Agravo de Instrumento Nº 5017193-13.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o acórdão (evento 30 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução por ela oposta não reconhecendo a alegada prescrição da pretensão executória.
Em suas razões (evento 35 – 2º grau) aduz que o acórdão ora guerreado incorre em omissão, pois, “Considerando que a Sentença em apreço já foi proferida na vigência do Novo CPC, e que o dia de sua publicação se deu no dia 25/01/2016, que foi 4 uma segunda-feira, a contagem do prazo para o seu trânsito em julgado se iniciou na terça-feira dia 26, e o seu 15º dia útil se deu no dia 15 de fevereiro de 2016. Portanto seu TRÂNSITO EM JULGADO, a despeito de somente ter sido certificado em 15/03/2016, DE FATO SE DEU CERCA DE 4 SEMANAS ANTES, NO DIA 16/02/2016. Isto nos leva à inevitável constatação de que o ajuizamento da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sobre a qual o presente agravo se volta, em 15/03/2016, FOI FEITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, devendo a mesma ser extinta.”
Sem contrarrazões (v. evento 40).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que já está pacificado na jurisprudência pátria – notadamente diante da Súmula 150 do STF – que a prescrição da pretensão executória é a mesma para a propositura da ação, sendo também quinquenal a prescrição para a execução do presente título. Com efeito, no caso vertente, o referido título executivo judicial transitou em julgado em 15/03/2016 (evento 1, OUT14, fl.4 dos autos originários), momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 132, § 3º, do Código Civil, não estando prescrito o cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente, ora agravado, em 15 de março de 2021.
Neste sentido, colaciona-se a ementa do presente julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº0000265-95.2021.4.02.510, rejeitou a impugnação à execução por ela oposta não reconhecendo a alegada prescrição da pretensão executória.
2. Na origem, trata-se de execução individual de título judicial oriundo da ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101, onde a CEF foi condenada a pagar a diferença de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos integrantes da categoria profissional, substituída pelo SINDIPETRO/RJ -SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 1 dos autos originários).
3. Nesse sentido, o E.STF no julgamento do ARE nº 709.212/DF (Tema 608), realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei N.º 8.036, de 11.05.1990, que fixara prazo prescricional de trinta anos para o Fundo promover ações em face do empregador, fixando a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”
4. Ademais, já está pacificado na jurisprudência pátria – notadamente diante da Súmula 150 do STF – que a prescrição da pretensão executória é a mesma para a propositura da ação, do que decorre também ser quinquenal a prescrição para a execução do título ostentado pelo Agravado.
5. No caso vertente, o referido título executivo judicial transitou em julgado em 15/03/2016 (evento 1, OUT14 dos autos originários), momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial. Nesse contexto, deve ser aplicado o disposto no artigo 132, § 3º, do Código Civil.
6. Com efeito, o cumprimento de sentença ajuizado em 15 de março de 2021 não se encontra prescrito.
5. Precedente desta corte: TRF2; 6ª Turma Especializada; AG.I 5001742-11.2022.4.02.0000; Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE; Dje28/03/2022.); (TRF2; 7ª Turma Especializada; AG.I 5001358-48.2022.4.02.0000; Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER; Dje 21/03/2022).
7. Agravo de instrumento improvido.
Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frisa-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001690336v2 e do código CRC 7633d083.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 28/11/2023, às 14:36:59