Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000580-28.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 18/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por R. G. G. contra ato atribuído ao Diretor do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à prorrogação do registro profissional provisório e emissão de nova carteira de identificação profissional com validade de 1 (um) ano, sem a exigência da apresentação do diploma do curso de bacharelado em Enfermagem.

 O impetrante (evento 1/SJRJ) alega que o fato de não possuir o diploma não decorre da sua vontade, de modo que deve ser deferida a renovação do registro provisório concedido pelo Conselho, eis que possui a declaração de conclusão de curso e colação de grau; e que está para ser demitido do emprego por falta de apresentação da Carteira de Identificação Profissional na validade, uma vez que a atual está vencida e suspensa.

 Em sua contestação, o COREN/RJ (evento 11/SJRJ) alega que ante a ausência de prova da regular formação profissional, por meio de diploma regularmente expedido e registrado nos termos da lei educacional e da lei do exercício profissional da enfermagem, mostra-se inviável o atendimento do pleito do impetrante.

 A Procuradora Regional da República Cristina Schwansee Romanó deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 6).

 É o relatório.

                              

(csf)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000580-28.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A remessa necessária não merece ser provida.

 2. O impetrante busca a prorrogação do registro profissional provisório, ao argumento de que a expedição do diploma ainda se encontra em tramitação, que não deu causa à demora na conclusão de tal procedimento, e que mantém vínculo empregatício como enfermeiro, pelo que o indeferimento da prorrogação do registro acarretará a sua demissão.

 No caso, em fevereiro/2022 foi concedida a emissão do registro provisório ao impetrante, porém, transcorrido o prazo de validade de um ano, o Conselho indeferiu o requerimento de prorrogação formulado pelo impetrante em razão de ainda não estar de posse do diploma.

 A Resolução COFEN nº 560/2017, com redação alterada pela Resolução COFEN nº 580/2018, dispõe sobre o procedimento adotado nos casos de ausência de diploma por ocasião do registro, nos seguintes termos:

 [...] Art. 18. O requerimento de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Enfermagem na ausência de Diploma/Certificado, além daqueles referidos no art. 16, deverá conter:

 I – Em se tratando Enfermeiro e Obstetriz, a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino formadora, que comprove ter havido a colação de grau;

 [...]

 Art. 20. A carteira profissional de identidade expedida nos termos desta seção, terá validade de 1 (um) ano contado da data de sua emissão.

 [...]

 Art. 21. Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de emissão da carteira profissional de enfermagem, para que o profissional apresente ao Conselho Regional de Enfermagem, em que esteja inscrito, o diploma ou certificado para registro.

§ 1º O prazo a que se refere o caput do presente artigo pode ser prorrogado por igual período mediante requerimento. (Redação dada pela Resolução Cofen nº 0580/2018)  (grifamos)

Ao que se extrai dos dispositivos transcritos, a norma autoriza a prorrogação do prazo concedido para apresentação do diploma, por mais um ano, após a concessão do registro provisório, como pretende o impetrante.

Além disso, consoante Certificado de Conclusão emitido pela instituição de ensino, o impetrante terminou o curso em 07/02/2022, colou grau em 16/02/2022, e, em 27/02/2023, o diploma ainda estava em fase de expedição.

 Por um lado, o impetrante comprovou os requisitos exigidos para fins de concessão do registro provisório. Por outro tanto, o Conselho não apresentou qualquer impedimento concreto para o indeferimento da prorrogação autorizada pela norma regulamentadora.

 Portanto, não merece reforma a sentença, que a par de reconhecer o direito à prorrogação do registro provisório, limitou a validade da nova carteira ao prazo de um ano, portanto, em consonância com o art. 21, § 1º, da Resolução COFEN nº 560/2017.

 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000580-28.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROVISÓRIO. COLAÇÃO DE GRAU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EXPEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

1. A Resolução COFEN nº 560/2017 autoriza a concessão do registro provisório e a concessão de carteira profissional com validade de um ano, mediante a comprovação da colação de grau, nos casos de ausência de diploma. Autoriza, ainda, a prorrogação do referido prazo por igual período mediante requerimento.

2. Neste caso, além de o impetrante ter comprovado os requisitos exigidos para fins de concessão do registro provisório, o Conselho não apresentou qualquer impedimento concreto para o indeferimento da prorrogação autorizada pela norma regulamentadora.

3. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5000580-28.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/12/2023, na sequência 118, disponibilizada no DE de 21/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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