Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por C. L. M., figurando como embargada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação do ora embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINEP. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MEAÇÃO DA PENHORA. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA FIANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CETIP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a extinção da execução, em razão da ausência de responsabilidade da embargante pelo débito, bem como se há excesso de execução.
2. A meação do cônjuge somente responde pelos atos praticados pelo marido nas hipóteses em que o exequente comprova que também chegou a ser beneficiada com a infração, nos termos da Súmula 251 do STJ, a qual prevê que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0079916-27.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.2.2023.
3. O Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou seu entendimento no sentido de que, na hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, presume-se o prejuízo daquele que não participou da avença, de forma que é ônus do credor provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 598255, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.8.2019.
4. Por outro lado, na hipótese em que o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, o entendimento do STJ é de que a presunção se inverte, sendo ônus do cônjuge não avalista comprovar que o empréstimo não reverteu em benefício deste, como ocorreu no caso concreto. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 676606, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 11.9.2008.
5. No caso dos autos, a recorrida, no exercício de suas atribuições estatutárias, concedeu à sociedade empresária um financiamento instrumentalizado em escritura pública, com garantia hipotecária, para o custeio parcial de projeto específico de inovação tecnológica a ser efetuado pela beneficiária. Com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações avençadas, a recorrente, entre outros, assinou como fiadora, conjuntamente com seu marido.
6. Entretanto, embora a instituição apelada tenha liberado o valor do financiamento na forma acordada, a sociedade financiada quedou-se inadimplente, caracterizando, por conseguinte, a mora solvendi, o que ensejou o vencimento da dívida.
7. O cônjuge avalista era sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, de forma que caberia a recorrente demonstrar que o valor do empréstimo não reverteu em favor da família, o que não foi feito. Ademais, nota-se que a executada e o seu falecido marido firmaram o aval em conjunto.
8. Não merece guarida a tese da apelante de que houve vício de vontade das partes ao pactuarem a avença objeto dos autos. Isso porque tal fato se trata de mera alegação desprovida de qualquer prova que comprove tal fato. Vale acrescer que a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão.
9. No que diz respeito à alegação de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, tal afirmação não encontra substrato fático e jurídico, eis que o entendimento do STJ é de que o óbito de um dos cônjuges avalistas não afasta a responsabilidade do outro pelos efeitos da fiança prestada. Precedente: STJ, 6ª Turma, AEARSP 752856, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.6.2008.
10. Diferente do que narra a embargante, não há nos autos qualquer prova de que a FINEP tenha aplicado à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados – CETIP, o que também foi corroborado pelo laudo pericial juntado aos autos.
11. Sobre a cobrança de juros remuneratórios, urge destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.
12. Registre-se, ainda, que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Desse modo, não há ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626.
13. A instituição apenas havia ressaltado que, em que pese não cobrasse juros remuneratórios inferior a um ano, poderia cobrar se houvesse previsão contratual, haja vista que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verifica-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.
14. Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 19), a embargante sustenta que: (i) o acórdão incorreu em erro material e foi omisso, já que a embargada teria cobrado juros de 12 % ao ano; (ii) os juros teriam sido capitalizados mensalmente.
Contrarrazões pelos embargados (evento 23) em que pugna pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688081v2 e do código CRC ff776a7c.
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Data e Hora: 07/12/2023, às 16:33:18