Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por C. L. M., figurando como embargada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação do ora embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINEP. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MEAÇÃO DA PENHORA. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA FIANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CETIP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a extinção da execução, em razão da ausência de responsabilidade da embargante pelo débito, bem como se há excesso de execução.

2. A meação do cônjuge somente responde pelos atos praticados pelo marido nas hipóteses em que o exequente comprova que também chegou a ser beneficiada com a infração, nos termos da Súmula 251 do STJ, a qual prevê que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0079916-27.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.2.2023.

3. O Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou seu entendimento no sentido de que, na hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, presume-se o prejuízo daquele que não participou da avença, de forma que é ônus do credor provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 598255, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.8.2019. 

4. Por outro lado, na hipótese em que o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, o entendimento do STJ é de que a presunção se inverte, sendo ônus do cônjuge não avalista comprovar que o empréstimo não reverteu em benefício deste, como ocorreu no caso concreto. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 676606, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 11.9.2008. 

5. No caso dos autos, a recorrida, no exercício de suas atribuições estatutárias, concedeu à sociedade empresária um financiamento instrumentalizado em escritura pública, com garantia hipotecária, para o custeio parcial de projeto específico de inovação tecnológica a ser efetuado pela beneficiária. Com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações avençadas, a recorrente, entre outros, assinou como fiadora, conjuntamente com seu marido.

6. Entretanto, embora a instituição apelada tenha liberado o valor do financiamento na forma acordada, a sociedade financiada quedou-se inadimplente, caracterizando, por conseguinte, a mora solvendi, o que ensejou o vencimento da dívida.

7. O cônjuge avalista era sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, de forma que caberia a recorrente demonstrar que o valor do empréstimo não reverteu em favor da família, o que não foi feito. Ademais, nota-se que a executada e o seu falecido marido firmaram o aval em conjunto.

8.  Não merece guarida a tese da apelante de que houve vício de vontade das partes ao pactuarem a avença objeto dos autos. Isso porque tal fato se trata de mera alegação desprovida de qualquer prova que comprove tal fato. Vale acrescer que a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão.

9. No que diz respeito à alegação de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, tal afirmação não encontra substrato fático e jurídico, eis que o entendimento do STJ é de que o óbito de um dos cônjuges avalistas não afasta a responsabilidade do outro pelos efeitos da fiança prestada. Precedente: STJ, 6ª Turma, AEARSP 752856, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.6.2008. 

10. Diferente do que narra a embargante, não há nos autos qualquer prova de que a FINEP tenha aplicado à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados – CETIP, o que também foi corroborado pelo laudo pericial juntado aos autos.

11.  Sobre a cobrança de juros remuneratórios, urge destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 

12. Registre-se, ainda, que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Desse modo, não há ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626.

13. A instituição apenas havia ressaltado que, em que pese não cobrasse juros remuneratórios inferior a um ano, poderia cobrar se houvesse previsão contratual, haja vista que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verifica-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.

14. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 19), a embargante sustenta que: (i) o acórdão incorreu em erro material e foi omisso, já que a embargada teria cobrado juros de 12 % ao ano; (ii) os juros teriam sido capitalizados mensalmente.

Contrarrazões pelos embargados (evento 23) em que pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por C. L. M., figurando como embargada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação do ora embargante.

Em suas razões recursais (evento 19), a embargante sustenta que: (i) o acórdão incorreu em erro material e foi omisso, já que a embargada teria cobrado juros de 12 % ao ano; (ii) os juros teriam sido capitalizados mensalmente.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste erro material e omissão. O acórdão consignou de forma clara, expressa e sem teses inconciliáveis entre si que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Asseverou, assim, que não havia ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626. Nesse sentido, a embargante fez alegações genéricas de capitalização mensal, sem detalhar e explicitar qual componente do saldo devedor, e de que forma, estaria infringindo a chamada lei da usura. Confira-se:

[...]

Registre-se, ainda, que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Desse modo, não há ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626.

 

Em relação ao contrato celebrado, o acórdão assentou que embora a embargada não tenha cobrado juros inferior a um ano, poderia assim proceder caso houvesse previsão contratual, uma vez que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verificou-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato. Veja:

A instituição apenas havia ressaltado que, em que pese não cobrasse juros remuneratórios inferior a um ano, poderia cobrar se houvesse previsão contratual, haja vista que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verifica-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.

 

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que o recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001688082v2 e do código CRC c8ab0830.

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Documento:20001688083
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINEP. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MEAÇÃO DA PENHORA. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA FIANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CETIP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação da ora embargante. A embargante sustenta que: (i) o acórdão incorreu em erro material e foi omisso, já que a embargada teria cobrado juros de 12 % ao ano; (ii) os juros teriam sido capitalizados mensalmente.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3.Inexiste erro material e omissão. O acórdão consignou de forma clara, expressa e sem teses inconciliáveis entre si que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Asseverou, assim, que não havia ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626. Nesse sentido, a embargante fez alegações genéricas de capitalização mensal, sem detalhar e explicitar qual componente do saldo devedor, e de que forma, estaria infringindo a chamada lei da usura.

4. Em relação ao contrato celebrado, o acórdão assentou que embora a embargada não tenha cobrado juros inferior a um ano, poderia assim proceder caso houvesse previsão contratual, uma vez que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verificou-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.

5. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 14/11/2023

Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 14/11/2023, na sequência 25, disponibilizada no DE de 25/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA.



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