Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007888-34.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de A. M. D. O. C. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Campos/RJ, que, no âmbito da ação penal nº 5006015-50.2022.4.02.5103, deixou de absolver sumariamente o paciente, assim como rejeitou a arguição de litispendência, a produção de prova pericial contábil e a exclusão de testemunhas arroladas pela acusação.

Aduz a defesa: (i) que não foi franqueado acesso ao Inquérito Policial e ao Procedimento Administrativo Fiscal; (ii)  as provas acostadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela Receita Federal, órgão interessado no desfecho do processo; (iii) o indeferimento do pedido de produção de pericial contábil configuraria cerceamento de defesa; (iv) as testemunhas arroladas pelo MPF já fizeram parte dos quadros societários das empresas, o que poderia conduzir a um conflito de interesses, resultando na distorção da verdade dos fatos; (v) o indeferimento do pedido de exclusão das testemunhas configuraria cerceamento de defesa; e (vi) existência de litispendência entre as ações penais nº 5006015-50.2022.4.02.5103 e nº 5009719-71.2022.4.02.5103, uma vez que a imputação nos dois feitos seria idêntica. Subsidiariamente, argumenta que, caso não seja reconhecida a litispendência, deve ser determinada a reunião dos feitos para fins de reconhecimento de crime continuado.

Por fim, requer: (a) a disponibilização ao defensor de todas as provas produzidas; (b) o deferimento da produção de prova contábil; (c) a extinção do processo nº 5009719-71.2022.4.02.5103 ou, subsidiariamente, a reunião desse feito com o processo nº 5006015-50.2022.4.02.5103; e (d) a exclusão das testemunhas arroladas pelo MPF.

Informações da autoridade impetrada no evento 6.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer na condição de custos juris (evento 9), opinando pela denegação da ordem.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702200v4 e do código CRC 240850c3.

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Documento:20001702201
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007888-34.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de A. M. D. O. C. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Campos/RJ, que, no âmbito da ação penal nº 5006015-50.2022.4.02.5103, deixou de absolver sumariamente o paciente, assim como rejeitou a arguição de litispendência, a produção de prova pericial contábil e a exclusão de testemunhas arroladas pela acusação.

Aduz a defesa: (i) que não foi franqueado acesso ao Inquérito Policial e ao Procedimento Administrativo Fiscal; (ii)  as provas acostadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela Receita Federal, órgão interessado no desfecho do processo; (iii) o indeferimento do pedido de produção de pericial contábil configuraria cerceamento de defesa; (iv) as testemunhas arroladas pelo MPF já fizeram parte dos quadros societários das empresas, o que poderia conduzir a um conflito de interesses, resultando na distorção da verdade dos fatos; (v) o indeferimento do pedido de exclusão das testemunhas configuraria cerceamento de defesa; e (vi) existência de litispendência entre as ações penais nº 5006015-50.2022.4.02.5103 e nº 5009719-71.2022.4.02.5103, uma vez que a imputação nos dois feitos seria idêntica. Subsidiariamente, argumenta que, caso não seja reconhecida a litispendência, deve ser determinada a reunião dos feitos para fins de reconhecimento de crime continuado.

Por fim, requer: (a) a disponibilização ao defensor de todas as provas produzidas; (b) o deferimento da produção de prova contábil; (c) a extinção do processo nº 5009719-71.2022.4.02.5103 ou, subsidiariamente, a reunião desse feito com o processo nº 5006015-50.2022.4.02.5103; e (d) a exclusão das testemunhas arroladas pelo MPF.

Vejamos.

Narrou a denúncia que o ora paciente A. M. D. O. C. teria supostamente omitido receitas relativas às atividades desempenhadas pela pessoa jurídica ADRIANA DE LOURDES DIAS 10613950658 (CNPJ 21.248.311/0001-44), cadastrada como MEI-Microempreendedor Individual, totalizando o montante de R$ 17.608.310,94 (dezessete milhões, seiscentos e oito mil trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos anos de 2014 e 2015, conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 13830.722194/2019-95 (Procedimento Fiscal nº 08.1.18.00-2019-00361-3).

De início, verifica-se que, na resposta à acusação, não foi formulado pedido de disponibilização de acesso ao procedimento fiscal nº 0811800-2019-00120-3 ou ao IPL nº 2021.0063833-DPF/MCE/RJ. Tampouco foi requerida a reunião dos feitos para fins de reconhecimento de crime continuado.

Em face da ausência de pronunciamento do Juízo de Primeiro Grau, o exame direto dessas questões implicaria evidente supressão de instância. Portanto, cabe à defesa do paciente formular tais pedidos perante ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Campos/RJ. 

Sob outro giro, a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, não merece prosperar.

Na resposta à acusação (evento 23 dos autos nº 5006015-50.2022.4.02.5103), a defesa requereu que fosse periciada “toda a contabilidade das empresas envolvidas, para que se verifique de forma minuciosa os fatos trazidos nas acusações da denúncia, oportunizando em tempo à Defesa a confecção dos competentes quesitos para auxiliar o Contador Perito responsável”, bem como fossem periciados “os documentos colacionados aos autos pela promotoria de justiça relativos às empresas citadas, para fins de apurar se o acusado impingiu qualquer informação, ou se consta sua participação nas alterações contratuais.”

O MM. Juiz, com fulcro no art. 400 do CPP, indeferiu o pedido por não vislumbrar pertinência nas diligências pretendidas. Sustentou que seria “desnecessária a realização da perícia contábil pleiteada pela defesa técnica, à luz dos elementos de prova já angariados e da prova testemunhal a ser produzida em audiência, ocasião em que será possível esclarecer a nebulosa participação do réu na constituição e administração das pessoas jurídicas envolvidas nos fatos narrados.”

Consignou que “as Cortes Superiores têm reiteradamente se posicionado no sentido de figurar a Representação Fiscal para Fins Penais como elemento apto a comprovar o fato delituoso.”

No ponto, estou de acordo quanto à desnecessidade de exame pericial contábil.

Ao contrário do pretende fazer crer a defesa, o procedimento administrativo realizado pela Receita Federal não é um documento produzido pela "acusação", mas sim o resultado de análise de um órgão público independente, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade. Não há que se confundir o papel dos órgãos, uma vez que o Fisco não assume a posição de Estado-acusador, tal como o MPF.

Além disso, verifica-se que a defesa não indicou de forma clara e específica quais pontos poderiam ser esclarecidos por meio do exame. O pedido é apenas uma discordância em relação ao trabalho fiscal, baseado em argumentações genéricas, o que não é suficiente para determinar a realização da perícia solicitada.

Importante registrar que não há ofensa à ampla defesa quando o juiz indefere, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar irrelevantes ou impertinentes, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. 

Este é o entendimento sufragado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Consoante entendimento da Corte, a negativa de diligências requeridas pela defesa, quando devidamente motivada, não caracteriza cerceamento de defesa.” (STF, HC 135924 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016). 

Em igual sentido, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. Nesse contexto, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa.” (AgRg no RHC n. 175.504/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)

Também não socorre o paciente a alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de exclusão das testemunhas arroladas pela acusação. Ao impugnar ou contraditar uma testemunha, é crucial que a parte apresente provas concretas capazes de suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade.

Ademais, não é possível identificar qualquer impedimento ou suspeição em relação às testemunhas Dalene Correa Carneiro e Adriana de Lourdes Dias, apenas pelo fato de terem sido parte do quadro societário das empresas investigadas. Essa circunstância não impede que as testemunhas prestem o compromisso de dizer a verdade, nos termos do art. 203 do CPP.

A alegação de que as testemunhas poderiam distorcer a verdade com o intuito de prejudicar o réu revela-se desassociada dos elementos colhidos até o momento, o que impossibilita uma avaliação adequada da questão. De todo modo, o juiz a quo saberá valorar o depoimento das testemunhas, analisando sua coerência e credibilidade. 

No que concerne à alegação de litispendência entre as ações penais nº 5006015-50.2022.4.02.5103 e nº 5009719-71.2022.4.02.5103, sem razão a defesa.

Na ação penal nº 5006015-50.2022.4.02.5103, segundo consta da inicial acusatória, A. M. D. O. C. teria supostamente omitido receitas de atividades desempenhadas, referentes a notas fiscais emitidas no valor de R$ 17.608.310,94 (dezessete milhões, seiscentos e oito mil trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos), nos anos de 2014 e 2015, através da pessoa jurídica cadastrada como MEI - Microempreendedor Individual, denominada ADRIANA DE LOURDES DIAS 10613950658 (CNPJ 21.248.311/0001-44).

A acusação prossegue narrando que a empresa ADRIANA DE LOURDES DIAS 10613950658 (CNPJ 21.248.311/0001-44) teria sido, em tese, constituída de forma fraudulenta, mediante a inserção inverídica do nome da Sra. Adriana de Lourdes Dias, sem conhecimento desta. Tais fatos foram apurados no âmbito do Procedimento Fiscal nº 0811800-2019-00120-3.

Assim, imputou-se ao investigado a prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90 e do art. 299, na forma do art. 69 do CP.

Na ação penal nº 5009719-71.2022.4.02.5103, narra a denúncia que A. M. D. O. C., na qualidade de administrador da empresa COMERCIAL 55 MACAE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 12.811.274/0001-40), supostamente omitiu receitas de atividades desempenhadas referentes a notas fiscais que totalizavam o montante de R$ 19.791.564,09, no ano de 2015, mediante a declaração de receita bruta zerada, gerando o não pagamento de IRPJ e CSLL nos respectivos períodos, suprimindo R$ 3.944.817,19 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos) a título de crédito tributário.

Além disso, teria supostamente inserido nomes falsos no quadro social da empresa, por pelo menos 3 (três) vezes, alterando a verdade sobre a responsabilidade societária da pessoa jurídica. Tais fatos teriam sido apurados no âmbito do Procedimento Fiscal nº 0811800-2019-00120-3.

Assim imputou-se ao investigado a prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90 e no art. 299 do CP, na forma do art. 69 do CP.

Em simples análise das iniciais acusatórias, verifica-se que os fatos imputados não se confundem, na medida em que versam sobre omissões de receitas em duas empresas distintas. Na primeira ação penal, a apuração recai sobre eventuais omissões de tributos relativas à pessoa jurídica ADRIANA DE LOURDES DIAS 10613950658, enquanto a segunda denúncia versa sobre a empresa COMERCIAL 55 MACAE TRANSPORTES LTDA.

Ainda que o paciente figure como réu em ambas as ações penais, originadas do mesmo procedimento fiscal, é inconteste que as condutas atribuídas não apresentam identidade fática. Portanto, não há que se falar em litispendência ou violação ao princípio do ne bis in idem. 

Isto posto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702201v7 e do código CRC e4f79b46.

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Documento:20001702202
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007888-34.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PENAL - HABEAS CORPUS – indeferimento de prova pericial - indeferimento DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE testemunhas ARROLADAS PELO MPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Ausência de litispendência - ORDEM DENEGADA

1. A defesa não indicou de forma clara e específica quais pontos poderiam ser esclarecidos por meio de uma perícia contábil. O pedido é apenas uma discordância em relação ao trabalho fiscal, baseado em argumentações genéricas, o que não é suficiente para determinar a realização da perícia solicitada.

2. Ademais, não há ofensa à ampla defesa quando o juiz indefere, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar irrelevantes ou impertinentes, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Precedentes.

3. Não caracterizado o cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de exclusão das testemunhas arroladas pela acusação. Ao impugnar ou contraditar uma testemunha, é crucial que a parte apresente provas concretas capazes de suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade, o que não ocorreu no caso. 

4. Na hipótese, não é possível identificar qualquer impedimento ou suspeição em relação às testemunhas, apenas pelo fato de terem sido parte do quadro societário das empresas investigadas. Essa circunstância não impede que as testemunhas prestem o compromisso de dizer a verdade, nos termos do art. 203 do CPP.

5. A alegação de litispendência deve ser rechaçada. Em simples análise das inicias acusatórias, verifica-se que os fatos imputados nas ações penais citadas pela defesa não se confundem, na medida em que versam sobre omissões de receitas em duas empresas distintas. 

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702202v5 e do código CRC 357b250f.

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Data e Hora: 07/12/2023, às 12:09:03

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007888-34.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 06/12/2023, na sequência 6, disponibilizada no DE de 29/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00701, DE 10/11/2023).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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