Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004019-22.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que julgou ‘procedentes os embargos à ação monitória para reconhecer a ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão executiva da Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo (operação 183) e da Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil (operação 734)’. 

A Apelante sustenta que prescreveria em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 

Alega, ademais, que o termo a quo seria o vencimento da obrigação, que, na hipótese vertente, se deu antecipadamente, ante o inadimplemento contratual. Nesse sentido, não teria transcorrido o lapso quinquenal entre o vencimento e a propositura da presente ação. 

Regularmente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões (evento 66). 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001687254v2 e do código CRC 9d22fe34.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004019-22.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) visando a constituição de título executivo judicial em relação aos valores referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 04753139 e à Cédula de Crédito Bancário nº 734-3139.003.00001760-3, no valor total de R$ 88.678,82 (oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) (evento 01). 

A cédula de crédito bancário se reveste de natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/04, que dispõe:  

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;

VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e

VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.

§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. 

Ademais, tem-se que o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1291575, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 576), firmou a tese de que ‘a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial’. Confira-se:  

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.
28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)
.

2. No caso concreto, recurso especial não provido. (RESP 1291575/PR, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 02/09/2013) 

Dessa forma, a cédula de crédito bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito, sendo suficiente, por si só, a legitimar o credor a mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores.  

Na execução aparelhada com cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04, aplica-se a legislação cambial, razão pela qual tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG). Logo, à falta de prazo específico, mostra-se cabível a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário, estabelecendo o prazo prescricional de 03 (três) anos. 

É preciso consignar, porém, que uma vez prescrita a pretensão executória, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, nas quais o título serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo), resumindo-se a discussão à causa da obrigação.  

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, informando-se na petição inicial a importância devida (memória de cálculo). 

Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o magistrado quanto à pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 

O prazo prescricional para o ajuizamento das ações causais não é o mesmo da ação cambial, daí porque é inaplicável o prazo trienal de que trata a LUG. A prescrição, na hipótese, será regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente.  

A cédula de crédito bancário, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/04, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. O art. 28 da referida lei acrescenta que a cédula representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. 

Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular. Nesse contexto, a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do vencimento da cédula de crédito bancário. 

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: 

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário.
3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo).
4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição.

6. Recurso especial conhecido e não provido. (RESP 1940996/SP, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 27/09/2021) 

Dessa forma, tem-se que, em relação ao emitente, é possível o manejo da ação monitória ainda que não mais seja cabível a execução direta do título executivo extrajudicial. 

Logo, considerando-se que BELÍSSIMA ESTAÇÃO LTDA figura como emitente, é legítima a sua inclusão no polo passivo da presente ação monitória. 

Por outro lado, raciocínio diverso deve ser aplicado para a avalista M. F. S. V.. Isso porque, prescrita a cártula, desaparece a possibilidade de se responsabilizar o avalista pela dívida perseguida, eis que ineficaz a garantia por ele prestada.

Destaque-se que o aval não se confunde com a posição que determinado avalista figura na relação empresarial, sendo certo que se tratam de figuras distintas. Nesse sentido, confira-se: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LUG. AVALISTA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

2. Como o aval possui natureza estritamente cambial, a pretensão de cobrança exercida em face do avalista deve observar o prazo prescricional do respectivo título de crédito - que, na espécie, é regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (3 anos) -, não se admitindo o ajuizamento da ação monitória, em face do referido coobrigado, com base em título prescrito.

3. Agravo interno improvido. (AGINT NO ARESP 2273154/PE, MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 08/09/2023) 

O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito (art. 31 da LUG). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, certo é que o aval não pode prevalecer, permanecendo a dívida apenas em relação ao devedor principal. 

Assim sendo, levando-se em consideração ser incontroverso o fato de que a ação monitória foi ajuizada quando decorrido o prazo para a ação executiva do título executivo extrajudicial, bem como ante a independência da pessoa jurídica da figura dos seus sócios e também a inexistência de prova de má-fé, tem-se que a avalista M. F. S. V. não pode ser, originalmente, responsabilizada pelo aval prestado, ante a ocorrência de prescrição.   

A documentação acostada aos presentes autos permite a verificação de que a Cédula de Crédito Bancário nº 04753139 venceu em 28/09/16 e a Cédula de Crédito Bancário nº 734-3139.003.00001760-3 venceu em 05/10/2014 (evento 01).  

Logo, tendo em vista que a presente ação monitória somente foi distribuída em 26/12/2019, tem-se que somente poderia ser incluído o débito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 04753139 e apenas em relação à emitente. 

Assim sendo, deve ser reformada a sentença para reconhecer a constituição de crédito em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 04753139, tendo como única obrigada a sua emitente, BELÍSSIMA ESTAÇÃO LTDA. 

Por outro lado, resta reconhecida a prescrição em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 734-3139.003.00001760-3.

Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 85, §14, do CPC/15, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC/15), observada, entretanto, a gratuidade de justiça deferida (evento 52).

 Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004019-22.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na execução aparelhada com cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04, aplica-se a legislação cambial, razão pela qual tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG). Logo, à falta de prazo específico, mostra-se cabível a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário, estabelecendo o prazo prescricional de 03 (três) anos.

2. Contudo, uma vez prescrita a pretensão executória, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, como ocorreu na hipótese vertente, sendo certo que a prescrição será regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente.

3. A cédula de crédito bancário, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/04, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. O art. 28 da referida lei acrescenta que a cédula representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.

4. Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular. Nesse contexto, a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do respectivo vencimento.

5. Dessa forma, tem-se que, em relação ao emitente, é possível o manejo da ação monitória ainda que não mais seja cabível a execução direta do título executivo extrajudicial.

6. Raciocínio diverso deve ser aplicado para a avalista. Isso porque, prescrita a cártula, desaparece a possibilidade de se responsabilizar o avalista pela dívida perseguida, eis que ineficaz a garantia por ele prestada.

7. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito (art. 31 da LUG). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, certo é que o aval não pode prevalecer, permanecendo a dívida apenas em relação ao devedor principal.

8. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a qual se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001687256v5 e do código CRC 9c66b13e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2023

Apelação Cível Nº 5004019-22.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/11/2023, na sequência 86, disponibilizada no DE de 13/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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