Agravo de Instrumento Nº 5011569-46.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou a suspensão do curso do processo até 31/10/2022 em razão da liminar concedida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o caso não se enquadra na hipótese em tela. Aduz que é ressalvado que nos casos em que há coisa julgada material não pode ser imposta a medida liminar. Assevera que a 8ª Turma Especializada deste e. TRF-2ª Região, em análise do agravo de instrumento nº 5011510-92.2021.4.02.0000, da relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Federal, Dra. Vera Lucia Lima, seguiu a argumentação inferida na instância a quo, deixando bem claro, em caso análogo de um processo de reintegração do IPJB/RJ, que as ações de reintegração de posse não se encontram nas hipóteses de suspensão.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal no Evento 16-2º grau, opinando pelo provimento do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
Na hipótese vertente, a parte agravante pretende a reforma da decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, determinou a suspensão do curso do processo até 31/10/2022 em razão da liminar concedida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828.
O magistrado a quo assim decidiu no Evento 197-1º grau, in verbis:
“Verifico que foi prorrogada pelo Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, a medida cautelar anteriormente deferida na ADPF nº 828, conforme ementa a seguir colacionada:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19.
2. Após um período de queda nos números da pandemia, este mês houve nova tendência de alta. Em 28.06.2022, a média móvel registrou 198 mortes diárias, tendo-se verificado alguns dias com mais de 300 mortes por Covid-19 na última semana. Entre 19 e 25.06.2022, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, com 368.457 infecções pela doença em todo o território nacional.
3. Nesse cenário, em atenção aos postulados da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida.
4. Não obstante, na linha do que registrei na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotarão. Por isso, será preciso estabelecer um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação.
5. Projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados com tal objetivo. Deferência ao Poder Legislativo para disciplinar a matéria, sem descartar, todavia, a hipótese de intervenção judicial em caso de omissão.
6. Deferimento parcial do pedido de medida cautelar incidental para manutenção da suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022.”
Desta forma, mantenha-se o feito suspenso até o dia 31 de outubro do corrente ano.
Após, cumpra-se o despacho do evento 191, desde que não tenha sido prorrogado o prazo acima mencionado.”
Conforme consulta ao sistema Eproc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que a suspensão outrora determinada não mais persiste, tendo o magistrado de primeiro grau proferido a seguinte decisão, no Evento 212- 1º grau:
“A decisão proferida pelo Eg. STF, nos autos da ADPF nº 828, na qual se baseou a suspensão do feito, foi no sentido de deferir parcialmente medida cautelar incidental para manutenção da suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, até 31 de outubro do corrente ano, tendo em vista a crise da COVID-19.
Todavia, tal medida foi acolhida com a observância dos critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, cujo objeto é a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel.
Ressalte-se que o próprio acórdão do Eg. STF, lavrado posteriormente, determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, quanto às ocupações coletivas, comissões de conflitos fundiários, que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada nos termos do art. 565 do CPC e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021, acima mencionada.
Confira-se: (...)
Logo, considerando que a presente ação alude a objeto distinto, tendo caráter individual, não se submetendo, portanto, ao regime de transição estabelecido na decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF nº 828, determino o prosseguimento do feito.
Cumpra-se o item '2' do despacho do evento 191.
Sem prejuízo, tendo em vista a manifestação da União no evento 189, proceda-se à sua exclusão do polo ativo do feito.”
Desta forma, tendo o magistrado de primeiro grau determinado o prosseguimento na execução da demanda, entende esta relatoria que o julgamento deste agravo de instrumento resta prejudicado por perda de objeto, uma vez que não há qualquer utilidade no prosseguimento deste recurso, já que expedido o mandado de reintegração de posse.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não mais existindo interesse da parte no julgamento do recurso, este deve ser julgado prejudicado, conforme se infere da ementa do julgado abaixo colacionado:
RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /1997. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE/UTILIDADE DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A interposição de recurso deve resultar ao recorrente situação mais favorável que a advinda do ato impugnado. Não há interesse recursal se a análise da norma tida por violada não influenciar o resultado prático da decisão.
3. No caso dos autos, eventual reconhecimento de ofensa ao art. 27, § 2º , da Lei nº 9.514 /97 não alteraria a situação jurídica do recorrente diante da declaração de nulidade da notificação extrajudicial do débito em capítulo da sentença que transitou em julgado porque não interposto recurso de apelação quanto ao tema (art. 26 da Lei nº 9.514 /97), acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes, aí incluído o leilão extrajudicial. 4. Recurso especial não conhecido.
(STJ RESP 1595093 ES 2016/0006749-8, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. DJE de 07/10/2016) (grifamos)
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Regional, de acordo com a ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O presente recurso não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que objetiva impugnar decisão de negativa de seguimento de recurso interposto pela parte contrária, não se vislumbrando a obtenção de qualquer benefício ao recorrer à luz de teses contrárias à sua pretensão. - Ademais, ao contrário do que alega, não há nos autos qualquer recurso extraordinário interposto pelo ora agravante. - Recurso não conhecido. (TRF 2ª Região, 0072971-86.2015.4.02.5101, VICE-PRESIDÊNCIA, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJ de 25/11/2020) (grifamos)
Assim, o recurso deve ser julgado prejudicado, face à perda de seu objeto, restando patente a perda do interesse recursal da parte recorrente.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001697991v2 e do código CRC 115d6428.
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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 4/12/2023, às 16:54:5