Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5015965-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, em mandado de segurança, que concedeu a segurança para conferir ao impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS.

O dispositivo da decisão integrativa, proferida em sede de embargos de declaração, no evento 39, SENT1,  foi redigido nos seguintes termos:

Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar a fundamentação acima à sentença ora embargada e modificar o dispositivo da sentença, que passará a ter o seguinte teor: 

Do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária (incluindo os recolhimentos realizados no curso da demanda), valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da Receita Federal do Brasil. A título de correção e juros, incidirá o índice da SELIC, a contar de cada recolhimento indevido.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução pela autoridade coatora.

Desnecessária a intimação do MPF, ante o teor da manifestação contida nos autos. 

Anote-se a inclusão da União Federal no polo passivo. 

P.I.

P. R. I.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 22, PARECER1), manifestando-se no seguinte sentido: "uma vez que o caso em tela não envolve interesse público primário, mas somente interesse individual patrimonial da parte impetrante e interesse público secundário, devidamente tutelado pelo órgão de representação processual da União, entende como desnecessária a intervenção de mérito do parquet, nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, razão pela qual pugna pelo regular prosseguimento do feito".

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade:

Cuidando-se de sentença proferida em mandado de segurança, está submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

2. Da origem:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANDMAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ, a fim de que seja concedida a segurança para que: 

B.1) reconhecendo-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, seja determinada no artigo 2º., parágrafo único da LC nº. 70/91 e no artigo 3º, §§1º e 2º, I, da Lei nº. 9.718/98, proporcionando à Impetrante o pagamento vincendo dos tributos tão somente com base no faturamento da empresa sem a inclusão de ICMS destacado e; 

B.2) a Impetrante possa compensar os montantes dos créditos da COFINS e do PIS recolhidos a maior desde a data de 17/03/2017, mediante procedimento administrativo próprio, sem restrições e limitações. 

3. Da ausência de interesse de agir:

De plano, cabe trazer à baila que a União, mesmo não tendo apresentado seu recurso voluntário nos termos do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e art. 19, VI, “a”, Lei nº 10.522/2002, manifestou-se, na peça do evento 30, PET1,  que entende, dado o julgamento do Tema 69 pelo E. STF, em data anterior à da impetração, não haver interesse de agir, uma vez que o Impetrante poderia – como pode - proceder à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS sem necessidade de intervenção judicial. 

Pois bem. Nos termos do art. 17 do CPC/15, a postulação do direito em juízo condiciona-se à observância da legitimidade e interesse de agir, sendo certo que este último se caracteriza por meio da necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional.

A respeito do tema, esta E. Terceira Turma Especializada em matéria tributária já se manifestou, em julgamento realizado 17.05.2022, sobre a existência do interesse de agir da autora em pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, diante da fixação do precedente vinculante no tema 69 pelo STF e da publicação do  Parecer SEI nº 7698/2021/ME, já que as condições da ação são analisadas à luz da teoria da asserção, isto é, devem ser analisada com base nas alegações da petição inicial, em abstrato. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 

(...)

3. A controvérsia a ser analisada no presente recurso diz respeito à existência, ou não, de interesse de agir da Autora quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de repetir o indébito dos valores recolhidos a tais títulos. 4. A Apelante (União Federal/Fazenda Nacional) afirma ter sido configurada a superveniência falta de interesse processual em relação à matéria, uma vez que, com a aprovação do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, vinculou-se toda a Administração Tributária à tese firmada pelo STF, de modo a reconhecer na esfera administrativa do direito do contribuinte de não mais recolher os valores destacados a título de ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS.

 5. Na hipótese, vislumbra-se o interesse de agir da Autora quanto à possibilidade de provimento jurisdicional que, além de declarar o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, também postula direito de compensar/restituir os valores recolhidos a tais títulos.

 6. A Autora ajuizou a presente ação em 12/02/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE 574.706 pela Corte Suprema (13/05/2021). Muito embora o mérito da controvérsia já estivesse definido favoravelmente aos contribuintes pela Suprema Corte, existia enorme insegurança jurídica em relação ao marco temporal decorrente da modulação de efeitos pleiteada em sede de embargos de declaração pela Fazenda Nacional e em relação à forma de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 

 7. O Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aludido pela Apelante, que atualmente impõe a Administração Tributária à observância da tese firmada pelo STF, sequer existia no momento da propositura da ação, visto que foi aprovado somente em 24/05/2021.

 8. De acordo com a teoria da asserção, a verificação do atendimento, pela parte autora, das condições para o regular exercício do direito de ação deve ser realizada consoante os argumentos aduzidos na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato. Precedente: REsp 1733387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, Dje 18/05/2018. No caso, consoante relatou a Autora na inicial, “vem sendo obrigada a incluir o valor referente ao ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS,”. 

9. Sendo reconhecida inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, remanesce à Autora o direito de reaver os créditos decorrentes do pagamento indevido nos anos anteriores pela via do precatório ou RPV, a depender dos valores, o que foi postulado nos pedidos da exordial.

 10. Verifica-se de maneira incontestável a utilidade do provimento jurisdicional à demandante. 

11. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento)."

 (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007739-32.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2022)

Conforme bem fundamentou o desembargador federal Marcus Abraham no voto do julgado acima, "a mera alegação de que a Administração não realiza ou, no caso, não realizará a cobrança da exação questionada nestes autos não afasta a necessidade e a utilidade na obtenção do provimento jurisdicional requerido na inicial, que se verificam presentes uma vez alegada a exigência indevida."

Em que pese a matéria acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS estar incluída na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, não está demonstrado que a Secretaria da Receita Federal vem reconhecendo, na seara administrativa, o direito pretendido, sobretudo o de compensação dos valores recolhidos indevidamente, mesmo com o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO nº 246/2021/PGFN-ME.

Vale ressaltar que não existe necessidade do esgotamento prévio da via administrativa antes da provocação do Poder Judiciário, em função, sobretudo, do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nessa linha de entendimento, o Tribunal Regional da 3ª Região, afastou a preliminar de ausência de interesse processual alegada pela União em sede recursal, pois a possibilidade de submeter o pedido de compensação diretamente à Secretaria da Receita Federal não configura ausência de interesse de agir superveniente e que  acesso ao Judiciário não pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa. Confira-se a ementa in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. - Quanto à argumentação de ausência de interesse de agir, observo que o acesso ao Judiciário não pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, verbis: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Precedentes desta corte. Na linha desse entendimento, fica evidenciado que a possibilidade de submeter o pedido de compensação diretamente à Secretaria da Receita Federal não configura ausência de interesse de agir superveniente. Tal somente ocorreria se ficasse demonstrado que a impetrante teve seu direito deferido na via administrativa, o que não ocorreu na espécie - A impetrante pretende o reconhecimento de seu direito à compensação do indébito relativo ao recolhimento a maior do PIS e da COFINS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda. Nesse ponto, cumpre registrar que a Lei n. 13.670/18 incluiu o artigo 26-A à Lei n. 11.457/07, a permitir que o sujeito passivo que apure crédito tributário possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o e-Social (quanto a essa questão, já foi inclusive editada uma instrução normativa pela Receita Federal, qual seja, a IN 1.810/18). Seguem as disposições normativas mencionadas, litteris: - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta em 2020, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial provida em parte."

(TRF-3 - ApelRemNec: 50244546920204036100 SP, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/02/2022)

Por toda a fundamentação supra,  há de ser afastada a falta de interesse processual do Impetrante.

4. Da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS:

4.1. Do Tema 69/STF:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 574.706/PR, fixou a Tese de Repercussão Geral 69 de que “o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS”.

De acordo com a Suprema Corte, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.

Confira, a propósito, a ementa do citado RE 574.706/PR:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574706, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).

Verifica-se, pois, que a questão encontra-se alicerçada em paradigma vinculante. 

4.2. Da modulação:

Em sede de embargos de declaração opostos pela União Federal no citado recurso extraordinário, o STF, acolhendo, em parte, os aclaratórios, decidiu “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”.

Logo, para as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15-03-2017, data da sessão de julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR, haverá efeitos retroativos, não alcançados pela prescrição. Já para as ações ajuizadas após 15-03-2017, a repetição dos valores recolhidos, antes da propositura da ação, se dará a partir de 16-03-2017.

No caso concreto, há algumas peculiaridades. Vejamos:

Na inicial, a Impetrante afirma que uma das suas filiais - em data de 23 de novembro de 2021, impetrou em face do Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, o Mandado de Segurança tombado sob nº 5041231-24.2021.4.02.5001, sendo que naquele processo fora apresentada a mesma causa de pedir e pedido objeto do presente mandamus.

Defende, ainda, que em razão da citação válida ocorrida no feito, nos moldes do que preconiza o art. 219 do CPC/2015, houve interrupção da PRESCRIÇÃO, retroagindo o prazo prescricional da data do ajuizamento do feito, ou seja, em 23 de novembro de 2021. Assim, o prazo decadencial para restituição do crédito equivale ao ajuizamento da demanda anterior (5041231-24.2021.4.02.5001), qual seja, 23/11/2021.

Prosseguimos na análise dos mandados de segurança em questão:

1) Do presente mandado de segurança: impetrado pela empresa Matriz BANDEMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS EM GERAL LTDA, portadora do CNPJ n° 08.641.586/0001-85, com endereço na Estrada dos Bandeirantes, 3982, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22790-147. Vide contrato social (evento 1, ANEXO2 - pág. 5):

2) Do mandado de segurança 5041231-24.2021.4.02.5001:

2.1) Impetrado pela empresa filial BANDEMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS EM GERAL LTDA, portadora do CNPJ n° 08.641.586/0001-85, com endereço na Estrada Córrego do Cedro, km 0,121, S/N, 00, localidade de Córrego dos monos, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Vide contrato social (evento 1, CONTRSOCIAL2 - pág. 4):

2.2) A autoridade coatora foi devidamente notificada em 10/01/2022 (evento 19), tendo sido proferida sentença, no evento 37, SENT1, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI do CPC/15, tendo em vista a ilegitimidade ativa da parte impetrante. Revogo, portanto, a liminar a seu tempo deferida.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Custas “ex lege”.

P.R.I.

Em tempo, à Secretaria para retificar o pólo ativo, fazendo constar a filial da empresa inscrita no CNPJ com o nº 08.641.586/0002-66.

2.3) A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade do impetrante, transitou em julgado em 06/03/2023 (evento 48).

É certo que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INDEPENDENTE. PREJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. TÉCNICA DE JULGAMENTO. DEMANDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR UM DELES. INDISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS. SÚMULA 456/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 

II - A discussão infraconstitucional mostra-se independente e prejudicial. Inaplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 283/STF.

III - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida interrompe o prazo prescricional, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. 

IV - Sob risco de não ficar completa a prestação jurisdicional, impõe-se o retorno dos autos para apreciar a questão da presença (ou não) do Município de Horizonte na relação dos municípios representados pela APRECE na ação coletiva n. 0020620-60.2007.4.05.8100, uma vez esta alegação fez parte dos fundamentos invocados nas instâncias ordinárias, mas não compôs o objeto do recurso especial, mas que, "provido" o recurso, passa a constituir matéria de apreciação inafastável. Assim, para resolver esta questão adoto o raciocínio do RE 346.736, de Relatoria do Min. Teori Zavascki, que interpreta a Súmula 456/STF. 

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 

VI - Honorários recursais. Não cabimento. 

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 

VIII - Agravo Interno improvido.

(STJ - AgInt no REsp: 1698051 CE 2017/0229180-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)

Entretanto, a sentença merece ser reformada nesse ponto.

Primeiro, porque apenas a matriz possui legitimidade para impetrar mandado de segurança que vise impugnar aspectos relacionados à cobrança das contribuições PIS e COFINS, em relação a ela e em relação a suas filiais.

Essa conclusão se extrai do art. 15, III, da Lei 9.779/99, que dispõe que a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS e para a COFINS devem ser realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Confira:

Art. 15.  Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

É certo que o ordenamento jurídico, especificamente o sistema tributário, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, contudo, esse princípio não se aplica àqueles tributos cuja apuração e recolhimento se dá de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Nesses casos, somente o estabelecimento responsável pela apuração e recolhimento da exação possui legitimidade para demandar em juízo a discussão da sua exigibilidade.

E como visto, em relação ao PIS e à COFINS, há expressa previsão legal no sentido de que a apuração e o pagamento dessas contribuições serão realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.     

Esta Terceira Turma Especializada comunga do mesmo entendimento, como se extrai do recente julgado, cuja ementa segue abaixo colacionada:  

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS À APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. ATO COATOR IMPUTADO À RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. ESTABELECIMENTO MATRIZ SITUADO EM MANAUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA.

