Apelação Cível Nº 5074132-70.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, que considero existente, e de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 145 do 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por L. M. F. e sob o patrocínio da Defensoria Pública da União, em face dos ora apelantes e do Município do Rio de Janeiro, julgou o pedido procedente, em parte, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar os réus na obrigação de fornecer o medicamento BETAÍNA (Cystadane) bem como FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE METIONINA (independentemente da marca), na forma e quantidade indicadas pelo profissional de saúde que acompanha a apelada, mediante a juntada aos autos, a cada 06 (seis) meses, de relatório médico atualizado indicando a necessidade da continuidade do tratamento, com os avanços evidenciados e qual a quantidade necessária dos fármacos, devendo que o fornecimento em relação ao medicamento BETAÍNA recair, prioritariamente, sobre a União, e no tocante à fórmula alimentar, sobre o Estado do Rio de Janeiro, conforme Tese 793 do STF. Condenação dos entes federativos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 1/3 para cada um, na forma do art. 85, §§3º e 4º, do CPC.
Em suas razões (evento 163 do 1º grau), o Estado do Rio de Janeiro alega, em síntese, que não há nenhum dispositivo constitucional que aponte no sentido de admitir a responsabilidade solidária aos entes federativos pela prestação gratuita de serviços de saúde, sendo subsidiária a responsabilidade do Estado. Argumenta, ainda, excesso na fixação dos honorários advocatícios.
Por sua vez, a União aduz (evento 155 do 1º grau), em resumo, que: i) não há provas da ineficácia dos medicamentos padronizados pelo SUS para o quadro clínico da parte autora; ii) não deve ser corresponsabilizada pelo custo de aquisição do fármaco pleiteado, uma vez que é a gestora e financiadora do SUS e já realiza o repasse de recursos financeiros aos Estados e Municípios; iii) é ilegal a escolha de marca específica para aquisição; iv) a sentença recorrida é omissa por determinar o fornecimento do fármaco por tempo indeterminado; v) a Defensoria Pública da União não pode ser beneficiária de honorários advocatícios pagos pela própria União.
Contrarrazões da autora em relação às apelações do Estado do Rio de Janeiro, bem como da União, pela manutenção do julgamento (eventos 182 e 195 do 1º grau).
Contrarrazões da União ao recurso do Estado do Rio de Janeiro (evento 184 do 1º grau).
Parecer do Ministério Público Federal (evento 9 do 2º grau) pelo desprovimento dos recursos.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, deve-se observar que a r. sentença não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de fazer para a União, o que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2, verbis:
“Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
Assim, conheço da remessa necessária, que considero existente, e das apelações, uma vez que seus requisitos de admissibilidade se encontram presentes.
A devolução cinge-se à análise da legitimidade da determinação do fornecimento do medicamento BETAÍNA (Cystadane) bem como FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE METIONINA (independentemente da marca), na forma e quantidade indicadas pelo profissional de saúde que acompanha a apelada, mediante a juntada aos autos, a cada 06 (seis) meses, de relatório médico atualizado indicando a necessidade da continuidade do tratamento, com os avanços evidenciados e qual a quantidade necessária dos fármacos, bem como a condenação dos entes federativos, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 1/3 para cada um, na forma do art. 85, §§3º e 4º, do CPC.
O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.
O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos do art. 23, II, da Constituição.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.
O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses.
Tal entendimento encontra-se, inclusive, sedimentado no STF, in verbis:
“EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”
A repartição administrativa de competências positivada na Lei nº 8.080/90 deve ser interpretada à luz da solidariedade prevista constitucionalmente, cabendo ao Judiciário, inclusive, direcionar o cumprimento da determinação judicial da obrigação inicialmente a um ente federativo, com o redirecionamento em caso de descumprimento, conforme assentado no enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça:
“ENUNCIADO Nº 60. A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.”
Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana.
Neste sentido, dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso.
Vale ressaltar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.
No mencionado precedente, o relator do processo estabeleceu parâmetros objetivos para a legítima prestação de controle jurisdicional:
1) Quando há política pública que abranja a prestação de saúde requerida pela parte o Judiciário está apenas determinando o seu cumprimento, hipótese em que há direito subjetivo a execução da política pública;
2) Tem que se verificar se o fármaco pedido possui registro na ANVISA, pois é vedado a administração pública fornecer medicamento sem registro, salvo quando há dispensa em virtude de medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.
3) A prestação à saúde pleiteada deve ter evidência científica suficiente para a sua utilização. Caso o SUS forneça tratamento alternativo e não se comprove que ele não é adequado, a ele deve ser dada prioridade, exceto se for provado que por razões específicas o tratamento fornecido não é eficaz ao paciente. Quando estiver configurada a inexistência de políticas públicas e não se tratar de tratamentos puramente experimentais, pode-se questionar a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas.
O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico.
A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Dentro desta sistemática, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC -Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (art. 19-Q).
Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014).
Ainda sobre a questão, impende destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.
Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) (g.n)”
Ao julgar, posteriormente, embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, a Corte Superior acrescentou outro ponto ao último requisito assentado pelo julgamento anterior: considerou “que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA” (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).
Em março de 2019, sob o patrocínio do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Saúde na 3ª Jornada aprovou o Enunciado 103, nos seguintes termos:
“Havendo recomendação da CONITEC pela não incorporação de tecnologia, a determinação judicial de fornecimento deve apontar o fundamento e a evidência científica que afaste a conclusão do órgão técnico em razão da condição do paciente”
Em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS e não registrados na ANVISA, o STF, concluindo o julgamento do RE nº 657.718 (tema 500 da repercussão geral) fixou tese no sentido de que a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da agência reguladora em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/16), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Veja-se a ementa do referido julgado:
“Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro.
1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços.
2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável.
3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União’.” (g.n)
(STF, Tribunal Pleno, RE 657.718/MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 09/11/2020)
O RE nº 566471, por sua vez, que trata especificamente do fornecimento pelo Poder Público de medicamento de alto custo, apesar de ainda pendente da fixação da tese de repercussão geral, já possui alguns votos proferidos, dentre os quais o do Ministro Luís Roberto Barroso, no qual restou proposta a seguinte tese:
O Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos:
(i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente;
(ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes;
(iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS;
(iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; e
(v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, que é a entidade estatal competente para a incorporação de novos medicamentos ao sistema.
Ademais, deve-se observar um parâmetro procedimental: a realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde tanto para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, quanto, no caso de deferimento judicial do fármaco, para determinar que os órgãos competentes avaliem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.
Da leitura dos standards fixados nos julgados proferidos pelas Cortes Superiores (RESP 1.657.156 e RE 657.718), verifica-se que, como regra, para fins de dispensação pelo Poder Público, exige-se não apenas o registro do medicamento na ANVISA, mas também o uso do fármaco dentro das especificações aprovadas pela agência reguladora.
Contudo, é possível, excepcionalmente, a dispensação de medicamento sem registro na ANVISA, de modo que, por analogia, permite-se o fornecimento para tratamento diverso daquele previsto em bula, desde que observados os mesmos requisitos.
Na hipótese, a apelada comprovou (evento 1 anexos 2 e 3 do 1º grau) que foi diagnosticada com HOMOCISTINÚRIA E SÍNDROME HÁBITO MARFANÓIDE (CID 10 E72.11), doença grave do grupo de erros inatos do metabolismo, confirmada em 2010, a partir de cromatografia de aminoácidos, níveis de homocisteína e metionina plasmáticas alteradas, com dificuldade de aprendizado e luxação bilateral do cristalino.
A paciente encontra-se em acompanhamento ambulatorial no Hospital Universitário Gaffre e Guinle, que indicou, através de receituário assinado pela médica Dr.ª Maria Angélica de Faria Domingues de Lima (CREMERJ 52.78054-5) para o seu tratamento os seguintes fármacos : (1) BETAÍNA ANIDRA ADJUVANTE (Cystadane) - Dosagem 3g/dia Escalonada (1g/dia a cada mês); e (2) FÓRMULA HCYS MED B PLUS- Lata 500mg- Dosagem 80g/dia da fórmula, considerando que apesar da restrição dietética e do uso de piridoxina não houve resposta terapêutica adequada.
De acordo com o parecer técnico emitido pelo NAT (evento 10 do 1º grau), o medicamento Betaína possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para uso em pacientes com homocistinúria sem resposta a piridoxina e a dieta restrita, não integrando nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS.
Restou salientado, ainda, que "para o tratamento da Homocistinúria Clássica, o Ministério da Saúde publicou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o manejo desta patologia, por meio da Portaria Conjunta Nº 3 de 17 de janeiro de 2020, no qual menciona tratamento medicamentoso com: Ácido acetilsalicílico, Ácido fólico, Cianocobalamina (vitamina B12) e cloridrato de piridoxina (vitamina B6). Tais medicamentos são padronizados no âmbito da Atenção Básica e a Autora já faz uso destes, conforme prescrição terapêutica, emitida pelo médico assistente".
Como destacado pelo Juízo a quo, a apelada demonstrou que houve o exaurimento do PCDT da homocistinúria, vez que os medicamentos dispensados pelo SUS têm se mostrado ineficazes para o seu tratamento e que o prognóstico, sem a medicação, é muito ruim, havendo, inclusive, risco de "sintomas psiquiátricos, tromboembolismo, acidente vascular cerebral, osteoporose, crise convulsiva entre outras complicações da homocistinúria" (ev. 1-ANEXO2, fl. 8 do 1º grau), complicações corroboradas pelo NAT.
Em relação à FÓRMULA HCYS MED B PLUS, o referido parecer do NAT destacou que "a fórmula de aminoácidos isenta de metionina da marca HCys Med B Plus prescrita está indicada ao quadro clínico que acomete a Autora".
Elucidou, ainda, que "o uso do tratamento dietético (dieta com restrição de proteínas naturais e de uma fórmula isenta de metionina, como a marca prescrita - HCys Med B Plus) deve ser considerado para os pacientes que não atingiram níveis ideais de homocisteína (que deve ser mantida abaixo de 50 µmol/L) com a suplementação de piridoxina. A dieta pode ser usada como único tratamento ou como terapia adjuvante juntamente com a pridoxina e/ou betaína. Nesse contexto, foi informado, em documentos médicos acostados (...) que a Autora "inicialmente foi tratada com piridoxina 200mg sem sucesso terapêutico e que, o último exame laboratorial (março/2020) mostrou homocisteína plasmática ainda elevada (180 µmol/L)" e "que o tipo de fórmula pleiteada (fórmula metabólica isenta de metionina) foi incorporado, conforme Portaria SCITIE/MS nº 32, de 24 de julho de 2019, para pacientes com homocistinúria clássica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Todavia, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), na competência de outubro de 2020, não foi encontrado código de procedimento para dispensação administrativa deste item no âmbito do SUS. Acrescenta-se que a referida fórmula não integra nenhuma lista oficial para dispensação pelo SUS no âmbito do município e do Estado do Rio de Janeiro".
Foi ponderado pelo NAT, todavia, que "quanto a marca prescrita/pleiteada de fórmula isenta de metionina HCYsMed B Plus, informa-se que há outros produtos disponíveis no mercado equivalentes às descritas devidamente registradas junto à ANVISA, que também atenderiam às necessidades da autora".
Deste modo, como assinalado, não há que se falar em obrigatoriedade de fornecimento da marca de fórmula vindicada, estando a sentença recorrida em perfeita consonância com os parâmetros fixados pela atual jurisprudência.
Com efeito, comprovado o diagnóstico da doença que acomete a apelada, a adequação do medicamento pleiteado, a imprescindibilidade do medicamento para tratamento da enfermidade e a hipossuficiência da parte, impõe-se a manutenção do seu fornecimento.
Em relação à condenação da União em honorários advocatícios, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a condenação da União, ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (DPU), eis que o orçamento advém da mesma fonte, qual seja, o erário público federal.
Sobre a matéria, é claro o sentido do enunciado nº 421 do STJ, perfeitamente aplicável à hipótese:
“Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”
Na mesma exegese, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.
1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.
2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.
3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.
4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista
no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (STJ, RE nº 1.108.013/RJ; Min. Eliana Calmon, julg. 03/06/2009.)”
Após a fixação de tal entendimento, o art. 134 da Constituição da República, teve sua redação alterada pelas Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, assegurando à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, em simetria com o previsto para o Judiciário e para o Ministério Público Federal:
“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.”
No ensejo de regulamentar tais alterações constitucionais, foi editada a Lei Complementar nº 132/09, que alterou a lei Complementar nº 80/94, cujo art. 4º, XXI, passou a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
(...)
XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-se a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.”
Ao analisar a questão em sede de agravo regimental no AR-1937, no dia 09/08/2017, o Ministro Gilmar Mendes admitiu o pagamento de honorários advocatícios pela União em favor da DPU com fundamento na autonomia da instituição, questão, contudo, que foi analisada de forma incidental e em relação a qual não foi atribuída repercussão geral.
Posteriormente, o tema foi submetido à repercussão geral (tema 1.002) no RE nº 1.140.005/RJ, no qual, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria, não foi determinado o sobrestamento dos julgamentos.
Considerando a natureza constitucional da discussão, esta Turma se posicionou no sentido de que deve ser adotado, pelo menos até que seja definida a tese em sede de repercussão geral, o entendimento segundo o qual a UNIÃO pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte adversa for patrocinada pela Defensoria Pública da União, devido à autonomia funcional, administrativa e orçamentária que esta possui. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA UNIÃO.
1- Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo primeiro apelante contra a UFRRJ, julgou procedente o pedido, para determinar que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro se abstenha de exigir do autor a apresentação do diploma do ensino técnico profissionalizante e, por conseguinte, efetue imediatamente sua matrícula no curso de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, caso preenchidos todos os demais requisitos para tanto.
2- O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, de forma que, uma vez concluída a grade curricular do ensino médio pelo aluno matriculado em curso técnico profissionalizante articulado com o ensino médio, deve-se permitir a sua matrícula na instituição de ensino superior.
3- In casu, compulsando os autos, verifica-se que a declaração emitida pela Seção de Registros Acadêmicos da CEFET e o histórico escolar anexados à petição inicial demonstram que o autor concluiu as disciplinas componentes da grade curricular referente à Educação Básica e que só faltou a carga horária de 400 horas de estágio profissionalizante do respectivo curso técnico, a qual não foi cumprida em decorrência da situação de excepcionalidade ocasionada pela pandemia de COVID-19, conforme esclarecimentos prestados pela Direção do CEFET/RJ campus Nova Iguaçu para o PROGRAD/UFRRJ e Ofício n. 121/2021/DIREG/CEFET-RJ.
4- Tendo o autor concluído satisfatoriamente toda a grade curricular do ensino médio, deve ter assegurado o seu direito de se matricular no curso superior, conforme aprovação em processo seletivo próprio, tendo em vista que a pendência da carga horária de estágio profissionalizante, que não é obrigatório para esse fim, não pode impedir o acesso à graduação universitária, ainda mais se considerando que o aluno se viu impedido de cumpri-la por razões alheias à sua vontade.
5- O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e responsável pela interpretação das normas constitucionais, reconheceu, em 03 de agosto de 2018, a repercussão geral da questão acerca da possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, afirmando que “constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram”, sobretudo diante da edição das Emendas Constitucionais nos 74/13 e 80/14, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas (STF, Tribunal Pleno, RE 1.140.005 RG, Ministro Relator Roberto Barroso, julgado em 03/08/2018).
6- Considerada, portanto, a natureza constitucional da discussão, cabe registrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, no bojo da Ação Rescisória nº 1.937/DF, já sinalizou pela possibilidade, após a Emenda Constitucional nº 80/14, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nesse caso, em favor da Defensoria Pública (STF, Tribunal Pleno, AR 1937 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 30/06/2017).
7- Diante de tal panorama jurídico, o melhor entendimento a ser adotado, pelo menos até que seja definida a tese em sede de repercussão geral, é aquele segundo o qual a UNIÃO pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte adversa for patrocinada pela Defensoria Pública da União – DPU, devido à autonomia funcional, administrativa e orçamentária que esta possui.
8- Negado provimento ao recurso de apelação interposto pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ e provido o recurso de apelação interposto pela parte utora, para condenar a instituição de ensino superior ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF2 – 5ª T – AC 5006537-60.2021.4.02.5120 -Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Julg 17/03/2022)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE CHURG-STRAUSS. MEDICAMENTO NUCALA (MEPOLIZUMAB). DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ NO RESP 1.657.156. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
1. Tratam-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do medicamento MEPOLIZUMABE, de forma contínua, devendo apresentar laudo médico atualizado sempre que solicitado.
2. “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”. Precedentes: STF, Pleno, RG no RE 855178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0017353-25.2016.4.02.5101, Rel. des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.4.2020.
3. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.
4. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018.
5. No caso em apreço, a apelada foi diagnosticada com Síndrome de Churg-Strauss, tendo lhe sido prescrito o uso do medicamento Mepolizumabe (Nucala).
6. Tal fármaco possui registro na ANVISA; entretanto, ainda não foi analisado pela CONITEC para o tratamento da SÍNDROME DE CHURG-STRAUSS e, além disso, não foi elaborado Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para essa enfermidade.
7. No caso, pelos documentos constantes dos autos, verifica-se ter a recorrida preenchido os requisitos estabelecidos pelo STJ quando da fixação do Tema 106, visto que o medicamento Mepolizumabe possui registro na ANVISA, tendo indicação em bula para o tratamento da enfermidade que lhe acomete.
8. Ademais, o laudo médico apresentado relata já ter feito uso de Formoterol + Budesonida, Presnisona, (Meticorten), Xinafoato de Salmeterol + Propinato de Fluticasona (Seretide), Dipropionato de Beclometasona (Clenil HFA) e Brometo de Tiotrópio monoidratado (Spiriva), sem apresentar resultado satisfatório. Pelo contrário, mesmo com a utilização desses fármacos, vem apresentando comprometimento pulmonar e graves crises, evoluindo para dispneia intensa e incapacitante, representando risco à vida da mesma, caso não venha a receber o tratamento específico.
9. Com relação aos honorários advocatícios, segundo o STJ “nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, tem se admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1320125, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020).
10. Com isso, impõe-se a reforma da sentença quanto ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC, em favor da apelada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.
11. Registre-se que a referida condenação incluirá a apelante União Federal, não lhe assistindo razão quanto ao afastamento da verba honorária de sucumbência em razão do fato de a parte estar sendo patrocinada pela Defensoria Pública.
12. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de agosto de 2018, reconheceu a repercussão geral da matéria aqui examinada, destacando constituir “questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram”, notadamente diante da edição das Emendas Constitucionais nº 74/13 e 80/14, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas. (STF, Tribunal Pleno, RE 1.140.005 RG, Min. Rel. Roberto Barroso, julgado em 3.8.2018).
13. Assim, em que pese a questão ainda não estar decidida e embora se conheça a existência da súmula nº 421 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, é importante registrar que no julgamento da AR 1.937/DF o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de ser possível, após a edição das emendas constitucionais acima mencionadas, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, haja vista sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.
14. Dessa maneira, deve ser adotado o entendimento acerca da possibilidade de a União Federal ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte adversa for patrocinada pela Defensoria Pública da União, em razão de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0155377-67.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.8.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0134508-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. VERA LÚCIA LIMA, DJe 21.2.2019.
15. Remessa necessária e apelações do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro parcialmente providas e apelação da União Federal não provida. (TRF2 – 5ª Turma Especializada – AC 5039846-03.2019.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro – Julgado em 17/03/2022)
Sob outro prisma, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida, é cabível o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, eis que o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável.
Sobre a questão, vale colacionar o seguinte aresto:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide.
2. Nas demandas contra o Estado que obj
etivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável.
3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável.
4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021)
Considerando o elevado valor da causa (R$ 128.123,34 – evento 1- do 1º grau), a condenação em honorários deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ente federativo, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa, considerada existente, e às apelações para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ente federativo, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001683835v3 e do código CRC acfc4865.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 17/11/2023, às 17:14:50