Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001438-97.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. E. S. contra sentença, proferida em execução por título extrajudicial, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual cobra a dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 19.0205.605.0000066-35.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os embargos à execução, determinando-se o prosseguimento da execução.

Em seu recurso de apelação, o Apelante aduz que está prescrito o crédito, uma vez que o vencimento do título ocorreu em 10/04/2014, a distribuição da ação em 21/11/2017 e a citação somente em setembro de 2018. Ao fim, genericamente afirma que o credor não apresentou documentos que indiquem o valor devido de forma clara e precisa.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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Documento:20001695573
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001438-97.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cuida-se de execução extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de A. E. S., objetivando a cobrança de dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 19.0205.605.0000066-35, no valor de R$ 128.172,55 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 31/10/2017.

Conforme sentenciado pelo juízo, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o dia do vencimento da última parcela.

Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que tem início no termo indicado no contrato, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento, não altera o início da fluência do prazo prescricional. Neste sentido, veja-se julgados do STJ:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DATA DA CITAÇÃO. PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"(AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020).
[...]
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.914.456/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.534.625/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.)

Em recente caso análogo, também se manifestou essa Sétima Turma Especializada:

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CCB. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE. VÍCIO NOS CÁLCULOS NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 0077672-85.2018.4.02.5101), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado pelas partes.

2. Às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, a teor do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1992331/MG. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJe 16/03/2023).

3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela do contrato. A execução extrajudicial foi ajuizada em 26/06/2018, isto é, dentro do prazo prescricional, tendo em vista que o contrato foi firmado em 24/01/2014, com prazo de 60 meses para amortização, independentemente de ter ocorrido o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento da obrigação.

4. Conforme se observa nos autos executivos, a Caixa Econômica Federal acostou o demonstrativo de débito, de evolução contratual e de evolução da dívida, não procedendo, portanto, o argumento de existência de vício ou carência de cálculos quanto aos critérios de atualização do débito e de evolução dos juros, os quais se encontram devidamente indicados nos autos.

5. Não há vedação à previsão contratual que estabelece a cobrança de multa em caso de impontualidade. A multa fixada no percentual de 2% foi livremente pactuada pelas partes e, inexistindo cumulação desta com a comissão de permanência, não há que se falar em abusividade na sua cobrança.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2. AC nº 0501780-16.2018.4.02.5101. Sétima Turma. Relator Desembargador José Antonio Lisbôa Neiva. Julgado em 31/05/2023. DJE 06/06/2023)

Uma vez que o contrato foi celebrado em 15/04/2014 para pagamento do valor concedido em 24 parcelas, o vencimento somente ocorreu em 15/04/2016. Assim, como a execução foi proposta em 01/12/2017 não há falar em prescrição. 

​O argumento de que o credor não ajuizou a execução com os documentos necessários também não procede. A execução foi instruída com o contrato celebrado entre as partes e com o demonstrativo de evolução da dívida (evento 1 dos autos principais). 

No caso, portanto, a Caixa cumpriu os requisitos legais.

Logo, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.

Considerando a sucumbência da parte apelante no presente recurso, cumpre, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, majorar a verba honorária, de sorte que passe de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por A. E. S..



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Apelação Cível Nº 5001438-97.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO bANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Cuida-se de embargos à execução extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de A. E. S., objetivando a cobrança de dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 19.0205.605.0000066-35, no valor de R$ 128.172,55 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 31/10/2017.

2. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que tem início no termo indicado no contrato, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento, não altera o início da fluência do prazo prescricional.

3. Uma vez que o contrato foi celebrado em 15/04/2014 para pagamento do valor concedido em 24 parcelas, o vencimento somente ocorreu em 15/04/2016. Assim, como a execução foi proposta em 01/12/2017 não há falar em prescrição.

4. ​O argumento de que o credor não ajuizou a execução com os documentos necessários também não procede. A execução foi instruída com o contrato celebrado entre as partes e com o demonstrativo de evolução da dívida (evento 1 dos autos principais). No caso, portanto, a Caixa cumpriu os requisitos legais.

5.  Logo, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.

6.  Desprovido o recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por A. E. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2023

Apelação Cível Nº 5001438-97.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/12/2023, na sequência 34, disponibilizada no DE de 21/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR A. E. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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