Apelação Cível Nº 0000356-49.2011.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em face de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios (JFRJ, Evento 74, SENT1).
A apelante, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, tão somente, em relação aos honorários, alegando que “diante da absoluta inercia da recorrida, coube a parte apelante a contratação de advogado, a fim de apresentar exceção de pré-executividade para demonstrar a incidência da prescrição intercorrente e requerer a extinção da execução. Ocorre que, apesar de o D. Magistrado acolher o pleito aduzido na referida petição e extinguir o processo, não realizou condenação em honorários de sucumbência"; que "não cabe no caso a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10522/02, eis que além da hipótese não atender ao disposto nos incisos e não caber ser considerada como reconhecimento da União para os fins legais, também é premente considerar que a extinção foi desvelada essencialmente por meio da atuação do causídico, o que não se coaduna com a ausência de condenação em honorários pela aplicabilidade pelo principio da causalidade" e que "na presente hipótese foi a União que deu ensejo a extinção e a atuação do causídico, pela inércia imotivada e consequente incidência da prescrição."(JFRJ, Evento 81, PET1).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em hipótese de extinção pelo reconhecimento da prescrição, face ao princípio da causalidade.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença merece reforma em relação à verba sucumbencial.
Como se sabe, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020; AgInt no REsp 1744539/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/05/2019 e REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016.
Na hipótese, constata-se que a parte exequente deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, mas deixou sua pretensão ser fulminada pela prescrição, a qual foi, inclusive, expressamente reconhecida na petição acostada ao evento 68, PET1. Desse modo, considerando que houve triangularização processual, a partir da citação da devedora, que, inclusive, apresentou defesa nos autos por meio de seus advogados, não se pode isentar a exequente dos ônus de sucumbência.
Assim, tendo em vista os critérios previstos para os casos em que a Fazenda Pública seja parte no feito (§ 3º do art. 85), a sentença merece ser reformada, para fixar a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) do proveito econômico (R$ 64.376,88 - em 27/12/2010), atendendo às diretrizes dos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15, e à jurisprudência desta Egrégia Corte Regional Federal sobre o tema.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a União/FN ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de 10% do proveito econômico, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849149v19 e do código CRC 9542cba7.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/3/2022, às 15:50:36