Apelação Cível Nº 5000934-73.2020.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS (evento 56, APELAÇÃO1) e por N. C. L. (evento 59, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 39, SENT1) pela qual o juízo de origem julgou: i) improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial (NB 46/188.039.449-6) requerida em 03/08/2018; e ii) parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a averbar como especial e multiplicar pelo fator de conversão 1,4 os períodos de 01/11/1995 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 03/08/2018 (Ford Motor), de forma a ser recalculado o tempo total de contribuição do autor e, após, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma mais benéfica ao segurado, desde a data do requerimento administrativo (25/02/2019), com o pagamento dos valores atrasados devidos desde a DER.

Em suas razões de recorrer, o INSS, em resumo, sustenta o seguinte: i) o autor laborou como bombeiro/encarregado de prevenção de combate à incêndios e técnico de segurança do trabalho, afastado da linha de produção e executando tarefas em diversos setores da empresa sem exposição ao agente ruído, tais como coordenação de atividades de combate e prevenção à incêndios, inspeções em locais variados bem como a realização de treinamentos e palestras com funcionários; ii) o § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 exige, para o enquadramento da atividade especial, a comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo que prejudique a saúde ou a integridade física; iii) a parte autora exerceu somente atividades administrativas, razão pela qual por mais que o PPP  informe a existência de contato com agentes nocivos, não seria crível referida informação; iv) da análise da profissiografia / setor de trabalho da parte autora, não é possível se identificar, em tese, qual seria o risco ambiental que a exporia aos agentes mencionados no PPP; v) as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, não sendo suficiente a menção genérica à dosimetria; e vi) para os períodos a partir de 19/11/2003, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado – NEN", conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03.

Por sua vez, o Autor, em síntese, alega em seu recurso o seguinte: i) depreende-se do perfil profissiografico que no período de 01/03/1995 a 31/08/2011 o autor esteve exposto, além do agente físico ruído acima dos limites legais, a agentes infectos contagiosos (biológicos); ii) a atividade desempenhada pelo segurado (Bombeiro) se enquadra por agente biológico como atividade especial, haja vista que estava exposto a “materiais infecto contagiosos” nocivos a integridade física; iii) a exposição a agentes infectocontagiosos não precisa ocorrer ao longo de toda a jornada de trabalho e sequer exige a especificação de quais agentes houve exposição para que fique caracterizada a atividade como especial, basta constar no PPP como fator de risco: “materiais infectocontagiosos”; iv) deve ser reconhecida a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em razão da exposição a agentes biológicos, material infectocontagioso.

Contrarrazões do INSS no evento 90, CONTRAZ1 e de NEWTON CEZAR LOPES no evento 94, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000934-73.2020.4.02.5109/RJ

VOTO

Apelações conhecidas, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Analisando os recursos interpostos, verifico que o INSS pretende a reforma da parte da sentença que enquadrou, como especiais, os períodos de 01/11/1995 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 03/08/2018; por sua vez, a parte autora se insurge contra o não reconhecimento da especialidade do intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003.

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Examinando os PPPs anexados ao processo administrativo (evento 24, DOC2, fls. 16/22) e o documento de Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial elaborado pelo Médico Perito do INSS (​evento 24, DOC2​, fl. 45) , afigura-se correta a sentença ao computar como exercício de atividade especial os períodos de 01/11/1995 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 03/08/2018, visto que comprovada a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em intensidades superiores aos limites de tolerância mencionados anteriormente para as referidas épocas, merecendo ser destacado que a avaliação sonora foi obtida mediante o uso da técnica "dosimetria", na forma da NR-15 e da NHO-01, conforme apontam os PPPs citados.

No que se refere ao argumento do INSS de que a intensidade de ruído, de 19/11/2003 em diante, deve ser calculada com base no "nível de exposição normalizado" (NEM), conforme NHO 01 da FUNDACENTRO, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar essa temática sob o Tema 174, sedimentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, tanto a metodologia da Fundacentro (NHO) como a da NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/78) poderão ser aceitas, posto que ambas estão pautadas em dosimetria (quantificação variável dos ruídos que um trabalhador está exposto durante o período de trabalho).

Feita tal consideração, e como já realçado anteriormente, os PPPs indicados alhures informam que o ruído a que o autor esteve exposto foi aferido com o uso da técnica "dosimetria", em consonância com as normas NR-15 e NHO-01, permitindo concluir que a avaliação sonora foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão dos referidos PPPs como prova da atividade nocente.

Cabe ressalvar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando preenchido adequadamente, como no caso em exame, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art.58, §4°, da Lei n° 8.213/1991, e artigos 258 e 264, §4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 2006.51.63.00.0174-1, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

No mais, ratifico a parte da sentença que não reconheceu a especialidade do intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003, uma vez que o PPP (evento 24, DOC2, fl. 19), além de atestar que o autor trabalhou submetido a ruído dentro dos limites permitidos para a época, indica, apenas genericamente, a exposição da parte autora a “materiais infectocontagiosos”, sem especificá-los e sem indicar qualquer norma que tenha servido de parâmetro para a constatação dos referidos agentes, além de que, como bem observado pelo Juízo a quo, não há uma relação direta entre a descrição das atividades e o fator de risco indicado.

Portanto, verifico ser improcedentes as inconformidades manifestadas tanto pelo INSS, quanto pelo Autor, devendo a sentença ser mantida para que os períodos de 01/11/1995 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 03/08/2018 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais, com o  consequente recálculo do tempo total de contribuição do autor e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

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Apelação Cível Nº 5000934-73.2020.4.02.5109/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÕes DESPROVIDAs.

1. Apelações interpostas pelo INSS e por N. C. L. contra sentença pela qual o juízo de origem julgou: i) improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial (NB 46/188.039.449-6) requerida em 03/08/2018; e ii) parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a averbar como especial e multiplicar pelo fator de conversão 1,4 os períodos de 01/11/1995 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 03/08/2018 (Ford Motor), de forma a ser recalculado o tempo total de contribuição do autor e, após, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma mais benéfica ao segurado, desde a data do requerimento administrativo (25/02/2019), com o pagamento dos valores atrasados devidos desde a DER.

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

3. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

4. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

5. Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

6. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

7. Correta a sentença ao computar como exercício de atividade especial os períodos de 01/11/1995 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 03/08/2018, visto que comprovada a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em intensidades superiores aos limites de tolerância para as referidas épocas, merecendo ser destacado que a avaliação sonora foi obtida mediante o uso da técnica "dosimetria", na forma da NR-15 e da NHO-01.

8. No que se refere ao argumento do INSS de que a intensidade de ruído, de 19/11/2003 em diante, deve ser calculada com base no "nível de exposição normalizado" (NEM), conforme NHO 01 da FUNDACENTRO, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar essa temática sob o Tema 174, sedimentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, tanto a metodologia da Fundacentro (NHO) como a da NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/78) poderão ser aceitas, posto que ambas estão pautadas em dosimetria (quantificação variável dos ruídos que um trabalhador está exposto durante o período de trabalho).

9. Os PPPs informam que o ruído a que o autor esteve exposto foi aferido com o uso da técnica "dosimetria", em consonância com as normas NR-15 e NHO-01, permitindo concluir que a avaliação sonora foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão dos referidos PPPs como prova da atividade nocente.

10. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando preenchido adequadamente, como no caso em exame, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art.58, §4°, da Lei n° 8.213/1991, e artigos 258 e 264, §4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 2006.51.63.00.0174-1, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

11. Ratificada a parte da sentença que não reconheceu a especialidade do intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003, uma vez que o PPP, além de atestar que o autor trabalhou submetido a ruído dentro dos limites permitidos para a época, indica, apenas genericamente, a exposição da parte autora a “materiais infectocontagiosos”, sem especificá-los e sem indicar qualquer norma que tenha servido de parâmetro para a constatação dos referidos agentes, além de que, como bem observado pelo Juízo a quo, não há uma relação direta entre a descrição das atividades e o fator de risco indicado.

12. Improcedentes as inconformidades manifestadas tanto pelo INSS, quanto pelo Autor, devendo a sentença ser mantida para que os períodos de 01/11/1995 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 03/08/2018 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais, com o  consequente recálculo do tempo total de contribuição do autor e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

13. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694754v4 e do código CRC 5308f3e1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5000934-73.2020.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária