Apelação Cível Nº 5003452-39.2020.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. D. D. S. em face da sentença que julgou parcialmente procedente sua pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a anotar no CNIS do autor o período prestado no serviço militar obrigatório (07/07/1981 e 30/06/1982),  contabilizando-o para efeitos de tempo de contribuição (evento 23, SENT1).

Tendo em vista o decaimento mínimo do INSS, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante, em síntese, requer o reconhecimento da atividade especial do período de 06/08/1983 a 04/10/1990, no qual teria trabalhado exposto a agentes nocivos cancerígenos, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para tanto aduz que a documentação acostada aos autos permite a conclusão de que o autor estava exposto a agentes químicos cancerígenos (xileno, tolueno, estanho, etil glicol, butil glicol, chumbo e benzeno) e que a exposição de forma permanente só teria sido exigida a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que trouxe nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Alega, ainda, que para períodos trabalhados antes de 03/12/1998, não se admite a alegação de eficácia de EPI e que, ainda que admitida, os equipamentos de proteção não seriam suficientes para elidir a exposição, de acordo com o parecer técnico da FUNDACENTRO, o qual exige tão somente a análise qualitativa do agente (evento 27, APELAÇÃO1).

Contrarrazões do INSS pela manutenção da sentença (evento 32, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001686583v2 e do código CRC 967b7dd9.

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Apelação Cível Nº 5003452-39.2020.4.02.5108/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido, condenando o INSS a anotar no CNIS do autor o período prestado no serviço militar obrigatório (07/07/1981 e 30/06/1982),  contabilizando-o para efeitos de tempo de contribuição.

O apelante requer o reconhecimento da atividade especial do período de 06/08/1983 a 04/10/1990, no qual teria trabalhado exposto a agentes nocivos cancerígenos, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto aduz que a documentação acostada aos autos permite a conclusão de que o autor estava exposto a agentes químicos cancerígenos (xileno, tolueno, estanho, etil glicol, butil glicol, chumbo e benzeno) e que a exposição de forma permanente só teria sido exigida a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que trouxe nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Alega, ainda, que para períodos trabalhados antes de 03/12/1998, não se admite a alegação de eficácia de EPI e que, ainda que admitida, os equipamentos de proteção não seriam suficientes para elidir a exposição, de acordo com o parecer técnico da FUNDACENTRO, o qual exige tão somente a análise qualitativa do agente.

Vejamos.

O autor pretende o reconhecimento da especialidade do interregno de 08/06/1983 a 04/10/1990, no qual teria trabalhado exposto a agentes nocivos cancerígenos. Consoante o PPP (evento 1, PPP17) o apelante laborou como auxiliar técnico (08/06/1983 a 30/06/1984) e técnico em instalações (01/07/1984 a 04/10/1990) junto à empresa TV Globo Ltda. e esteve submetido a fatores de risco físico (ruído) e químicos (xileno, tolueno, estanho, etil glicol, butil glicol, chumbo e benzeno). 

O magistrado concluiu pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade sob o fundamento de que “em que pese declarada a exposição aos agentes químicos acima descritos, ela não guarda, a priori, relação direta com as atividades descritas, do que não se pode concluir tenha havido habitualidade e permanência aptas a qualificar a atividade do período como especial para fins previdenciários. Além disso, o PPP informa que foi utilizado EPI eficaz, fato que, por si só, afasta a especialidade do interregno relativamente a tais agentes. Não bastasse isso, o PPP sequer foi levado à apreciação da autarquia previdenciária, conforme evento 1, anexo 9, fls. 24 e 27.”

In casu, relata o magistrado que o PPP não teria sido levado à apreciação da autarquia previdenciária quando do processo administrativo. Consta dos autos que o pedido administrativo foi protocolado em 21/01/2019 e que a perícia médica concluiu pela “inconsistência, divergência, ou falta de informações indispensáveis ao reconhecimento do direito de enquadramento de período de atividade exercido em condições especiais” em razão de não ter sido acostado PPP ou LTCAT ao processo administrativo perante o INSS (evento 1, PROCADM9- fls. 23/24).

Nesse contexto, impende destacar que, ainda que se admita, de forma excepcional, a juntada de documentos em sede judicial ou até mesmo recursal quando essencial ao julgamento da controvérsia, o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pelo autor na exordial é datado de 23/10/2018, isto é, foi inequivocamente elaborado em momento anterior ao requerimento administrativo, não tendo havido em nenhum momento a indicação de justo motivo para sua não apresentação em sede administrativa perante o INSS. 

Tendo em vista que não há qualquer motivo de força maior que justifique sua juntada tão somente em sede judicial, tal documento não pode ser considerado para fins de formação da convicção.

Sem prejuízo, observa-se que a recusa do PPP se fundamentou também na ausência de informações quanto aos níveis de exposição do agente nocivo ruído, além da descrição das atividades indicarem o exercício do labor em atividades predominantemente administrativas, distantes dos locais de exposição aos demais agentes nocivos mencionados, o que, por si só, impediria o reconhecimento da especialidade do labor.. Nesses termos, quanto ao período de 08/06/1983 a 30/06/1984, consta o "auxílio a técnico de manutenção elétrica, eletrônica ou mecânica", e em relação a 01/07/1984 a 04/10/1990 "integrar os projetos de sistemas de TV/Multiplataforma traduzindo para os instaladores a linguaguem de um projeto de engenharia, além de assegurar que o sistema está sendo instalado de acordo com o projeto. Gerar a "lista de cabos" para organização das instalações. Indicação em diagramas dos números dos cabos de acordo com a lista de cabos gerada. (...) Orçar valores de materiais para área de suprimentos. Liderar e treinar instaladores terceirizados. Elaborar cronograma de instalações (...)" (evento 1, PPP17 - fls. 1).

Examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas previdenciárias de regência, razão por que deve ser mantida a sentença.

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. 

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação acima explicitada.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP não APRESENTADO na via administrativa. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. exercício de atividades predominantemente administrativas. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, para condenar o INSS ao computo de período exercido no serviço militar obrigatório, afastando o reconhecimento da especialidade referente a outros interregnos laborados sob exposição a agentes nocivos.

2. Perfil Profissiográfico Previdenciário não apresentado na via administrativa. Inexistência de indicação de justo motivo para apresentação tão somente na via judicial. Excepcionalidade não constatada, ausência de interesse de agir que se impõe.

3. Sem prejuízo, vê-se que a recusa do PPP se fundamentou também na ausência de informações quanto aos níveis de exposição do agente nocivo ruído, além da descrição das atividades indicarem o exercício do labor em atividades predominantemente administrativas, distantes dos locais de exposição aos demais agentes nocivos mencionados, o que, por si só, impediria o reconhecimento da especialidade do labor.

4. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

5. Recurso de apelação do autor a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5003452-39.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária