Apelação Cível Nº 0000458-81.2019.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
|Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria, em razão de livre distribuição, interposta por ESQUADRIAS JEQUITIBA LTDA, A. D. S. e C. S. G. D. S., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que rejeitou os Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (evento 47, SENT1).
Ademais, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em favor de A. D. S. e Camila Sirtoli, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 7º da Lei n. 9.289/1996.
Em razões de apelação (evento 55, APELAÇÃO1), os apelantes pugnam pela reforma da sentença, argumentando o excesso de execução, e a onerosidade excessiva do contrato, em razão da ilegalidade e abusividade dos juros, taxas e encargos.
Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Afirmam que todo contrato firmado com o consumidor deve ser analisado sob a ótica de proteção à parte vulnerável e suscetível ao superendividamento, e que, no presente caso, caberia ao agente financeiro fazer uma análise prévia das condições do contratante e expor claramente sobre as consequências do inadimplemento.
Ao final, pleiteiam a total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer o excesso de execução, sendo reconhecido como devido somente a importância de R$ 352.373,05.
Contrarrazões à apelação (evento 65, CONTRAZ1), aduzindo que a alegação de superendividamento constitui inovação recursal, e reiterando os fundamentos da sentença. Requer, nos termos do artigo 917 do CPC, que o recurso de apelação da executada não seja provido, e a majoração da condenação dos embargantes nos ônus decorrentes da sucumbência.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 5, PARECER1, 2º grau), informando não haver interesse público primário a legitimar a sua intervenção no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001682404v4 e do código CRC bf714d32.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 3/11/2023, às 19:20:10