Agravo de Instrumento Nº 5009080-02.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos de embargos de declaração, o primeiro oposto por L. V. D. S. E L. A. D. M. M. F. e o segundo oposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (doravante CNEN), atacando acórdão assim ementado (evento 18):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Perícia contábil requerida pelas exequentes, após a Contadoria solicitar esclarecimentos acerca dos parâmetros utilizados na base de cálculo da hora extra. O magistrado deve, no exercício de seu poder instrutório, comandar a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). O caso envolve a execução de elevada quantia e demanda cautela do Juízo. Se o juiz, nesse contexto, entende que de fato a hipótese é de perícia, deve quem requereu a prova adiantar os valores. Não é caso de imputar o ônus à agravante, mas sim de aplicar o artigo 95 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido.”
Em seu recurso (evento 23), as agravadas L. V. D. S. E L. A. D. M. M. F. afirmam que há omissão do acórdão quanto à alegação de que a CNEN fora sucumbente no processo principal, de modo que é responsabilidade do devedor custear a realização da perícia na fase do cumprimento de sentença; que o STJ entende que é competência exclusiva do executado a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença; que apenas pleitearam a produção da prova pericial no caso em que a Contadoria Judicial não pudesse elucidar as divergências nos cálculos; que, no ponto, o acórdão incorreu em contradição, já que as agravadas “não visam provar nenhum ponto de interesse próprio, apenas que sejam elaborados cálculos independentes e imparciais, visto que a Autarquia Federal apresentou planilhas de cálculos eivadas de erros”; que a perícia fora nomeada de ofício pelo Juízo, ante a incapacidade da Contadoria Judicial; que, assim, reconhecida a contradição, os honorários periciais deverão ser rateados, na forma do art. 95, caput, do CPC; que não se pode considerar que a prova fora requerida apenas pela parte exequente. Postulam o reconhecimento da omissão e o custeio dos honorários periciais pela CNEN; alternativamente, requerem o afastamento da contradição e seja a verba rateada entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC.
Por seu lado, a CNEN afirma em suas razões que há omissão no julgado (evento 28). Aduz que o acórdão deixou de apreciar a alegação de “necessidade de delimitar com precisão a base de cálculo da hora extra, bem assim de definir os parâmetros para os cálculos nesta fase executória, ainda que mantida a realização de perícia judicial contábil.”; que os fatores que necessitam de definição foram apresentados nas razões recursais, tópicos 4 a 12; que a questão deve ser enfrentada, na forma do art. 489, §1º, IV e o art. 1.022, I, II e parágrafo único, II do CPC, sob pena de nulidade do acórdão. Postula o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Ambos os recursos de embargos de declaração são conhecidos, porém serão desprovidos.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, ambas as partes embargantes pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do art. 1022, mas sim irresignação dos embargantes, cada qual na parte que lhe interessa. Os recorrentes pretendem conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente as questões apontadas, conforme se depreende do voto condutor do evento 18. Confiram-se os trechos pertinentes, especialmente o grifado em negrito:
“(...) O caso envolve valores elevados, e a controvérsia a respeito das rubricas ainda será oportunamente considerada, conforme já assentado pelo próprioJuízo (evento 185, dos autos originários).
o douto Juiz justificou a produção da prova ante a necessidade de esclarecimento de diversos pontos que, segundo defendem as exequentes, configurariam violações ao título exequendo, a saber: “(i) o computo de todas as horas laboradas além do limite legal; (ii) a observação do período correto para cálculo dos valores devidos; (iii) a aplicação do fator divisor 120 (cento e vinte) horas; (v) o cômputo correto dos reflexos da hora extraordinária sobre as férias, gratificação natalina e descanso semana remunerado.” (evento 228, dos autos originários).
(...)
Em suma, há diversos temas pendentes de apreciação pelo Juízo executivo, que talvez queira subsídios para isso. Daí que, diante da falta de expressa decisão acerca dessas questões, o zelo com o dinheiro público impõe interpretação restritiva.
O centro é que o douto Juiz agiu com cautela e a produção da prova pericial contábil é justificada, razão pela qual, no ponto, a decisão agravada deve ser mantida.
Por fim, questão diversa diz respeito ao adiantamento dos honorários periciais.
Foram as exequentes que requereram a produção da prova pericial contábil (eventos 209 e 226, dos autos originários).
Já a agravante sempre se opôs à realização da prova, pois argumenta que há elementos suficientes nos autos para a definição dos parâmetros da base de cálculo das horas extraordinárias – amparados tanto nos dados por ela fornecidos, dotados presunção de veracidade e legitimidade administrativas, quanto no próprio título executivo (evento 233, daqueles autos).
Nem mesmo a Contadoria Judicial sugeriu a nomeação de perito externo, mas apenas solicitou ao Juízo esclarecimento acerca de determinados parâmetros de cálculo (evento 200, dos mesmos autos).
Ou o Juiz decide esclarecer dúvida jurídica da contadoria, ou, se as exequentes querem a prova e o Juiz a entende pertinente, o ônus é delas.
Assim, com a devida vênia, não é caso de adiantamento dos honorários pela autarquia, mas sim da hipótese prevista no artigo 95, caput e § 1º do CPC, in verbis:
“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.” – grifos nossos
Logo, não cabe determinar que a agravante adiante o pagamento dos honorários.
A perícia é feita no interesse e para provar ponto das exequentes, simples assim, e é delas o ônus de adiantar a verba honorária do perito.
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar da CNEN o ônus de adiantar os honorários periciais.”
Ao contrário do que defendem as agravadas, foram elas que, reiteradamente, pleitearam a produção da prova pericial. Basta a leitura dos autos originários e até das contrarrazões ao agravo (evento 7).
E quanto à alegação da CNEN, de que o acórdão não se pronunciou acerca da necessidade de delimitação dos parâmetros de cálculo, o julgado é claro ao mencionar que a matéria controvertida ainda será enfrentada em primeiro grau, e não cabe fazê-lo per saltum.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado, ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte, não justificam a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência, pois afirma que os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração de ambas as partes.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001685732v2 e do código CRC b2b7d66b.
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Data e Hora: 9/11/2023, às 14:54:25