Remessa Necessária Cível Nº 5000580-28.2023.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 18/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por R. G. G. contra ato atribuído ao Diretor do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à prorrogação do registro profissional provisório e emissão de nova carteira de identificação profissional com validade de 1 (um) ano, sem a exigência da apresentação do diploma do curso de bacharelado em Enfermagem.
O impetrante (evento 1/SJRJ) alega que o fato de não possuir o diploma não decorre da sua vontade, de modo que deve ser deferida a renovação do registro provisório concedido pelo Conselho, eis que possui a declaração de conclusão de curso e colação de grau; e que está para ser demitido do emprego por falta de apresentação da Carteira de Identificação Profissional na validade, uma vez que a atual está vencida e suspensa.
Em sua contestação, o COREN/RJ (evento 11/SJRJ) alega que ante a ausência de prova da regular formação profissional, por meio de diploma regularmente expedido e registrado nos termos da lei educacional e da lei do exercício profissional da enfermagem, mostra-se inviável o atendimento do pleito do impetrante.
A Procuradora Regional da República Cristina Schwansee Romanó deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 6).
É o relatório.
(csf)
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Data e Hora: 6/12/2023, às 12:0:18