Agravo de Instrumento Nº 5015497-68.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. D. O. V..
O recurso ataca decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
O agravante sustenta que não foram atendidos os requisitos para a concessão da liminar; que deve ser mantido no imóvel; que a CEF não demonstrou o seu inadimplemento no pagamento das taxas de ocupação, pelo contrário, há quitação regular das prestações; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor; que, a despeito dele não ter realizado a opção no prazo indicado no contrato, deve prevalecer a dignidade humana e o direito à moradia; que são improcedentes os pedidos ventilados na petição inicial. O agravante requer a “revisão da decisão agravada, para fins de REVOGAR a tutela de urgência deferida”. Pede a gratuidade de justiça (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 6).
O Ministério Público Federal eximiu-se de oficiar (evento 10).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso não merece ser conhecido, uma vez que é intempestivo.
Em 2019, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse em face do agravante e, em 16/8/2019, o douto Magistrado deferiu a liminar, reconhecendo a prática de esbulho possessório, a ensejar a imediata reintegração (eventos 1 e 4, respectivamente, dos autos originários).
O agravante apareceu espontaneamente aos autos do processo, em 1º grau, e apresentou contestação em 4/10/2022 (evento 35 dos mesmos autos).
Em 3/4/2023, foi determinada a expedição de novo mandado para fins de intimação e desocupação do imóvel, com comando no sentido de que, esgotado o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sem cumprimento, ocorreria reintegração de posse (evento 37 dos mesmos autos).
Em 29/9/2023, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento para combater a liminar deferida no evento 4. Aparentemente, no entanto, a decisão agravada é a do evento 19, de 4/3/2022. De toda forma, ambas as decisões foram proferidas antes do comparecimento espontâneo do agravante em 1º grau.
Quando o agravante compareceu espontaneamente aos autos, em 4/10/2022, foi iniciado o prazo de 15 dias úteis para interpor agravo de instrumento, quer contra a liminar deferida no evento 4, quer contra a decisão do evento 19. Mas ele só interpôs o presente recurso em 29/9/2023.
Até mesmo que se quisesse argumentar que o agravo combate a nova decisão de expedição de outro mandado de desocupação do imóvel, ainda assim haveria intempestividade, já que esta última foi proferida em 3/4/2023, com reiteração em 5/9/2023, e o presente recurso é de 29/9/2023.
Assim, por todos os ângulos, há intempestividade.
Tendo em vista que a interposição extrapolou o prazo legal fixado pelo art. 1.003, §5º, do CPC, falece requisito objetivo de admissibilidade ao recurso.
Por fim, a decisão agravada não apreciou o tema da gratuidade de justiça, de modo que esse pedido deve ser feito ao primeiro grau, sob pena de supressão de instância. E a interposição de agravo de instrumento, no âmbito desta Corte, não demanda pagamento de custas.
Do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703847v2 e do código CRC 837d3af1.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 23/11/2023, às 13:49:20