Agravo de Instrumento Nº 5013596-65.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por A. V. D. C. e R. D. C. S., alvejando decisão de primeiro grau de jurisdição que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou, entre outras considerações anotadas, fazendo menção aos eventos 586 e 587, bem como ao teor do voto dos Embargos de Declaração da Apelação (evento 579 – anexo 3), que o exequente R. D. C. S. apresente, “no prazo de 30 (trinta) dias, prescrição médica atualizada indicando as características da cadeira de rodas adaptada e adequada às suas necessidades”.
No presente recurso, a parte agravante narra que, “analisando o voto da Eminente Relatora, Dra. Vera Lúcia Lima da Silva, unanimemente acatado pela Colenda 6ª Turma Especializada dessa Egrégia Corte de Justiça, se constata que o provimento parcial ao Recurso de Apelação interposto pelos Autores, ora Agravantes, se deu, unicamente, em razão do valor de indenização que se pretendeu a título de danos morais e aquele efetivamente arbitrado” e que, por isso, “não há dúvidas que todo o magnânimo conceito judicante expresso naquele decisum foi ao encontro da pretensão autoral, a qual requereu que os efeitos financeiros, para contagem da indenização material e moral, fossem devidos a partir do evento danoso”, alegando que “o princípio de pensão vitalícia é o de promover justo benefício àquele que foi vitimado por toda a vida, sendo assim, no caso do 2º Agravante, o mais coerente é que esse benefício seja contado a partir do evento danoso, que foi no momento de seu nascimento”, aduzindo, ainda, que, “no caso concreto, o dano ocorreu durante o trabalho de parto, donde se conclui que os efeitos financeiros seriam devidos a partir daquela data”, tendo sido ressaltado que o acórdão, que deu provimento parcial ao recurso de Apelação dos ora Agravantes, “não estabeleceu o termo inicial de contagem dos efeitos financeiros, motivo pelo qual, considerando a inteligência doutrinária e jurisprudencial majoritária, associada ao elevado grau de sensibilidade que enovela o feito, reflete melhor espírito de justiça à adoção de tese mais favorável às vítimas”, mencionando o Agravo de Instrumento nº 0003834-57.2016.4.02.0000, que tramitou perante este Colegiado, “assim como aquela que foi emitida quando do julgamento do recurso de apelação (Relatório e voto) que deu parcial provimento as suas pretensões (ANEXO 2), igualmente julgado pela Colenda 6ª Turma Especializada”, requerendo, ao final, “diante da grave repercussão negativa que o decisum agravado promove na vida dos Agravantes, reduzindo-lhes justo direito de compensar minimamente os gravíssimos danos que terão que suportar por toda a vida, considerando, ainda, a natureza alimentar com a qual se reveste o pleito trazido à baila”, provimento ao presente recurso, “para reconhecer que o termo inicial para contagem dos efeitos financeiros é a data do evento danoso, ou seja, desde o nascimento do 2º Agravante”.
A parte agravada, ainda que devidamente intimada, deixou de apresentar as suas contrarrazões (Evento 11).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por A. V. D. C. e R. D. C. S., alvejando decisão de primeiro grau de jurisdição que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou, entre outras considerações anotadas, fazendo menção aos eventos 586 e 587, bem como ao teor do voto dos Embargos de Declaração da Apelação (evento 579 – anexo 3), que o exequente R. D. C. S. apresente, “no prazo de 30 (trinta) dias, prescrição médica atualizada indicando as características da cadeira de rodas adaptada e adequada às suas necessidades”.
A parte agravante requer a reforma do entendimento dado pelo Juízo de primeiro grau, pretendendo que o termo inicial dos efeitos financeiros para contagem da indenização material e moral seja a partir do evento danoso, isto é, desde o nascimento de R. D. C. S. que, durante o trabalho de parto, “sofreu asfixia perinatal”.
Alega, ainda, como defesa do seu argumento, que o acórdão proferido por esta Egrégia Sexta Turma Especializada, quando, naquela ocasião de julgamento, deu provimento parcial ao seu recurso de Apelação, não estabeleceu o termo inicial de contagem dos efeitos financeiros requeridos, afastando, assim, o “melhor espírito de justiça à adoção de tese mais favorável às vítimas”.
Todavia, não lhe assiste razão.
Inicialmente, cabe consignar que, quanto à alegação de que o acórdão proferido por este Colegiado, em sede de Apelação Cível, não estabeleceu o termo inicial de contagem dos efeitos financeiros pretendidos, depreende-se que tal abordagem revela-se inadequada diante da via eleita, não podendo haver tentativa de rediscutir ou até modificar o posicionamento assentado por esta Egrégia Sexta Turma Especializada, à época.
Por outro lado, diante dos fundamentos conduzidos na decisão objurgada, merece ser prestigiado o convencimento anotado acerca do pleito então abordado, na medida em que, conforme asseverado pelo Juízo a quo, embora a pretensão tenha sido formulada na inicial, “(...) o título executivo não determinou que o pagamento seria devido a partir do nascimento”.
Por derradeiro, cabe frisar que a parte agravante não trouxe argumentação suficiente para sustentar o questionamento ventilado, o qual merece ser afastado.
Logo, a decisão atacada deve ser confirmada, a fim de que seja dado regular andamento à demanda, sem prejuízo de ulterior deliberação do Juízo de origem em relação aos demais elementos novos adunados pelas partes envolvidas, em obediência às determinações que lhe foram impostas.
Por fim, à luz do entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688104v4 e do código CRC ce647634.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 24/11/2023, às 16:5:12