Documento:20001698428

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5002871-85.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, por determinação do STJ (agrg no resp nº 2040633 - RJ), trata-se de novo julgamento da exceção de suspeição oposta por C. R. V. J. em face do Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, objetivando o seu afastamento do processamento e julgamento da petição nº 0503012-97.2017.4.02.5101 (acordo de colaboração premiada), vinculada à OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA, com fulcro no art. 95, I, e art. 254, ambos do CPP, c./c. art. 145, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente a partir do art. 3º do CPP (processo 5010742-92.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1).

O excipiente alega a parcialidade do juízo excepto em razão de suposta exteriorização de atos objetivos que gerariam inevitável suspeição, a demonstrar um pré-julgamento da causa, extrapolando os limites constitucionais da atuação judicial.

Transcrevo a decisão a que se refere o excipiente com seus grifos apostos (processo 5002495-59.2020.4.02.5101/RJ, evento 7, DESPADEC1):

"Trata-se de representação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, evento 1, objetivando o deferimento da PRISÃO PREVENTVA de C. R. V. J., bem como a BUSCA E APREENSÃO nos endereços residenciais e profissionais ligados a ele.

Instruem os autos os documentos os anexos 2 a 6.

O MPF assinala que no âmbito das investigações sobre os supostos delitos praticados pela organização criminosa chefiada pelo ex Governador Sergio Cabral, especificamente no setor de saúde do Rio de Janeiro, foi firmado acordo de colaboração com o ex-subsecretário de saúde CESAR ROMERO, sendo seus depoimentos parte do substrato para a deflagração da Operação Fatura Exposta e da seguintes operações (Ressonância e SOS).

Ocorre que, no presente momento, o órgão ministerial traz ao conhecimento desse Juízo acordo de colaboração premiada, homologado pelo STJ, de DANIEL GOMES DA SILVA (dirigente da Cruz Vermelha), no qual ele relata que CESAR ROMERO teria omitido e modificado versões sobre os fatos narrados em seus depoimentos ao Ministério Público Federal, incorrendo na quebra de seu acordo de colaboração.

No mais, o MPF indica que CESAR ROMERO estaria com viagem internacional agendada para a data de 16 de janeiro de 2020, razão pela qual é necessária a medida pleiteada.

Dessa forma, o Ministério Público Federal pugna a autorização do Juízo para a tomada de medidas cautelares mais gravosas, considerando ser um colaborador que, em tese, está desonrando o acordo firmado e que, aparentemente, sairá do país em breve.

É o relatório. DECIDO.

Trata-se, pois, da continuidade de investigações e processos criminais em curso neste Juízo Federal especializado quanto à prática de diversos crimes por uma mesma ORCRIM.

Em abril de 2017, foi deflagrada a Operação Fatura Exposta (proc. n° 0503104-75.2017.4.02.5101), ocasião em que foram decretadas as prisões preventivas do Ex-Secretário de Saúde e de alguns empresários relacionados ao setor de saúde do Rio de Janeiro, sob o argumento da prática de ilícitos praticados no INTO e na própria Secretaria de Saúde.

Segundo o MPF, o ex-Secretário de Saúde SÉRGIO CÔRTES e seu subsecretário de Saúde CESAR ROMERO, à época, e ex-assessor jurídico do INTO, agiram de forma a beneficiar as empresas de MIGUEL ISKIN e GUSTAVO ESTELLITA, que, em contrapartida, pagavam a propina estabelecida pela organização criminosa liderada por SÉRGIO CABRAL.

O MPF apresentou farto conjunto probatório para o requerimento da medida cautelar de segregação, dentre eles, o acordo de colaboração premiada firmado com CESAR ROMERO, em março de 2017 (autos n° 0503012-97.2017.4.02.5101).

Contudo, no presente momento, o MPF traz ao conhecimento desse Juízo o depoimento de DANIEL GOMES DA SILVA, então dirigente da Cruz Vermelha, constante do acordo de colaboração homologado pelo STJ, em 2019.

Em suas afirmações, DANIEL relata que foi procurado por CÉSAR ROMERO, durante o período em que o último se encontrava em tratativas com MPF, para conversar sobre detalhes dos fatos apresentados ao órgão ministerial, violando o devido termo de confidencialidade, bem como também afirmou que CESAR teria procurado outros investigados para combinar as versões a serem apresentadas.

A fim de corroborar suas alegações, o MPF apresenta as gravações realizadas por DANIEL das conversas entabuladas com CESAR ROMERO, em que é possível perceber o aparente animus de ROMERO em ludibriar o órgão ministerial.

Outrossim, o MPF acostou outro diálogo (transcrição) de CESAR com DANIEL em que o primeiro solicita vantagem financeira ao segundo a fim de omitir do parquet fatos praticados por DANIEL, veja-se:

“A respeito dos pagamentos a CESAR ROMERO, me lembro que o primeiro foi realizado no dia 17 de fevereiro de 2017 no importe de R$ 55 mil reais; o segundo no dia 21 de fevereiro de 2017 no valor de R$ 50 mil reais; o terceiro em 23 de maio de 2017 de R$ 50 mil reais; o quarto no dia 26 de junho de 2017 novamente de R$ 50 mil reais e o último em 3 de julho de 2017 de R$ 50 mil reais, totalizando a quantia de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).”

Nessa linha, colaciono trecho trazido pelo MPF do anexo do acordo de colaboração de DANIEL, no qual ele aponta que CESAR ROMERO confirmou não ter informado ao MPF os fatos relativos a DANIEL e a MAURICIO CERINGER.

“...Ainda nessa reunião, CESAR ROMERO falou tudo sobre o que estava delatando para o MPF, descrevendo diversos fatos e pessoas que seriam delatadas, sendo que no final da reunião ele voltou a afirmar que não estava falando nada a meu respeito e nem a respeito do MAURÍCIO, bem como que não tomaria qualquer decisão sobre o acordo de colaboração antes de conversar conosco. Essa conversa me mostrou que CESAR estava querendo demonstrar que estava honrando os pagamentos que eu fiz, me deixando de fora da sua delação. Depois disso, em outro encontro que tive com CESAR ROMERO no dia 8 de abril de 2017 (áudio ‘Cesar Romero 8-5-17’ anexo), após a assinatura do seu acordo de colaboração premiada, ele disse que também estava recebendo dinheiro de MAURICIO CERGINER. Nessa mesma reunião, CESAR ROMERO fala que, em razão de ter sido suspenso na OAB e impedido de trabalhar, estava pensando em alugar um haras em Itaipava por um ano para passar o período de prisão domiciliar, e que isso custaria cerca R$ 120 mil (todo o ano), que deveriam ser pagos adiantadamente. Nesse momento ele me pediu que fizesse esse pagamento preferencialmente em dinheiro e confirmou, mais uma vez, que me inocentou em sua delação.”

Pois bem, ao que parece, CESAR ROMERO firmou acordo de colaboração com o MPF, mas descumpriu suas obrigações contratuais; ou seja, para ele o acordo funcionou apenas como forma de se favorecer nas ações penais, sem, contudo, apresentar a contrapartida estipulada na norma penal.

Consoante se percebe do conteúdo acordo firmado (autos nº 0503012-97.2017.4.02.5101), CESAR parece ter violado as cláusulas do pacto, em especial as do artigo 15, veja-se:

“Cláusula 15ª - Para tanto, o COLABORADOR se obriga, sem malícia ou reservas mentais: a) A esclarecer cada um dos esquemas criminosos apontados nos diversos anexos deste termo de acordo, fornecendo todas as informações e evidências que estejam ao seu alcance, bem como indicando provas potencialmente alcançáveis; b) A falar a verdade incondicionalmente, em todas as investigações (inclusive nos inquéritos policiais, civis e ações civis e procedimentos administrativos disciplinares e tributários), assim como em ações penais em que doravante venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou de interrogado, nos limites deste acordo; c) A cooperar sempre que solicitado, mediante comparecimento pessoal a qualquer das sedes do MPF ou POLÍCIA FEDERAL, para analisar documentos e provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos e auxiliar peritos na análise pericial;d) A entregar todos os documentos papéis, escritos, fotografias, banco de dados, arquivos eletrônicos, etc., de que disponha, estejam em seu poder, ou sob a guarda de terceiros e que possam contribuir a juízo do MPF para a elucidação dos crimes que são objeto da presente colaboração; (...) f) A colaborar amplamente com o MPF e com outras autoridades públicas por estas apontadas em tudo mais que diga respeito aos fatos do presente acordo; (...) h) A comunicar imediatamente o MPF caso seja contatado por qualquer dos demais integrantes das organizações criminosas acima referidas; ...”

No mesmo acordo, restam previstas as causas que podem ensejar a rescisão do pacto, dentre elas:

“Cláusula 29ª - O acordo perderá efeito, considerando-se rescindido nas seguintes hipóteses:

2. Se o COLABORADOR sonegar a verdade ou mentir em relação a fatos em apuração, em relação aos quais se obrigou a cooperar; (...) 5. Se ficar provado que, após a celebração do acordo, o COLABORADOR sonegou, adulterou, destruiu ou suprimiu provas que tinha em seu poder ou sob sua disponibilidade; (...) 13. Se o colaborador ocultar algum fato criminoso que esteve envolvido ou tiver ocultado a disponibilidade de valores provenientes de crime no Brasil ou no exterior;...”

Nesse diapasão, o MPF destaca a clausula relativa aos benefícios do colaborador, os quais não poderão mais ser opostos se houver motivo real de rescisão do acordo de colaboração, o que parece ser o caso.

Assim, os relatos trazidos pelo MPF indicam que CESAR ROMERO conduziu seu acordo com o MPF de forma dolosa e com má-fé, buscando, tão somente, se beneficiar nos procedimentos judiciais, manejando o Órgão ministerial e o Poder Judiciário para obtenção de benefícios ilícitos.

Cabe destacar ainda que os fatos narrados pelo MPF indicam, não só a quebra do acordo, mas também a prática do delito de obstrução à justiça (art. 2º, §1º, da Lei nº 12850/2013).

Portanto, verifico a necessidade da prisão preventiva, que não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante os indícios já relatados de que o requerido teria quebrado acordo judicial e estaria atuando para obstruir as investigações em curso.

Ademais, conforme documentação acostada pelo MPF, a Colaboração Premiada de DANIEL tornou-se pública em 17 de dezembro de 2019, logo após (10/01/2020) a defesa de CESAR ROMERO protocolou nos autos em trâmite no TRF2ª Região (0016646- 96.2012.4.02.5101) requerimento de viagem aos Estados Unidos para o próximo dia 16 de janeiro, o que levanta a fundada suspeita de tentativa de se furtar da aplicação da lei penal.

Dessa forma, após a explanação sobre o requerido, tenho por evidenciados os pressupostos para o deferimento da medida cautelar extrema, consubstanciados na presença do fumus comissi delicti, ante a aparente comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes que apontam para a autoria do crime grave de obstrução da justiça.

Encontra-se também presente o segundo pressuposto necessário à decretação da cautelar, qual seja, o periculum libertatis, nestes autos representado pelo risco efetivo que o requerido em liberdade possa criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal), mormente quando se tem notícia de sua possível viagem ao exterior.

É ver que o requerido, aparentemente, vem se utilizando criminosamente do mecanismo judicial para receber vantagens indevidas, como o pagamento por omissão de informações de ilícitos penais e seus responsáveis, bem como de omissão perante o órgão ministerial. Aparentemente o requerido, valendo-se da proteção recebida pela designação de Colaborador, dolosamente vem alterando a verdade dos fatos sob escrutínio deste Juízo, em atitude que muito se assemelha à figura delitiva de obstrução de Justiça de maneira permanente, posto que as investigações ainda em curso.

A aparente má-fé demonstrada pelo requerido, diante de sua infelidade para com os termos do Acordo de Colaboração Premiada homologado judicialmente, cujos termos teriam sido negociados em troca de pagamento de dinheiro, também parece demonstrar que o mesmo não merece que o Poder Judiciário nele confie e lhe dê crédito. Sendo esta - confiança - elemento intrínseco de todas as outras medidas cautelares substitutivas, diante das circunstâncias deste caso, tenho que qualquer daquelas se mostrariam inócuas ao caso.

Por fim, cumpre reforçar que o próprio acordo de colaboração prevê a aplicação de medidas cautelares em caso de rescisão, sendo certo que tal clausula se aplica com perfeição ao caso em tela.

A urgência da medida, como já referido, encontra-se no fato de ter o requerido comunicado (em 10/01/2020), em autos de ação penal diversa e anterior às que responde ou participa como colaborador, a intenção de ausentar-se do Brasil no dia 16 de janeiro deste ano, dia seguinte ao presente requerimento.

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de C. R. V. J. e assim o faço para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do CPP.

– BUSCA E APREENSÃO

A fundamentação explicitada alhures demonstra a extrema importância da autorização da busca e apreensão nos endereços vinculados ao investigado.

Isso porque, há índicos do cometimento do crime de obstrução à justiça, sendo a medida de busca meio hábil para reforçar a investigação e, por conseguinte, indicar a autoria e materialidade do delito imputado.

Dessa forma, visando à arrecadação de todas as provas possíveis, entendo ser pertinente a busca e apreensão na residência e no endereço profissional do investigado.

Assim, pelas razões expostas ao longo da fundamentação, entendo que a medida pleiteada afigura-se necessária (artigo 282, I, do CPP) e adequada (artigo 282, II do CPP) porque é apta a permitir à investigação identificar a autoria delitiva e apreender documentos que comprovem o delito investigado.

Dessa forma, a busca e apreensão deverá ocorrer nos endereços residencial e profissional do requerido nos termos do artigo 240, §1º, “b”, “c”, “e”, “f” e “h” do Código de Processo Penal.

- CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras:

I) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do investigado CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR e assim o faço para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 do CPP;

II) DETERMINO a BUSCA E APREENSÃO, nos termos do artigo 240 do CPP, nos endereços residencial e profissional, indicados pelo MPF, do investigado C. R. V. J.."

Dito isso, não assiste razão ao excipiente.

Isso porque compartilho das razões expendidas pelo Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, por ocasião da recusa desta exceção de suspeição (processo 5010742-92.2021.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1):

"Trata-se de exceção de suspeição oposta pela defesa de CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR distribuída por dependência ao processo nº 0503012-97.2017.4.02.5101.

Sustenta o excipiente, em síntese, que este julgador seria suspeito por ter realizado o prejulgamento do mérito da causa em decisões proferidas em processos no qual o excipiente é réu, praticando, em suas palavras, “ato parcial”.

Decido.

Acerca dos fatos, cumpre fazer alguns esclarecimentos.

O excipiente é réu em duas ações penais em curso neste juízo, quais sejam 0503870-31.2017.4.02.5101 e 0507160-20.2018.4.02.5101. Bem como teve sua colaboração premiada homologada na petição criminal 0503012-97.2017.4.02.5101.

A presente exceção de suspeição foi distribuída por dependência à petição criminal supramencionada, que teve por objeto a homologação da colaboração premiada do excipiente.

Nos autos da petição criminal em curso neste juízo houve requerimento por parte do Parquet para homologação da rescisão do acordo de colaboração, tendo em vista que, segundo este, o excipiente teria violado cláusulas previstas no acordo.

Salienta-se que a suposta violação do acordo foi mencionada no processo nº 0503870-31.2017.4.02.5101, motivo pelo qual no ato da sentença foi suspensa a eficácia da colaboração até que houvesse uma decisão quanto a manutenção ou rescisão do acordo.

Assim, em que pese a defesa de ter apresentado a exceção de suspeição no bojo da petição criminal nº 0503012-97.2017.4.02.5101, que se encontra em fase de instrução sobre o pedido de rescisão, os fatos que ensejaram a propositura da exceção de suspeição foram mencionados na ação penal nº 0503870-31.2017.4.02.5101 e nos autos da prisão preventiva nº 5002495-59.2020.4.02.5101, que já se encontram em fase processual mais avançada, inclusive já estando a ação penal sentenciada.

E tem mais.

As alegações sobre a suspeição deste Magistrado foram referentes a trechos retirados da decisão que deferiu a prisão do excipiente e da sentença que condenou o excipiente e suspendeu os efeitos do acordo de colaboração.

Como bem se verifica nos trechos destacados como manifestação “suspeita” deste juízo não houve qualquer tipo de pré-julgamento, utilizando-se da expressão “aparentemente”, ou seja, deixando de exercer juízo de valor.

Assim, ressalta-se que este Magistrado não fez qualquer juízo sobre a atitude do réu, baseando-se apenas num juízo prévio sem adentrar ao mérito ou fazer qualquer valoração.

E tem mais.

A manifestação do Magistrado em situações intercorrentes no processo não é causa de suspeição do juiz referido, principalmente, por não haver nenhum juízo de mérito em tais manifestações.

A atividade judicante é um processo de amadurecimento que se desenvolve durante a instrução do feito (e no caso são vários os feitos, as ações penais), e não é alcançada num único instante de clarividência. O ato decisório se forma no curso do processo, em que o julgador deve sopesar e analisar os argumentos apresentados pela acusação e pela defesa, é um processo dinâmico e dialético e que não possui interferência de fatos que não dizem respeito a própria ação penal ou procedimentos conexos.

Durante a instrução processual o órgão julgador analisa documentos, decide questões incidentes, ouve testemunhas e interroga as partes. Assim, há um longo caminho a se percorrer, desde o recebimento da peça acusatória até a decisão final. E durante esse longo caminho vários atos são praticados. Em cada um desses atos o juiz vai formando a sua convicção, como num quebra-cabeças, se atendo a provas e fatos descritos na própria ação penal.

Essa, aliás, a razão que inspira o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal), em razão do qual "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".

Esse processo racional de convencimento segue seu curso com a análise das provas e dos argumentos apresentados, culminando com a conclusão exposta na sentença. Antes deste momento derradeiro é esperado que o juiz do caso tenha dúvidas, razão pela qual deve esperar todas os elementos e argumentos para os considerar em sua decisão final.

Pois bem.

As palavras por mim proferidas na decisão de prisão em comento revelam justamente o processo de convencimento natural pelo qual passa um juiz ao longo da instrução. Em diversas oportunidades nas referidas decisões, deixei claro que ainda não formei meu convencimento sobre a matéria (violação do acordo de colaboração), utilizando de expressões como “aparentemente”, “parece” e verbos no futuro do pretérito que são utilizados quando deseja-se expressar incerteza, ou seja, que a violação poderia ter acontecido ou não.

Destaco os trechos das decisões questionadas (grifo agora):

“Pois bem, ao que parece, CESAR ROMERO firmou acordo de colaboração com o MPF, mas descumpriu suas obrigações contratuais; ou seja, para ele o acordo funcionou apenas como forma de se favorecer nas ações penais, sem, contudo, apresentar a contrapartida estipulada na norma penal.”

“ Consoante se percebe do conteúdo acordo firmado (autos nº 0503012- 97.2017.4.02.5101), CESAR parece ter violado as cláusulas do pacto, em especial as do artigo 15, veja-se: (...)”

“Aparentemente o requerido, valendo-se da proteção recebida pela designação de Colaborador, dolosamente vem alterando a verdade dos fatos sob escrutínio deste Juízo, em atitude que muito se assemelha à figura delitiva de obstrução de Justiça de maneira permanente, posto que as investigações ainda em curso.”

“A aparente má-fé demonstrada pelo requerido, diante de sua infelidade para com os termos do Acordo de Colaboração Premiada homologado judicialmente, cujos termos teriam sido negociados em troca de pagamento de dinheiro, também parece demonstrar que o mesmo não merece que o Poder Judiciário nele confie e lhe dê crédito. Sendo esta - confiança - elemento intrínseco de todas as outras medidas cautelares substitutivas, diante das circunstâncias deste caso, tenho que qualquer daquelas se mostrariam inócuas ao caso.

Por sua vez, quanto a minha manifestação na sentença apenas abordei as consequências da colaboração e optei por suspender sua eficácia temporariamente até que houvesse um desfecho das acusações do Parquet quanto ao descumprimento, mais uma vez, sem exprimir qualquer juízo de valor. Vejamos:

“Tendo em vista a notícia da prisão preventiva do colaborador CESAR ROMERO, ocorrida em 17 de janeiro de 2020, conforme informado pelo corréu SÉRGIO CABRAL às fls. 4463/4464, suspendo a eficácia do acordo de colaboração entabulado nos autos 0503012 - 97.2017.4.02.5101, até que sobrevenha eventual decisão sobre a manutenção ou rescisão do referido acordo.”

A tese trazida pelo excipiente para tentar justificar uma suspeição é incoerente, injustificada e ilógica. Um grande contrassenso já que inclusive instaurei procedimento que viabilizasse amplo contraditório no processo nº 0503012-97.2017.4.02.5101, mesmo sem haver qualquer determinação legal neste sentido, pois, como ressaltei em minha decisão no processo originário, a lei não determina nenhum procedimento prévio para a rescisão do acordo.

Onde está o prejulgamento? Ante a obviedade do caso, entendo suficiente a simples leitura das referidas decisões e considero dispensável maiores considerações para seu esclarecimento.

Além disso, é extemporânea a alegação de suspeição, já que as decisões em que o excipiente alega a parcialidade do juiz foram proferidas anteriormente a sua apresentação de defesa nos autos do processo nº 0503012-97.2017.4.02.5101, o qual seria o momento oportuno para a alegação de suspeição, em respeito a boa-fé e lealdade processual, bem como a duração razoável do processo. Entretanto, a defesa escolheu opor a presente exceção de suspeição apenas após o não acolhimento de suas preliminares de defesa no processo que pleiteia a rescisão do acordo.

Portanto não reconheço prejulgamento da minha parte e nem declarações de antecipação do mérito da causa, alegações que, com o devido respeito, considero absolutamente infundadas.

Em face do exposto, RECUSO a exceção de suspeição."

De fato, as alegações de parcialidade do excepto, a quem é imputado prejulgamento, no sentido de que "o Magistrado sentenciante transbordou os limites cognitivos das decisões “acautelatórias”, tecendo juízos meritórios acerca da pessoa de César Romero e de seu acordo de colaboração", especificamente, com relação à decisão proferida nos autos do pedido de prisão preventiva n.º 5002495-59.2020.4.02.5101, não se subsumem a qualquer das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 254 do CPP.

O excepto, inclusive, teve o cuidado de utilizar-se de termos como o verbo "parecer", além de "aparentemente" e "aparente", que, rigorosamente, não faz referência a um fato, mas a uma possibilidade, ainda que deduzida de elementos concretos, o que não configura um prejulgamento da causa principal.

Pois bem, sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho da peça subscrita pelo Procurador Regional da República João Akira Otomo (evento 4, PARECER1) para rechaçar as alegações do excipiente:

"Inicialmente, ressalta-se que as hipóteses de suspeição são consideradas como taxativas e não se verifica subsunção do fato aos incisos do art. 254 do CPP, litteris:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Tampouco se amolda o caso ao art. 145 do CPC, aplicável por analogia ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Este TRF-2ª Região reconhece a taxatividade das hipóteses de suspeição de magistrado:

PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. JUÍZO PREVENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJULGAMENTO. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I - Não se subsumindo a conduta da excepta, a quem é imputado prejulgamento e quebra de parcialidade deduzida do processo desmembrado, a qualquer das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 254 do CPP, impõe-se a improcedência da exceção. Precedentes no STF.

II - Exceção de suspeição julgada improcedente.

(EXSUSP 0505970-56.2017.4.02.5101. Segunda Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcello Grabado, Dje: 23/10/2017)

Veja-se, no precedente do TRF - 4ª Região abaixo transcrito, que o rol previsto para as causas de impedimento e de suspeição é considerado exaustivo, ou seja, sem a possibilidade de ampliação para hipóteses não previstas no diploma legal:

PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS JURÍDICOS. FINALIDADE ACADÊMICA. ADESÃO À CAMPANHA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF.

2. Não gera suspeição do magistrado a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.

3. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares, não implica antecipação de mérito, mas mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.

4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à "Operação Lava-Jato". 5. A aposição de assinatura em campanha promovida pelo Ministério Público Federal, e que tem como objetivo a proposição de projeto de lei de iniciativa popular, não torna suspeito o magistrado, que assinou na condição de cidadão, sem qualquer ligação com a ação penal que tramita com o excipiente.

6. Exceção de suspeição criminal improvida.

(TRF4 5046129- 53.2015.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 17/12/2015)

Com efeito, embora o excipiente insista na suspeição do juiz Marcelo Bretas, suas alegações não se enquadram no rol taxativo dos art. 145 do Código de Processo Civil e art. 254 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ. Confira-se: HC 477.943/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019; AgRg no AREsp 1084281/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; HC 371.185/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018; AgRg no REsp 1567388/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017; AgRg no AREsp 745.340/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017 e REsp 1171973/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015.

A presente arguição de suspeição – um suposto prejulgamento do mérito da causa e uma suposta violação ao contraditório e a ampla defesa - não se enquadra, portanto, em quaisquer das hipóteses dos arts. 252 e 254 do CPP.

(...)

No que respeita às teses do excipiente, o magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição com base nos seguintes fundamentos, in verbis: (...)

Constata-se que a decisão é esclarecedora.

Inexiste, como afirma o excipiente, prejulgamento do mérito da causa nas decisões proferidas nos processos no qual o excipiente é réu, ato parcial, ou qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa.

Conforme será demonstrado, não restou caracterizado o prejulgamento na hipótese. Contudo, importa destacar, antes, que o prejulgamento não configura hipótese prevista no artigo 254 do Código de Processo Penal, cujo rol, como já dito antes, é taxativo, como apta à configuração da suspeição. Acerca do tema, interessante trazer à colação o julgado abaixo:

[...] PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ DECORRENTE DE PREJULGAMENTO DA CAUSA, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM FEITO DESMEMBRADO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Exceção de Suspeição oposta nos autos da ação penal nº 0000913-56.2011.403.6117, desmembrada dos autos da ação penal nº 0002322-09.2007.403.6117, em trâmite no Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária Jaú/SP.

2. A exceção de suspeição fundada na alegação de parcialidade do juiz decorrente de prejulgamento da causa não encontra previsão no artigo 254 do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo. Precedentes.

3. O Magistrado excepto procedeu ao exame da prova, concluindo pela condenação de corréus, denunciados na mesma ação penal juntamente com o excipiente, a qual posteriormente fora desmembrada em doze outras, pendendo de julgamento a ação penal desmembrada em que figura o excipiente como réu.

4. Não se cogita de qualquer "aconselhamento" de parte, capaz de ensejar a suspeição pelo inciso IV do artigo 254 do CPP.

5. Ainda que assim não se entenda, e se admita a exceção com fundamento na alegação de imparcialidade por prejulgamento, mantém-se a conclusão pela rejeição. O ato judicial tido pelo excipiente como revelador da parcialidade do magistrado é a sentença prolatada nos autos nº 0000917-93.2011.403.6117, desmembrados da ação penal 0002322- 09.2007.403.6117.

6. Ao proferir sentença, afirmando a existência de prova de materialidade e autoria delitiva de corréus não está o Juiz incorrendo em imparcialidade, mas agindo de acordo com a fase processual do desfecho da demanda, nos termos da lei processual vigente.

[...]

10. Exceção rejeitada.

(TRF - 3ª Região, Exceção de Suspeição Criminal nº2140-SP, 0002140-47.2012.4.03.6117. Primeira Turma. Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, julgamento em 06/08/2013)

Desta forma, também por este motivo, a exceção não deve ser conhecida. Mas não é só. A presente exceção (...) também não merece ser conhecida em razão de sua extemporaneidade.

Como bem apontado pelo magistrado excepto, “é extemporânea a alegação de suspeição, já que as decisões em que o excipiente alega a parcialidade do juiz foram proferidas anteriormente a sua apresentação de defesa nos autos do processo nº 0503012-97.2017.4.02.5101, o qual seria o momento oportuno para a alegação de suspeição, em respeito a boa-fé e lealdade processual, bem como a duração razoável do processo. Entretanto, a defesa escolheu opor a presente exceção de suspeição apenas após o não acolhimento de suas preliminares de defesa no processo que pleiteia a rescisão do acordo.”

Ora, a arguição de suspeição deve ser realizada desde cedo, antecedendo a qualquer outra tese, salvo quando fundada devidamente justificada por motivo posterior, o que não é o cado dos autos.

Nas palavras de Renato Brasileiro:

“É plenamente possível a arguição da suspeição do juiz mesmo antes do início do processo. Considerando a possibilidade de intervenção da autoridade jurisdicional durante o curso das investigações, sobretudo na decretação de medidas cautelares, e considerando que tais medidas só podem ser decretadas por um juiz competente e imparcial, é evidente que a suspeição pode ser arguida mesmo antes do início da persecução criminal in judicio. (…)

Se, no entanto, o juiz suspeito assumir a competência para o julgamento do feito durante o curso do processo, em virtude de licença, promoção ou convocação, por exemplo, do juiz antecessor, devem as partes opor a exceção tão logo tomarem conhecimento da falta de imparcialidade do magistrado.”

(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 7. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 1144)

Nesse sentido, também a jurisprudência:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade que couber a parte se manifestar nos autos, sob pena de configurar preclusão consumativa (art. 96 do CPP).

2. Exceção de suspeição não conhecida.

(TRF3. 50062091420194036110. Quinta Turma. Rel. Des. Fed. Maurício Yukikazu Kato, Dje: 13/10/2020)

I- Exceção de Suspeição, oposta por FERNANDO, em face do juiz federal substituto da 5ª Vara Federal Criminal/RJ, objetivando a suspensão da ação penal até o julgamento da exceção e, no mérito pelo reconhecimento da suspeição do juiz.

II- O excipiente alega violação do princípio da comunhão da prova, do contraditório e do devido processo legal, resultando em ausência de imparcialidade por parte do magistrado de piso.

III- A exceção é intempestiva, não devendo ser conhecida. Ora, a decisão, supostamente, eivada de parcialidade, foi proferida, em audiência de instrução, em 27/11/2013, momento em que foi homologada a desistência da oitiva de testemunha arrolada exclusivamente pelo Ministério Público Federal. A defesa, nesta oportunidade, manifestou-se contrariamente à desistência, tendo seu pedido sido indeferido pelo juízo a quo.

IV- Ora, a exceção deveria ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestasse no processo (art. 138, § 1º, do CPC), após o fato que ocasionou a suspeição. O excipiente não arguiu a suspeição na audiência e, mesmo que se admitisse a arguição em um segundo momento, esta seria intempestiva, pois a audiência se realizou em 27/11/2013 e a exceção foi oposta em 14/1/2014, ultrapassando o prazo de 15 dias, em analogia às regras dos arts. 297 e 305, do CPC.

V- Portanto, não conheço da presente exceção, por intempestividade, extinguindo-a sem resolução do mérito.

(TRF2. 201451010165572. Segunda Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Dje: 07/11/2014 )

Apesar disso, acaso superado este entendimento, e uma vez admitida a exceção, com fundamento na alegação de imparcialidade por prejulgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a conclusão não será outra senão a sua rejeição.

Tratou-se, na oportunidade, de exercício regular da jurisdição, não havendo traços de nulidade a ensejar a pecha de suspeição.

No que respeita à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, o juízo excepto foi claro quanto à questão (...)

Já sobre os trechos retirados da decisão que deferiu a prisão do excipiente e da sentença que condenou o excipiente e suspendeu os efeitos do acordo de colaboração, da leitura cautelosa delas, verifica-se ter o Magistrado embasado suas conclusões no exame dos elementos de prova anteriormente coletados, o qual serviu de base para a suspensão dos efeitos da colaboração premiada.

A irresignação do excipiente, a toda vista, decorre das afirmações formuladas pelo julgador a quo, as quais seriam por demais categóricas e indicariam um prejulgamento da causa. Efetivamente, é apropriado que se utilizem indicadores de probabilidade (ao que parece, aparentemente, aparente, etc.) nas construções que se referem ao ora excipiente, sob o qual paira uma acusação mas de quem se pressupõe a inocência até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Todavia, de modo algum se poderia entender tal conjectura como forma de solução antecipada da lide.

A propósito:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO.

1. O magistrado excepto é o juiz natural da causa, pois foi ele quem decretou a prisão temporária e preventiva dos acusados, recebeu a denúncia, analisou as respostas à acusação, presidiu a audiência de instrução e julgamento, colheu a prova oral e apreciou os requerimentos de diligências finais, estando vinculado ao processo, por força do CPP 399 § 2o, para proferir sentença.

2. A detalhada fundamentação da sentença não pode ser tida como adiantamento de posição, sendo certo que os processos desmembrados e o principal constituem uma unidade indissociável no que tange às circunstâncias de fato e estão separados para realização dos princípios constitucionais de defesa.

3. Exceção rejeitada.

(TRF2. EXSUCR 00041169120114025102. Primeira Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié, Dje: 09/05/2012)

PROCESSO PENAL. SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRÉ-JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Segundo entendimento desta Corte, "é intempestiva a Exceção de Suspeição oferecida além do prazo de quinze dias contados da data dos fatos a que o excipiente qualifica de motivadores da suspeição do juiz." (Exceção de Suspeição nº 2004.70.00.015947-1/PR, Sétima Turma, Rel. Des. José Luiz Borges Germano da Silva, public. no DJU de 30.06.2004). 2. In casu, a irresignação do excipiente decorre das afirmações formuladas pelo Magistrado na fundamentação de decisões interlocutórias, as quais seriam por demais categóricas e indicariam um pré-julgamento da causa.

2. É apropriado que se utilize indicadores de probabilidade (provavelmente, em tese, a priori, etc.) nas construções que se referem ao denunciado nos feitos em curso. Todavia, a ausência de tais expressões de modo algum se pode entender como julgamento antecipado da lide, mormente quando o julgador está obrigado a analisar, ainda que previamente, a materialidade e autoria com base na prova colhida até o momento, como na hipótese de decretação da custódia cautelar (art. 312 do CPP).

3. A revogação da prisão preventiva por Tribunal Superior em julgamento de habeas corpus não impede novo decreto prisional, diante de fatos supervenientes que, conforme entendimento do julgador, a justifiquem (art. 316 do CPP).

(TRF4. EXSUCR 200504010560759. Oitava Turma. Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Júnior, Dje: 22/03/2006)

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a exceção de suspeição.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698429v11 e do código CRC 425d9697.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 17/11/2023, às 16:18:06