Apelação Cível Nº 5009168-07.2021.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 74) em face da r. sentença (evento 67) que, no bojo de ação declaratório de quitação de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por ESPÓLIOS DE A. P. D. L. e E. F. D. L., julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés CAIXA ECONOMICA FEDERAL e a EMGEA, solidariamente a: 

I- Entregar à parte autora a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, objeto da lide, e toda documentação pertinente a tal ato e o que dele for decorrente;

II-Restituir à parte autora os valores descontados, a título de prestações do respectivo contrato, que foram efetuados na conta bancária do Espólio de Elisabete Fernandes, após o óbito da contratante, ocorrido em 8/11/2017. A correção monetária (desde cada desconto/pagamento) e juros (a contar da citação) deverão incidir conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III-Pagar indenização de danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros e correção monetária, a contar da data desta sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A r. sentença ainda condenou a Parte Ré em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Como razões recursais, alegou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em síntese, (i) sua ilegitimidade passiva, haja vista a cessão de créditos para a EMGEA; (ii) que, apesar de a EMGEA haver comparecido aos autos, a Apelante não foi retirada do polo passivo da demanda; (iii) não haver cometido qualquer ato ilícito, tampouco havido falha nos procedimentos por si tomados, pelo que fora "tão vítima de golpe quanto a Parte Autora"; (iv) inexistir dano moral no presente caso, não se configurando em hipótese de dano in re ipsa; (v) que entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Autora, com violação ao art. 884, do Código Civil; (vi) subsidiariamente, a necessidade de redução do valor fixado à compensação por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Ao final, pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o seu provimento para reformar a r. sentença a fim de que seja reduzido o quantum indenizatório e, assim, adeque-se reparação dentro dos limites impostos pelas provas contidas nos presentes autos e ao parâmetro dos Tribunais.

Contrarrazões de ESPÓLIO DE A. P. D. L. E OUTROS (evento 80) pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório,

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001684960v3 e do código CRC d52efb9a.

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Data e Hora: 23/11/2023, às 17:32:17

Apelação Cível Nº 5009168-07.2021.4.02.5110/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade e de procedibilidade, conheço do presente recurso de apelação. 

Como visto, o recurso se dirige à r. sentença (evento 67) que, ao julgar procedente os pedidos da inicial, os termos do art. 487, I, do CPC, dentre outras providências, condenou a Apelante e a EMGEA, solidariamente, a (i) entregar à Autora a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, objeto da lide, e toda documentação pertinente a tal ato e o que dele for decorrente; (ii) restituir à Autora os valores descontados, a título de prestações do respectivo contrato, que foram efetuados na conta bancária do Espólio de Elisabete Fernandes, após o óbito da contratante, ocorrido em 8/11/2017, com correção monetária (desde cada desconto/pagamento) e juros (a contar da citação) conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e (iii) pagar indenização de danos morais à Autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros e correção monetária, a contar da data desta sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Importante salientar que, no presente apelo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF insurge-se tão somente quanto à sua (i)legitimidade passiva e à condenação ao pagamento de compensação a título de danos morais, pelo que, inexistindo demais recursos, a análise da matéria residual resta prejudicada. 

Sem razão a Apelante.

I- Da tese de ilegitimidade passiva

Relativamente ao primeiro capítulo do recurso, a Apelante embasa-se nas premissas de que (i) não seria sujeito de direito do contrato de seguro firmado entre a Autora e a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL; (ii) realizada a cessão de créditos à EMGEA, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito, de modo que essa passou à condição de credora do crédito discutido nos autos, adquirindo, por conseguinte, legitimidade para atuar como única Ré da ação e (iii) mesmo em vista do comparecimento da EMGEA nos autos, não foi retirada do polo passivo.

Pois bem. 

Conforme Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - carta de crédito associativa- FGTS- recálculo anual nº 823877000396-0 (evento 1- CONTR6), a Apelante figura como credora do referido instrumento, conforme cláusula  A5 e cláusula segunda, ostentando, ademais, qualidade de credora hipotecária, a teor da cláusulas décima quinta e décima sexta. Veja-se:

Apesar de alegado pela Apelante que o presente contrato encontra-se na relação daqueles cedidos à EMGEA por intermédio de instrumento particular de cessão de créditos, o referido negócio jurídico não retira a qualidade de credora hipotecária da Apelante, nem retira a autoria dos descontos efetuados a título de mensalidade.

O pedido autoral engloba compensação por falha na prestação de serviço, conduta essa atribuída à Apelante e não à EMGEA, constando da causa de pedir a narrativa de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF haveria se recusado a processar a notificação de sinistro quando procurada pela Apelada (Autora) em oportunidades anteriores àquela em que lavrado o Aviso de Sinistro ao Estipulante (Evento 1 - COMP7), bem como, mesmo após a formalização da comunicação, teria continuado com as cobranças mensais a título de prestações, fato sequer impugnado pela Apelante. 

Outrossim, não se identifica nos autos o comprovante de aviso de cessão de créditos e da consequente sub-rogação convencional pessoal à Autora, a despeito do que alegue a Apelante. Tampouco consta o nome da devedora principal do contrato-base desta ação, Sra. E. F. D. L., nem de seu  esposo, Sr. A. P. D. L., no "Termo aditivo ao instrumento particular de cessão onerosa de créditos que entre si fazem a CAIXA e a EMGEA - Relação dos Créditos Habitacionais" acostado ao evento 32 - ANEXO 11 pela Apelante. 

Por outro lado, o Aviso de Sinistro ao Estipulante de Comunicado nº 287944 foi recebido pela Apelante, conforme Evento 1 - COMP7, com carimbo de sua Gerente de Negócios, assim como figura a Apelante como um dos agentes referente ao Contrato com Garantia Hipotecária de nº 8238770003961/1, conforme extrato do sistema CADMUT- Cadastro Nacional de Mutuário, fornecido pela própria Apelante no evento 32- ANEXO 3.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça que confirmou o entendimento de legitimidade passiva da Apelante em contratos de financiamento habitacional a despeito da alegação de cessão de créditos à EMGEA. 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a responder pela pretensão da parte adversa.
III - No tocante à irresignação da agravante acerca da competência de uma Turmas de direito privado para o julgamento da matéria, ressalte-se que a competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
IV - Verifica-se que a irresignação da agravante acerca de sua legitimidade passiva, da legitimidade passiva da EMGEA, da sua responsabilidade solidária, e da sua responsabilidade por danos decorrentes de vícios em bens sobre os quais atuou como mera financiadora, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a ilegitimidade da EMGEA, bem como a legitimidade e responsabilidade da CAIXA decorrem de ausência probatória de representação da recorrente em relação à EMGEA, e de expressa previsão contratual de incumbência fiscalizatória da recorrente.
V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente dos termos dos contratos envolvendo as partes, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 5/STJ e n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.996.623/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)
 

Desta feita, resta devidamente comprovada a legitimidade passiva da Apelante, pelo que há de se manter a r. sentença quanto à conformação da relação jurídico-processual. 

II- Da alegação de cerceamento de defesa

Com relação à necessidade de chamamento da empresa seguradora ao feito, essa não se verifica enquanto cerceamento de defesa, haja vista não haver impugnação da Apelante quanto ao recebimento ou não do sinistro em sua contestação, tampouco quanto ao não cumprimento no disposto na cláusula vigésima e seu parágrafo segundo.

Ademais, o instrumento de contrato prevê o recebimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF do valor da indenização, aplicando-o na solução ou amortização da dívida, diretamente da companhia seguradora, no caso de sinistro (cláusula vigésima primeira). 

Dessa feita, não se desincumbiu a Apelante do ônus previsto no art. 373, II, CPC1.

III- Dos argumentos relativos aos danos morais

Prossegue a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao sustentar que seria descabida a condenação à compensação em danos morais, haja vista (i) não configurar a hipótese dos autos como dano in re ipsa; (ii) não identificada má-fé ou ilegalidade em sua conduta; (iii) que sua condenação em danos morais resultaria no enriquecimento sem causa da Autora, com violação à norma prevista no art. 884, do Código Civil e (iv) subsidiariamente, a necessidade de redução do valor arbitrado. 

Observa-se que o I. Juízo a quo pautou o reconhecimento do dano moral sofrido pela Apelada na responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de serviço, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido de que as relações jurídicas decorrentes do sistema financeiro habitacional (inclusive de seguro) são regidas pela legislação consumerista, afirmando, em outras palavras que "há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal". Observe:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE.
1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. (REsp 1.143.962/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal.
3.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
4.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior."
(EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012).
5.- Ao que se depreende, tais requisitos não foram demonstrados no Acórdão recorrido, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse jurídico da CEF em integrar a lide.
6.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 388.861/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013.)
 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA.
1. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à alegada ilegitimidade ativa, porquanto esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, nas demandas securitárias vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, o recurso especial não é o instrumento adequado para apreciar essa tese.
2. O acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que os danos físicos a darem gênese ao pedido de pagamento de indenização securitária surgiram progressivamente, não se podendo extrair data certa para a deflagração da contagem do prazo prescricional.
3. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. Precedentes.
4. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 5. Revisar as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 6. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
7. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo interno (fls. 1.635/1.656, e-STJ) apresentado não merece ser conhecido.
8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa.
(AgInt no AREsp n. 971.775/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.)
 

Assim, é descabida a análise de má-fé ou da ilicitude da conduta da Apelante para a configuração do referido dano, sendo suficiente a constatação da falha na prestação do serviço, apontando o art. 14, §3º, como excludentes da responsabilidade a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Constam da exordial as afirmações de recalcitrância da Apelante na negativa de formalização do sinistro referente ao óbito da mutuária. Em que pese a comunicação por escrito do evento do sinistro, para fins de cumprimento da cláusula vigésima segunda do contrato somente tenha ocorrido em 13/06/2018 (evento 1 -COMP7), tal fato não destoa da argumentação autoral referente à negativa de formalização do aviso nos atendimentos dispensados à Autora na agência da Apelante, o que configuraria a falha na prestação de serviço.

De toda forma, a permanência dos descontos mesmo após a elaboração do Aviso de Sinistro Estipulante é suficiente a configurar a referida falta do serviço prestado pela Apelante, tendo-se em vista que a r. sentença reconheceu o pleito autoral de quitação do Contrato e que o referido pedido não restou impugnado nesta oportunidade recursal. 

Caberia à Apelante, desde o evento 32, alegar toda a matéria de defesa (fática e de direito), procedendo-se à impugnação específica dos fundamentos autorais, a teor do princípio da eventualidade, incrustado no art. 336, CPC, e do ônus previsto no art. 341 do mesmo Diploma.

 Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Todavia, a Apelante aduziu alegações genéricas em sua peça de contestação, assim como nesta oportunidade de apelação, não se afastando o ônus probatório previsto nos já mencionados artigos 371, II, CPC e 14, §3º, CDC, pelo que deflui a regra de julgamento cabível. 

A argumentação da Apelante cingiu-se na inexistência de dano moral, regido pelo diploma geral do Código Civil e pela não configuração de relação de consumo, pelo que restou presumido verdadeiro o contexto fático da exordial. 

Relativamente ao valor da condenação, esse não se demonstra excessivo, porquanto respeite a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito entre a violação à dignidade da pessoa humana decorrente da recalcitrância dos descontos indevidos a título de prestações contratuais, mesmo após a informação a respeito da ocorrência do sinistro, e a falha na prestação do serviço imputada à Apelante. 

Ademais, não configurada a violação ao art. 884, do Código Civil, tampouco aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também porque a quantia arbitrada a nível de compensação encontra-se em consonância com as balizas praticadas, tendo-se em vista que, em situações análogas, valor inferior, qual seja, o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi considerado irrisório pelo Superior Tribunal de Justiça. Observe-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Reconsideração.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.539.686/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 14/10/2019.)
 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.201.789/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018.)
 

Posto isso, igualmente sem razão Apelante quanto à tese aventada, assim que, em não existindo impugnação outra ao julgado, forçosa sua manutenção. 

Em vista da reincidência na sucumbência, atraída a percussão da norma prevista no art. 85, §11, CPC, pelo que se majora a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001684961v4 e do código CRC 865bf382.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 23/11/2023, às 17:32:18

Apelação Cível Nº 5009168-07.2021.4.02.5110/RJ

EMENTA

PROCESSUAL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SINISTRO. MORTE DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O pedido autoral engloba compensação por falha na prestação de serviço, conduta essa atribuída à Apelante e não à EMGEA, constando da causa de pedir a narrativa de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF haveria se recusado a processar a notificação de sinistro quando procurada pela Apelada (Autora) em oportunidades anteriores àquela em que lavrado o Aviso de Sinistro ao Estipulante, bem como, mesmo após a formalização da comunicação, teria continuado com as cobranças mensais a título de prestações, fato sequer impugnado pela Apelante.

2. Por outro lado, o Aviso de Sinistro ao Estipulante de Comunicado nº 287944 foi recebido pela Apelante, com carimbo de sua Gerente de Negócios, assim como figura a Apelante como um dos agentes referentes ao Contrato com Garantia Hipotecária de nº 8238770003961/1, conforme extrato do sistema CADMUT- Cadastro Nacional de Mutuário, fornecido pela própria Apelante.

3. Resta devidamente comprovada a legitimidade passiva da Apelante, pelo que há de se manter a r. sentença quanto à conformação da relação jurídico-processual.  (Precedente: AgInt no REsp n. 1.996.623/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido de que "há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal". (Precedentes: AgRg no AREsp n. 388.861/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013. AgInt no AREsp n. 971.775/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018).

5. Descabida a análise de má-fé ou da ilicitude da conduta da Apelante para a configuração do referido dano, sendo suficiente a constatação da falha na prestação do serviço, apontando o art. 14, §3º, como excludentes da responsabilidade a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, eis que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviço é objetiva.

6. Caberia à Apelante, desde a contestação, alegar toda a matéria de defesa (fática e de direito), procedendo-se à impugnação específica dos fundamentos autorais, a teor do princípio da eventualidade, incrustado no art. 336, CPC, e do ônus previsto no art. 341 do mesmo Diploma. Todavia, aduziu alegações genéricas, não se afastando o ônus probatório previsto nos já mencionados artigos 371, II, CPC e 14, §3º, CDC, pelo que deflui a regra de julgamento cabível. 

7. Não configurada a violação ao art. 884, do Código Civil, tampouco aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também porque a quantia arbitrada a nível de compensação encontra-se em consonância com as balizas praticadas, tendo-se em vista que, em situações análogas, valor inferior, qual seja, o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi considerado irrisório pelo Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.539.686/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 14/10/2019. AgInt no AREsp n. 1.201.789/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018).

8. Recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF conhecido e desprovido. Condenação em honorários advocatícios majorada em 1% (um por cento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001684962v6 e do código CRC ff54949d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 4/12/2023, às 18:9:2

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2023

Apelação Cível Nº 5009168-07.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária