Remessa Necessária Cível Nº 5013712-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 27/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por W. C. L. contra ato atribuído ao Pró-Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada não impeça o impetrante de prosseguir no processo seletivo disciplinado pelo Edital nº 885, de 07/12/2022, para contratação de professores substitutos da UFRJ.

 O autor (evento 1/SJRJ) alega que a negativa de contratação não se sustenta à luz da legislação aplicável à matéria, eis que o vínculo anterior ocorreu com Instituição de Ensino diversa da ré e em decorrência de outro certame, ou seja, não se trata de sucessiva renovação de contrato de trabalho vedada pela Lei nº 8.745/93.

 Em suas informações (eventos 19 e 20/SJRJ), a autoridade impetrada limitou-se a informar a contratação do impetrante, em cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 9/SJRJ).

 O Procurador Regional da República Aloísio Firmo Guimarães da Silva deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 7).

 É o relatório.

(csf)

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Remessa Necessária Cível Nº 5013712-94.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A remessa necessária não merece ser provida.

 2. A Lei nº 8.745/93 veda a contratação temporária antes do transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior:

 Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

(...)

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.648, reconheceu a constitucionalidade da restrição contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 e, no mérito, fixou a seguinte tese (Tema 403):

 É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

 Posteriormente, no julgamento do RE 1307963/RN, decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes afastou a incidência da tese fixada no julgamento do RE 635.648 ao caso em exame, por se tratar de hipótese diversa, já que as instituições contratantes eram diferentes. Confira-se:

 Da análise do RE 635.648 verifica-se que as razões ali expendidas trataram especificadamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino, o que não é o caso dos autos.

 Conforme assentado na origem, o primeiro contrato temporário foi estabelecido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o subsequente com a Universidade Federal Rural do Semiárido.

 Nestes termos, afastada a hipótese de incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635.648, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação aplicável à espécie (Lei 8.745/93), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, em razão do caráter reflexo ou indireto de eventual ofensa à Constituição Federal.

 Outrossim, no que tange ao alcance do dispositivo em questão, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a vedação em questão é inaplicável quando a nova contratação se dá para instituição diversa, por não restar caracterizada renovação contratual (Segunda Turma, REsp 1919817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021; Segunda Turma, REsp 1694298/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

 No mesmo sentido vem decidindo esta Turma Especializada:

 ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93 – EXEGESE

– De acordo com o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o pessoal contratado nos termos desse diploma legal não poderá “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei".

– O STF já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade do dispositivo em referência quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE nº 635648, oportunidade na qual fixou a tese de que “é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”.

– Predomina no STJ, assim como nesta Turma, o entendimento de que tal vedação é inaplicável quando a nova contratação se dá para instituição diversa, por não restar caracterizada renovação contratual.

– Remessa necessária não provida.

(REM 5133558-76.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 24/08/2022)

 Neste caso, o contrato de trabalho apontado pela UFRJ como obstáculo à contratação refere-se a vínculo com a Universidade Federal Fluminense. Portanto, tratando-se de contratos de trabalho temporário com instituições públicas distintas, não se aplica a vedação prevista no art. 9º, III da Lei nº 8.745/1993.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5013712-94.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. LEI 8.745/93. INSTITUIÇÕES DIVERSAS.

1.      O Supremo Tribunal Federal (Tema 403) reconheceu a constitucionalidade da restrição contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 no tocante à vedação de nova contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público antes do transcurso de vinte e quatro meses, contados do término do contrato anterior.

2.      Consoante orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça a vedação em questão é inaplicável quando a nova contratação se dá para instituição diversa, por não restar caracterizada renovação contratual. Precedentes: REsp 1919817/RN e REsp 1694298/RJ.

3.      Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5013712-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária