Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000356-49.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em face de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios (JFRJ, Evento 74, SENT1).

A apelante, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, tão somente, em relação aos honorários, alegando que “diante da absoluta inercia da recorrida, coube a parte apelante a contratação de advogado, a fim de apresentar exceção de pré-executividade para demonstrar a incidência da prescrição intercorrente e requerer a extinção da execução. Ocorre que, apesar de o D. Magistrado acolher o pleito aduzido na referida petição e extinguir o processo, não realizou condenação em honorários de sucumbência"; que "não cabe no caso a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10522/02, eis que além da hipótese não atender ao disposto nos incisos e não caber ser considerada como reconhecimento da União para os fins legais, também é premente considerar que a extinção foi desvelada essencialmente por meio da atuação do causídico, o que não se coaduna com a ausência de condenação em honorários pela aplicabilidade pelo principio da causalidade" e que "na presente hipótese foi a União que deu ensejo a extinção e a atuação do causídico, pela inércia imotivada e consequente incidência da prescrição."(JFRJ, Evento 81, PET1).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em hipótese de extinção pelo reconhecimento da prescrição, face ao princípio da causalidade.

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença merece reforma em relação à verba sucumbencial.

Como se sabe, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020; AgInt no REsp 1744539/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/05/2019 e REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016.

Na hipótese, constata-se que a parte exequente deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, mas deixou sua pretensão ser fulminada pela prescrição, a qual foi, inclusive, expressamente reconhecida na petição acostada ao evento 68, PET1. Desse modo, considerando que houve triangularização processual, a partir da citação da devedora, que, inclusive, apresentou defesa nos autos por meio de seus advogados, não se pode isentar a exequente dos ônus de sucumbência.

Assim, tendo em vista os critérios previstos para os casos em que a Fazenda Pública seja parte no feito (§ 3º do art. 85), a sentença merece ser reformada, para fixar a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) do proveito econômico (R$ 64.376,88 - em 27/12/2010), atendendo às diretrizes dos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15, e à jurisprudência desta Egrégia Corte Regional Federal sobre o tema. 

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a União/FN ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de 10% do proveito econômico, na forma da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849149v19 e do código CRC 9542cba7.

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Apelação Cível Nº 0000356-49.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80.

Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de 10% do proveito econômico. Para tanto, afirmou que "a parte exequente deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, mas deixou sua pretensão ser fulminada pela prescrição, a qual foi, inclusive, expressamente reconhecida na petição acostada ao evento 68, PET1".

Entretanto, considero que a controvérsia merece solução distinta.

A Execução Fiscal de origeem foi proposta pela União em face da FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, visando à cobrança da quantia de R$ 64.376,88 (atualizada em dezembro de 2010).

Considerando que o processo restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem a localização de bens penhoráveis, o M.M. Juízo a quo, pronunciando prescrição intercorrente. Deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter a União apresentado resistência ao reconhecimento da prescrição, conforme o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10522/02.

Pois bem, quanto aos honorários, objeto do recurso, destaca-se que a imposição dos ônus processuais é regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 

No caso vertente, a Executada FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ensejou a formação do processo, ao não adimplir adminsitrativamente os créditos exigidos pela União, sendo dispensada a condenação da executada, vez que tal encargo já se encontra inserido na CDA de Evento 1, OUT1.

Por outro vértice, não cabe promover a condenação da União ao pagamento de honorários, em razão da prescrição intercorrente reconhecida em sentença. 

Conforme se extrai do disposto no artigo 882 do Código Civil, a dívida prescrita, embora não mais exigível, permanece existente, de maneira que a prescrição em nada altera a circunstância de a executada FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ter dado causa à instauração da execução. Outrossim, é oportuno salientar que prescrição intercorrente não decorreu simplesmente de inércia da União, vez que foram realizadas todas as diligências necessárias à citação, permanecendo o processo suspenso por ausência de bens penhoráveis, circunstância que, de igual modo, não pode ser imputada à União, haja vista as diversas tentativas de constrição patrimonial em desfavor da executada e de seu Admininistrador M. D. S. P. N.. 

Assim, não sendo possível considerar que a União deu causa ao processo, ou mesmo à extinção do feito, correta a sentença que deixou de condenar o ente público federal ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando o exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000872632v3 e do código CRC 0d761624.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000356-49.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                             /otf

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

 

Trata-se de apelação interposta pela Executada, em face de sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ao execução com resolução do mérito, nos termos do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC/2015, sem a condenação em honorários.

A Relatora, Dra. Vera Lúcia Lima, proferiu voto no sentido de “DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a União/FN ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de 10% do proveito econômico”. 

Entendeu a Des. Fed. que “a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes ” e que “Na hipótese, constata-se que a parte exequente deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, mas deixou sua pretensão ser fulminada pela prescrição, a qual foi, inclusive, expressamente reconhecida na petição acostada ao evento 68, PET1. Desse modo, considerando que houve triangularização processual, a partir da citação da devedora, que, inclusive, apresentou defesa nos autos por meio de seus advogados, não se pode isentar a exequente dos ônus de sucumbência”.

Peço vênia para divergir.

De fato, para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de extinção como a dos autos, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à abertura do processo deve suportar as despesas que dele decorrerem, evitando-se que seja prejudicado quem não deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo.

No entanto, não há que se falar que a Exequente deu causa a ação, pois buscou apenas a execução de crédito inscrito em dívida ativa. Ao contrário, o não pagamento da dívida de forma espontânea é a causa da presente execução.

A condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente por inexistência de bens da Apelante é inverter a lógica e causa duplo prejuízo ao erário. O primeiro decorre do não recebimento dos valores executados. O segundo por ter que pagar honorários advocatícios.

 Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.”

(STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido.”

(STJ; AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; Segunda Seção; julgamento em 18/02/2020; DJe 20/02/2020).

 

Ante o exposto, peço vênia para divergir da Relatora e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 74 - JFES.

 



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000874655v2 e do código CRC 048252c2.

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Documento:20001698538
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000356-49.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de Apelação interposto por contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, pretendendo a Apelante a condenação da União, exequente, ao pagamento de honorários advocatícios.

II. A Executada FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ensejou a formação do processo, ao não adimplir adminsitrativamente os créditos exigidos pela União. Conforme se extrai do disposto no artigo 882 do Código Civil, a dívida prescrita, embora não mais exigível, permanece existente, de maneira que a prescrição em nada altera a circunstância de a executada ter dado causa à instauração da execução. Outrossim, é oportuno salientar que prescrição intercorrente não decorreu simplesmente de inércia da União, vez que foram realizadas todas as diligências necessárias à citação, permanecendo o processo suspenso por ausência de bens penhoráveis, circunstância que, de igual modo, não pode ser imputada à União, haja vista as diversas tentativas de constrição patrimonial em desfavor da executada e de seu Admininistrador.

III. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698538v3 e do código CRC ded5f0ab.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022

Apelação Cível Nº 0000356-49.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2022, na sequência 71, disponibilizada no DE de 15/02/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A UNIÃO/FN AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FATEQ-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA , DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 74 - JFES , O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Apelação Cível Nº 0000356-49.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 199, disponibilizada no DE de 17/10/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES E DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA , A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO., NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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