1.         Trata-se de recurso de apelação interposto por LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA (evento 31, APELAÇÃO1) em face de sentença (evento 24, SENT1) que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e, por conseguinte, denegou a segurança.

2.        Conforme a lição da doutrina tradicional, coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a ação ou omissão tida por ilegal ou abusiva. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009 que “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Tal dispositivo apenas consagrou, no plano normativo, o entendimento dos tribunais superiores acerca da noção de autoridade coatora para fins de impetração do Mandado de Segurança.

3.        Nos termos do inciso III artigo 15 da Lei nº 9.779/1999, a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devem ser realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sentido de que, em se tratando de tributos cuja apuração deva ocorrer de forma centralizada, apenas a matriz detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ações que visem questionar a validade das exigências fiscais, não se aplicando à hipótese o princípio da autonomia dos estabelecimentos, mesmo porque "A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade" (AREsp n. 1.273.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021). Precedentes.

4.        É indiscutível que a Impetrante (Matriz) possui sede na cidade de Manaus/AM, de sorte que é a Receita Federal do Brasil em Manaus/AM quem detém atribuição para o exercício das atividades de fiscalização e arrecadação da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de exportação auferidas pela Impetrante ou por suas filiais. Portanto, não havendo neste Mandado de Segurança qualquer ato supostamente ilegal cuja prática possa ser imputada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu ou a seus subordinados, é manifesta a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora nesta impetração, que não dispõe de qualquer poder para corrigir a ilegalidade apontada na inicial da impetração ou mesmo para efetivar o cumprimento de eventual decisão judicial concessiva da ordem mandamental pleiteada neste Mandado de Segurança.

5.        Não há subordinação hierárquica entre a Receita Federal em Nova Iguaçu e a Receita Federal em Manaus, o que afasta a aplicação da teoria da encampação. Precedentes do STJ.

6.        Apelação a que se nega provimento.

(TRF2, AC 5006179-61.2022.4.02.5120, Desembargador Federal Relator Dr. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, sessão virtual de 14.03.2023, juntado no evento 10) (grifei)

Pela  leitura da sentença proferida no mandado de segurança 5041231-24.2021.4.02.5001, a razão que levou o magistrado a quo a reconhecer a ilegitimidade da filial foi pautado, justamente, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é a matriz a única legitimada para discutir em juízo a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Confira-se:

1. DA ILEGITIMIDADE DA FILIAL

Consoante se depreende dos autos, a impetrante pretende retificar o polo ativo para que conste apenas a filial da empresa com CNPJ nº 08.641.586/0002-66 e endereço em Cachoeiro de Itapemirim. 

Acolho o pedido. Não obstante, restou consolidado pelo C. STJ o entendimento segundo o qual a matriz é a única legitimada para discutir em juízo a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, por estarem centralizadas na pessoa jurídica as obrigações tributárias relativas às aludidas contribuições sociais, não sendo possível falar em faturamento ou receita bruta de cada estabelecimento, se a pessoa jurídica ostentar diversos estabelecimentos. 

Vale reproduzir, neste sentido, fundamentação utilizada em Decisão Monocrática nos autos do REsp 1.622.634-RS, que adoto como razões de decidir, in verbis:

 “(...)Primeiramente, cumpre salientar que no presente recurso especial não se discute a validade da incidência do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS mas, tão somente, a legitimidade da matriz para postular, em nome das filiais, a exclusão dos tributos da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais. De fato, o acórdão recorrido, à fl. 603, ao abordar a problemática da legitimidade ativa da matriz empresarial, consignou que "exceto para as contribuições sociais previdenciárias, em que há legitimidade da matriz para a repetição do indébito ou à impetração de mandado de segurança inclusive no que tange às filiais (STJ, REsp n. 1.086.843/PR), cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deve ajuizar individualmente ações com relação aos tributos a cujos fatos geradores tenha dado origem (...)". Assim, diante da simples leitura do excerto acima transcrito, percebe-se que o aresto combatido adotou como sua razão de decidir um precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o entendimento consolidado no recurso especial n. 1.086.843/PR. Contudo, a solução jurídica criada pelo referido precedente desta Corte Superior não respalda o deslinde alcançado pelo Tribunal de origem, haja vista que, no momento da apreciação do REsp n. 1.086.843/PR, restou assentado que a matriz é única legitimada para discutir em juízo a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, por estarem centralizadas na pessoa jurídica as obrigações tributárias relativas às aludidas contribuições sociais, in verbis: Estabelecidas estas premissas a partir da interpretação do CTN, temos na questão posta para apreciação, neste recurso especial a tese da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Advirta-se que não se discute ICMS e sim a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento ou receita bruta, torna-se pertinente para a exação todos os atos ou fatos que fazem nascer o vínculo tributário (faturamento ou receita bruta). Pergunta-se então: há receitas brutas ou faturamentos parciais que dão origem autônoma à obrigações tributárias? A resposta é negativa, na medida em que o faturamento ou a receita bruta são globais, da empresa como um todo, não sendo possível falar em faturamento ou receita bruta de cada estabelecimento, se a pessoa jurídica ostentar diversos estabelecimentos. Dentro dessa lógica, não há critério razoável para se reconhecer a legitimidade ativa de filial para discutir PIS e COFINS. Partindo-se para a objetividade legislativa, regra que comanda a interpretação do direito público e com mais razão ainda o direito tributário, não se encontra dispositivo legal na legislação que disciplina a PIS/COFINS prevendo autonomia dos estabelecimentos para essas exações, como ocorre com o ICMS (art. 11, § 3º, III, da LC 87/96). Pelo contrário, a interpretação sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 revelam que as obrigações relativas ao PIS e à COFINS devem ser centralizadas na sede da pessoa jurídica (...) [sem grifos no original] (REsp 1086843/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009) Com efeito, como didaticamente destacado pelo precedente acima, a interpretação sistemática da legislação atinente ao tema em apreço obriga a conclusão de que somente à matriz, na qualidade de pessoa jurídica, é entregue a possibilidade de pleitear judicialmente questões relativas à base de cálculo do PIS e da COFINS, ipsis litteris:

Art. 4º da Lei 10.637/2002:

O contribuinte da contribuição para o PIS/PASEP é a pessoa jurídica

que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.

Art. 1º da Lei 10.833/2003:

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Art. 5º da Lei 10.833/2003:

O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. Tanto é assim, que a jurisprudência deste Tribunal é firme ao rechaçar a possibilidade das filiais, enquanto meros estabelecimentos empresariais, postular em juízo demandas relativas à base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, ao passo em que reconhece a legitimidade ativa da matriz para proceder o ajuizamento de pleitos concernentes ao tema ora em debate, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS. IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA.1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A discussão sobre a base de cálculo do tributo, pago globalmente, sobre a incidência ou não do ICMS, não pode ser feita, judicialmente pelo estabelecimento filial, por falta de legitimidade ativa.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a autoridade coatora é aquela do local da sede da matriz da pessoa jurídica, que possui competência para a fiscalização e arrecadação dos tributos devidos pela impetrante. 4. Agravo Regimental não provido. [sem grifos no original] (AgRg no REsp 1495447/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 22/05/2015).Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.634 - RS (2016/0227076-9), 25/10/ 2016, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) (destaquei)

Portanto, há que se reconhecer, a ilegitimidade ativa da filial apontada  para figurar no polo ativo da presente demanda, culminando na extinção do feito sem apreciação do feito.

Como o mandado de segurança 5041231-24.2021.4.02.5001 não foi impetrado pela empresa Matriz BANDEMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS EM GERAL LTDA, portadora do CNPJ n° 08.641.586/0001-85, com endereço na Estrada dos Bandeirantes, 3982, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22790-147, ora impetrante, não há como reconhecer que tal impetração a beneficiou para interromper o prazo prescricional.

Assim, considerando que o madado de segurança 5041231-24.2021.4.02.5001 não encontra-se apto a interromper o prazo prescricional, como crê o Impetrante, e tendo sido o presente mandado de segurança  impetrado em 09/03/2023, ou seja, posteriormente a 15/03/2017, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE n. 574.706, estando prescritas, entretanto, as parcelas anteriores a 09/03/2018.

4.3. Da Compensação: 

Como já sumulado pelo STJ, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213 - STJ)”. 

E mais: "A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". (REsp n. 1.122.126/RS).

Além disso, a compensação, na seara administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, e  observada a prescrição quinquenal, deverá ser realizada conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

Logo, nesse ponto, a sentença merece ser mantida.

4.4. Da atualização:

Quanto à atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

4.5. Do critério de apuração:

No tocante ao critério de apuração, o Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração, assentou que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o efetivamente recolhido, mas o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014.

5. Dos ônus sucumbenciais:

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal. No caso dos autos, considerando o que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC, deve a União ressarcir integramente as custas adiantadas pela Impetrante.

6. Da conclusão:

Dessa forma, por toda fundamentação supra, a sentença merece ser reformada apenas para assegurar o direito à compensação, na via administrativa, do indébito tributário discutido nestes autos, a partir de 09/03/2018, à luz da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE n. 574.706 e observada a prescrição quinquenal. No mais, a sentença merece ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698945v20 e do código CRC 8d098a5f.

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Documento:20001698946
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5015965-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TEMA 69 STF. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PELA FILIAL. extinção SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRIBUTOS SUJEITOS À APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. ilegitimidade da filial. impossibilidade de interromper o prazo prescricional. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 

1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, em mandado de segurança, que concedeu a segurança para conferir ao impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária (incluindo os recolhimentos realizados no curso da demanda), valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da Receita Federal do Brasil. A título de correção e juros, incidirá o índice da SELIC, a contar de cada recolhimento indevido.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 574.706/PR, fixou a Tese de Repercussão Geral 69 de que “o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS”. De acordo com a Suprema Corte, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. Verifica-se, pois, que a questão encontra-se alicerçada em paradigma vinculante. 

3. Em sede de embargos de declaração opostos pela União Federal no citado recurso extraordinário, o STF, acolhendo, em parte, os aclaratórios, decidiu “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. 

4. No caso concreto, o Impetrante afirma, na inicial, que uma das suas filiais - em data de 23 de novembro de 2021, impetrou em face do Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, o Mandado de Segurança tombado sob nº 5041231-24.2021.4.02.5001, sendo que naquele processo fora apresentada a mesma causa de pedir e pedido objeto do presente mandamus. Defende, ainda, que em razão da citação válida ocorrida no feito, nos moldes do que preconiza o art. 219 do CPC/2015, houve interrupção da prescrição, retroagindo o prazo prescricional da data do ajuizamento do feito, ou seja, em 23 de novembro de 2021. Assim, o prazo decadencial para restituição do crédito equivale ao ajuizamento da demanda anterior (5041231-24.2021.4.02.5001), qual seja, 23/11/2021.

5. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito. Entretanto, o mandado de segurança 5041231-24.2021.4.02.5001 não foi impetrado pela empresa Matriz, ora impetrante, e sim por uma das suas filiais.

6. Apenas a matriz possui legitimidade para impetrar mandado de segurança que vise impugnar aspectos relacionados à cobrança das contribuições PIS e COFINS, em relação a ela e em relação a suas filiais. Essa conclusão se extrai do art. 15, III, da Lei 9.779/99, que dispõe que a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS e para a COFINS devem ser realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

7. É certo que o ordenamento jurídico, especificamente o sistema tributário, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos, contudo, esse princípio não se aplica àqueles tributos cuja apuração e recolhimento se dá de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Nesses casos, somente o estabelecimento responsável pela apuração e recolhimento da exação possui legitimidade para demandar em juízo a discussão da sua exigibilidade. E como visto, em relação ao PIS e à COFINS, há expressa previsão legal no sentido de que a apuração e o pagamento dessas contribuições serão realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.     

8. Considerando que o madado de segurança 5041231-24.2021.4.02.5001 não encontra-se apto a interromper o prazo prescricional, como crê o Impetrante, e tendo sido o presente mandado de segurança  impetrado em 09/03/2023, ou seja, posteriormente a 15/03/2017, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE n. 574.706, estando prescritas, entretanto, as parcelas anteriores a 09/03/2018.

9. A compensação, na seara administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, e  observada a prescrição quinquenal, deverá ser realizada conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

10. Quanto à atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

11. No tocante ao critério de apuração, o Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração, assentou que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o efetivamente recolhido, mas o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014.

12. Dessa forma, a sentença merece ser reformada apenas para assegurar o direito à compensação, na via administrativa, do indébito tributário discutido nestes autos, a partir de 09/03/2018, à luz da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE n. 574.706 e observada a prescrição quinquenal. No mais, a sentença merece ser mantida.

13. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698946v7 e do código CRC 299440c2.

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Data e Hora: 15/12/2023, às 10:46:14

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5015965-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/12/2023, na sequência 175, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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