EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra o acórdão (Evento 30) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução de título concessivo de diferenças de GDAP (Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101), afastou a prescrição da pretensão executória.

Em suas razões (Evento 35), alega o INSS, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1033 do STJ ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"). No mérito, alega que o acórdão é contraditório ao afirmar que houve a propositura de ação coletiva, quando houve apenas a solicitação de lista de servidores e fichas financeiras a fim de promover futura liquidação; que mesmo que se entenda tal requerimento como início da execução, tratava-se de execução da obrigação de fazer, e não de pagar; que a ação de protesto não interrompeu o prazo prescricional, uma vez que a citação da entidade só ocorreu em 19/10/2018, quando já ultrapassado o prazo prescricional. Também sustenta que o acórdão é omisso, pois deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de a ação cautelar de protesto interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletivas, pois, de acordo com o art. 204 do CC, e considerando que o crédito assegurado pela sentença é individual e indisponível, o ajuizamento da cautelar de protesto pelo Sindicato não beneficia os substituídos.

Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 36 e 39).

É o relatório.

^fsc

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

1.   Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.   De saída, destaco que a suspensão determinada pelo STJ quando da afetação do Tema nº 1.033 à sistemática dos recursos repetitivos se restringe aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, de forma que inexistia óbice ao julgamento do agravo (TRF2, AG Nº 5013251-70.2021.4.02.0000; TRF2, AG Nº 5011846-33.2020.4.02.0000). A questão, inclusive, foi esclarecida já nas primeiras linhas do voto:

[...]2. Inicialmente, cabe esclarecer que a suspensão determinada pelo STJ, quando da afetação do Tema nº 1.033 à sistemática dos recursos repetitivos, se restringe aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais que versem sobre a “interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", não se estendendo, portanto, ao presente recurso.

3. No mais, a prescrição da pretensão executória foi afastada de forma suficientemente fundamentada, conforme se extrai dos seguintes trechos do voto:

[...]Da movimentação transcrita, é possível concluir que o prazo prescricional, iniciado em 30/09/2013, foi interrompido 09/08/2017, quando promovida a execução coletiva pelo sindicato, e voltou a correr por dois anos e meio a partir 18/02/2019, com a publicação da decisão que determinou a execução individualizada. Na hipótese, iniciada a execução individual do título em 05/04/2019, menos de dois anos e meio depois daquela data, impõe-se afastar a prescrição da pretensão executória. [...]

6.   É certo que o prazo prescricional iniciado em 30/09/2013, com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido em 09/08/2017, não se podendo cogitar de nova interrupção pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 26/09/2018, diante da vedação expressa no art. 8º do Decreto nº 20.910/32 (“a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez”).[...]

Na petição de 09/08/2017, do SINDSPREV, foi requerido o desarquivamento do processo e a intimação do devedor, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para cumprir o julgado, e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença, de forma que resta inequívoco o exercício da pretensão executória da obrigação de pagar.

4. A rigor, sob o argumento de que haveria omissão e contradição, verifica-se apenas divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Assim, se o embargante continua entendendo que existe fundamento jurídico a possibilitar a reforma do acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020). 

5.  Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

6.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1.  Alegada a existência de omissão e contradição no acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.    Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

3.    Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000819-19.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária