo de execução se vê suspenso nos termos do despacho do evento 30.
2. Do caso concreto (embargos à execução 0042873-21.2015.4.02.5101):
Trato de embargos à execução, opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de CARAVELLO S/A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, distribuídos por dependência ao processo de execução 0730971-60.1900.4.02.5101 (evento 1, OUT1).
Em seus embargos, a União requer a reforma da sentença, diante da ausência de documentos comprobatórios dos valores históricos pagos pela parte embargada. Alega, de plano, que já houve decisão transitada em julgado sobre a quantia executada em sede de embargos. Promoveu a juntada do extrato dos embargos 0025205-62.2000.4.02.5101 (evento 1, OUT5).
Defende a INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, eis que "o embargado não apresentou os documentos e informações necessários para que se verifique a correção do valor que pretende executar. Não há comprovação da origem do montante considerado no cálculo, quais sejam, as contas telefônicas com as parcelas atinentes ao FNT". Defende, ainda, o EXCESSO DE EXECUÇÃO, já que, não estando comprovados os valores efetuados toda a execução apresenta-se como excesso, havendo, também, equivocada aplicação de multa de mora de 10% sobre o total apurado e excessiva aplicação da correção monetária e juros de mora. Por fim, requer a União a juntada das informações elaboradas pelo Setor de Cálculos da Procuradoria, entretanto, pela análise de todas as peças que acompanham a inicial, não se verifica a mencionada juntada.
No evento 24-DESPADEC49, o magistrado a quo determina a remessa dos embargos à Contadoria para manifestação no sentido de ratificar ou não a sua conta apresentada no processo de execução, em conferência à atualização do exequente. Confira-se:
O Contador do juízo, no evento 29, CERT35-fls. 43/44, apresenta seu esclarecimento, com planilha e observações:
Os cálculos a que fez menção o Contador - a de fls. 833/834 dos autos principais - são os colacionados abaixo (evento 410-pág. 28):
Na sequência, o magistrado a quo, ao considerar que a atualização do exequente se deu em julho/2014, determinou o retorno dos autos ao Contador para atualizar a sua conta na mesma data (evento 48, DESPADEC51). Confira-se:
Em atendimento, o Contador apresentou a conta no evento 53, CERT39 atualizada até julho/2014. Confira-se:
Entretanto, o magistrado a quo constatou o seguinte equívoco: os cálculos do evento 29, CERT35, fls. 43/44 (atualizados no evento 53, CERT39, fls. 56/57), dos presentes embargos, foram elaborados para exequentes diversos (APLICAP S/A, BASE – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e COR S/A – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS).
Diante desse cenário, o juízo, acertadamente, chamou o feito à ordem e determinou nova remessa do feito ao Contador para a conferência, agora, dos cálculos corretos em relação à exequente CARAVELLO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (evento 55). Confira-se:
Os cálculos foram elaborados, pela Contadoria do juízo, e informados no evento 60, CERT41, com atualização em julho/2014. Confira-se:
3. Das alegações da União:
Conforme já relatado, a União, em seu recurso, requer a reforma da sentença, eis que já houve decisão transitada em julgado sobre a quantia executada nos embargos 0025205-62.2000.4.02.5101 e que o embargado não apresentou os documentos e informações necessários para que se verifique a correção do valor que pretende executar, ônus que lhe cabia.
A sentença merece ser mantida. Vejamos.
1) Dos embargos 0025205-62.2000.4.02.5101:
Cuida-se de embargos à execução propostos por APLICAP S.A. - CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BASE - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, COR S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e ADOLPHO OLIVEIRA ASSOCIADOS CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S.A.
Nota-se, pois, que não merece acolhida o pedido recursal da União, por trata-se de exequentes distintos, mandando bem o juízo a quo quando rejeitou tal alegação explicitando que tais embargos foram opostos em impugnação à execução requerida por outros Exequentes e não pela ora Embargada.
Observem as partes cadatradas nestes e naqueles autos:
a) Naqueles autos:
b) Nos presentes embargos:
2) Da ausência de documentos:
Também, nesse ponto, não merece guarida o pedido recursal da União.
Com a documentação juntada, nos autos principais, foi possível a confecção dos cálculos pela Contadoria do juízo, acertando o juízo a quo quando consignou que há "elementos suficientes para a conferência dos cálculos, uma vez que a conta foi elaborada, em verdade, pela Contadoria Judicial com base na vasta documentação carreada ao processo de execução".
Ademais, a União, em nenhum momento, apresentou qualquer elemento para demonstrar erro cabal no cálculo realizado. De fato. Por ocasião da oposição dos embargos, apesar de ter feito menção, na inicial, que estava trazendo as informações elaboradas pelo Setor de Cálculos da Procuradoria, não se viu promovida a juntada mencionada. No curso do processo, de igual forma, também não se vê qualquer Parecer Técnico trazido pela União. Já no seu recurso, até trouxe a manifestação do Serviço de Cálculos (evento 79, OUT29), que se limitou a alegar da impossibilidade de realizar qualquer conclusão sobre os cálculos, objeto da controvérsia, pela ausência de documentos.
Como dito alhures, a documentação necessária foi devidamente juntada nos autos do processo de execução (0730971-60.1900.4.02.5101), possibilitando, inclusive, a feitura dos cálculos pela Contadoria do juízo. O Contador Judicial ainda teve a oportunidade de reexaminar e atualizar os seus próprios cálculos, e aferir a atualização do exequente, não informando, em nenhum momento, qualquer precariedade na documentação carreada aos autos, tampouco solicitou a vinda de novos documentos ou documentos complementares.
Dessa forma, sendo o contador Judicial auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade.
Nesse exato sentido, é o entendimento desta 3ª Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE
(...) 6. O Contador Judicial, com base nas informações e documentos dos autos, esclareceu que o resultado do cálculo apresentou um valor zerado em virtude de a Embargada, ora Apelante, já ter recebido administrativamente a restituição do imposto de renda no valor de R$ 13.483,51 (treze mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), o que confirmou a tese esposada pela União Federal de que tais valores já tinham sido devidamente restituídos.
7. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Regional, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, principalmente em razão da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam.
8. O método de restituição dos valores devidos pela Fazenda Nacional, deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, mostrou-se alinhado com o entendimento sedimentado da jurisprudência.
9. Considerando as provas dos autos, bem como a conclusão do Contador Judicial de que a ora Apelante já recebeu administrativamente a restituição do imposto de renda no valor de R$ 13.483,51 (treze mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), e não tendo a Apelante trazido aos autos provas que refutem esta conclusão, especialmente a de que não houve o resgate do valor disponibilizado a título de restituição junto à instituição financeira, impõe-se manter a sentença que reconheceu a procedência das alegações da Embargante (União Federal) e extinguiu a execução.
10. Apelação da Embargada conhecida e desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011278-14.2009.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/02/2023)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. POSSIBILIDADE.
1. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES se insurge contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que declarou nada havia a executar após acolher os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.
2. Sabe-se que o Juiz, quando envia um título executivo para a Contadoria Judicial para fins de conferência dos cálculos, está exercendo um dos seus deveres precípuos: o controle jurisdicional.
3. As informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade porque gozam de fé pública (presunção de veracidade), devendo ser aceitas como exatas até que se prove o contrário. Ademais, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial é equidistante do interesse das partes e reflete o comando expresso no título executivo judicial.
4. A presunção relativa de veracidade de que gozam só pode ser afastada caso a parte interessada comprove cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados. Isso não ocorreu na espécie.
5. Revela-se infundada a alegação do recorrente de que os cálculos apresentados pelo órgão auxiliar do juízo não teriam observado parâmetros devidos. Isso porque nem sequer contesta, tecnicamente, os cálculos apresentados, cingindo-se a afirmar que “não há mínimos indícios ou documentos anexados aos autos que demonstrem que o Exequente tenha recebido algum valor a título do que é pleiteado nesta demanda”.
6. Havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, esta Corte entende que devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais.
7. O agravante não apresentou em sua petição de recurso nenhum argumento convincente nem dados sólidos que pudessem infirmar a presunção de veracidade de que se reveste o parecer do Contador Judicial. Nessa etapa processual, alegações genéricas não são admitidas.
8. No que tange às alegações defensivas relativas à prescrição, deve-se ter em mente que o voto condutor do da Apelação n. 0006954-83.2016.4.02.5117 ressalvou expressamente a possibilidade de inexistirem valores a serem restituídos ao autor por conta da ocorrência fenômeno.
9. Em resumo: devem ser prestigiados os cálculos da Contadoria do Juízo, que guardam presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu.
10. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000775-29.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/05/2023)
Por toda a fundamentação supra, merece ser mantido o quantum debeatur apurado pelo Contador do juízo, na certidão do evento 60, correspondente a R$159.184,43 (principal) e R$7.959,21(honorários), atualizados em julho/2014, acertando, mais uma vez, o magistrado a quo na adoção dos referidos cálculos por ter verificado que "ao proceder à atualização dos cálculos e apresentar conta no valor de R$ 322.605,97, a Embargada incorreu em excesso, conforme apurado pelo expert do juízo, às fls. 62/64, por meio de cálculos no valor de R$ 164.143,64, atualizados até julho de 2014, cálculos estes que, afiro, foram elaborados em consonância com o título executivo, os documentos carreados e o Manual de Cálculos da Justiça Federal".
4. Conclusão:
Merece, portanto, ser mantida a sentença de primeiro grau, em razão da ausência de qualquer evidência cabal da irregularidade do cálculo realizado e reexaminado pela Contadoria Judicial, frisa-se, valendo o contador do juízo dos documentos juntados aos autos e suficientes à elaboração dos cálculos da execução.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001709864v38 e do código CRC 57d86046.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 19/12/2023, às 16:4:56