Apelação/Remessa Necessária Nº 5003130-81.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença (Evento 23 dos autos originários) que concedeu a segurança “confirmando, na íntegra, os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar (Evento 8) para determinar ao impetrado, GERENTE DA CEAB_ RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII/RJ, o efetivo processamento do recurso administrativo (protocolo nº 391635700), como imediato encaminhamento à instância recursal administrativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais)”.
De acordo com o Juízo sentenciante, “Embora inserido por força da EC 45/2004, a duração razoável do processo é decorrência lógica dos princípios da eficiência e do devido processo legal, que já constavam do texto constitucional, e abarcam a ideia de celeridade e simplicidade”,
Considerou que “a análise percuciente dos documentos acostados aos autos enseja a conclusão de que houve demora desarrazoada na tramitação e consequente encaminhamento à instância recursal do recurso administrativo apresentado pelo impetrante. Não se pode perder de vista que os prazos servem para que a própria Administração tenha controle e organização dos seus procedimentos administrativos. Tem sido farta a legislação que trata de prazos em processos administrativos. A Lei nº 9.784/99, quanto ao recurso administrativo, em seu art. 56, §1, versa que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”.
Acrescentou que “Ao estabelecer no § 3º, do mesmo artigo 305, que o Instituto Nacional do Seguro Social pode reformar suas decisões, dispensando-se o encaminhamento do recurso à instância competente, sempre que tal reforma vier a ser favorável ao interessado, tal Decreto não prevê qualquer prazo especial ou diferenciado para o trâmite/processamento do recurso, devendo ser aplicada, assim, a norma contida na Lei nº 9.784/99. Outrossim, também em grau de recurso, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 59, § 1º, determina que: ‘Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente’”.
Em suas razões (Evento 31 dos autos originários), o INSS alega que “Embora inexista vedação legal à cominação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, é cediço que a medida deve consistir em provimento excepcional na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, não sendo adequada sua fixação desde logo. De efeito, não se mostra possível a fixação antecipada de multa coercitiva contra a Fazenda Pública à presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício”.
Sustenta que “não se mostra crível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação”.
Contrarrazões (Evento 37 dos autos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 5 dos presentes autos), em que informa não possuir interesse no feito
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703620v2 e do código CRC 802bfcfc.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 11/12/2023, às 19:22:9