Agravo de Instrumento Nº 5012475-02.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. D. B..
A agravante ataca decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar voltada a obter a suspensão dos efeitos da decisão da comissão eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (doravante COREN-RJ) que indeferiu a inscrição e registro da CHAPA 2 – RENOVAÇÃO E LUTA apresentada para o Quadro I (Enfermeiros e Obstetrizes), bem como o deferimento da sua inscrição para concorrer às eleições de 1 e 2 de outubro de 2023 (evento 4, dos autos originários).
Sustenta a agravante que todos os documentos foram entregues à Comissão Eleitoral, que, nos termos do art. 36, § 2º e 37, III, da Resolução COFEN n.º 695/2022, recebeu o pedido de inscrição; que a mencionada Comissão, para mascarar seu erro (extravio do documento), está impondo à CHAPA 2 – RENOVAÇÃO E LUTA a comprovação de ato já efetivado quando do pedido de inscrição e registro; que o ato ilegal e abusivo da Comissão Eleitoral viola o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal); que, cumpridas todas as exigências no ato do registro da Chapa, não há que se falar em ausência ou descumprimento do regulamento eleitoral, nos termos do art. 129, do Código Civil; que os requisitos da inelegibilidade individual da candidatura de cada componente da Chapa não pode ser fundamento para negar o registro dos demais integrantes que a compõem; que o Tribunal Superior Eleitoral pacificou seu entendimento no sentido de que as causas de inelegibilidade são de caráter pessoal, impedindo a responsabilização objetiva de outro candidato que venha a compor a Chapa; que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a segurança jurídica é um princípio que deve ser preservado para garantir às partes a devida igualdade de tratamento e, em especial, a proteção aos direitos fundamentais do cidadão (evento 1).
No evento 2, foi proferido despacho por este subscritor, determinando a intimação da agravada para contrarrazões e do MPF para parecer, antes da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
O COREN-RJ apresentou contrarrazões (evento 6).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento (evento 9).
Em 29/09/2023, foi proferida decisão por este subscritor, indeferindo a antecipação da tutela recursal (evento 12).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado oportunamente.
A culta Magistrada indeferiu a liminar, através da qual a impetrante buscava a suspensão do indeferimento da inscrição da CHAPA 2 – RENOVAÇÃO E LUTA pela comissão eleitoral do COREN, bem como o deferimento da sua inscrição para concorrer às eleições de outubro de 2023, e o fez sob o seguinte fundamento:
“(...) O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final
Pretende a Impetrante questionar a presunção de legalidade e legitimidade de um ato administrativo oriundo de um colegiado (comissão eleitoral).
Inicialmente, é de se ressaltar que não consta dos autos o motivo pelo qual a Comissão Eleitoral, através de decisão administrativa, indeferiu a inscrição da Chapa. Isto porque, analisado o e-mail enviado em 30/05/2023, pela Comissão Eleitoral do COREN, em diligência, "que os documentos encaminhados pela representação da Chapa, L. D. B., não correspondem à exigências pendentes requisitadas pelo Ofício 011/23 emitido pela Comissão" (ev.1, OUT12, fl.1).
Não há como saber, com os documentos anexados aos autos, que a não aceitação dos documentos entregues no ato da inscrição se deu por não serem contemporâneos à inscrição ou por outro motivo qualquer.
É de se salientar que, de acordo com o art. 38 da Resolução COFEN nº 695/2022 – alterada pela Resoluções COFEN nºs 712/2022 e 719/2023C, "A análise dos requerimentos de inscrição de chapa compete à Comissão Eleitoral e deverá ser processada em até 20 (vinte) dias após o término do período de inscrição das mesmas, mediante decisão fundamentada."
Nessa linha, da prolação de decisão qualificada por este Juízo, é necessária a oitiva da autoridade impetrada, não só em respeito ao contraditório regular, mas, em especial, para que possam ser informadas eventuais pendências ainda existentes.
Da mesma forma, não vislumbro ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois ausente o periculum in mora, já que que o pleito eleitoral está marcado para os dias 01 e 02 de outubro de 2023, nos termos da decisão Cofen nº 184/202215 e do Edital nº 01 – Processo Eleitoral – triênio 2024/2026, editado pela Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.
Ademais, cabe destacar que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante.
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...)”.
A decisão apontou, em cognição sumária, que não se verifica de pronto fato e provas que possam ensejar a liminar.
Não é preciso esmiuçar o debate, e tudo deve ser e será amadurecido, em 1º grau, à luz de melhor apreciação. Talvez a agravante tenha razão, mas se for o caso a situação será oportunamente recomposta.
A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de risco ao resultado útil do processo.
A análise do caso deve ser aprofundada e não há, no exame atual, perigo irreversível ao indeferimento da inscrição da CHAPA 2 – RENOVAÇÃO E LUTA para concorrer às eleições para a composição do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (triênio 2024-2026).
Trata-se de medida reversível, caso se mostre existir o direito e, na pior das hipóteses até a eleição pode ser colocada em xeque. Assim, o mérito precisa ser melhor analisado e cabe essa ponderação ao primeiro grau, pesado o contexto de prós e contras.
A Magistrada de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pela Juíza da causa, já que tudo é provisório.
Assim sendo, a decisão de 1º de grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do exame das provas, ou ao menos quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001704031v2 e do código CRC a984473b.
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Data e Hora: 23/11/2023, às 13:21:47