Apelação Cível Nº 0002846-40.2018.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por R. D. C. S., postulando a reforma da sentença constante do evento SJRJ 81, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Em seu apelo (evento SJRJ 87), a autora sustenta que a presente demanda apresenta fundamentos e pedidos diferentes dos contidos na Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117, salientando que a extinção do processo significa limitar o acesso da parte autora ao Judiciário; que não é possível concluir que houve perda do objeto analisando uma planilha fornecida pela parte ré, que indica quem recebe aluguel social; que foram apresentadas razões robustas para o prosseguimento do processo; e que “o MP não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de CADA ARRENDATÁRIO afetado pela conduta da ré, sendo a via da ação individual a mais adequada para se fazer a efetiva justiça”. Requer, por fim, a reforma da sentença para que a demanda prossiga normalmente ou o julgamento de mérito por esta Turma, com a procedência da ação.

Contrarrazões da EMGEA apresentadas no evento SJRJ 93.

É  o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698552v2 e do código CRC 97d796b6.

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Apelação Cível Nº 0002846-40.2018.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.  

Como relatado, trata-se de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC (evento SJRJ 81).

O Juiz de primeiro grau entendeu pela perda de objeto, tendo em vista “que a parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP)”.

Na apelação, a autora sustenta que a presente demanda traz fundamentos e pedidos diferentes dos contidos na mencionada ação civil pública, ressaltando que a extinção do processo significa limitar o acesso da parte autora ao Judiciário. Defende que não é possível concluir que houve perda do objeto unicamente pela análise de uma planilha fornecida pela parte ré, que indica quem recebe aluguel social. Afirma que o MPF não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de cada arrendatário afetado pela conduta da ré. E requer, ao final, o provimento do apelo para que a ação individual prossiga normalmente ou, ainda, o julgamento de mérito pela Turma Especializada, com a procedência dos pedidos formulados na presente ação.

Da leitura dos autos, observa-se que a presente demanda objetiva, essencialmente, as mesmas pretensões formuladas na ação civil pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117, pretensões acolhidas em parte na sentença (evento SJRJ 394 da ACP), bem como, na integralidade, por esta Corte, na ocasião do julgamento das apelações (evento TRF2 28 da ACP).

Ademais, já houve o trânsito em julgado na ação coletiva, carecendo a demandante recorrente de interesse no prosseguimento deste feito.

Vale transcrever, ainda, trecho do voto do Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer proferido nos autos da apelação nº 0011283-70.2018.4.02.5117/RJ, julgada em 27/07/2022 por esta Turma Especializada em caso similar (do mesmo empreendimento):

“Com efeito, não só se verifica que suas pretensões foram julgadas procedentes naquele processo coletivo, como também deve ser levada em consideração a possibilidade de desfecho diverso desta ação individual, caso seja restabelecido seu processamento, e do consequente não aproveitamento das medidas reparatórias e indenizatórias impostas na ACP.”

De igual forma, merece destaque trecho do voto-vista proferido pela Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello na apelação anteriormente mencionada, seguindo o Relator:

“Em primeiro lugar, o fato de que os Autores não se insurgiram contra a determinação de suspensão de sua ação, embora o art. 104 do CDC, em sua literalidade, atribua ao autor a faculdade de optar pela suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias. Como permaneceram inertes, pode-se dizer que anuíram com a suspensão, concordando em aguardar o desfecho da ação coletiva, para se valerem de eventuais efeitos favoráveis da coisa julgada a ser formada naqueles autos.

(...)

Como já há nos autos da ACP provas de que os Autores estão se valendo da decisão lá proferida, o Juízo de origem extinguiu o feito. Entendo que a extinção foi correta, na medida em que o comportamento e manifestação dos Autores dão a entender que pretendem se valer de uma combinação de decisões, tanto a já proferida na ACP, quanto outra que venha a ser proferida nesta ação individual, o que não é possível.

No ponto, correta a observação feita pelo i. Relator, Desembargador Sérgio Schwaitzer, quanto ao risco de vir a ser proferida decisão conflitante com a já prolatada na ACP, o que abalaria a segurança jurídica.

Ademais, embora os Autores afirmem que há questões particulares a serem resolvidas nestes autos – que não poderiam ter sido objeto de pedido pelo MPF nos autos da ACP – da leitura da petição inicial e das razões de apelação não é possível extrair alegações relativas a eventuais danos particulares ocorridos no imóvel dos Autores. Há apenas alegações genéricas de que cada proprietário teria danos particulares a serem indenizados, sem que haja especificação de quais seriam tais danos no caso concreto.

