Apelação Cível Nº 5000536-79.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de duas apelações: a primeira interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (doravante FNDE) e a segunda pela UNIÃO.
Os recorrentes são réus da ação e atacam sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por N. L. S. em face deles e da Caixa Econômica Federal (doravante CEF).
Narra a petição inicial que a autora celebrou contrato de financiamento estudantil sob a égide do FIES em 22 de dezembro de 2008, com prazo de utilização de 12 semestres, carência de 18 meses e limite de crédito global de R$ 173.790,72; que é médica e integrante de Equipe de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde; que atende a população carente e de baixa renda de São Gonçalo (RJ) (código IBGE nº 330490) desde abril de 2014 até os dias atuais, totalizando 89 meses de trabalho em ESF; que faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte do seu território adstrito, que compõem os 20% mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; que o local tem dificuldades de retenção de profissional médico nos termos da Portaria nº 203/2013 do Ministério da Saúde, Portaria Conjunta nº 07/2013 e artigo 5º-B da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.220/2010; que os médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 podem requerer o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte do seu território adstrito, que compõem os 20% mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; que, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 3/2013, acessou o FIESmed para solicitar o abatimento, mas não conseguiu registrar o pedido, pois o sistema não reconheceu os períodos laborados; que requereu o benefício em correspondência enviada à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, acompanhada de toda a documentação pertinente; que a documentação foi recebida em 26 de outubro de 2021, mas não recebeu resposta até o ajuizamento desta ação.
Objetiva, em síntese, que sejam “[...] reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto médico integrante de ESF que atende aos 20% mais pobres do município, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde e, passo contínuo, deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de se conceder a imediata suspensão das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que a Parte Autora reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito, aplicando-se o dispositivo que permite estar “desobrigado a pagar as parcelas enquanto perdurarem as condições necessárias ao abatimento”, além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da Parte Autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação;”; que seja reconhecido “[...] o direto da Parte Autora, na forma do Art. 6º-B da Lei 10260/01, ao abatimento mensal de 1%(um por cento) do saldo devedor do financiamento, a contar da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrando equipe médica de ESF e atendendo aos requisitos do aludido Art. 6º-B da Lei 10260/01, proceder ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se aos presentes autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados;”; que o FNDE seja condenado a “[...] adotar, no prazo mínimo, as providências necessárias à operacionalização do direito do autor;” que os réus sejam condenados a “[...] restituir os valores pagos pela Parte Autora, a título de prestação do financiamento, desde 26/10/2021, quando completara um ano trabalhado em ESF de que compõe os 20% mais pobres do município, até a presente data, com repetição de indébito, eis que indevidas as cobranças.”.
A tutela provisória de urgência foi concedida para que os réus se abstivessem “[...] de proceder a qualquer ato de cobrança em relação às parcelas do FIES enquanto a autora permanecer laborando/integrando Equipe de Saúde da Família (ESF) localizada em setores censitários, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município.” e de incluir o nome da autora ou de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito (evento 9).
Contestações nos eventos 21, 27 e 29.
Sobreveio sentença que confirmou a tutela de urgência e assinalou que restam preenchidos os “[...] requisitos para a concessão do Abatimento de 1%, no que se refere aos 58 (cinquenta e oito) meses de trabalho, referentes a 01/2017 a 10/2021 em Equipes de Saúde de Família no município de SÃO GONÇALO, conforme declaração (evento 1, dec16).” (evento 49).
Em suas razões, o FNDE sustenta que “[...] para a concessão do benefício é indispensável a análise prévia do Ministério da Saúde e, no caso vertente, conforme noticiou a estudante na inicial, esta sequer alcançou acessar ao FiesMED, de gestão do Ministério da Saúde, para que aquele Ministério realize a primeira etapa de avaliação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de abatimento pretendido, de modo que o FNDE não foi notificado a solicitar a sua concessão ao Agente Financeiro.”; que “[...] o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde.”; que “Não é de competência do FNDE avaliar se a estudante atende aos requisitos constantes do artigo 2º, inciso II, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013.”; que verificou já ter sido oficiado “[...] pelo Ministério da Saúde, na conformidade da legislação, informando que o estudante realizou o requerimento de abatimento de 1%.”; que “[...] diligenciou contato com o Agente Financeiro, porém, ainda não houve a resposta do banco quanto a efetivação do abatimento no contrato pelo banco.”; que, por isso, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora. Prequestiona os dispositivos legais citados no recurso e pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito (evento 61).
A União repete os argumentos desfilados pelo FNDE em seu apelo. Da mesma forma, defende sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir por parte da autora e prequestiona os dispositivos legais citados no recurso (evento 63).
Sem contrarrazões (evento 73).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
As apelações não merecem ser providas. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A presente ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2021 e a nota técnica nº 333/2022-DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, que informa que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES pelo Ministério da Saúde foi emitida em 09 de maio de 2023 (evento 64 PET1 e OUT2), o que evidencia a presença do interesse de agir.
A tese de ilegitimidade passiva do FNDE e da União igualmente é afastada.
De fato, o artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com a redação vigente quando da assinatura do contrato (22 de dezembro de 2008), previa que a gestão do FIES cabia ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do fundo, e à CEF, na qualidade de agente operador e de administradora de ativos e passivos.
Todavia, para o deferimento do benefício de abatimento de 1% sobre o saldo devedor do financiamento, é necessária a atuação conjunta do Ministério da Saúde, do FNDE e do agente financeiro, nos termos da Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde.
Conforme assinalado na sentença, “Cuida-se de ato complexo a concessão do benefício aqui pleiteado. Envolve, nessa toada, manifestação de vontade do Ministério da Saúde, FNDE (agende operador) e CEF (Agente Financeiro), conforme art. 5º-B, §§ 2º e 3º, da Portaria GM-MS n. 1.377/2011 [...]” e “[...] para a operacionalização do direito postulado, imprescindível a participação dos réus na relação processual [...]”.
No mérito, a controvérsia versa sobre o direito de a autora obter o abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento, pois “[...] é médico integrante de Equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e labora atualmente na cidade de SAO GONCALO – RJ (cód. IBGE N° 330490), do período de ABRIL de 2014 até os dias atuais, totalizando-se, 89 (oitenta e nove) meses de trabalho em ESF. ” (evento 1 INIC1 Página 02).
O benefício está previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, in verbis:
“Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
[...]
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.”
A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 regulamentou o artigo acima transcrito e dispõe:
“Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como:
[...]
II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre:
a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011;”
Já a Portaria Conjunta nº 3/2013 “Dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)”.
Em seus artigos 2º e 4º, a norma prevê:
“Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria.
§ 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios:
I - percentual da população em extrema pobreza;
e II - percentual da população residente na área rural.
§ 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em:
I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES;
ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde.”
“Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria.”
De acordo com a declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência de São Gonçalo (RJ), datada de 22 de outubro de 2021, a autora trabalhou desde abril de 2014, com carga horária de 40 horas semanais, como médica integrante de equipe da Estratégia de Saúde da Família nos seguintes locais: “[...] UNIDADE PSF IRMÃ DULCE, CNES Nº 2291819; CLÍNICA MUNICIPAL GONÇALENSE, CNES Nº 7603258; USF BARRO VERMELHO EQUIPE 424, CNES Nº 6592856; CLÍNICA MUNICIPAL GONÇALENSE UNIDADE BARRO VERMELHO, CNES Nº 2291789 e ESF LUIZ CARLOS PRESTES, CNES Nº 2291703 [...] ” e que atualmente “[...] trabalha na unidade USF LUIZ CARLOS PRESTES, CNES Nº 2291703, (todas) vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas e setores censitários, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme PORTARIA CONJUNTA Nº3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.” (evento 1 DECL16).
O Município de São Gonçalo (RJ), no qual se encontram os locais nos quais a autora exerceu e ainda exerce sua atividade profissional, não está listado no anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 (evento 1 PORT19 Páginas 01/51).
Contudo, as áreas de abrangência do posto de saúde da família, das clínicas municipais e das unidades de saúde da família e de estratégia de saúde da família estão localizadas em setores censitários, que compõem os 20% mais pobres daquele Município: Trindade (PSF Irmã Dulce), Mutondo (Clínica Municipal Gonçalense), Barro Vermelho (USF Barro Vermelho Equipe 424 e Clínica Municipal Gonçalense Unidade Barro Vermelho) e Santa Catarina (ESF Luiz Carlos Prestes).
Ademais, a especialidade médica exercida pela autora consta no item 7 do anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013: “Medicina de Família e Comunidade”.
Assim, a autora preenche os requisitos necessários para obter o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001.
Por fim, consideram-se prequestionados, de qualquer modo e para todos os efeitos, os dispositivos mencionados nos recursos.
À luz de tal contexto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambas as apelações. Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do FNDE e da União em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681873v2 e do código CRC bf81b63b.
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Data e Hora: 3/11/2023, às 16:14:51