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Apelação Cível Nº 0056047-63.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056047-63.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse de imóvel arrendado pelo Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, e para declarar rescindido o contrato. Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) relativo a valores devidos pelo "pedido reintegratório”, foi julgado improcedente.

Em sede de razões (evento 164), o recorrente sustenta a nulidade da citação por edital, salientando que “se o local é perigoso a ponto de impedir a citação pessoal da recorrente, também é perigoso para cumprir futura ordem de desocupação”. No mérito, destaca a função social da posse e afirma que o direito à moradia é um direito social, integrando, dessa forma, o rol dos direitos fundamentais.

Enfatiza que “a presente medida judicial traz a lume um conflito entre dois direitos constitucionalmente garantidos, o direito de propriedade (função social da propriedade) versus a função social da posse, devendo ser empregado o princípio da preponderância dos interesses para a devida solução da lide”.

Alega, ainda, que o princípio da função social da posse tem como consequência inafastável a garantia de efetividade de outros princípios e direitos também erigidos à categoria de dogmas constitucionais, tais como o direito de moradia (art. 6º, caput, da CRFB/88) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88).

Por fim, enfatiza que o inadimplemento do PAR, ainda que torne legítima a cobrança dos valores em atraso, não pode interferir no direito à moradia, já que corromperia a sua própria natureza social.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (evento 171) pugnando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001685231v3 e do código CRC 84cfe50e.

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Apelação Cível Nº 0056047-63.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056047-63.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse de imóvel situado na Rua João Elisio Coutinho nº 185, Quadra 24, Bloco 26, Casa 01, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ, arrendado pelo Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, e para declarar rescindido o contrato.

Com efeito, o Programa de Arrendamento Residencial foi instituído pela Lei nº 10.188, em 12 de fevereiro de 2001, nos termos seguintes, in verbis:

"Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)"

(...)

“Art 6º - Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004)”

(...)

No presente caso, o contrato celebrado entre os litigantes encontra-se, de fato, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme é possível observar nos documentos constantes no evento 1, outros 3, estando, portanto, submetido aos ditames da Lei nº 10.188/2001.

Como estabelecido no artigo 1º, acima transcrito, o Programa de Arrendamento Residencial foi instituído objetivando assegurar o direito de moradia à população de baixa renda, ofertando aos candidatos a arrendatários condições mais acessíveis à aquisição de um imóvel residencial. É imprescindível, no entanto, que o arrendatário, após a comprovação dos requisitos para o ingresso no programa, resida no imóvel e se mantenha adimplente com os encargos do imóvel, a teor do constante nas cláusulas terceira e sexta do contrato celebrado entre as partes (evento 1, outros 3, fls. 1 e 2):

"CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO E DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO – O imóvel objeto deste contrato, ora recebido pelos ARRENDATÁRIOS, conforme Termo de Recebimento e Aceitação que passa a fazer parte integrante deste instrumento, será utilizado exclusivamente pelos ARRENDATÁRIOS para sua residência e de sua família, com a conseqüente assunção de todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, taxas de limpeza urbana, taxas de condomínio, etc., incumbindo-lhes manter em perfeitas condições de habitabilidade do imóvel, assim como sua integridade física e conservação até a resolução do presente contrato.

(...)

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS MENSAIS – O ARRENDATÁRIO obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguro e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidos neste instrumento."

As cláusulas décima nona e vigésima, por sua vez, dispõem acerca da rescisão do contrato e do inadimplemento:

"CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO – Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATÁRIOS, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Vigésima deste instrumento.

I – descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato;

II – falsidade de qualquer declaração prestada pelos ARRENDATÁRIOS neste contrato;

III – transferência/cessão de direitos decorrentes deste contrato;

IV – uso inadequado do imóvel arrendado;

V – destinação dada ao bem que não seja a moradia do ARRENDATÁRIO e de seus familiares."

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO INADIMPLEMENTO – Em caso de inadimplemento dos arrendatários quanto ao pagamento das obrigações contratuais ora assumidas, fica facultado à ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, optar pela adoção das medidas previstas na cláusula anterior ou, caso assim prefira, cumulativa ou alternativamente, adotar as seguintes medidas:

I – notificar os ARRENDATÁRIOS para que, em prazo determinado, cumpram as obrigações que deixaram de cumprir sob pena de vencimento antecipado do contrato e execução do débito;

II – rescindir de pleno direito, o presente contrato de arrendamento, notificando os ARRENDATÁRIOS, para que, em prazo determinado:

a) devolvam o imóvel arrendado, sob pena de caracterização de esbulho possessório que autoriza a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, a propor a competente ação de reintegração de posse; e,

b) no mesmo prazo, paguem o valor do débito em atraso acrescido dos encargos no parágrafo segundo desta cláusula, sob pena de ver tais quantias serem cobradas em ação executiva, cujo ajuizamento importará ainda, na cobrança de honorários advocatícios calculados à razão de 20% (vinte por cento) do valor da dívida;

c) se houver atraso ou recusa na restituição do bem arrendado, os ARRENDATÁRIOS estarão sujeitos a pagar multa diária de 1/30 (um trinta avos) da taxa de arrendamento mensal convencionado, cobrável, em caso de não pagamento, por meio de ação executiva.

III – vedar aos ARRENDATÁRIOS novo acesso ao Programa de Arrendamento Residencial e a bens de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.

Parágrafo Primeiro – A mora produzir-se-á de pleno direito, ocorrendo quaisquer das hipóteses acima mencionadas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Segundo – Qualquer quantia que a ARRENDADORA concordar em receber em atraso, será havido como mera tolerância, sem importar em novação ou alteração do presente contrato, devendo ao principal serem acrescidos de:

a) atualização monetária pelo mesmo índice de atualização aplicados aos depósitos do FGTS, calculado pro rata die;

b) juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia sobre o débito atualizado;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante do débito atualizado."

A CEF trouxe aos autos a comprovação do atraso no pagamento das cotas condominiais e das parcelas do contrato de arrendamento (evento 1, outros 4 e 5).

A Lei nº 10.188/2001 estabeleceu, em seu art. 9º, que “(n)a hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. Há de se concluir, portanto, que, para que seja configurado o esbulho, faz-se necessária a efetiva notificação ou interpelação para pagamento dos encargos em atraso, bem como o decurso do prazo estipulado na referida notificação sem que haja o adimplemento.

A teor do art. 9º da Lei nº 10.188/2001, a notificação ou interpelação constitui pressuposto para a configuração do esbulho possessório, caso não ocorra o pagamento dos encargos em atraso, e, por consequência, para a propositura da Ação de Reintegração de Posse.

A notificação do débito foi entregue no endereço dos réus em 27/06/2015 (evento 1, outros 7), conforme livro de controle de correspondências (evento 1, outros 8 e 9).

De outro giro, quanto à citação nesta demanda, observa-se que foram feitas várias tentativas de citação pessoal, conforme evento 26, outros 19; evento 27, outros 21; evento 71, outros 39; evento 72, outros 42 e evento 76, outros 45.

Nesse contexto, diante da impossibilidade da citação pessoal, em razão de o imóvel se localizar em área de risco, conforme certificado no evento 26, outros 19 e evento 27, outros 21, foi realizada a citação por edital.

Nos termos do art. 256, II, do CPC, a citação por edital será feita para as hipóteses em que o réu esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. Em prosseguimento, o art. 257 traz os requisitos da aludida citação. Confira-se:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

(...)
 

 Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

(...)"

Não há que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital realizada, eis que a hipótese dos autos se enquadra em uma das situações autorizadoras desta modalidade de citação.

E conforme salientado na sentença:

"O ponto central da argumentação de nulidade levantada pela curadoria especial reside na relação entre a capacidade do Poder Judiciário entregar o eventual provimento judicial favorável à parte autora e o insucesso da diligência citatória, conforme descrito nas certidões do evento 26, OUT19 e evento 27, OUT21. 

Nessa linha de ideia, estando impossibilitada a tentativa de citação pessoal do réu no imóvel objeto de reintegração de posse, em virtude de se tratar de local dominado pelo crime organizado, estaria também inviabilizado o exercício do direito de ação do autor, e, por consequência, o prosseguimento desta demanda possessória.

Essa tese não tem qualquer cabimento, nem mesmo se observada pela ótica da, há muito superada, teoria imanentista da ação, a qual propunha a equivalência entre a ação e o direito pretendido. 

Nesse passo, eventual impossibilidade relativa do efetivo cumprimento de reintegração de posse, motivada por questão de segurança pública, não possui qualquer relação com  a validade da citação por edital promovida neste processo."

Desta forma, previsto em cláusula contratual que o não pagamento das taxas condominiais e das demais obrigações pecuniárias relativas ao imóvel ensejam a rescisão do contrato, bem como se asseverando que, de acordo com o art. 9º, da Lei nº 10.188/01, a continuidade da inadimplência do arrendatário após a necessária notificação configura esbulho possessório a ser reparado pela via reintegratória, afigura-se legítima a pretensão autoral deduzida nos presentes autos.

Insta destacar que essa Relatoria não é insensível à função social que reveste o programa instituído pela Lei nº 10.188/2001. Todavia, a retomada do imóvel arrendado pelo agente financeiro em caso de inadimplência não caracteriza ofensa a qualquer garantia constitucional, na medida em que a manutenção do arrendatário inadimplente na posse do imóvel, em verdade, acaba por desviar tal função, já que não guarnece o sistema da contraprestação adequada e necessária à continuidade do programa, de forma a oportunizar a participação de outros cidadãos que também se encontram na condição de baixa renda.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, observado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º daquele Codex, ante a gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001685232v20 e do código CRC f738c39b.

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Apelação Cível Nº 0056047-63.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056047-63.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. FUNÇÃO SOCIAL. TAXAS DE ARRENDAMENTO E CONDOMÍNIO. PERMANÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

- Não há que se falar em nulidade da citação por edital quando a hipótese se enquadra em uma das situações autorizadoras desta modalidade de citação, nos termos dos arts. 256, II, e 257 do CPC.

- Consistindo a Lei nº 10.188/2001 em um programa destinado à população de baixa renda, a precária realidade socioeconômica de seus destinatários, como também, a vulnerabilidade e a instabilidade a que se veem cotidianamente subjugados, ainda que lastimosas, são previsíveis e circunstanciais àqueles que se enquadram no perfil ditado pela norma legal, indistintamente.

- O imóvel em debate encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o art. 1º do mencionado regramento, consiste no “(...) atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra”.

- Destarte, comprovada a efetiva notificação da parte ré acerca do descumprimento de cláusula contratual, bem como identificada previsão em cláusula contratual que o não pagamento das obrigações pecuniárias relativas ao imóvel ensejam a rescisão do contrato, resta configurado o esbulho possessório, conforme disposto no art. 9º, da Lei nº 10.188/01, a ser reparado via reintegratória.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001685233v6 e do código CRC e68153a4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2023

Apelação Cível Nº 0056047-63.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária