Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5054136-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença da lavra do Juiz Federal Carlos Ferreira de Aguiar (evento 28/SJRJ), que no mandado de segurança impetrado por S. L. S. contra ato do GERENTE EXECUTIVO/CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/RJ, confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento administrativo objeto do protocolo nº 1.814.372.804. 

O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República Cristina Schwansee Romanó, entendeu inexistir interesse a justificar sua manifestação sobre o mérito (evento 6/TRF2).

É o relatório.

(lgy)



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Remessa Necessária Cível Nº 5054136-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

 1.    A remessa necessária não deve ser provida. 

2. Não há falar em perda de objeto em razão de ter sido proferida decisão no requerimento objeto do protocolo nº 1.814.372.804, pois decorrente da decisão judicial (eventos 09 e 26, ofícioC2/SJRJ), devendo ser ultimada, portanto, a atividade jurisdicional.

3. No mais, a par da razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), o prazo geral para a Administração Pública Federal decidir os procedimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da instrução, na forma do art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Não se aplica ao caso os termos do acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.171.152 (DJE de 17/02/2021), vez que referentes a processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais (cláusula primeira), hipótese diversa da ora em análise, em que se pleiteia a desistência do benefício.

4. Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração em apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, sob pena de violação à razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao art. 49 da Lei nº 9.784/99.

5. Na hipótese, a impetrante requereu a desistência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.632.504-0, objeto do protocolo nº 1.814.372,804, em 04/01/2023 (evento1, PADM7/SJRJ), mas até a impetração, em 05/05/2023, o requerimento não havia sido decidido, em inobservância à lei de regência e aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.

Assim, considerando a data do requerimento administrativo e que o procedimento já foi decidido em virtude da medida de urgência deferida (eventos 9 e 26, oficioc2, pag8), conclui-se pela razoabilidade do prazo fixado judicialmente.  Ademais, tendo em vista que o requerimento já foi decidido, qualquer ordem em sentido contrário representaria prejuízo à própria eficiência.

6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5054136-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento administrativo objeto do protocolo nº 1.814.372.804.

2. A par da razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), o prazo geral para a Administração Pública Federal decidir os procedimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da instrução, na forma do art. 49 da Lei nº 9.784/99. 

3. Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração em apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, sob pena de violação à razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao art. 49 da Lei 9.784/99.

4. A data do requerimento de desistência de benefício e a ausência de decisão administrativa demonstram a inobservância à lei de regência e aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.

5. Ademais, considerando que o procedimento foi decidido em virtude de medida de urgência deferida nos presentes autos, qualquer ordem em sentido contrário representaria prejuízo à própria eficiência.

5.         Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5054136-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/12/2023, na sequência 141, disponibilizada no DE de 21/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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