Agravo de Instrumento Nº 5000694-17.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que, acolhendo a impugnação ofertada pela UNIÃO, indeferiu a homologação do acordo negociado pelas partes em virtude da existência de duas decisões judiciais que decretaram a indisponibilidade dos bens objetos da demanda: (i) execução fiscal nº 0013462-88.2012.8.08.0039; e (ii) ação de execução de título extrajudicial nº 0011044-53.2015.8.08.0014.

A agravante alega, em síntese, que “a UNIÃO não possui interesse jurídico no feito; que o referido gravame não foi direcionado a nenhum dos proprietários constantes no registro do imóvel, mas à sociedade empresária Queiroz e Cesar LTDA; que da Certidão de Inteiro Teor que acompanhou a proposta de acordo apresentada pelas partes é possível extrair todos os proprietários do aludido imóvel; que a averbação de indisponibilidade de bens “AV-2-3897” decorreu de um equívoco daquela serventia, cuja retificação já fora determinada pelo juízo competente; que, não havendo penhora ou outro gravame em favor da UNIÃO, desapareceu a possibilidade de interesse do ente público; que a execução fiscal 0013462-88.2012.8.08.0039 já fora extinta por sentença transitada em julgado em 20/08/2019; que a penhora realizada nos autos da execução fiscal recaía apenas sobre 03 (três) alqueires do imóvel cadastrado sob a matrícula nº 3.897, Livro 2-A 19”.

Decisão de intimação em contrarrazões (evento 2).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento 14).

É o sucinto relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703451v2 e do código CRC dc76990f.

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Agravo de Instrumento Nº 5000694-17.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

O recurso deve ser desprovido.

De início, pontue-se que o interesse do ente federativo no Processo n.º 0001622-42.2016.8.08.0039 decorre da Execução Fiscal n.º 0013364-06.2012.8.08.0039 (na qual foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos de Queiroz e Cesar Ltda., entre estes, o imóvel objeto do acordo não homologado pela decisão agravada), que não está extinta ou suspensa.

Na referida Execução Fiscal n.º 0013364-06.2012.8.08.0039, a agravada cobra os créditos inscritos sob os números 72.2.12.000503-07 e 72.6.12.001459-78, ambos ativos, com a informação de prosseguimento do processo em razão da rescisão do parcelamento a que estavam submetidos, em 15/02/2018, conforme Resultados de Consultas do Sistema Informatizado de Dívida Ativa que acompanharam as contrarrazões do ente federativo (evento 14).

Assim, a decisão agravada está amparada pelos preceitos contidos nos artigos 123, 186 e 187, todos do CTN, bem como artigo 186 da Lei 6.015/73.

Estando regularmente averbada a indisponibilidade do imóvel em garantia do crédito tributário da União, não é licito ao particular dar o referido bem em pagamento de dívida civil não garantida, ou cuja garantia encontrada esteja posteriormente anotada na matrícula do imóvel, sob pena de violação à preferência do crédito público.

Eventual insurgência contra a ordem de indisponibilidade anotada em favor do crédito tributário da União deve ser discutida perante o juízo da execução fiscal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e devido processo legal, sendo indevida a pretensão de discutir a legalidade da averbação da indisponibilidade nestes autos, cuja origem é um processo de execução entre particulares, do qual a UNIÃO, evidentemente, não participa.

Além disso, embora a Execução n.º 0011044-53.2015.8.08.0014 tenha sido extinta, isso não altera a conclusão pelo não provimento do recurso, eis que o crédito cobrado na referida execução não é o único dos fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido de homologação do acordo objeto deste recurso.

 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703452v2 e do código CRC eac5cd41.

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Agravo de Instrumento Nº 5000694-17.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS. SALDO REMANESCENTE.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que, acolhendo a impugnação ofertada pela UNIÃO, indeferiu a homologação do acordo negociado pelas partes em virtude da existência de duas decisões judiciais que decretaram a indisponibilidade dos bens objetos da demanda: (i) execução fiscal nº 0013462-88.2012.8.08.0039; e (ii) ação de execução de título extrajudicial nº 0011044-53.2015.8.08.0014.

2 - O interesse do ente federativo no Processo n.º 0001622-42.2016.8.08.0039 decorre da Execução Fiscal n.º 0013364-06.2012.8.08.0039 (na qual foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos de Queiroz e Cesar Ltda., entre estes, o imóvel objeto do acordo não homologado pela decisão agravada), que não está extinta ou suspensa.

3 - Na referida Execução Fiscal n.º 0013364-06.2012.8.08.0039, a agravada cobra os créditos inscritos sob os números 72.2.12.000503-07 e 72.6.12.001459-78, ambos ativos, com a informação de prosseguimento do processo em razão da rescisão do parcelamento a que estavam submetidos, em 15/02/2018, conforme Resultados de Consultas do Sistema Informatizado de Dívida Ativa que acompanharam as contrarrazões do ente federativo (evento 14).

4 - Assim, a decisão agravada está amparada pelos preceitos contidos nos artigos 123, 186 e 187, todos do CTN, bem como artigo 186 da Lei 6.015/73.

5 - Estando regularmente averbada a indisponibilidade do imóvel em garantia do crédito tributário da União, não é licito ao particular dar o referido bem em pagamento de dívida civil não garantida, ou cuja garantia encontrada esteja posteriormente anotada na matrícula do imóvel, sob pena de violação à preferência do crédito público.

6 - Eventual insurgência contra a ordem de indisponibilidade anotada em favor do crédito tributário da União deve ser discutida perante o juízo da execução fiscal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e devido processo legal, sendo indevida a pretensão de discutir a legalidade da averbação da indisponibilidade nestes autos, cuja origem é um processo de execução entre particulares, do qual a UNIÃO, evidentemente, não participa.

7 - Além disso, embora a Execução n.º 0011044-53.2015.8.08.0014 tenha sido extinta, isso não altera a conclusão pelo não provimento do recurso, eis que o crédito cobrado na referida execução não é o único dos fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido de homologação do acordo objeto deste recurso.

8 - Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703453v3 e do código CRC 7f923948.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000694-17.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária