Apelação Cível Nº 5004019-22.2019.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que julgou ‘procedentes os embargos à ação monitória para reconhecer a ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão executiva da Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo (operação 183) e da Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil (operação 734)’.
A Apelante sustenta que prescreveria em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.
Alega, ademais, que o termo a quo seria o vencimento da obrigação, que, na hipótese vertente, se deu antecipadamente, ante o inadimplemento contratual. Nesse sentido, não teria transcorrido o lapso quinquenal entre o vencimento e a propositura da presente ação.
Regularmente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões (evento 66).
É o relatório.
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Data e Hora: 23/11/2023, às 17:32:15