Nos autos desta ação individual foram formulados pedidos de que a CEF fosse condenada a (i) indenizar os Autores pelo valor real do imóvel, desconsiderada a desvalorização em razão dos problemas verificados, o que ensejaria o pagamento no montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); ou, alternativamente, pelo valor pago pelo imóvel, devidamente corrigido, ou, ainda, a devolver o imóvel com totais garantias de habitabilidade e segurança, estendidas por 10 anos; (ii) indenizá-los no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelos danos morais suportados.

Por sua vez, na Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117 foram formulados pedidos de condenação da CEF a: (a) realização de obras de reparação integral em todos os blocos, áreas comuns e unidades do Condomínio, com o saneamento de todos os vícios e atribuição das totais garantia de habitabilidade, segurança e sua extensão por mais 10 (dez) anos; (b) oferecimento aos arrendatários, quando do cumprimento da sentença, da alternativa de receberem a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato de arrendamento, corrigidos e juros incidentes no período; (c) pagamento de indenização por danos morais coletivos, de no mínimo R$30.000,00 (trinta mil reais) por arrendatário; (d) pagamento dos valores despendidos com alugueis de imóveis por todos os arrendatários, enquanto perdurarem as obras; (e) pagamento das despesas de mudança para os novos imóveis; (f) assunção do pagamento dos valores de taxa condominial, IPTU e alugueis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral; (g) manutenção da segurança e vigilância do Condomínio, enquanto perdurarem as obras.

(...)

A condenação da CEF foi mantida pela 6ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região, que, além disso, deu provimento à apelação do MPF para reconhecer a procedência de alguns pedidos em relação aos quais o Juízo de origem havia se omitido, conforme se verifica da ementa do acórdão de relatoria do Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEIS INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁGRAFO 3°, III, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS BLOCOS. EXTENSÃO DA GARANTIA. DESPESAS COM ALUGUEL. DESPESAS COM MUDANÇA. SUSPENSÃO DE TARIFA CONDOMINIAL, IPTU, FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NA INTEGRALIDADE DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. 

1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 407/JFRJ) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 442/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 394/JFRJ), prolatada nos autos de ação civil pública ajuizada em face da referida empresa pública federal objetivando obtenção de tutela jurisdicional e reparatória dos danos estruturais decorrentes da má prestação de serviços na administração do Condomínio Village Girassóis, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), localizado na Rua Pedro Aleixo, nº 75, Lagoinha, no Município de São Gonçalo.

2. Verifica-se que os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela nos itens "b", "c", "d" e "e", correspondem aos pedidos da condenação em definitivo formulados nos itens "d", "e", "f" e "g".

3. Contudo, em relação aos demais itens formulados em tutela definitiva, os mesmos são mais abrangentes que os formulados em sede de antecipação de tutela, não tendo sido apreciados pelo juízo a quo, inobstante os embargos opostos no evento 401/JFRJ, que restaram desprovidos, consoante sentença proferida no evento 435/JFRJ.

4. Assim, assiste razão ao Ministério Público Federal, uma vez que a sentença apresenta omissão, posto que não examinou os pedidos na sua integralidade, o que faz caracterizar o julgamento citra petita.

5. Malgrado a nulidade parcial da r. sentença no que tange à omissão dos pedidos na sua integralidade, esta Turma os apreciará, ex vi o disposto no art. 1013, parágrafo 3°, III, do CPC/2015, norma que ampliou as hipóteses autorizadoras do pronto exame do cerne do litígio pelo órgão ad quem, estendendo a aplicação da teoria da causa madura a situações diversas da sentença terminativa.

6. A presente ação tem por objeto, dentre outros, a reparação de danos estruturais causados em áreas comuns e unidades privativas que integram o empreendimento Condomínio Village Girassóis, construído com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. 

7. O referido programa foi criado e disciplinado pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A operacionalização do programa cabe à Caixa Econômica Federal (artigo 1º), assim como a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente do arrendador (art. 4º,VI).

8. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo, até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.

9. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.

10. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a Construtora Modelo também deve ser rejeitada, pois, embora seja possível o ingresso da construtora como litisconsorte passivo, isto se daria a título de litisconsórcio simples.

11. No caso em tela, o ingresso da construtora no polo passivo só atrasaria ainda mais a prestação jurisdicional e o cumprimento do provimento liminar. A facultatividade do litisconsórcio é atribuída ao autor, que pode manejar a ação em face dos responsáveis que considerar com aptidão para satisfazer a pretensão sem acarretar o desgaste processual retardado (art. 5º, LXXVIII da Constituição da República).

12. Ademais, não há impedimento para que a CAIXA exerça seu eventual direito de regresso em ação autônoma.

13. No que diz respeito à alegada falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que não se trata de tutela de direitos meramente patrimoniais e disponíveis dos arrendatários. Na realidade, busca-se a tutela do direito fundamental à moradia, revestido do caráter de indisponibilidade, uma vez que as obras que devem ser realizadas no Condomínio Residencial Village dos Girassóis são necessárias para que os arrendatários possam viver com segurança em suas residências, haja vista que todos os blocos do empreendimento foram interditados pela Defesa Civil após a constatação da existência de risco para os seus ocupantes em caso de permanência nos imóveis.

14. Igualmente não merece prosperar a alegação de prescrição, uma vez que o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil ainda não se findou, pois a contagem do prazo de prescrição inicia-se com a ciência da existência do vício construtivo e não com a data da expedição do “habite-se”, como alega a CEF.

15. In casu, o prazo prescricional de 10 anos começou a correr em 2014, quando os problemas se evidenciaram e foram notificados à CEF, de acordo com o disposto na inicial. Ressalta-se que em vistoria realizada pela CEF em 2014 foi constatada a presença de rachaduras estruturais em diversas unidades (Evento 1, Outros 7).

16. No que diz respeito ao pedido de reparação por dano moral, entendo pertinente, haja vista a interdição dos 20 blocos pela Defesa Civil, após vistoria em 23 de novembro de 2017, devido ao risco estrutural das edificações, várias delas apresentando rachaduras, o que expõe a risco os moradores em caso de permanência no imóvel, bem como a prova pericial produzida nos autos (eventos 267, 316, 330, 344 e 362/JFRJ), que atestou que "trata-se o solo onde foram edificados os 20 blocos, não tenho dúvidas, de solo colapsível."

17. In casu, os arrendatários sofreram um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar por um imóvel, que fora interditado pela Defesa Civil, por apresentar vícios de construção com risco de desabamento.

18. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

19. Tendo como referência o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece: “A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – até 40 SM; III) dano moral grave – até 60 SM”, entendo que o valor da condenação foi corretamente fixado pelo juízo a quo, sobretudo em se tratando do bem jurídico tutelado, qual seja, o direito fundamental à moradia, onde centenas de famílias se viram obrigadas a abandonar seus imóveis por risco de desabamento.

20. Com a desocupação dos imóveis patente a responsabilidade da CEF pelo pagamento de verba destinada a saldar o aluguel mensal, bem como o pagamento de despesas com as mudanças para os novos imóveis, a suspensão de pagamento pelos moradores/arrendatários quanto aos valores de tarifa condominial, IPTU e aluguéis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral, com a assunção integral das obrigações e pagamentos respectivos pela Caixa Econômica Federal no decorrer do período, bem como a manutenção de segurança e vigilância na integralidade do Condomínio enquanto perdurarem as obras. 

21. Noutro eito, no que diz respeito à parte final do item "a" da tutela definitiva, qual seja, que a CEF seja condenada "a realizar as obras de reparação integral em todos os blocos, áreas comuns e unidades do Condomínio Residencial Village dos Girassóis, com o saneamento de todos os vícios e atribuição das totais garantias de habitabilidade, segurança e sua extensão por mais 10 (dez) anos", com razão o Ministério Público Federal, uma vez que os arrendatários não podem ficar desprotegidos relativamente às obras de reparação, sendo razoável a extensão da garantia por mais dez anos, que consiste no prazo de prescrição para eventuais vícios.

22. No tocante à parte final do item "c" da tutela definitiva, qual seja, "ao pagamento de indenização por danos morais coletivos , no mínimo e variável com a ponderação judicial, em R$ 30.000,00 reais por arrendatário do condomínio (120 unidades habitacionais). Os valores das condenações pelos danos morais, após o trânsito em julgado da sentença e o depósito dos valores devidos, deverão satisfazer eventuais lesados individualmente (art. 97, do CDC). Ultrapassado o prazo para liquidação, os valores em sobra serão levados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/1985), com a fixação expressa na sentença que os valores devem ser empregados em projetos e políticas sociais a serem desenvolvidos no Município de São Gonçalo, no entorno do bairro onde se localiza o condomínio", com razão o Ministério Público Federal, uma vez que eventuais valores em sobra, decorrentes da perda do prazo dos arrendatários para liquidação, devem ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme previsto no art. 13 da Lei 7347/85, devendo ser empregados na forma como postulada, ressaltando-se que se trata de 160 unidades habitacionais, e não 120, conforme explicitado no recurso do Parquet Federal.

23. Por fim, no tocante ao item "b" da tutela definitiva, qual seja, "a oferecer aos arrendatários, quando do cumprimento da sentença, a alternativa de receberem a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato de arrendamento, corrigidos e juros incidentes no período", conforme ressaltado pelo juízo a quo, trata-se de mais uma forma de cumprimento da sentença em caso de condenação da CEF, como fixa o próprio CDC.

24. Assim, tal pretensão deve ser deduzida na fase de cumprimento de sentença, conforme explicitado no próprio pedido do Parquet Federal.

25. Recurso do Ministério Público Federal provido.

26. Recurso da CEF desprovido”

(sem grifos no original).

Como se vê, os pedidos formulados nos autos da ACP são bem mais extensos e detalhados do que os formulados nesta ação individual, e foram integralmente acolhidos.

O único pedido não formulado pelo MPF foi o de condenação da CEF a indenizar os arrendatários pelo “valor real do imóvel”, desconsiderada a desvalorização em razão dos problemas verificados, o que ensejaria o montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Contudo, tal pedido não guarda suficiente autonomia em relação ao direito de indenização reconhecido na ACP para autorizar o prosseguimento da ação individual. Os Apelantes não podem, a um só tempo, se beneficiarem do reconhecimento do direito à indenização levado a efeito na ACP – e, mais do que isso, dos danos morais lá estabelecidos e, ainda, do direito ao pagamento de alugueres pela CEF – e insistirem em critérios diferentes de quantificação do dano.

Não bastasse isso, a título de obiter dictum, observo que o pedido em questão é, inclusive, contraditório, visto que o “valor real do imóvel” não pode desconsiderar a desvalorização sofrida em razão dos danos apurados, não havendo sequer qualquer elemento que aponte para o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) como “valor real do imóvel”. Na verdade, o “valor real do imóvel”, atualmente, com a interdição dos bens, certamente é mais baixo do que o pago pelos Autores anos atrás.

É, certamente, melhor para os Autores, caso não pretendam a devolução dos valores já pagos corrigidos monetariamente, receberem o imóvel após a integridade do bem ser restabelecida pela CEF, com garantias extensíveis por 10 anos.

Note-se que tais constatações não implicam em análise do mérito desta demanda, mas apenas servem para explicitar a ausência de interesse dos Autores em prosseguir com esta demanda, visto que podem obter maiores benefícios, além dos que já vêm obtendo, com a execução do título formado na ACP.

Pelo exposto, acompanhando o e. Relator, voto no sentido de negar provimento à apelação.”

De fato, da leitura da petição inicial da ação individual e de sua apelação, não se verifica a existência de questões específicas diferentes das questões discutidas na ação civil pública já mencionada. Há alegações genéricas de danos particulares de cada proprietário, sem especificação concreta na hipótese.

E, como bem destacado na sentença apelada, a autora, ora apelante, está sendo beneficiada com o pagamento do aluguel social de R$ 700,00 efetuado pela CEF (evento SJRJ 425 – PLAN33 da ACP), em cumprimento ao decidido na ação civil pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117/RJ, confirmada a tutela na sentença ali proferida.

Portanto, cumpre observar que o prosseguimento desta demanda poderá acarretar situação mais gravosa à autora, caso não sejam acolhidos, na íntegra, os pleitos formulados.

Tal medida também é de rigor em respeito à segurança jurídica, na medida em que evitará eventuais decisões conflitantes em um mesmo contexto fático/jurídico.

Isto posto,   

Voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a verba honorária fixada em 1% (art. 85, §11, do CPC).

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Apelação Cível Nº 0002846-40.2018.4.02.5117/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o feito perdeu seu objeto ao considerar que a demandante está se valendo da sentença favorável proferida na ação civil pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117.

2. A ação individual objetiva, essencialmente, as mesmas pretensões formuladas na ação coletiva (ACP), pretensões estas que foram integralmente acolhidas por esta Corte por ocasião do julgamento das apelações interpostas pela CEF e pelo MPF.

3. Da leitura da petição inicial da ação individual e de sua apelação, não se verifica a existência de questões específicas diferentes das questões discutidas na ação civil pública mencionada. Há alegações genéricas de danos particulares de cada proprietário, sem especificação concreta na hipótese.

4. In casu, a autora, ora apelante, carece de interesse no prosseguimento da ação individual, ante a procedência de idênticos pedidos naquele processo coletivo. Cumpre observar que há possibilidade de desfecho diverso na ação individual, caso seja restabelecido seu processamento, bem como do não aproveitamento das medidas reparatórias e indenizatórias impostas na ACP.

5. Observância à segurança jurídica, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes em um mesmo contexto fático/jurídico. 

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a verba honorária fixada em 1% (art. 85, §11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 0002846-40.2018.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária