Apelação Cível Nº 5000538-42.2019.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS (26.1) em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (19.1) que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do INSS, conforme ementa abaixo transcrita: 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ÚNICO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO EM OUTRO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA PREENCHIDOS. JU-ROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. 

1.  Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar  o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor.

2. A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regime distintos (de função pública e de profissional liberal autônomo, por exemplo), quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. Admite-se, portanto, o cômputo da dupla jornada para cada sistema de previdência, caso, consideradas individualmente, alcancem o tempo mínimo exigido para aposentadoria em cada uma delas, quando vinculadas a regimes diversos.

3. Como no presente caso está-se diante de atividades vinculadas ao mesmo regime (regime geral), o período de atividade concomitante poderá ser utilizado uma única vez, já que duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social.

4. Os períodos de 27/02/1976 a 01/11/1976, 01/01/1977 a 30/09/1980 e 01/10/1980 a 24/11/1984 não podem ser computados para fins de tempo de contribuição, na medida em que os intervalos em questão estão contidos no ínterim de 12/02/1974 a 11/12/1990,  período com contribuições recolhidas para o regime geral  e  que já  fora averbado no regime próprio.

5. Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana preenchidos. 

6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

7. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015.

8. Recurso de apelação do INSS provido, para reforma parcial da sentença, apenas para excluir da contagem do tempo de contribuição do autor os períodos 27/02/1976 a 01/11/1976, 01/01/1977 a 30/09/1980 e 01/10/1980 a 24/11/1984. Retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ.

Em razões de recurso (​26.1​) o embargante sustenta, em síntese, que  acórdão é omisso por não ter se pronunciado sobre fato relevante ao julgamento da causa, no sentido de que a parte autora obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 18/09/2019.

Por fim, a parte embargante requer:

"Isto posto, o INSS requer o provimento dos presentes embargos de declaração, para declarar-se que os proventos recebidos pelo autor a título de aposentadoria por idade devem ser deduzidos em liquidação. 

O INSS requer, ainda, que se declare, para que não se impeça a admissão de eventual recurso especial por força do preceito da Súmula 7-STJ, que a parte autora obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 18/9/2019."

Sem contrarrazões da parte embargada.

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001682440v6 e do código CRC 0df40c76.

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Apelação Cível Nº 5000538-42.2019.4.02.5106/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

​ Em razões de recurso (​26.1​) o embargante sustenta, em síntese, que  o acórdão é omisso por não ter se pronunciado sobre fato relevante ao julgamento da causa, no sentido de que a parte autora obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 18/09/2019.

​ De fato, os documentos trazidos pelo INSS (26.2/26.3), por ocasião da interposição destes embargos de declaração, demonstram que foi concedida, em 31/01/2020, aposentadoria por idade ao autor (NB 194.500.153-1), na via administrativa (DIB em 18/09/2019). 

Vale ressaltar que o acórdão atacado não se pronunciou em relação ao referido fato, tendo em vista que este não foi noticiado nos autos por nenhuma das partes.

No entanto, considerando tal informação, ante a vedação legal de recebimento de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei n 8.213/91), deve a parte optar pela que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo.

Ressalte-se que, mesmo que a parte autora opte por continuar percebendo a aposentadoria que lhe foi concedida administrativamente, ainda persiste o interesse em receber as parcelas atrasadas em relação ao benefício objeto da condenação, que não foi concedido, à época devida.

Nesse sentido, a jurisprudência do eg. STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIORECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃOADMINISTRATIVA DO INSS CONCEDENDO BENEFÍCIO MAISVANTAJOSO.CONCOMITANTE EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOBENEFÍCIO CONQUISTADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.

1. O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja,por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp 1743239/SP, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe23/08/2018)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS ÂMBITOS JUDICIAL EADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODOENTRE A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA EM JUÍZO E ODEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.

1. O decisum agravado decidiu a lide nos exatos termos da controvérsia devolvida a este Tribunal acerca da possibilidade de execução de valores referentes a benefício concedido judicialmente, na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa.

2. Não há falar em burla ou mescla da lei previdenciária, porquanto o segurado somente fará jus às parcelas devidas entre o termo inicial fixado em juízo e a data de entrada do requerimento administrativo que ensejou o deferimento posterior.3.Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1640516/SC, Rel. Ministro GURGEL DEFARIA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 15/08/2017, DJe 25/09/2017)

Não se trata de desaposentação indireta, uma vez que não é ato de renúncia por ato espontâneo da parte autora, mas sim de concessão judicial de um benefício que fazia jus desde 2017, ao que devidos, portanto, os valores atrasados em relação a este benefício.

Por fim, o STJ formulou a seguinte tese no julgamento do Tema n. 1.018, verbis:

"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa."

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, apenas para fazer constar da fundamentação do acórdão embargado que deve a parte optar pela aposentadoria que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo, nos termos da acima explicitados.

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Apelação Cível Nº 5000538-42.2019.4.02.5106/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.  FATO SUPERVENIENTE. ACÚMULO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, II, DA LEI Nº 8.213/1991.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. Aduz o embargante que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado sobre fato relevante ao julgamento da causa, no sentido de que a parte autora obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 18/09/2019.

4. Os documentos trazidos pelo INSS, por ocasião da interposição dos embargos de declaração, demonstram que foi concedida aposentadoria por idade na via administrativa. 

5. Ante a vedação legal de recebimento de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei n 8.213/91), deve a parte optar pela que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo.

6. Embargos de Declaração opostos pelo INSS conhecidos e parcialmente providos, apenas para fazer constar da fundamentação do voto/acórdão embargado que a parte deve optar pela aposentadoria que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, apenas para fazer constar da fundamentação do acórdão embargado que deve a parte optar pela aposentadoria que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5000538-42.2019.4.02.5106/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária