Apelação Cível Nº 5000244-94.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por A. M. D. C., com requerimento de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando i) que seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o anatocismo, em consonância com a súmula 121 do STF e a exclusão do SAC, que contem em sua fórmula juros compostos, utilizando os juros em sua fórmula simples; ii) que seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes, bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam aplicadas as normas do CDC ao contrato em tela, na forma dos artigos 46, 47, , 51, VI, 52 e 54, parágrafo 3º e 4º , deste diploma legal; iii) que tenha o Autor o direito de exercer o instituto da compensação, virtude aos valores a receber face a procedência dos pedidos ofertados na presente, em relação ao saldo devedor ou prestação inerente ao presente pacto e iv) que seja a Ré condenada em restituir em dobro os valores pagos a maior pelo Autor constante na planilha contábil no anexo IV que se somam num montante de R$ 106.361,36 (cento e seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) sendo em dobro o valor de R$ 212.722,72 (duzentos e doze mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).
Alega, em síntese, que celebrou com a ré, em 13/03/13, “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com Utilização do FGTS do(s) Comprador (es)", para aquisição de um imóvel, situado em Maricá, RJ.
Afirma que, vem cumprindo fielmente as suas obrigações no que tange a adimplência das parcelas contratuais. No entanto, após ter diminuição na sua renda, levou ao conhecimento de um perito contábil que observou notória cobrança abusiva da ré.
Inicial instruída com documentos (evento 1).
A tutela de urgência foi indeferida. Na mesma decisão foi deferida a gratuidade de justiça (evento 3).
A CEF apresentou a sua contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, em suma, que "A parte autora, no entanto, com a presente ação intenta irregularmente alterar CONTRATO elaborado NOS TERMOS DA LEI, e, portanto, alteração de ATO JURÍDICO PERFEITO, hipótese inadmissível nem mesmo por Lei, já que esta não poderá modificar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme a Lex Legum. Há, ainda, a força do contrato que vincula as partes consubstanciado no princípio do “pacta sunt servanda”, fazendo lei entre as partes" (evento 8).
Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial e não requereu novas provas (evento 17).
A CEF informou não haver novas provas a serem produzidas (evento 21).
O Juízo a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 33):
“(...)
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC.
CONDENO o autor em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a obrigação enquanto perdurar seu estado de hipossuficiência econômica, e até o máximo de cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (artigos 85 e 98, parágrafos 2º e 3º do CPC).
Custas na forma da lei.
Caso haja recurso, intimem-se a parte contrária para contrarrazões e subam os autos automaticamente ao Egrégio TRF da 2ª Região, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 1º e 3º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.”
O autor apelou (Evento 39), sustentando que, “desde a aquisição, aproximadamente 09 (nove) anos, o recorrente cumpriu e vem cumprindo fielmente com suas obrigações no que tange a adimplência das parcelas contratuais. Ocorre que, após o recorrente passar por uma apertada situação financeira, levou ao conhecimento de um profissional de notório conhecimento o contrato, sendo este um perito judicial, posto que aos olhos do Autor que é sabido sua insuficiência técnica no que tange a área contábil para aferir esse grandioso negócio jurídico, já se observava uma expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago para a Ré, há notória cobrança abusiva, de modo que, inconformado com a situação, busca o Autor a revisão judicial do contrato de financiamento, afastando as cláusulas arbitrárias e ilegais, para que o Juízo assegure o equilíbrio na relação consumerista em tela, como única forma de Justiça.”
Destaca “a impossibilidade da capitalização, não só pela ausência de pactuação, bem como pela omissão de clareza necessária na redação cláusula, à esteira no disposto no art. 46 do CDC, que não permite cláusulas potestativas, em desfavor da parte vulnerável.”
Ressalta que se “revela cristalina as práticas ilegais acometidas pela recorrida, tendo como fulcro o laudo revisional apresentado por perito judicial contábil, onde demonstra de forma clara a alteração da taxa de juros no curso das amortizações.” Salienta que “a pretensão do recorrente não se trata de uma aventura jurídica, possui um embasamento legal, devendo ser aplicado o CDC com todos os seus efeitos, inclusive quanto ao ônus probatório, sendo que a recorrida sequer apresentou defesa relativa ao laudo revisional elaborado por profissional técnico capacitado. Nesse contexto, a revisão de um contrato é plenamente possível para afastar as cláusulas nulas de pleno direito, que coloquem o consumidor em um cenário de desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade, conforme encontra-se disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC.”
Aduz que, “conforme comprovado no laudo revisional anexo, apresentado pelo perito contábil de forma extrajudicial, incide sobre as parcelas do financiamento do recorrente o sistema de capitalização composta de juros (SCC), também conhecido como método da tabela de Price, assim sendo, fica evidenciado a prática do anatocismo”, “restando demonstrado que a sentença em questão cabe ser reformada por esta Corte, considerando as irregularidades apontadas, especialmente no tocante a apuração realizada pelo perito judicial, constante no laudo revisional anexo.”
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 48).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001692385v2 e do código CRC 6ab9c6f4.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 14/11/2023, às 15:15:0