Apelação Cível Nº 0003105-49.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. L. D. C. N. e C. F. N. contra sentença (Eventos 98 e 116/SJRJ) que, reconhecendo a litispendência, extinguiu a execução de título formado na Ação Coletiva n° 0008980-88.2005.4.02.5101 (2005.51.01.008980-5), concessivo de diferenças remuneratórias decorrentes da falta de enquadramento na Carreira de Especialistas em Meio Ambiente – CEMA, criada pela Lei nº 10.410/2002.
Entendeu o juízo a quo que a presente ação de liquidação por arbitramento possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir que as ações de Execução Individual de Julgado Coletivo n° 0021840-71.2009.4.01.3400 e 0039694-15.2008.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal do Distrito Federal.
Em suas razões (Evento 124/SJRJ), as apelantes alegam que as execuções que tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal encontram-se suspensas, sem perspectiva de expedição de ofícios requisitórios; que requereram a concessão do prazo de 30 dias para comprovar a sua exclusão das referidas execuções, o que vem sido admitido pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro em feitos análogos; que, no entanto, o pedido não foi apreciado; que conceder a oportunidade às apelantes de demonstrar a exclusão daqueles outros feitos prestigia a garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, o princípio da primazia do mérito e o aproveitamento dos atos processuais já praticados.
Em contrarrazões (Evento 132/SJRJ), o IBAMA requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
fsc
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