Agravo de Instrumento Nº 5015461-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo COLEGIO PEDRO II - CPII, contra a decisão de Evento 1368 da origem, que, mantendo a decisão de Evento 1351, determinou a reexpedição de nova RPV, afastando a tese de prescrição no processo nº 5014110-41.2023.4.02.5101.

O agravante esclarece que o mérito do presente recurso se relaciona com o pedido de reexpedição de requisitório, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. A recorrente se opôs ao pleito em razão da consumação da prescrição, uma vez que se passaram mais de 05 anos entre a data do cancelamento e o requerimento de reexpedição da RPV/precatório.

Em sede de contrarrazões (evento 12), a agravada pleiteia pela manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público Federal deixou de opinar em razão da ausência de interesse público (evento 15).

No que interessa ao julgamento do agravo de instrumento, é o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694003v3 e do código CRC 61fe6df6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 11/12/2023, às 18:23:27

Agravo de Instrumento Nº 5015461-26.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído.

No caso em apreço, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de nova RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463 (evento 1368):

"A Lei nº 13.463/2017 autoriza a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Entretanto, seu artigo 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente. 

No julgamento da ADI 5755, concluído em 30/06/2022, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional.

Houve a prevalência do voto da relatora, Ministra Rosa Weber, no sentido de que a previsão de indisponibilidades de valor devido ao credor colide com os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal.

Por conseguinte, o prazo de 2 (dois) anos não subsiste e os beneficiários podem efetuar, a qualquer tempo, o levantamento dos valores depositados.

[...]

Cumprido, determino a expedição de novos requisitórios no montante de 1/3 para L. G. B. A. D. A. e A. M. B. A., e no montante de 1/6 para G. S. A. e R. S. A..

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao(s) valore(s) do(s) requisitório(s)."

Inconformado, o COLEGIO PEDRO II interpôs o presente Agravo de Instrumento.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a problemática envolvendo a norma que definiu o cancelamento automático dos precatórios e das RPVs cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei nº 13.463/2017.

O entendimento da Suprema Corte foi modulado para valer a partir de 6 de julho de 2022, data de conclusão do julgamento da ADI nº 5.755. Dessa forma, todos os cancelamentos feitos com base na lei até então seguem válidos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fim de sanar a divergência existente entre a 1ª e 2ª Turmas, firmou entendimento de que nos casos em houve o cancelamento do precatório/RPV, o direito de solicitar novo requisitório submete-se ao prazo prescricional de 05 anos, a partir da data de notificação do credor sobre o cancelamento (Tema 1.141):

“A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 13.463/2017”.

Ao analisar os autos originários, verifica-se que o RPV, que tinha como beneficiária a de cujus D. B. C., falecida em 21/09/2018, foi expedido em 08/03/2010.

No caso em apreço, contudo, não há demonstração de que a de cujus ou seus sucessores tenham sido notificados sobre o cancelamento do requisitório expedido, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 13.463/2017, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional.

"Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.   

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.        (Vide ADIN 5755)

(...)

§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor".

Ante o exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por COLEGIO PEDRO II - CPII.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694004v4 e do código CRC 41ca7292.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 11/12/2023, às 18:23:27

Agravo de Instrumento Nº 5015461-26.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIO LIBERADO E NÃO SACADO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI N.º 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. TEMA 1.141 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo COLEGIO PEDRO II - CPII, contra a decisão de Evento 1368 da origem, que, mantendo a decisão de Evento 1351, determinou a reexpedição de nova RPV, afastando a tese de prescrição

2 - O agravante esclarece que o mérito do presente recurso se relaciona com o pedido de reexpedição de requisitório, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. O recorrente se opôs ao pleito em razão da consumação da prescrição, uma vez que se passaram mais de 05 anos entre a data do cancelamento e o requerimento de reexpedição da RPV/precatório.

3 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fim de sanar a divergência existente entre a 1ª e 2ª Turmas, firmou entendimento de que nos casos em houve o cancelamento do precatório/RPV, o direito de solicitar novo requisitório submete-se ao prazo prescricional de 05 anos, a partir da data de notificação do credor sobre o cancelamento (Tema 1.141).

4 - No caso em apreço, contudo, não há demonstração de que a de cujus ou seus sucessores tenham sido notificados sobre o cancelamento do requisitório expedido, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 13.463/2017, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional.

5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por COLEGIO PEDRO II - CPII, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694005v6 e do código CRC fc1631c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/12/2023, às 13:6:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015461-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária