Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007888-34.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de A. M. D. O. C. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Campos/RJ, que, no âmbito da ação penal nº 5006015-50.2022.4.02.5103, deixou de absolver sumariamente o paciente, assim como rejeitou a arguição de litispendência, a produção de prova pericial contábil e a exclusão de testemunhas arroladas pela acusação.
Aduz a defesa: (i) que não foi franqueado acesso ao Inquérito Policial e ao Procedimento Administrativo Fiscal; (ii) as provas acostadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela Receita Federal, órgão interessado no desfecho do processo; (iii) o indeferimento do pedido de produção de pericial contábil configuraria cerceamento de defesa; (iv) as testemunhas arroladas pelo MPF já fizeram parte dos quadros societários das empresas, o que poderia conduzir a um conflito de interesses, resultando na distorção da verdade dos fatos; (v) o indeferimento do pedido de exclusão das testemunhas configuraria cerceamento de defesa; e (vi) existência de litispendência entre as ações penais nº 5006015-50.2022.4.02.5103 e nº 5009719-71.2022.4.02.5103, uma vez que a imputação nos dois feitos seria idêntica. Subsidiariamente, argumenta que, caso não seja reconhecida a litispendência, deve ser determinada a reunião dos feitos para fins de reconhecimento de crime continuado.
Por fim, requer: (a) a disponibilização ao defensor de todas as provas produzidas; (b) o deferimento da produção de prova contábil; (c) a extinção do processo nº 5009719-71.2022.4.02.5103 ou, subsidiariamente, a reunião desse feito com o processo nº 5006015-50.2022.4.02.5103; e (d) a exclusão das testemunhas arroladas pelo MPF.
Informações da autoridade impetrada no evento 6.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer na condição de custos juris (evento 9), opinando pela denegação da ordem.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702200v4 e do código CRC 240850c3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 23/11/2023, às 11:41:31