Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. L. D. C. N. e C. F. N. contra sentença (Eventos 98 e 116/SJRJ) que, reconhecendo a litispendência, extinguiu a execução de título formado na Ação Coletiva n° 0008980-88.2005.4.02.5101 (2005.51.01.008980-5), concessivo de diferenças remuneratórias decorrentes da falta de enquadramento na Carreira de Especialistas em Meio Ambiente – CEMA, criada pela Lei nº 10.410/2002.

Entendeu o juízo a quo que a presente ação de liquidação por arbitramento possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir que as ações de Execução Individual de Julgado Coletivo n° 0021840-71.2009.4.01.3400 e 0039694-15.2008.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal do Distrito Federal.

Em suas razões (Evento 124/SJRJ), as apelantes alegam que as execuções que tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal encontram-se suspensas, sem perspectiva de expedição de ofícios requisitórios; que requereram a concessão do prazo de 30 dias para comprovar a sua exclusão das referidas execuções, o que vem sido admitido pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro em feitos análogos; que, no entanto, o pedido não foi apreciado; que conceder a oportunidade às apelantes de demonstrar a exclusão daqueles outros feitos prestigia a garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, o princípio da primazia do mérito e o aproveitamento dos atos processuais já praticados.

Em contrarrazões (Evento 132/SJRJ), o IBAMA requer o desprovimento do recurso.

 É o relatório.  

fsc                                                                                                     

 



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Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.   O recurso deve ser desprovido.

2.  Trata-se de cumprimento individual de título formado na Ação Coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101 (2005.51.01.008980-5), concessivo de diferenças remuneratórias decorrentes da falta de enquadramento na Carreira de Especialistas em Meio Ambiente – CEMA, criada pela Lei nº 10.410/2002, na qual proferida sentença de extinção do feito em relação a L. L. D. C. N. e C. F. N., por força da litispendência, tendo em vista a propositura de execuções individualizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal (0021840-71.2009.4.01.3400 e 0039694-15.2008.4.01.3400) de título de mesmo teor, formado na Ação Coletiva nº 2002.34.00.029359-3, que tramitou naquela Seção Judiciária.

3.  O presente cumprimento individual tem por base o título formado na Ação Coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101 (2005.51.01.008980-5), ajuizada pela ASIBAMA - Associação dos Servidores do Instituto Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, de abrangência nacional, que tramitou na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Os cumprimentos individuais ns. 0021840-71.2009.4.01.3400 (Emb. Exec. nº 0033270-83.2010.4.01.3400) e 0039694-15.2008.4.01.3400 (Emb. Exec. nº 0051478-18.2010.4.01.3400), em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, têm por base o título formado na Ação Coletiva nº 2002.34.00.029359-3, proposta pelo ASIBAMA/DF, ASIBAMA/RS, ASSIBAMA/GO e SINDSEF/SP (Evento 89, OUT4, Página 77/SJRJ).

Como observado na sentença, ambos os títulos concederam diferenças remuneratórias decorrentes da falta de enquadramento na Carreira de Especialistas em Meio Ambiente – CEMA, criada pela Lei nº 10.410/2002, havendo inegável litispendência entre as ações, e o risco de recebimento das diferenças em duplicidade. 

Além de a formação de títulos em foros diversos não afastar, por si só, a duplicidade de ações para obtenção do mesmo direito reconhecido judicialmente, em razão da real dimensão da associação, irrelevante, para fins de aferição da litispendência, o fato de que ainda objeto de discussão a legitimidade das apelantes para executar individualmente o título formado no Distrito Federal (nº 2002.34.00.029359-3), conforme arguido pelo executado nos embargos à execução correspondentes (ns. 0033270-83.2010.4.01.3400 e 0051478-18.2010.4.01.3400), suspensos até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0029830-31.2009.4.01.0000 (2009.01.00.031189-5).

4.   Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS.  DESISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA.

1.  Trata-se de execução individual de título formado na Ação Coletiva 0008980-88.2005.4.02.5101 (2005.51.01.008980-5), concessivo de diferenças remuneratórias decorrentes da falta de enquadramento na Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (CEMA), criada pela Lei nº 10.410/2002, na qual proferida sentença de extinção do feito em relação às apelantes, por força da litispendência.

2.  A presente execução individual tem por base o título formado na Ação Coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101 (2005.51.01.008980-5), ajuizada pela ASIBAMA – Associação dos Servidores do Instituto Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis de abrangência nacional, que tramitou na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Já as execuções individuais ns. 0021840-71.2009.4.01.3400 e 0039694-15.2008.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, têm por base o título formado na Ação Coletiva nº 2002.34.00.029359-3, proposta pelo ASIBAMA/DF, ASIBAMA/RS e ASIBAMA/GO.

3.  Ambos os títulos concederam diferenças remuneratórias decorrentes da falta de enquadramento na Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (CEMA), criada pela Lei nº 10.410/2002, havendo inegável litispendência entre as ações, e o risco de recebimento das diferenças em duplicidade. 

4.  Além de a formação de títulos em foros diversos não afastar, por si só, a duplicidade de ações para obtenção do mesmo direito reconhecido judicialmente, em razão da real dimensão da associação, irrelevante, para fins de aferição da litispendência, o fato de que ainda objeto de discussão a legitimidade das apelantes para executar individualmente o título formado no Distrito Federal (nº 2002.34.00.029359-3).

5.   Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO por C. F. N.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/11/2023, na sequência 60, disponibilizada no DE de 20/10/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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