Apelação Cível Nº 5003724-92.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

A. K. K. interpõe apelação em face de sentença (evento 45), proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (coisa julgada). 

Entendeu o Magistrado a quo que teria a embargante (ora apelante) requerido nova manifestação sobre questões já decididas, relativas a mesma lide, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 505 do CPC. Por fim, entendeu que a embargante (ora apelante) deveria ter apresentado recurso cabível diante da decisão do evento 25, que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em relação à embargante (ora apelante) e não opor os presentes embargos à execução, utilizando dos mesmos argumentos lá expendidos e alterando somente a parte do processo.

Inconformada, a apelante sustenta (evento 51) que (i) “não possui condições financeiras de quitar o débito que a seu nome foi redirecionado e, por entender que o redirecionamento não foi feito da maneira correta, opôs os presentes embargos”; (ii) “o fato de a empresa executada ter sustentado dentro dos autos executivos que não deveria o processo ser redirecionado ao sócio administrador e o juiz ter apreciado tais alegações e, indeferido, determinando o redirecionamento não tem o condão de afastar deste Juízo a responsabilidade da análise do mérito quando a embargante (e, portanto, pessoa diversa daquela que já alegou tais fatos na execução fiscal) faz sustentações nesse mesmo sentido nos presentes embargos à execução” e, (iii) “o art. 506 do CPC prevê que a sentença (no presente caso decisão), faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Dessa forma, a decisão do Magistrado que deferiu o redirecionamento nos autos da execução fiscal fez coisa julgada somente entre o exequente e a empresa executada. Até este momento, a apelante não fazia parte do processo. Assim, aquela decisão não pode prejudicar a apelante, que no caso é terceiro”.

Salienta que “a ausência de análise do mérito dos embargos opostos importa em retalhação ao direito da pessoa física ora apelante. Importa ainda em afronta gritante a ampla defesa e contraditório, princípios corolários, insculpidos no art. 5º, LV da CF e cláusula pétrea que, se não respeitados importam em aniquilação do Estado Democrático de Direito”.

Em contrarrazões (evento 56), a União requer o desprovimento da apelação, uma vez que “o Sr. Oficial de Justiça (evento 6), na tentativa de cumprir o mandado de citação, não logrou êxito em localizar a executada TRANSBUSS TRANSPORTES LTDA no endereço constante do cadastro da DRF, tendo obtido, na ocasião, informação de que a empresa havia encerrado suas atividades”.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688258v2 e do código CRC 4b4f74d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 23/11/2023, às 8:3:17

Apelação Cível Nº 5003724-92.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, A. K. K. interpõe apelação em face de sentença (evento 45), proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (coisa julgada). 

Com efeito, a apelação deve ser desprovida. Vejamos.

A execução fiscal correlata (nº 5001298-78.2020.4.02.5001) foi ajuizada pela União, em 2020, em face de TRANSBUSS TRANSPORTES LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários, no valor originário de R$ 1.002.960,89.

Na execução fiscal, o mandado de citação restou negativo (evento 6 da EF), diante da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, conforme o seguinte trecho da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça:

“Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao MANDADO Nº 500000499230, expedido nos autos do processo nº 5001298- 78.20.2020.4.02.5001/ES, dirigi-me à Rodovia BR 262, Km 14, Viana/ES (prédio ao lado do Posto Canaã), onde fui informada pelo Sr. Adjar, ex funcionário da empresa TRANSBUSS TRANSPORTES LTDA, de que a executada encerrou as atividades naquele endereço há mais de um ano, não sendo possível encontrar no local quem a represente, o que impossibilitou a realização da diligência, razão pela qual devolvo o presente mandado à Vara de origem para os fins de direito”.

Assim, no evento 17 da EF, a União requereu a inclusão no polo passivo da representante legal da pessoa jurídica executada (Sra. A. K. K.).

No evento 25 da EF, o juízo de origem deferiu, em 11/2021, em decisão irrecorrida, o redirecionamento da execução fiscal em face de A. K. K., com base na dissolução irregular da pessoa jurídica executada e na tese fixada no tema 981 do STJ, nos seguintes termos (grifos no original):

“Trata-se de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal de crédito tributário, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Assiste razão à União.

De fato, o executado não alterou o endereço junto ao cadastro da Administração Federal e não foi possível localizá-lo no(s) endereço(s) diligenciado(s). Nesta hipótese, presume-se a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ.

Neste ponto, forçoso aplicar-se o teor do recurso repetitivo em curso perante o STJ (tema 981):

“À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.” – REsp 1.645.333/SP, REsp 1.643.944/SP e REsp 1.645.281/SP

Verifico que o exequente trouxe aos autos documentos que comprovam que A. K. K. ocupava(m) cargo de administração da pessoa jurídica executada concomitantemente na data do fato gerador da dívida ora exequenda e na data da constatação da dissolução irregular da empresa, marcos entendidos pela jurisprudência como os necessários para viabilizar a aplicação da Súmula 435 do STJ e art. 135 do CTN.

Desta forma, inclua(m)-se no polo passivo A. K. K., CPF: 116.870.897-44.

Após, cite(m)-se, por mandado, na qualidade de representante(s) legal(is) e corresponsável(is) tributário(s), nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, por meio de oficial de justiça, salvo se localidade não atendida pela Central de Mandados, ocasião em que deverá ser expedida carta de citação, para, no prazo legal, nomear bens à penhora ou pagar a dívida, devidamente atualizada, acrescida das custas judiciais e dos demais encargos legais.

Na oportunidade, fica ciente o executado: a) de que deverá informar, de plano, se possui bens sujeitos à penhora e onde se encontram, observando-se a ordem de preferência legal, notadamente dinheiro em espécie, veículos de via terrestre e bens imóveis; b) de que é considerado atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que, regularmente citado, não paga o débito, não garante a execução, não indica bens à penhora e nem aponta seus respectivos valores, ficando sujeito uma multa de até 20% do valor do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; c) de que se presume fraudulenta a alienação de bens ou rendas, após a regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa, ressaltando-lhe que eventuais alienações poderão ser declaradas ineficazes perante a Fazenda Pública, a rigor do que estabelece o art. 185 do CTN.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, o oficial de justiça, quando da citação, deverá, por meio de busca nas dependências do estabelecimento do devedor, caso pessoa jurídica, ou na residência do executado, caso pessoa física, constatar e relatar se o mesmo possui bens passíveis de constrição judicial, atentando-se para a ordem de preferência legal.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação tendo em vista que a matéria tratada nos autos da presente execução fiscal não admite autocomposição, conforme disposto no inciso II do § 4º do art. 334 do CPC.

Frustrada a diligência pelos motivos de “recusado”, “ausente”, “prédio sem porteiro”, “área não atendida/não procurado”, expeça-se carta precatória de citação.

Caso o executado não seja encontrado por outros motivos, ou caso seja certificado nos autos que a empresa deixou de exercer suas atividades, expeça-se edital de citação. Decorrido o prazo, em se tratando de pessoa jurídica, abra-se vista à exequente para manifestar-se nos termos da Súmula 435 do STJ.

Caso o executado seja encontrado e, no prazo legal: (a) nomeie bens à penhora; (b) apresente documentação no sentido de que pagou o crédito exequendo; (c) comprove adesão a parcelamento administrativo; ou (d) oponha exceção de pré-executividade; dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso o executado seja encontrado, mas mantenha-se inerte, não pagando o débito e nem nomeando bens à penhora, proceda-se de acordo com art. 854 do Código de Processo Civil, cominado com os arts. 2º, 797, caput, 297 caput, e 301, todos do CPC, e com o art. 7º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 (neste sentido, vide REsp 1.184.765/PA; EREsp 1.052.081/RS; REsp 1.194.067/PR; AgRg no REsp 1.143.806/SP; REsp 1.101.288/RS; REsp 1.074.228/MG; e REsp 1.112.943/MA), mediante convênio SISBAJUD/RENAJUD.

Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$100,00 (cem reais), exceto quanto representarem mais de 1% (um por cento) do valor da dívida exequenda.

Caso sejam encontrados valores depositados, intime-se o executado acerca da constrição, na forma do art. 12 da Lei nº 6.830/80, ressalvando-lhe o disposto no § 3º do já mencionado art. 854 do CPC e no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais.

Em seguida, providencie-se a transferência do numerário para uma conta a ser aberta na CEF, à disposição deste Juízo.

Na hipótese de insucesso da diligência supra, ou mesmo de constrição parcial, e sendo o valor da execução superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), determino a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência sobre veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome do executado.

Em sendo positiva a diligência, expeça-se mandado para fins de penhora, registro na repartição competente, constatação e avaliação do bem, assim como de intimação do executado acerca do gravame, inclusive para os fins previstos no art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80.

A teor do artigo 72, II, do CPC, caso o executado tenha sido citado por edital, estando o mesmo revel, e haja penhora de bens, nomeio como curador especial o Chefe da Defensoria Pública da União, o qual deverá ser intimado da penhora efetuada e para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Destaco que o exequente fica autorizado a obter, junto à Secretaria deste Juízo, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação execução fiscal, para os fins do art. 828 do CPC.

Caso todas as providências acima determinadas restem infrutíferas e na diligência inicial tenham sido encontrados bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida dos honorários advocatícios e das custas judiciais. Desde já, autorizo que as diligências sejam realizadas nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

Realizada penhora e transcorrido in albis o prazo para embargos, intime-se o exequente para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não sendo encontrado o devedor e/ou bens sobre os quais possa recair a penhora, determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ressaltando, por óbvio, que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução. Em seguida, intime-se o exequente.

Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80”.

Posteriormente, em 02/2022, A. K. K. ajuizou estes embargos à execução fiscal, postulando ser excluída do polo passivo da execução fiscal nº 5001298-78.2020.4.02.5001, tendo o juízo de origem julgado extintos os embargos, diante da coisa julgada.

Preceitua o art. 505 do CPC:

“nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, salvo se, “tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

Como se vê, o argumento trazido pela apelante nos embargos acerca de sua ilegitimidade passiva, já foi apreciado pelo juízo a quo, no evento 25 da EF, em decisão irrecorrida. Nesta perspectiva, incabível pela vedação do supracitado art. 505 CPC, renovar a mesma questão já decidida e sobre a qual operou-se a preclusão.

Assim, andou bem o juízo de origem ao assim se manifestar na sentença: “No caso, deveria a empresa executada ter apresentado recurso cabível diante da decisão de ​evento 25, DESPADEC1​, que deferiu o redirecionamento, e não apresentar os presentes embargos à execução, utilizando-se dos mesmos argumentos lá expedindos, mas alterando somente a parte do processo - sendo certo que na execução fiscal atuou como pessoa jurídica, e, nos presentes autos, atua como a pessoa física representante daquela mesma pessoa jurídica”.

Impende salientar que as alegações da apelante de que “a ausência de análise do mérito dos embargos opostos importa em retalhação ao direito da pessoa física ora apelante. Importa ainda em afronta gritante a ampla defesa e contraditório, princípios corolários, insculpidos no art. 5º, LV da CF e cláusula pétrea que, se não respeitados importam em aniquilação do Estado Democrático de Direito” não merecem prosperar.

Como consabido, a análise meritória somente será realizada pelo Magistrado quando as questões preliminares e prejudiciais estiverem superadas. No caso, a coisa julgada/preclusão é questão preliminar que foi acolhida. Assim, o mérito, a toda evidência não será analisado. 

Por fim, a alegação da apelante de que “o art. 506 do CPC prevê que a sentença (no presente caso decisão), faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Dessa forma, a decisão do Magistrado que deferiu o redirecionamento nos autos da execução fiscal fez coisa julgada somente entre o exequente e a empresa executada. Até este momento, a apelante não fazia parte do processo. Assim, aquela decisão não pode prejudicar a apelante, que no caso é terceiro”, tampouco deve ser acolhida.

Recentemente a 1ª Turma do STJ (DJ de 21.08.23), no julgamento do AgInt no AREsp 2237119 / SP, asseverou que, “de acordo com a Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente.”

Assim, no caso, conquanto a execução fiscal tenha sido inicialmente ajuizada em face TRANSBUSS TRANSPORTES LTDA, diante de sua dissolução irregular constatada pelo Oficial de Justiça, a União requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de A. K. K., ou seja, a inclusão da sócia-administradora (evento 17, comprovante 4), o que foi deferido pelo juízo de origem em decisão irrecorrida. Portanto, nada a prover.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688262v2 e do código CRC f3917d93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 15/12/2023, às 12:36:56

Apelação Cível Nº 5003724-92.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA EXECUÇÃO FISCAL EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MATIDA.

1. A. K. K. interpõe apelação em face de sentença (evento 45), proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (coisa julgada). 

2. A alegação de ilegitimidade passiva da embargante, ora apelante foi apreciada na execução fiscal correlata, em decisão irrecorrida. Nesta perspectiva, incabível pela vedação do supracitado art. 505 CPC, renovar a mesma questão já decidida e sobre a qual operou-se a preclusão.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688263v3 e do código CRC d2ff0ebe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 15/12/2023, às 12:36:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/12/2023

Apelação Cível Nº 5003724-92.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário