Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (processo 5045499-49.2020.4.02.5101/TRF2, evento 20, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (processo 5045499-49.2020.4.02.5101/TRF2, evento 13, ACOR1) que deu parcial provimento à apelação da parte autora.

Aduz o embargante que o acórdão apresenta obscuridade e omissão, viabilizando o prequestionamento da matéria legal e permitindo o acesso aos Tribunais Superiores; que, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca, foi a autarquia condenada em 10% sobre o valor atualizado da causa; que há obscuridade no que se refere a esse consectário sucumbencial, tendo em vista que a autarquia decaiu de parte mínima do pedido, configurando-se a hipótese estabelecida no art. 86, parágrafo único, CPC. Sucessivamente, requer a diminuição da verba para 5% do valor atualizado da causa. Refere, ainda, ter havido omissão quanto à ausência de condenação da parte autora nessa mesma verba, haja vista que estabelecida a reciprocidade da sucumbência no julgado.

Por fim, requer o INSS:

"(...) o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que seja sanada a obscuridade e omissão apontada, com análise da questão jurídica veiculada no recurso e atribuição de excepcionais efeitos infringentes a fim de excluir a verba de sucumbência estabelecido, por ter a autarquia decaído de parcela mínima do pedido.

Outrossim, sucessivamente, requer-se a diminuição da verba para 5% do valor atualizado da causa.

Por fim, que se condene a contraparte também nesta parcela de sucumbência, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca.

Alternativamente, caso não sejam dados os efeitos infringentes, requer o embargante que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, para fins de prequestionamento, viabilizando  futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC."

Foram apresentadas contrarrazões aos embargos (processo 5045499-49.2020.4.02.5101/TRF2, evento 23, CONTRAZ1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos embargos, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão apresenta obscuridade e omissão; que há obscuridade no que se refere a esse consectário sucumbencial, tendo em vista que a autarquia decaiu de parte mínima do pedido, configurando-se a hipótese estabelecida no art. 86, parágrafo único, CPC. Sucessivamente, requer-se a diminuição da verba para 5% do valor atualizado da causa. Refere, ainda, ter havido omissão quanto à ausência de condenação da parte autora nessa mesma verba, haja vista que estabelecida a reciprocidade da sucumbência no julgado.

Em que pese alegue o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, estas não se verificam, uma vez que o tema foi abordado satisfatoriamente e de forma clara. Confira-se:

 

"(...) Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação de I. D. S. C. para reformar parcialmente a sentença, para determinar que o INSS promova a averbação em tempo especial em favor do autor, quanto aos períodos de 13/11/1974 a 21/01/1978 (LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A.) e de 03/03/1980 a 02/02/1991 (PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU), ante o reconhecimento do exercício da atividade sujeita a condições especiais.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, considerando-se a sucumbência recíproca, deve ser aplicado o disposto no art. 85, §4°, III, CPC, ou seja, diante da ausência de condenação principal, fixo o valor devido pelo INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação acima explicitada, para determinar que o INSS promova a averbação em tempo especial quanto aos períodos de 13/11/1974 a 21/01/1978 (LIGHT – SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A.) e de 03/03/1980 a 02/02/1991 (PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU), ante o reconhecimento do exercício da atividade sujeita a condições especiais; bem como para fixar o valor devido pelo INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a sucumbência recíproca e diante da ausência de condenação principal (art. 85, §4°, III, CPC)."

 

Ressalte-se que não se trata de sucumbência em parte mínima do pedido, não havendo que se falar em aplicação do artigo 86,  parágrafo único, do CPC.

Ademais, a sentença foi parcialmente reformada, nos termos do voto embargado, mantendo-se a condenação da parte autora, contida na sentença, a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC; sendo certo que, "(...) em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.(...)"

Outrossim, deve restar consignado que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre partes da própria decisão, e não entre a decisão e a jurisprudência ou norma.

Assim, depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

3. Ainda de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

4. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5045499-49.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 14, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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