Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017592-71.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5025044-09.2019.4.02.5001, determinou “a intimação da União Federal / Fazenda Nacional para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 183 do CPC, providencie a compensação pleiteada pela exequente, em relação aos débitos indicados no Anexo 7, evento 119, sob pena de cominação de multa” (evento 155 do processo principal).

Em razões recursais, a Agravante afirma que “apontou em diversas ocasiões - EVENTO 136, 146 e 152 - a impossibilidade da realização da pretendida ‘compensação’ do precatório a ser expedido pelo ente, vez que a legislação que trata da questão é expressa em apontar que cabe ao próprio contribuinte indicar via o sistema REGULARIZE, com seu próprio acesso e senha, os débitos inscritos em DAU a serem abatidos do crédito, sendo necessária a expedição do correspondente precatório, a fim de viabilizar, inclusive, a emissão da correspondente Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), expedida pelo Poder Judiciário, conforme regulamentado pelo CNJ”.

Arrazoa que “a autora, expressamente, postulou à RFB o cancelamento do pedido de habilitação dos créditos em questão efetuado no processo administrativo n. 10166.754378/2021- 21, optando, exclusivamente, pela via judicial para recebimento dos indébitos tributários em questão. Logo, considerando que: o postulado abatimento dos valores a serem restituídos junto aos débitos federais em aberto somente seria possível mediante compensação tributária, na forma do disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/1996, e que o autor, expressamente, renunciou à esfera administrativa, ao requerer a restituição dos referidos indébitos tributários mediante precatório judicial, o encontro de contas somente poderia se realizar pelas regras específicas para o aproveitamento dos precatórios judiciais”.

Explica que “consoante informações prestadas pela RFB, às fls. 308/314, do dossiê eletrônico n. 13031.050201 /2020-94, os débitos existentes perante o referido Órgão, então, arrolados pela parte autora no Anexo 7, Evento 119, foram, em sua maioria, encaminhados para inscrição em DAU, em 22/05/2023” e que “permanecem, ainda, em cobrança na RFB: 1º) os débitos associados aos processos administrativos nºs 19414- 047.267/2020-89 e 19414-047.274/2020-81, que, somados, atingem o montante atualizado (em 06/06/2023) de R$ 676,14 (não encaminhados para inscrição em DAU em razão do baixo valor); 2º) débito objeto do processo administrativo n. 10348-729.160/2022-81, no valor de R$ 292,59 (que foi impugnado pelo contribuinte). Tais débitos não são passíveis de liquidação mediante encontro de contas, consoante previsto no inciso I, do parágrafo 11, do art. 100, da CF de 1988, por não estarem nem parcelados nem tampouco inscritos em DAU”.

Sustenta que “dada a recente inscrição em DAU de diversos débitos arrolados no Anexo 7, Evento 119 - que, anteriormente, se encontravam em cobrança perante a RFB -, afigura-se necessária nova manifestação da parte autora acerca de seu interesse em compensá-los com o valor do crédito a ser recebido, no curso deste processo judicial, por meio de precatório (EVENTO 66), inclusive, dada a majoração de seus correspondentes valores, em virtude da incidência de encargo legal. Além disso, em razão do disposto no Decreto n. 11.249/2022 (arts. 4º e 5º) e no Decreto n. 11.526/2023 (art. 2º), afigura-se como essencial que a autora, de igual forma, atenda ao disposto no art. 8º, da Portaria PGFN nº 10.826, de 21/12/2022, condição essencial para o fim de viabilizar o referido encontro de contas”.

Destaca, ademais, que o total de débitos inscritos em Dívida Ativa da União supera o montante do crédito a ser percebido por meio de precatório judicial, “razão pela qual, em subsistindo interesse da autora no referido encontro de contas, não haverá saldo a ser recebido por esta por meio de precatório judicial”.

Arremata que se encontra impossibilitada de concretizar esse encontro de contas, pois se afigura “como essencial para que se implemente a postulada compensação de débitos inscritos em DAU com os valores a serem pagos por meio de precatório (que ainda pende de expedição in casu): 1º) que seja observado o rito estabelecido na PORTARIA PGFN Nº 10.826, de 21/12/2022, devendo o contribuinte utilizar, para esse fim, o sistema regularize da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br); 2º) que seja expedido o correspondente precatório, a fim de viabilizar, inclusive, a emissão da correspondente Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), expedida pelo Poder Judiciário, conforme regulamentado pelo CNJ”. 

Salienta que “a CVLD somente poderá ser emitida a pedido do beneficiário do precatório (neste caso, a autora); e após a emissão do correspondente precatório” e que “é da competência exclusiva do Tribunal registrar junto ao precatório o valor efetivamente utilizado pelo Poder Executivo, bem como, por via de consequência, verificar a existência de saldo a ser pago ao seu correspondente beneficiário”.

Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o potencial multiplicativo da r. decisão agravada.

Ao final, formula os seguintes pedidos:

“Por todo o exposto, requer a União:

1. seja concedido o efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, CPC/2015, para o fim de sustar a eficácia da r. decisão agravada;

2. seja, ao final, dado provimento ao agravo, para reformar em definitivo a r. decisão recorrida, de modo que se aguarde a expedição do correspondente precatório, condição essencial, neste caso, para que se proceda ao referido encontra de contas, considerando, inclusive, o disposto nos arts. 29, 30 e 31, da Resolução CJF n. 822, de 20/03/2023; para que em seguida a autora seja intimada a requerer a referida compensação, observando o rito explicitado na PORTARIA PGFN Nº 10826, de 21/12/2022, em conformidade com o disposto no art. 29, parágrafo 13, da Resolução CJF n. 822, de 20/03/2023.”

No evento 2, deferi o pedido de efeito suspensivo até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.

Contrarrazões no evento 7.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito da demanda no evento 11.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, insurge-se a Fazenda Nacional em face de decisão que determinou a sua intimação "para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 183 do CPC, providencie a compensação pleiteada pela exequente, em relação aos débitos indicados no Anexo 7, evento 119, sob pena de cominação de multa” (evento 155 do processo principal).

Na origem, a sentença transitada em julgado declarou a inexigibilidade da incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo ao contribuinte o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, obedecido o prazo prescricional.

No evento 54, a parte deu início ao cumprimento de sentença tão somente para fixação da verba honorária sucumbencial, informando que promoveria a compensação pela via administrativa, sendo homologada, após impugnação da União Federal, a quantia de R$ 1.210.680,05, no evento 71.

Posteriormente, a exequente veio requer a expedição de precatório sobre o valor homologado, alegando que se tornara inviável a compensação administrativa (evento 97 dos autos originários).

Nada obstante, a União Federal informou que o autor apresentou 4 DCOMPs, utilizando o crédito reconhecido na presente ação judicial e que tais declarações totalizavam R$ 86.665,74 e estariam aguardando análise no âmbito da RFB, acrescentando que "sobre os débitos que pretende compensar haverá a incidência de acréscimos legais até a data de entrega da DCOMP, já que parte dos débitos foram compensados após o vencimento (art. 69 da IN RFB n° 2.055/2021)."

Em esclarecimentos, a exequente confirmou as DCOMPs anteriormente mencionadas, no valor atualizado de R$ 115.736,35, requerendo a expedição de precatório com a subtração do valor utilizado administrativamente (evento 110).

No evento 115, a União alegou, em síntese, que a autora renunciou, expressamente, à esfera judicial ao optar pela compensação administrativa do crédito (Evento 54) e que a existência de PER/DCOMP’s, encaminhadas pela autora, independente do valor, afetariam a liquidez do crédito, cuja restituição judicial postulava. Requereu, então, "que a autora seja intimada a comprovar que renunciou, perante o Fisco Federal (processo administrativo n° 10166.754378/2021-21), ao direito de postular, via compensação tributária."

Em novo pronunciamento, a parte autora informou que requereu o cancelamento do pedido de habilitação de crédito judicial no procedimento administrativo nº 10166.754378/2021-21, requerendo, em substituição à expedição de precatório, a utilização do "crédito de R$ 1.332.873,17, identificado de direito na presente ação, para abatimento do débito tributário junto ao fisco federal, na monta de R$ 1.270.619,94. Em seguida a diferença dos valores, na monta de 62.253,23 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) restituído à título de RPV." (evento 119 da origem)

A Fazenda Nacional se manifestou pela expedição de precatório judicial em favor da parte autora, desde que observado o montante homologado no Evento 71, argumentando sobre a impertinência do pedido compensatório (evento 136).

No evento 139, o magistrado deferiu o requerimento da exequente para "que possa realizar a compensação dos débitos de seu passivo tributário indicados no Evento 119, Anexo 7, com o crédito decorrente do título judicial formado nestes autos", determinando "a intimação da Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contagem em dobro, providencie a compensação pleiteada pela exequente, em relação aos débitos indicados no Anexo 7, Evento 119. "

Em cumprimento à respectiva decisão, a União apresentou as informações acerca dos débitos inscritos em DAU, que totalizavam R$ 1.527.191,90 (em 06/2023), e dos existentes perante a RFB, argumentando, sobre estes, a impossibilidade de liquidação mediante encontro de contas, consoante previsto no inciso I, do parágrafo 11, do art. 100, da CF de 1988, por não estarem parcelados tampouco inscritos em DAU, concluindo pela inexistência de saldo a ser recebido pela exequente.

Requereu, ainda, a intimação da autora para cumprimento do art. 8º, incisos III a X, da Portaria PGFN nº 10.826, de 21/12/2022, bem como a expedição pela Secretaria da Vara Federal de Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), conforme inciso II, do art. 8º da norma antes mencionada. (evento 146)

A autora concordou com os valores apresentados pela União Federal, postulando pelo imediato abatimento dos débitos, o que foi acatado pelo magistrado da origem que determinou "a intimação da União Federal / Fazenda Nacional para que, no prazo judicial de 15 (quinze) dias, considerando o aludido parcelamento, providencie a compensação pleiteada pela exequente, em relação aos débitos indicados no anexo 7, evento 119." (evento 149)

No evento 152, a Fazenda Nacional argumentou que, para que se proceda ao referido encontro de contas, a expedição do correspondente precatório seria condição essencial. Postulando, sucessivamente, que a autora fosse intimada a requerer a referida compensação de acordo com o rito explicitado na Portaria PGFN Nº 10826/2022 e na Resolução CJF n. 822/2023.

Todavia, conforme já relatado, o magistrado reiterou a determinação de compensação, sob pena de cominação de multa (evento 155), insurgindo-se a agravante através do presente agravo.

O recurso merece provimento. 

O §11º do art. 100 da Constituição Federal faculta ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios reconhecidos por decisão judicial para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.

A Portaria PGFN nº 10.826/2022 regulamenta "no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição”, 

Em seu art. 7º, a norma dispõe sobre os requisitos a serem observados pelo contribuinte para oferta de seus créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado com a finalidade de liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Veja-se, a propósito, o mencionado dispositivo:

Art. 7º O requerimento de liquidação ou amortização de débito inscrito em dívida ativa da União deverá ser apresentado por meio do REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível no endereço <www.regularize.pgfn.gov.br> , mediante protocolo próprio ou no bojo de proposta de transação individual apresentada pelo contribuinte.

Art. 8º A oferta de créditos para liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União deve conter:

I - a qualificação completa do requerente;

II - cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) expedida pelo Poder Judiciário conforme regulamentação própria;

III - a indicação pormenorizada dos débitos inscritos em dívida ativa da União de responsabilidade do requerente que pretende liquidar ou amortizar;

IV - manifestação expressa de que pretende utilizar os créditos ofertados para liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União na forma do art. 100, § 11, da Constituição Federal;

V - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto as inscrições que se pretende liquidar ou amortizar, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil;

VI - declaração do ofertante de que sobre o direito creditório apresentado não pende ação judicial ou pedido de revisão que abrigue decisão judicial vigente que infirme os termos da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) apresentada;

VII - relação de ações judiciais ou de procedimentos de revisão que contestam ou impugnem os elementos expressos na Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) apresentada, ainda que pendentes de apreciação pelo Poder Judiciário;

VIII - ciência de que a liquidação ou amortização operar-se-á no momento em que admitida a utilização do crédito, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do recurso pelo tribunal respectivo;

IX - a cadeia dominial do direito creditório, que contemple informações cadastrais de seu beneficiário principal, ou seja, aquele titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública, até aquelas do último cessionário; e

X - procuração com poderes especiais para renunciar e transigir sobre os débitos que se pretende liquidar, bem como poderes especiais para dar quitação aos créditos ofertados.

Tal regulamentação, acerca do art. 100, § 11 da CF, difere da compensação tradicional, operada na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, que está sujeita à legislação vigente à época do encontro de contas e, em geral, não pode ser feita de forma ampla e irrestrita sobre quaisquer débitos do contribuinte, em especial aqueles fora do âmbito de administração da Receita Federal.

Dessa maneira, sabe-se que a compensação tradicional, para que possa ser operacionalizada, depende da habilitação do crédito judicial e estará sujeita a condição resolutória de sua ulterior homologação.

Por sua vez, como já dito, a Portaria PGFN nº 10.826/2022 e a Resolução CJF nº 822/2023 regulamentam a possibilidade de utilização dos créditos créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado com a finalidade de liquidação ou amortização de débitos já inscritos em dívida ativa da União.

Primeiramente, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. 5º, inciso XXV da CF/88, pelo qual “a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão” é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos. 

Diferentemente dos créditos sob administração da Receita Federal, que estão sujeitos a procedimento administrativo tendente a verificar diversos fatores, como a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, o montante do tributo devido, a eventual aplicação de penalidade ou existência de causa suspensiva da exigibilidade, os créditos inscritos em dívida ativa da União possuem certo grau de definitividade e presunção de certeza e liquidez.

Por tal razão, entendo que deve ser afastada a alegação da União de que o procedimento deve ser requerido administrativamente, uma vez que não se trata da compensação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e praticamente todas as informações necessárias ao requerimento de liquidação/amortização (art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022) constam nos autos.

Nada obstante, correta a alegação da União sobre a imprescindibilidade de expedição do precatório e da posterior Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD.

A meu ver, tais procedimentos não geram prejuízo às partes, bem como não se tratam de mera formalidade, sendo necessários para operacionalização do requerido, bem como para proteção do próprio contribuinte.

Na forma do art. 100 da CF e do entendimento pacífico do STF, a lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. 

Portanto, para fins de controle orçamentário, a disponibilização financeira dos recursos pelo Tribunal respectivo depende da existência do prévio precatório.

Nesse sentido, a compensação almejada operar-se-á no momento em que admitida a sua utilização, conforme regulamentação do Poder Executivo, ficando, nos termos do art. 36 da Lei n. 12.431/2011, sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do recurso pelo tribunal respectivo, que poderá ocorrer, no limite, até o momento originalmente previsto para pagamento do precatório.

Assim, o procedimento previsto no art. 12 da Portaria PGFN nº 10.826/2022, prevê que, com a disponibilização financeira dos recursos pelo Tribunal respectivo, será providenciada a geração do documento de arrecadação apropriado para fins de recolhimento dos valores, expedido pelos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Registre-se que, embora não seja esperado o pagamento do requisitório ao contribuinte, nos termos do art. 28 e 29 da Resolução CJF nº 822/2023, a expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível CVLD tem o condão de assegurar a ordem cronológica do precatório e autorizar o bloqueio total dos valores no prazo de validade da certidão.

Logo, eventual utilização parcial do crédito do precatório poderá acarretar a redução do valor original do precatório, assegurada a ordem cronológica, garantindo-se ainda ao contribuinte o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento.

Ressalto também que o valor homologado nos autos originários não pode ser considerado definitivo para os fins da liquidação almejada, uma vez que, de acordo com o § 1º do art. 29 da  Resolução CJF nº 822/2023 "Considera-se Valor Líquido Disponível aquele ainda não liberado ao beneficiário, obtido após reserva para pagamento dos tributos incidentes e demais valores já registrados junto ao precatório, como a cessão parcial de crédito, penhora, depósitos de FGTS e honorários advocatícios contratuais."

Em síntese, é possível a liquidação ou amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União nos próprios autos, sendo necessário tão somente o preenchimento dos requisitos do art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022 aplicáveis ao caso, no entanto é necessário que antes seja expedido o precatório correspondente e a Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703702v28 e do código CRC b456de29.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 19/12/2023, às 11:04:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001703703
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017592-71.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União. art. 100, § 11, da Constituição”. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE. ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA dos órgãos da Administração Pública. GARANTIA AO CONTRIBUINTE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5025044-09.2019.4.02.5001, determinou “a intimação da União Federal / Fazenda Nacional para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 183 do CPC, providencie a compensação pleiteada pela exequente, em relação aos débitos indicados no Anexo 7, evento 119, sob pena de cominação de multa” (evento 155 do processo principal).

2. A Portaria PGFN nº 10.826/2022 regulamenta "no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição”, 

3. Tal regulamentação difere da compensação tradicional, operada na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, que está sujeita à legislação vigente à época do encontro de contas e, em geral, não pode ser feita de forma ampla e irrestrita sobre quaisquer débitos do contribuinte, em especial aqueles fora do âmbito de administração da Receiita Federal.

4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. 5º, inciso XXV da CF/88, pelo qual “a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão” é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos. 

5. Deve ser afastada a alegação da União de que o procedimento deve ser requerido administrativamente, uma vez que não se trata da compensação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e praticamente todas as informações necessárias ao requerimento de liquidação (art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022) constam nos autos.

6. Nada obstante, correta a alegação da União sobre a imprescindibilidade de expedição do precatório e da posterior Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD.

7.  Tais procedimentos não geram prejuízo às partes, bem como não se tratam de mera formalidade, sendo necessários para operacionalização do procedimento, bem como para proteção do próprio contribuinte.

8. Em síntese, é possível a liquidação ou amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União nos próprios autos, sendo necessário tão somente o preenchimento dos requisitos do art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022 aplicáveis ao caso, no entanto é necessário que antes seja expedido o precatório correspondente e a Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD.

9. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703703v6 e do código CRC 6612676c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 19/12/2023, às 11:04:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 12/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017592-71.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 12/12/2023, na sequência 40, disponibilizada no DE de 23/11/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas