Agravo de Instrumento Nº 5003740-77.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. A. D. C., contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5036439-81.2022.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, deferiu o pedido da construtora Emccamp Residencial S/A para que a mesma fosse incluída na lide na qualidade de assistente.
Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a demanda originária se trata de ação de reparação civil em virtude de danos construtivos ajuizados em face da CEF, na qualidade de gestora do Programa Minha Casa Minha Vida.
Aduz que a agravada atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável pela execução, garantia e entrega do empreendimento, não podendo se isentar da responsabilidade de vícios ou falhas construtivas.
Sustenta que tais vícios não são de responsabilidade da construtora, devendo a CEF responder pelos mesmos, devendo, se for o caso, ajuizar ação regressiva em face do construtor.
Afirma que não é o caso de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas apenas facultativo, cabendo ao agravante escolher em face de quem irá litigar.
Por fim, argumenta não ser o caso de denunciação à lide da construtora, diante da sua impossibilidade nas demandas que envolvam relação de consumo.
Pela decisão do Evento 2 - DESPADEC1 foi indeferido o requerimento de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela CEF no evento 8 - CONTRAZ1 e pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A no evento 11 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique sua intervenção (Evento 19 - PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que determinou a inclusão da construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S/A como assistente simples. (Evento 51 - DESPADEC1 dos autos originários):
“Decisão determinando a intimação da parte autora para fins de manifestação acerca a intervenção da EMCCAMP RESIDENCIAL S/A (evento 41, DESPADEC1).
A parte autora apresentou petição impugnando o ingresso da construtora na lide (evento 45, PET1).
Acolho a impugnação da parte autora quanto ao ingresso da EMCCAMP RESIDENCIAL S/A nos autos como assistente litisconsorcial.
O caso ora examinado envolve vícios de construção. A hipótese é de responsabilidade por vícios no bem adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A construção do imóvel ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que é representado e gerido pela CEF.
O litisconsórcio, aqui, não é o necessário, mas o facultativo, sendo prerrogativa do Requerente escolher em face de quem direciona a sua pretensão, ressalvando à CEF direito de regresso.
Entretanto, atendendo a finalidade processual da intervenção de terceiros, qual seja, de propiciar economia processual e observando a presença do interesse jurídico da Construtora em ingressar na lide uma vez que decisão favorável à CEF poderá lhe isentar de futura ação de regresso determino a sua inclusão como assistente simples, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil.
Outrossim, por tratar de assistência simples, recebendo o processo no estado em que se encontra, e já tendo ultrapassada a fase para apresentação do rol de quesitos o processo seguirá sua marcha sem interrupções. No entanto, em sendo apresentado rol de quesitos e/ou indicação de assistente técnico até a aceitação do encargo pelo perito desde já defiro os requerimentos.
Proceda a Secretaria ao cumprimento das demais determinações contidas na decisão constante no evento 41, DESPADEC1.
Intime-se.”
As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.
Na hipótese dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida (evento 1 OUT7 dos autos originários), atuando a CEF na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, mormente quando atua na qualidade de administradora de programa social instituído pelo Poder Público.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
2. In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
3. Os vícios de construção foram robustamente evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial os relatórios e Termo de Interdição elaborados pela Defesa Civil de Macaé.
4. Ainda que tivessem sido demonstradas as hipóteses descritas no artigo 125 do CPC, o pleito de denunciação da lide à Construtora ou ao Condomínio não merece prosperar, uma vez que tal espécie de intervenção de terceiros é vedada quando o processo envolve relação de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e da economia processual, em prejuízo da parte hipossuficiente.
5. Verificada a omissão no dever de fiscalização de obras por parte da CEF, que resultou em defeitos estruturais no condomínio, reconhecidos pela própria CEF, porém, não sanados, mister que se autorize a rescisão do contrato de arrendamento, por inadimplemento da CEF, com a consequente devolução das taxas de arrendamento pagas pela parte autora.
6. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, tem-se como proporcional e adequado o valor da indenização por danos morais fixado no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
7. Verba honorária fixada em desfavor da CEF majorada em 1%, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
8. Recurso de apelação da CEF desprovido e recurso de apelação da autora parcialmente provido.
(APELAÇÃO CÍVEL 5001269-37.2021.4.02.5116/RJ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. 5ª Turma Especializada. Julgado em 04/08/2022).
Com efeito, dispõe o art. 119, parágrafo único, do CPC que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”.
O pressuposto da assistência é a existência de interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que interesse econômico, moral ou de qualquer natureza legitime a intervenção por assistência. Nessa toada, apenas será aceito como assistente aquele que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa.
De fato, a construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S/A possui interesse jurídico na lide a ensejar a sua participação como assistente da CEF, uma vez que é responsável pelo empreendimento, responde por eventuais vícios e pode ser demandada em ação regressiva.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, no montante de no valor de R$ 11.821,65 (onze mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel. 2. Nos termos do art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Desse modo, sendo a MRV Engenharia parte juridicamente interessada da presente lide, admite-se a sua participação na qualidade de assistente litisconsorcial. 3. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executo r de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro. No caso dos autos, a CEF atua como agente promotor de política pública de habitação. 5. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. 6. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 7. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. 8. O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme já ressaltado. 9. Precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada têm fixado em sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021. 10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante. 11. Apelação não provida. 5003079-78.2020.4.02.5117
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003079-78.2020.4.02.5117/RJ, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2022)
Impende destacar que, uma vez que a construtora demonstrou interesse jurídico no feito, considerando que pode ser responsabilizada em sede de ação regressiva, admite-se a sua intervenção, na qualidade de assistente simples, na lide.
Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001697339v2 e do código CRC a18b38ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 4/12/2023, às 16:54:9