Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5027282-50.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por M. K. B. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II que julgou procedente, em parte, o pedido, "a fim de determinar que a impetrada analise e profira decisão acerca da Declaração de Ajuste Anual (Exercício de 2021 - ano calendário de 2020) do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, análise essa que já foi promovida no curso da ação, conforme fundamentação”.

Intimada da sentença, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL não interpôs recurso (evento 24 da 1ª instância).

O Ministério Público Federal manifesta-se pela sua não intervenção (evento 6 do TRF). 

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Pretende o impetrante a obtenção de ordem para que a autoridade impetrada conclua a análise de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021 (ano calendário de 2020), com a consequente restituição do imposto, diante do decurso do lapso temporal de 360 dias (trezentos e sessenta dias).

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, com a seguinte fundamentação:

“Analisando os autos, verifico que o pedido liminar foi deferido parcialmente (Evento 4), para que a autoridade impetrada procedesse à análise e decidisse a respeito dos pedidos de restituição objeto desta demanda.

Segundo o art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de tramitação. Por sua vez, no tocante aos processos administrativos fiscais, deve ser observado o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a seguir transcrito:

Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1138206/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 269 e 270), fixou o seguinte entendimento:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) - grifei

No caso em comento, o impetrante comprova a entrega dos documentos à Receita Federal em 21.8.2021 (evento 1, outros 7).

Desse modo, na data de propositura da ação, 06/4/2023, havia decorrido o prazo de mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo da petição ou da transmissão do pedido, de modo que está presente o alegado direito líquido e certo, pressuposto específico para o manejo desta ação constitucional.

Analisando os autos, verifico ainda que, conforme Evento 13, a impetrada não só deu cumprimento à liminar já deferida, como também informou que a restituição apurada será paga nos próximos lotes de restituição de exercícios anteriores, comprovando que a declaração (Exercício 2021) já se encontra em fila de restituição:

 

 

Quanto ao pedido autoral para que a impetrada efetive a respectiva restituição, deve ser ressaltado que cabe ao órgão administrativo competente promover a análise acerca do deferimento, ou não, do pleito administrativo do demandante, devendo apenas ser observado prazo razoável para a referida análise, sendo este o direito acolhido na presente decisão judicial.

O prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias aplica-se tão somente à análise e decisão dos processos administrativos fiscais, não contemplando a efetiva compensação ou restituição.

Nesse sentido, do TRF-2:

AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO APENAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO. NÃO ABARCA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 diz respeito apenas à emissão de decisão administrativa - o que já foi realizado pelo Fisco, em cumprimento à decisão proferida pelo juízo a quo -, não abarcando as demais etapas necessárias à implementação das medidas determinadas no decisum. 2. A referência feita pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 às fases necessárias para a conclusão do processo administrativo de restituição, não modifica os claros termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, o qual se dirige exclusivamente à prolação de decisão administrativa, buscando a recorrente, na realidade, alargar os termos da norma legal, para alcançar todos os atos do processo administrativo, com base em ato infralegal, o que, por óbvio, não é possível, diante do princípio da hierarquia das normas. 3. Diante da grande quantidade de declarações de compensação a serem analisadas pelo Fisco, o que denota a complexidade do trabalho a ser efetuado para a implementação da sua decisão, bem como das vultosas quantias envolvidas, demandando, com vistas a evitar prejuízo aos cofres públicos, um cuidado especial até a efetiva disponibilização de tais valores ao contribuinte, não é possível, em sede de cognição sumária, determinar sejam ultimadas todas as medidas necessárias à conclusão dos referidos processos administrativos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Não bastasse isso, e até mesmo diante da mencionada complexidade da tarefa a ser executada pela Receita Federal do Brasil na hipótese vertente, eventual ordem judicial no sentido do cumprimento da próxima etapa do processo administrativo - à míngua de dispositivo legal que determine lapso temporal específico para a sua finalização - implicaria ingerência indevida do Judiciário na esfera da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes. 5. Ademais, tendo em vista que a conclusão dos processos administrativos citados tem como ato final o levantamento de valores pelo contribuinte, o acolhimento do pleito da recorrente importaria em violação à Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, pois equipararia o presente mandamus a uma ação de cobrança. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

(TRF-2 - Pet: 00079021620174020000 RJ 0007902-16.2017.4.02.0000, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 08/11/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)

Eventuais créditos apurados em favor do impetrante deverão observar os eventuais prazos estipulados na legislação aplicável, tal como a Instrução Normativa RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

III - DISPOSITIVO

Assim, confirmo a liminar, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de determinar que a impetrada analise e profira decisão acerca da Declaração de Ajuste Anual (Exercício de 2021 - ano calendário de 2020) do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, análise essa que já foi promovida no curso da ação, conforme fundamentação.”.

Com efeito, verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021 (ano calendário de 2020) superou o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Assim, há que se manter a sentença que determinou a análise da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021 do impetrante, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC), cuja ementa foi transcrita na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001707998v3 e do código CRC 908a9df4.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5027282-50.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07.

1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021 (ano calendário de 2020) supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

2. Há que se manter a sentença que determinou a análise acerca da Declaração de Ajuste Anual (Exercício de 2021 - ano calendário de 2020) do impetrante, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015).

3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001707999v3 e do código CRC 00991c97.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 28/11/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5027282-50.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 28/11/2023, na sequência 43, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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