Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS () em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada () que deu parcial provimento à apelação da parte autora.
Aduz o embargante que o acórdão apresenta obscuridade e omissão, viabilizando o prequestionamento da matéria legal e permitindo o acesso aos Tribunais Superiores; que, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca, foi a autarquia condenada em 10% sobre o valor atualizado da causa; que há obscuridade no que se refere a esse consectário sucumbencial, tendo em vista que a autarquia decaiu de parte mínima do pedido, configurando-se a hipótese estabelecida no art. 86, parágrafo único, CPC. Sucessivamente, requer a diminuição da verba para 5% do valor atualizado da causa. Refere, ainda, ter havido omissão quanto à ausência de condenação da parte autora nessa mesma verba, haja vista que estabelecida a reciprocidade da sucumbência no julgado.
Por fim, requer o INSS:
"(...) o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que seja sanada a obscuridade e omissão apontada, com análise da questão jurídica veiculada no recurso e atribuição de excepcionais efeitos infringentes a fim de excluir a verba de sucumbência estabelecido, por ter a autarquia decaído de parcela mínima do pedido.
Outrossim, sucessivamente, requer-se a diminuição da verba para 5% do valor atualizado da causa.
Por fim, que se condene a contraparte também nesta parcela de sucumbência, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca.
Alternativamente, caso não sejam dados os efeitos infringentes, requer o embargante que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, para fins de prequestionamento, viabilizando futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC."
Foram apresentadas contrarrazões aos embargos ().
É o relatório. Incluam-se em pauta.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/11/2023, às 12:28:18