Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003118-41.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral ajuizada por B. R. D. S. em face do ora apelante, acolheu os pedidos para “condenar o réu a i) cancelar a inscrição de registro profissional do autor, com data retroativa à do requerimento administrativo formulado, com os efeitos reflexos sobre débitos subsequentes; ii) pagar o valor de R$ 6.000,00 de indenização a título de reparação por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ 362; RESP 611723, T3, DJ 24.05.2004; EDRESP 504144, T3, DJ 25.02.2004), de acordo com os índices adotados pela Justiça Federal para atualização dos precatórios, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar do evento danoso (STJ: AgInt ARESp 1023507, DJE 27.06.2017; RESP 1363107, T3, DJE 17.12.2015; tb: RESP 1753833, T3, DJE 01.07.2019; AgRg EDcl RESP 1543750, T3, DJE 04.02.2016; AgRg ARESP 657420, T4, DJE 07.12.2015, inter plures) - tiragem no protesto.” (Evento 54 – APELAÇÃO1)

 

Entendeu o magistrado de primeiro grau, em síntese, que “Sendo abusiva a recusa ao desligamento, a cobrança de anuidades subsequentes se acha viciada. Mas, pelo que se entende da inicial, o débito remonta a 2020 (evento 1, fls. 2) - isto é, bem antes do pedido de desfiliação. Essa conclusão é confirmada pela cópia da CDA acostada pelo Cartório do 5º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo (evento 9, anexo 7, fls. 1).” Decidiu, ainda, que “À falta de hipótese melhor, o juízo se persuade de erro do Cartório pela tentativa falha de entrega da intimação para pagamento e de omissão do réu, que poderia buscar esclarecimentos por e-mail sobre a regularidade do endereço do autor (evento 1, anexo 13 - o Conselho comunicara-se anteriormente com o autor por correio eletrônico). Disso resulta a nulidade da intimação editalícia, pois a localização do autor não era incerta nem ignorada (art. 15, Lei n. 9.492/97), e, por conseguinte, da tiragem do protesto.” (Evento 49  – SENT1)

 

Condenou, ainda, o réu “à devolução das custas adiantadas pelo autor (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, §3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC).”

 

Em suas razões indexadas no Evento 54 – APELAÇÃO1, o apelante alegou, em síntese que: (i) “O Apelante concorda com o cancelamento do registro profissional porque as atividades exercidas pelo Apelado não são exclusivas de Administradores, razão pela qual apresenta a certidão comprovando o cumprimento parcial do julgado com o cancelamento do registro e das anuidades de 2021, 2022 e 2023”; (ii) “O Apelante entende que a condenação por danos morais não é devida, pois o Apelado não comprovou ter sofrido qualquer dano em razão do protesto do valor da anuidade que estava pendente de pagamento”; (iii) “O Conselho tem o dever de cobrar o valor das contribuições anuais, sendo legítimo o protesto dos títulos vencidos e a cobrança judicial, via Execução Fiscal”; (iv) “(...) os aborrecimentos experimentados pela Apelado e virtude da negativa de cancelamento de registro e do protesto configuram mero dissabor, que não podem ser confundidos com as situações de caracterizam o dano moral, sendo necessário destacar a linha limítrofe entre os reveses do cotidiano, do que realmente torna configurado o dano moral passível de ser indenizado.”; (v) “(...) não restou caracterizado o dano moral, seja pela absoluta falta de indicação do mesmo, seja pelo fato de que a situação em questão não causou abalo moral gerador de direito de indenização e também porque não existe a menor possibilidade de enquadramento dos fatos produzidos pelo Conselho Réu como ato ilícito”; (vi) “Somente o protesto indevido gera a obrigação de indenizar à parte que tem seu nome apontado como inadimplente por erro. Sendo comprovado o protesto indevido, o valor indenizatório deve ser estipulado com razoabilidade.”

 

Nesse contexto, requer “(...) que a presente Apelação seja recebida em seus regulares efeitos, sendo a mesma ADMITIDA, CONHECIDA E PROVIDA, reformando a Sentença a quo, a fim de reconhecer que inexiste qualquer razão para o recebimento de uma indenização a título de danos morais, pois não foi comprovada a existência de nenhum dano.” Requer, ainda, “Caso este não seja o melhor entendimento”, “(...) a redução significativa do valor fixado a título de indenização por danos morais que foi injusto e excessivo.”

 

Contrarrazões de B. R. D. S., no Evento 61 – CONTRAZAP1.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito (Evento 4 – PARECER1)

 

É o relatório.

 

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I - Embora, de fato, constata-se a inadimplência do apelado quanto à anuidade referente ao ano de 2020, compulsando-se os autos conclui-se que o protesto efetuado não observou a sua lei de regência.

II – A intimação por edital do apelado é nula, sendo certo que a sua localização não era incerta nem ignorada.

III - “O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto.”. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV – O protesto indevido do título é suficiente para a caracterização do dano moral, porquanto in re ipsa.

 

Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CRA-RJ de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral ajuizada por B. R. D. S. em face do ora apelante, acolheu os pedidos para “condenar o réu a i) cancelar a inscrição de registro profissional do autor, com data retroativa à do requerimento administrativo formulado, com os efeitos reflexos sobre débitos subsequentes; ii) pagar o valor de R$ 6.000,00 de indenização a título de reparação por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ 362; RESP 611723, T3, DJ 24.05.2004; EDRESP 504144, T3, DJ 25.02.2004), de acordo com os índices adotados pela Justiça Federal para atualização dos precatórios, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar do evento danoso (STJ: AgInt ARESp 1023507, DJE 27.06.2017; RESP 1363107, T3, DJE 17.12.2015; tb: RESP 1753833, T3, DJE 01.07.2019; AgRg EDcl RESP 1543750, T3, DJE 04.02.2016; AgRg ARESP 657420, T4, DJE 07.12.2015, inter plures) - tiragem no protesto.”

 

Recai o presente recurso, em síntese, sobre a legalidade e razoabilidade do dano moral fixado pelo juízo a quo, em razão de protesto considerado indevido. Aduz o apelante, em síntese, que não houve dano moral, mas mero dissabor, e que o protesto constitui ato lícito.

 

Embora, de fato, constata-se a inadimplência do apelado quanto à anuidade referente ao ano de 2020, compulsando-se os autos conclui-se que o protesto efetuado não observou a sua lei de regência, in verbis:

 

(...)

Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

 

Como bem concluiu o magistrado de primeiro grau, a intimação por edital do apelado é nula, sendo certo que a sua localização não era incerta nem ignorada. Cito, por oportuno, excerto da sentença:

 

(...)

O réu afirma ter mandado intimar por edital o autor do protesto, pois não teria sido possível intimá-lo pessoalmente (evento 11, fls. 5). O autor não rebate essa alegação, ainda que tenha tido a oportunidade de fazê-lo, inclusive requerendo a produção de provas (evento 37). Os autos do processo administrativo nada esclarecem (evento 11). O Cartório do 5º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo afirma que o autor não teria sido localizado no endereço da Rua Laurindo Rabelo 175, casa 3, Bom Retiro, São Gonçalo, "conforme comprovante em anexo" (evento 9, fls. 23). O tal "comprovante" - cuja legibilidade é limitada - apresenta dados contraditórios: no campo "entregue em", consta à mão "11.12.2020"; abaixo, na linha "ocorrência", assinalou-se "número inexistente" (evento 9, anexo 7, fls. 2). Não está claro quem teria sido o responsável pela diligência (ECT, Cartório). Estranhamente, o número do imóvel (casa 3) é o mesmo constante da inicial e da guias de pagamento do Banco do Brasil apresentadas pelo autor (evento 1, comprovante de residência e anexos). Como se poderia afirmar que o número não existe?

À falta de hipótese melhor, o juízo se persuade de erro do Cartório pela tentativa falha de entrega da intimação para pagamento e de omissão do réu, que poderia buscar esclarecimentos por e-mail sobre a regularidade do endereço do autor (evento 1, anexo 13 - o Conselho comunicara-se anteriormente com o autor por correio eletrônico). Disso resulta a nulidade da intimação editalícia, pois a localização do autor não era incerta nem ignorada (art. 15, Lei n. 9.492/97), e, por conseguinte, da tiragem do protesto.

 

Compulsando os autos, conclui-se que o endereço fornecido pelo apelante ao Cartório do 5º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo é o mesmo constante em comprovantes de residência, de forma que resta afastada a localidade incerta exigida para se proceder a intimação por edital, que exige, ainda, o esgotamento dos meios de localização.

 

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1398356-MG, de Relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto.” (2ª Seção, REsp 1398356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 30.03.2016)

 

Outrossim, despicienda é qualquer discussão acerca da existência e prova do dano moral, sendo certo que, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido configura dano in re ipsa. Nesse sentido, cito:

 

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO.
DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto.
2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova.
3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem.
4. Agravo interno não provido.

(STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1867219-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05.10.2022)

 

Por fim, não se vislumbra a desproporcionalidade no valor fixado a título de dano moral pelo juízo a quo, como pretende convencer o apelante, juntando para tanto julgado que não mais se coaduna com os atuais valores arbitrados em situações semelhantes a que ora se examina. Nesse contexto, trago a baila recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não foi considerada irrisória, nem desproporcional:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO-MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE A ENDOSSATÁRIA EXTRAPOLOU PODERES DE MERA MANDATÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem - no sentido da inexigibilidade da duplicata por ter sido sacada de forma fraudulenta e da responsabilização da endossatária pelos danos morais causados à agravada por não ter-se certificado quanto à higidez da cártula - decorreu da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão das convicções alcançadas, demandaria verdadeiro revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte propugna que a revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante. No presente caso, em que a indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se verifica a exorbitância que justificaria a sua revisão, devendo ser aplicada a Súmula n. 7/STJ a obstaculizar o conhecimento do recurso.

3. Não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, quando a parte agravante não demonstra a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional.

4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.

5. Agravo interno improvido

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2333134-SP, Rel. Marco Aurelio Belizze, DJe 23.08.2023) 

 

Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação. Majorado em 2% (dois por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688145v2 e do código CRC 8b2c66e7.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003118-41.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. NULIDADE. DANO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO.

I - Embora, de fato, constata-se a inadimplência do apelado quanto à anuidade referente ao ano de 2020, compulsando-se os autos conclui-se que o protesto efetuado não observou a sua lei de regência.

II – A intimação por edital do apelado é nula, sendo certo que a sua localização não era incerta nem ignorada.

III - “O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto.”. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV – O protesto indevido do título é suficiente para a caracterização do dano moral, porquanto in re ipsa.

V – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação. Majorado em 2% (dois por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de "honorários recursais", nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil ("§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento"), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688146v3 e do código CRC 0bff3e99.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 14/12/2023, às 22:35:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/12/2023

Apelação Cível Nº 5003118-41.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/12/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. MAJORADO EM 2% (DOIS POR CENTO) O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS", NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ("§ 11. O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, O DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO") . AUSENTES JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00655, DE 19/10/2023 E DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00722, DE 27/11/2023 E O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00501, DE 05/12/2023 E DO OFÍCIO TRF2-OFI-2023/07409, DE 27/10/23.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA.

Acompanho o eminente Relator.



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