Agravo de Instrumento Nº 5009660-66.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou a suspensão do curso do processo até 31/10/2022, em razão da liminar concedida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o caso não se enquadra na hipótese em tela. Aduz que é ressalvado que nos casos em que há coisa julgada material não pode ser imposta a medida liminar. Assevera que a 8ª Turma Especializada deste e. TRF-2ª Região, em análise do agravo de instrumento nº 5011510-92.2021.4.02.0000, da relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Federal, Dra. Vera Lucia Lima, seguiu a argumentação inferida na instância a quo, deixando bem claro, em caso análogo de um processo de reintegração do IPJB/RJ, que as ações de reintegração de posse não se encontram nas hipóteses de suspensão.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal no Evento 15-2º grau, opinando pelo provimento do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
Na hipótese vertente, a parte agravante pretende a reforma da decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, determinou a suspensão do curso do processo até 31/10/2022, em razão da liminar concedida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828.
O magistrado a quo assim decidiu no Evento 283-1º grau, in verbis:
“Considerando que o MPF já teria extraído as peças necessárias a intrução do Inquérito Civil de n.º 1.30.001.002377/2021-31, conforme noticiado no Evento 280 e tendo em vista que sua inclusão se deu unicamente com este objetivo, conforme requerimento constante do Evento 274 e despacho do Evento 276, à Secretaria para que promova seu descadastramento do sistema e-proc.
No mais, considerando que recentemente o ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal prorrogou até o dia 31/10/2022 os efeitos da liminar concedida no dia 07/04/2022, nos autos da ADPF 828, para determinar que fiquem sustadas " a execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento" tanto em áreas urbanas quanto rurais, SUSPENDA-SE o feito até 31/10/2022, quando então deverão tornar os autos conclusos para nova deliberação sobre o cumprimento do MANDADO Nº MAN.0018.000307-4/2019 (Evento 264) relativo a região do Jardim Botânico.”
Conforme consulta ao sistema Eproc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que a suspensão outrora determinada não mais persiste, tendo o magistrado de primeiro grau proferido a seguinte decisão, no Evento 299- 1º grau:
“Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em 09/04/1987 pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF em face de P. B. P., visando à restituição do imóvel localizado rua Pacheco Leão, nº 1235, Estrada do Grotão, 40, em área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro/RJ, Jardim Botânico, Rio de Janeiro.
Sentença proferida em 30/06/2010, a qual julgou procedente em parte o pedido para reintegrar a União na posse do imóvel situado na rua Pacheco Leão, nº 1235, Estrada do Grotão, 40, em área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro/RJ. Não houve condenação em custas e honorários, diante da gratuidade de justiça concedida. Determinou-se, ainda, a alteração do polo ativo substituindo-se o IBAMA pela União, após o que se seguiu o trânsito em julgado da sentença.
Iniciada a fase de execução foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse.
No Evento 243 - DESPADEC33 ficou assentado que: "(...) Quanto aos outros processos que tramitam no presente Juízo relativos à área do Jardim Botânico, esclareço que os mandados de reintegração de posse neles expedidos encontram-se atualmente represados na Seção de Controle de Mandados desta Seção Judiciária, conforme informado nestes autos às fls. 494 e 499/500. Haja vista a complexidade e impossibilidade de se cumprir um expediente por vez na região do Jardim Botânico, dado o imenso número de mandados com objeto semelhante, está sendo organizado o cumprimento simultâneo de tais mandados com apoio da SAJ (Subsecretaria de Atividades Judiciárias) e DSEG (Divisão Especial de Segurança). Pelo exposto, considerando ainda as ações de prevenção e combate ao COVID-19, que impedem a regular atuação dos oficiais de justiça desta Seção Judiciária, mantenho os autos suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de aguardar o cumprimento do mandado nº 0018.000307- 4/2019 (fl. 493)".
Após a decisão supra, se seguiram outras decisões determinando a continuidade da suspensão do feito em virtude do contexto pandêmico, sendo a última a proferida no Evento 283 - DESPADEC1, cujo trecho relevante passo a transcrever: "(...)considerando que recentemente o ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal prorrogou até o dia 31/10/2022 os efeitos da liminar concedida no dia 07/04/2022, nos autos da ADPF 828, para determinar que fiquem sustadas 'a execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento' tanto em áreas urbanas quanto rurais, reative-se a suspensão do feito até 31/10/2022."
No dia 31/10/2022 o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar incidental, ad referendum, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas.
A liminar foi referendada pelo Tribunal Pleno do STF em 02/11/2022, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59)."
Ante o exposto, dê-se vista a parte autora para que requeira em 15 dias o que julgar pertinente.
Após, tornem conclusos para prosseguimento.”
Desta forma, tendo o magistrado de primeiro grau determinado o prosseguimento na execução da demanda, entende esta relatoria que o julgamento deste agravo de instrumento resta prejudicado por perda de objeto, uma vez que não há qualquer utilidade no prosseguimento deste recurso.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não mais existindo interesse da parte no julgamento do recurso, este deve ser julgado prejudicado, conforme se infere da ementa do julgado abaixo colacionado:
RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /1997. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE/UTILIDADE DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A interposição de recurso deve resultar ao recorrente situação mais favorável que a advinda do ato impugnado. Não há interesse recursal se a análise da norma tida por violada não influenciar o resultado prático da decisão.
3. No caso dos autos, eventual reconhecimento de ofensa ao art. 27 , § 2º , da Lei nº 9.514 /97 não alteraria a situação jurídica do recorrente diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo da sentença que transitou em julgado porque não interposto recurso de apelação quanto ao tema (art. 26 da Lei nº 9.514 /97), acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes, aí incluído o leilão extrajudicial. 4. Recurso especial não conhecido.
(STJ RESP 1595093 ES 2016/0006749-8, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. DJE de 07/10/2016) (grifamos)
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Regional, de acordo com a ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O presente recurso não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que objetiva impugnar decisão de negativa de seguimento de recurso interposto pela parte contrária, não se vislumbrando a obtenção de qualquer benefício ao recorrer à luz de teses contrárias à sua pretensão. - Ademais, ao contrário do que alega, não há nos autos qualquer recurso extraordinário interposto pelo ora agravante. - Recurso não conhecido. (TRF 2ª Região, 0072971-86.2015.4.02.5101, VICE-PRESIDÊNCIA, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJ de 25/11/2020) (grifamos)
Assim, o recurso deve ser julgado prejudicado, face à perda de seu objeto, restando patente a perda do interesse recursal da parte recorrente.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001706891v3 e do código CRC fcb5adee.
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Data e Hora: 13/12/2023, às 22:24:33