Agravo de Instrumento Nº 5013240-41.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão (evento 25) que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra a decisão que, nos autos do processo nº 0012153-08.2014.4.02.5101, determinou sua intimação para realizar o depósito dos honorários periciais. Eis a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 232 DO STJ.
1. A decisão agravada determinou à União adiantar os honorários periciais.
2. A Súmula 232 do STJ disciplina que a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
3. O ônus da prova pericial contábil a ser produzida neste processo de embargos à execução deve recair sobre a Fazenda Pública, na medida em que é a União que pretende infirmar a execução proposta pela autora, a qual sagrou-se vencedora no processo de conhecimento no qual o título judicial ora executado fora constituído.
4. Agravo de instrumento não provido.
Em suas razões recursais (evento 30), a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre o fato de que “a Fazenda Pública só deve adiantar os honorários periciais quando houver requerido perícia realizada por particular, e, mesmo assim, apenas caso haja previsão orçamentária no exercício financeiro presente ou nos subsequentes, antes do término do processo”.
Contrarrazões das embargadas, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração, eis que objetivam tão somente a reapreciação do que restou decidido pelo acórdão do agravo de instrumento (evento 36).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.
Registro, inicialmente, que a controvérsia objeto deste agravo de instrumento é restrita à Brasil Holanda de Indústria Sociedade Anônima, não se justificando que a Pix Projetos em Informática permaneça no polo passivo.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, demonstrando a embargante apenas contrariedade ao entendimento adotado.
Não há que se cogitar de omissão, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo do embargante. Omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que não se verifica na hipótese.
Da leitura do acórdão, verifica-se que foi adotada a orientação jurisprudencial firme no sentido de que o ônus da prova pericial contábil a ser produzida nos embargos à execução deve recair sobre a Fazenda Pública considerando o previsto na súmula 232 do STJ e na medida em que é a União que pretende infirmar a execução proposta pela autora, a qual sagrou-se vencedora no processo de conhecimento no qual o título judicial ora executado fora constituído.
Restou clara, ainda, a aplicação da tese repetitiva objeto do tema 871, firmada em maio/2014, expressa em que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, REsp nº 1.274.466, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julg. 14.5.2014).
Desse modo, constata-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, excluindo-se a Pix Projetos em Informática Ltda do polo passivo deste recurso.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698836v2 e do código CRC 53a9807e.
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Data e Hora: 23/11/2023, às 0:13:38