Apelação Cível Nº 5003750-78.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por F. M. T. e A. M. M. T. em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, bem como a nulidade do alegado procedimento de execução extrajudicial, ante a falta da notificação pessoal dos mutuários para a purgação da mora e a ausência de comunicação acerca da realização dos leilões. Ademais, os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFRJ, Evento 57, SENTENÇA 1).
Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, a omissão do julgado quanto à “possibilidade de uma reestruturação de parcela frente a atual situação econômica dos Apelantes”, aduzindo que “será possível revisar o prazo do financiamento quando a renda do mutuário diminuir e os valores das parcelas tornarem-se superiores ao percentual máximo da renda destinada ao pagamento das parcelas previsto no contrato”. Acrescenta que “os números apresentados pela Requerida, seja quanto ao saldo devedor do financiamento, seja quanto ao reajuste das prestações, certamente foram elaborados diante de critérios extracontratuais, incompreensíveis e abusivos, que resultaram em enorme desvantagem para os mutuários”. Destaca que, por tais razões, a presente demanda “pretende apurar os valores que efetivamente estão vinculados ao contrato de financiamento e que deve ser cumprido pelos mutuários”, apontando, ainda, a necessidade de observância ao direito constitucional à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana (JFRJ, Evento 64, APELAÇÃO 1).
Contrarrazões ofertadas, no evento 72 da JFRJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, bem como a nulidade do alegado procedimento de execução extrajudicial, ante a falta da notificação pessoal dos mutuários para a purgação da mora e a ausência de comunicação acerca da realização dos leilões.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, com recursos do SBPE, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, em 15.10.2014, pelo Sistema de Amortização Constante (B3), sendo o valor financiado de R$ 297.000,00 (B7), a ser pago em 420 parcelas (B9), com encargo inicial de R$ 3.002,22 (taxa de juros balcão, com taxa nominal de 8,7873% a.a. e efetiva de 9,15%, ou R$ 2.910,70, com taxa de juros reduzida, com taxa nominal de 8.4% a.a. e efetiva de 8,78% (B11) (JFRJ, Evento 1, CONTRATO 4).
Saliente-se, ab initio, que, de acordo com o Enunciado 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.
Nesse cenário, mesmo em se considerando a aplicação ao caso das regras consumeristas, não serão aceitas alegações genéricas como fundamento ao pleito revisional, sem a demonstração, ou sequer indício de verossimilhança, das alegações de abusividade na cobrança levada a efeito pela credora.
Na hipótese vertente, a parte apelante sequer especificou as cláusulas contratuais que entende contrárias ao ordenamento jurídico.
Vale consignar que não há indicativos nos autos de que as taxas de juros pactuadas foram desrespeitadas, pois o que se denota no contrato é a possibilidade de opção pela taxa reduzida de juros, conferida àqueles que logrem manter a adimplência do contrato de financiamento, dentre outras condições, sendo incontroverso nos autos a condição de inadimplência da parte apelante, a ensejar a perda desse redutor da taxa de juros, com a incidência da taxa normal, devidamente utilizada pela CEF em seus cálculos, nos termos da planilha acostada na peça de contestação (JFRJ, Evento 17, PLANILHA 6).
Noutra vertente, mesmo que se considere, a partir de uma interpretação lógico sistemática, que a parte autora requer, em verdade, a aplicação ao caso da Teoria da Imprevisão, essa pressupõe a superveniência de acontecimento extraordinário e absolutamente imprevisível, que cause, além de modificação drástica e radical da base negocial, o enriquecimento injusto de um, em detrimento do outro contraente, levando-o à impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não ocorreu, na espécie, uma vez que foram mantidas as condições do contrato de financiamento referentes ao valor, prazo e encargos.
Nessa toada, a alegação de problemas financeiros vivenciados por um ou ambos os mutuários não constitui situação que atraia a Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de conhecimento dos aderentes quando da assinatura do pacto, de forma que a menção à redução de renda, invocada genericamente, não tem o condão de ensejar a revisão contratual, tampouco a renegociação do débito – mitigação do princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário obrigar a instituição financeira a renegociar o débito, objeto do mútuo, por situação externa à relação contratual. A renegociação constitui procedimento que se encontra no âmbito da livre disposição das partes, que deve ocorrer extrajudicialmente, e não pode, por isso, ter suas condições impostas por decisão judicial.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação dos autores, com majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do art. 85, §11º, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001686616v11 e do código CRC afa66831.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 13/12/2023, às 15:50:46