Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ALESSIA CALÇADOS EIRELI contra sentença (eventos 48 e 64/SJRJ) que, acolhendo os cálculos elaborados pelo contador do juízo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução propostos pela recorrente, reconhecendo a existência de excesso e fixando o quantum debeatur em R$ 127.030,42, bem como condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa a cobrança quanto à apelante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

 Em suas razões de apelação (evento 75/SJRJ), a embargante/apelante alega que a CEF deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, não se prestando para tanto os documentos anexados à petição inicial; que “não consta planilha de cálculo de fácil e preciso entendimento e compreensão” (f. 04); que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo extrajudicial, conforme Súmula nº 233 do STJ, somente podendo ser cobrado através de ação monitória (Súmula nº 247 do STJ); que necessária a apresentação dos instrumentos contratuais “acompanhados de didática e elucidativa memória de cálculos” (f. 06); que omissa a sentença quanto ao excesso de execução de 80% do valor executado decorrente do Fundo Garantidor de Operações; que não pode ser responsável pelo pagamento do prêmio contratado pela apelada para reduzir os custos de sua operação; que os valores pagos à vista e lançados como “Desp CCG”, no total de R$ 7.148,16, não podem ser atribuídos à apelante, devendo ser abatido da dívida; que o Fundo Garantidor, e não a CEF, possui legitimidade para agir contra o devedor para ressarcimento do valor despendido para honrar a obrigação garantida; que deve ser reconhecido o excesso de 80% do valor cobrado, pois coberto por espécie de seguro pela CEF, conforme cláusula sexta do contrato.

 Contrarrazões no evento 83/SJRJ, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1.  O recurso deve ser desprovido.

2. Ao contrário do alegado, restaram atendidos os requisitos previstos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, pois, conforme evento 1, OUT. 3, foram juntados pela CEF: (i) a cédula de crédito bancária assinada pela embargante (fs. 21/28); (ii) os extratos da conta corrente demonstrando a liberação do valor contratado (fs. 29/31); (iii) demonstrativo de evolução contratual com a indicação das parcelas pagas e do saldo devedor na data do início do inadimplemento (fs. 32/37); e (iv) demonstrativo de débitos (fs. 38/39).

Cabe esclarecer que o demonstrativo de débitos indica o valor do saldo devedor no início do inadimplemento, as taxas de juros contratadas (remuneratórios e moratórios), e a multa contratual incidente, de onde possível extrair todos os cálculos feitos e encargos utilizados pela exequente, sendo certo que a discordância da embargante com o valor cobrado não se confunde com a ausência de apresentação de planilha de fácil compreensão, ou desatendimento dos requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.

3. A execução está embasada em cédula de crédito bancário (evento 1, OUT. 3, fs. 21/28), e não em contrato de abertura de crédito, pelo que não se aplicam ao caso as Súmulas nº 233 e nº 247 do STJ.

4. No tocante à alegação de excesso de execução, pela cobrança da dívida integral, e não de apenas 20%, em função da garantia de 80% da operação pelo Fundo Garantidor de Operações – FGO, também não assiste razão à embargante.

Ao contrário do alegado, o Fundo Garantidor de Operações - FGO constitui uma garantia complementar que diminui os riscos de operações para as instituições financeiras, permitindo maior acesso ao crédito pelas micro, pequenas e médias empresas, e microempreendedor individual, mas que não se confunde com um seguro do crédito contratado, não isentando a contratante do pagamento integral da obrigação assumida, como expressamente previsto na cláusula sexta, parágrafo terceiro, do contrato, in verbis (evento 1, OUT. 3, fs. 24/25):

“Parágrafo Terceiro - A garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. Ocorrendo a honra da garantia pela FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida”.

O STJ, no julgamento do REsp nº 1848714/PR, esclareceu a função e as peculiaridades do Fundo Garantidor de Operações – FGO, conforme o seguinte trecho do voto:

O Fundo de Garantia de Operações (FGO) foi criado com a finalidade de facilitar o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao crédito bancário, tendo em vista a dificuldade de obtenção de financiamentos por quem não possui garantias a oferecer, sendo esse um dos principais motivos que impede o acesso ao crédito.

Diante dessa realidade econômica, foi editada a Medida Provisória nº 464/2009, posteriormente convertida na Lei nº 12.087/2009, possibilitando que as garantias exigidas pelos bancos nas operações de empréstimos e de financiamentos fossem complementadas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO).

Nos termos do § 10 do art. 9º da Lei nº 12.087/2009, a garantia concedida pelo FGO não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.

Em caso de inadimplência, como bem esclarecido no acórdão recorrido, "(...)o FGO pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Todavia, tal fato não isenta os devedores de efetuar o respectivo pagamento, uma vez que, à medida que o banco for reavendo os valores emprestados ao devedor, irá devolvê-los ao fundo" (e-STJ fl. 1.118).

Esse procedimento também está bem explicitado em cartilha publicada pela Confederação Nacional da Indústria:

"O QUE OCORRE SE A EMPRESA NÃO PAGAR O FINANCIAMENTO?

Ocorre como em qualquer empréstimo. A empresa será acionada pelo banco, e deverá negociar alternativas de pagamento para as parcelas em atraso.

O banco receberá do fundo contratado o valor em atraso, desde que tenha adotado procedimentos visando a recuperação dos valores inadimplidos. O Banco devolve ao fundo eventuais recuperações dos valores honrados, proporcionalmente ao risco assumido pelo fundo na operação." (https://nac.cni.com.br/publicacoes/).

Desde a sua edição, a Lei nº 12.087/2009 já passou por diversas modificações, a exemplo daquelas perpetradas pelas Leis nºs 12.385/2011, 12.712/2012, 12.873/2013, 13.043/2014, 14.042/2020 e, finalmente, pela Lei nº 14.462/2022.

A despeito de todas essas modificações legislativas, sempre se preservou as principais características que tais fundos devem possuir, entre elas a possibilidade de receberem comissão pecuniária com a finalidade de remunerar o risco assumido

[...]

Por último, deve ser ressaltado o fato de que os mutuários também se beneficiam da assunção de riscos pelos fundos garantidores, pois é a partir da diminuição dos riscos das operações que eles passam a ter acesso mais facilitado ao crédito e melhores condições de financiamento.

Trata-se, pois, de mecanismo que traz vantagens tanto para as instituições financeiras, com a mitigação dos riscos de crédito e a possibilidade de expansão de suas carteiras, quanto para as micro, pequenas e médias empresas, que passam a deter maior facilidade de acesso ao crédito, com encargos financeiros reduzidos. (STJ – 3ª T., REsp n. 1.848.714/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022 – g.n.).

Aliás, a adoção do entendimento da embargante/apelante constituiria verdadeiro estímulo à inadimplência.

No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte:

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CCB. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. MULTA. REGULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. GARANTIA FGO.

1. [...].

14. Conforme Estatuto do Fundo de Garantia de Operações – FGO, “o FGO tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade.” (art. 1º, § 2º).

15. Trata-se de garantia complementar prevista nos contratos de operações de capital de giro e financiamento de investimentos, cuja finalidade é possibilitar maior acesso ao crédito, mitigação dos riscos de crédito e redução de custos com taxas de juros para as MPE (Micro, Pequenas e Médias Empresas).

16. Não procede a alegação do apelante de que o montante devido deve ser cobrado do Fundo de Garantia de Operações. A garantia complementar em discussão assegura a instituição financeira credora de eventual descumprimento do contrato, não a parte devedora pelo seu inadimplemento, de modo a possibilitar maior acesso ao crédito e redução dos riscos das operações.

17. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2 – 7ª T., AC 5034611-55.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. em 25/05/2022).

Também não há falar em ilegitimidade da CEF para a execução, uma vez que o contrato objeto de cobrança foi firmado com a instituição financeira exequente, e não com o Fundo Garantidor de Operações.

5. Deve ser afastada, ainda, a pretensão de abatimento do valor de R$ 7.148,16 relativo à Comissão de Concessão de Garantia, apontada na cédula como “despesa CCG”.

A comissão possui previsão no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 12.087/2009, e, consoante já se manifestou o STJ, possível o seu repasse ao tomador do empréstimo, desde que expressamente pactuado.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). TOMADOR. REPASSE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.087/2009. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 
2. Nos contratos de financiamento em que a garantia é complementada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), a Comissão de Concessão de Garantia (CCG) pode ser repassada ao tomador do empréstimo, desde que expressamente pactuada. 
3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.848.714/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).

No caso, a cláusula sexta da cédula de crédito bancário prevê expressamente o repasse:

6. Por fim, tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, e a ausência de complexidade da causa, os honorários sucumbenciais fixados em favor da CEF devem ser majorados de 10 para 13% sobre o excesso acolhido, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC.

7. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor da CEF de 10 para 13% sobre o excesso acolhido, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC.

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Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA.

1. A exequente/embargada atendeu aos requisitos previstos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, tendo anexado à petição inicial: (i) a cédula de crédito bancária assinada pela embargante; (ii) os extratos da conta corrente demonstrando a liberação do valor contratado; (iii) demonstrativo de evolução contratual com a indicação das parcelas pagas e do saldo devedor na data do início do inadimplemento; e (iv) demonstrativo de débitos que aponta o valor do saldo devedor no início do inadimplemento, as taxas de juros contratadas (remuneratórios e moratórios), e a multa contratual incidente, de onde possível extrair todos os cálculos feitos e encargos utilizados pela exequente. 
2. A garantia de 80% da operação de crédito pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) constitui mecanismo de diminuição dos riscos das instituições financeiras para facilitação de acesso ao crédito pelas micro, pequenas e médias empresas, entre outras, não se confundindo com um seguro do crédito, e, conforme expressamente pactuado no parágrafo terceiro da cláusula sexta da cédula de crédito bancário, a referida garantia complementar não isenta a embargante do pagamento do valor integral da dívida. 
3. A garantia complementar também não afasta a legitimidade da CEF, com quem firmado o contrato, para a execução dos valores inadimplidos. 
4.Descabida a pretensão de abatimento do valor de R$7.148,16 relativo à Comissão de Concessão de Garantia, apontada na cédula como “despesa CCG”. A comissão possui previsão no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 12.087/09, e, consoante já se manifestou o STJ (REsp n. 1.848.714/PR), possível o seu repasse ao tomador do empréstimo, desde que expressamente pactuado, como no presente caso. 
5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor da CEF de 10 para 13% sobre o excesso acolhido, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702306v3 e do código CRC dee0d8b4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 0080772-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária