Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003130-81.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença (Evento 23 dos autos originários) que concedeu a segurança “confirmando, na íntegra, os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar (Evento 8) para determinar ao impetrado, GERENTE DA CEAB_ RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII/RJ, o efetivo processamento do recurso administrativo (protocolo nº 391635700), como imediato encaminhamento à instância recursal administrativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais)”.

 De acordo com o Juízo sentenciante, “Embora inserido por força da EC 45/2004, a duração razoável do processo é decorrência lógica dos princípios da eficiência e do devido processo legal, que já constavam do texto constitucional, e abarcam a ideia de celeridade e simplicidade”,

 Considerou que “a análise percuciente dos documentos acostados aos autos enseja a conclusão de que houve demora desarrazoada na tramitação e consequente encaminhamento à instância recursal do recurso administrativo apresentado pelo impetrante. Não se pode perder de vista que os prazos servem para que a própria Administração tenha controle e organização dos seus procedimentos administrativos. Tem sido farta a legislação que trata de prazos em processos administrativos. A Lei nº 9.784/99, quanto ao recurso administrativo, em seu art. 56, §1, versa que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”.

 Acrescentou que “Ao estabelecer no § 3º, do mesmo artigo 305, que o Instituto Nacional do Seguro Social pode reformar suas decisões, dispensando-se o encaminhamento do recurso à instância competente, sempre que tal reforma vier a ser favorável ao interessado, tal Decreto não prevê qualquer prazo especial ou diferenciado para o trâmite/processamento do recurso, devendo ser aplicada, assim, a norma contida na Lei nº 9.784/99. Outrossim, também em grau de recurso, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 59, § 1º, determina que: ‘Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente’”.

 Em suas razões (Evento 31 dos autos originários), o INSS alega que “Embora inexista vedação legal à cominação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, é cediço que a medida deve consistir em provimento excepcional na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, não sendo adequada sua fixação desde logo. De efeito, não se mostra possível a fixação antecipada de multa coercitiva contra a Fazenda Pública à presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício”.

 Sustenta que “não se mostra crível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação”.

Contrarrazões (Evento 37 dos autos originários).

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 5 dos presentes autos), em que informa não possuir interesse no feito

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003130-81.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O impetrante protocolou o recurso administrativo nº 391635700 em 05/03/2021, sendo certo que, em 19/11/2021, o seu julgamento foi convertido em diligência “para fins de realização de Parecer Social com a finalidade de apuração da situação de vulnerabilidade e miserabilidade da interessada, na forma do § 11 do art. 20 da Lei 8.742/93” (Evento 1, ANEXO5 dos autos originários).

No entanto, mesmo transcorridos mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, não foi concretizada a diligência prevista no julgamento do recurso administrativo, razão pela qual foi impetrado o presente mandado de segurança (Evento 1 dos autos originários).

Note-se que neste mandado de segurança não foi formulado pedido de análise de mérito do pleito administrativo, mas apenas para que a autoridade coatora promovesse o devido andamento.

Assim consta da Lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 

Resta configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seu pedido administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Demonstrada, ainda, violação ao comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos.

Mutatis Mutandis, vale conferir o seguinte aresto:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99.

A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixado na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos”.

(TRF 2, Apelação/Reexame Necessário 0002463-32.2012.4.02.5001, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 05/02/2013)

Da mesma forma compreendeu o Juízo sentenciante, ao observar que “estando evidenciada a demora desarrazoada em dar andamento no processo administrativo a qual se dá em dissonância com a necessidade do impetrante em obter a resposta aos seus requerimentos de forma tempestiva, entendo que assiste razão à parte autora em seu pleito” (Evento 23, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Finalmente, o próprio INSS reconheceu, em sede recursal, que inexiste vedação à cominação de astreintes, sendo certo que a medida se mostra adequada ao caso concreto.

Deve-se, portanto, ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e da apelação e negar-lhes provimento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003130-81.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Diante da inércia da Administração Pública em dar andamento a recurso administrativo da autora, foi impetrado o presente mandado de segurança.

2. Consta dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração Pública tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, sendo certo que, no caso concreto, mesmo transcorridos mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, não foi concretizada a diligência prevista no julgamento do recurso administrativo, razão pela qual foi impetrado o presente mandado de segurança

3. Resta configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seu pedido administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Demonstrada, ainda, violação ao comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos.

4. Deve ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança e determinou a apreciação do recurso administrativo.

5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/12/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003130-81.2023.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/12/2023, na sequência 191, disponibilizada no DE de 27/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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