Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000536-79.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações: a primeira interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (doravante FNDE) e a segunda pela UNIÃO.  

Os recorrentes são réus da ação e atacam sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por N. L. S. em face deles e da Caixa Econômica Federal (doravante CEF).  

Narra a petição inicial que a autora celebrou contrato de financiamento estudantil sob a égide do FIES em 22 de dezembro de 2008, com prazo de utilização de 12 semestres, carência de 18 meses e limite de crédito global de R$ 173.790,72; que é médica e integrante de Equipe de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde; que atende a população carente e de baixa renda de São Gonçalo (RJ) (código IBGE nº 330490) desde abril de 2014 até os dias atuais, totalizando 89 meses de trabalho em ESF; que faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte do seu território adstrito, que compõem os 20% mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; que o local tem dificuldades de retenção de profissional médico nos termos da Portaria nº 203/2013 do Ministério da Saúde, Portaria Conjunta nº 07/2013 e artigo 5º-B da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.220/2010; que os médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 podem requerer o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte do seu território adstrito, que compõem os 20% mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; que, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 3/2013, acessou o FIESmed para solicitar o abatimento, mas não conseguiu registrar o pedido, pois o sistema não reconheceu os períodos laborados; que requereu o benefício em correspondência enviada à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, acompanhada de toda a documentação pertinente; que a documentação foi recebida em 26 de outubro de 2021, mas não recebeu resposta até o ajuizamento desta ação.   

Objetiva, em síntese, que sejam “[...] reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto médico integrante de ESF que atende aos 20% mais pobres do município, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde e, passo contínuo, deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de se conceder a imediata suspensão das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que a Parte Autora reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito, aplicando-se o dispositivo que permite estar “desobrigado a pagar as parcelas enquanto perdurarem as condições necessárias ao abatimento”, além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da Parte Autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação;”; que seja reconhecido “[...] o direto da Parte Autora, na forma do Art. 6º-B da Lei 10260/01, ao abatimento mensal de 1%(um por cento) do saldo devedor do financiamento, a contar da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrando equipe médica de ESF e atendendo aos requisitos do aludido Art. 6º-B da Lei 10260/01, proceder ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se aos presentes autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados;”; que o FNDE seja condenado a “[...] adotar, no prazo mínimo, as providências necessárias à operacionalização do direito do autor;” que os réus sejam condenados a “[...] restituir os valores pagos pela Parte Autora, a título de prestação do financiamento, desde 26/10/2021, quando completara um ano trabalhado em ESF de que compõe os 20% mais pobres do município, até a presente data, com repetição de indébito, eis que indevidas as cobranças.”. 

A tutela provisória de urgência foi concedida para que os réus se abstivessem “[...] de proceder a qualquer ato de cobrança em relação às parcelas do FIES enquanto a autora permanecer laborando/integrando Equipe de Saúde da Família (ESF) localizada em setores censitários, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município.” e de incluir o nome da autora ou de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito (evento 9). 

Contestações nos eventos 21, 27 e 29. 

Sobreveio sentença que confirmou a tutela de urgência e assinalou que restam preenchidos os “[...] requisitos para a concessão do Abatimento de 1%, no que se refere aos 58 (cinquenta e oito) meses de trabalho, referentes a 01/2017 a 10/2021 em Equipes de Saúde de Família no município de SÃO GONÇALO, conforme declaração (evento 1, dec16).” (evento 49). 

Em suas razões, o FNDE sustenta que “[...] para a concessão do benefício é indispensável a análise prévia do Ministério da Saúde e, no caso vertente, conforme noticiou a estudante na inicial, esta sequer alcançou acessar ao FiesMED, de gestão do Ministério da Saúde, para que aquele Ministério realize a primeira etapa de avaliação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de abatimento pretendido, de modo que o FNDE não foi notificado a solicitar a sua concessão ao Agente Financeiro.”; que “[...] o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde.”; que “Não é de competência do FNDE avaliar se a estudante atende aos requisitos constantes do artigo 2º, inciso II, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013.”; que verificou já ter sido oficiado “[...] pelo Ministério da Saúde, na conformidade da legislação, informando que o estudante realizou o requerimento de abatimento de 1%.”; que “[...] diligenciou contato com o Agente Financeiro, porém, ainda não houve a resposta do banco quanto a efetivação do abatimento no contrato pelo banco.”; que, por isso, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora. Prequestiona os dispositivos legais citados no recurso e pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito (evento 61).  

A União repete os argumentos desfilados pelo FNDE em seu apelo. Da mesma forma, defende sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir por parte da autora e prequestiona os dispositivos legais citados no recurso (evento 63).  

Sem contrarrazões (evento 73). 

É o relatório. 

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Relator 

VOTO

As apelações não merecem ser providas. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada. 

A presente ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2021 e a nota técnica nº 333/2022-DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, que informa que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES pelo Ministério da Saúde foi emitida em 09 de maio de 2023 (evento 64 PET1 e OUT2), o que evidencia a presença do interesse de agir. 

A tese de ilegitimidade passiva do FNDE e da União igualmente é afastada.   

De fato, o artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com a redação vigente quando da assinatura do contrato (22 de dezembro de 2008), previa que a gestão do FIES cabia ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do fundo, e à CEF, na qualidade de agente operador e de administradora de ativos e passivos.  

Todavia, para o deferimento do benefício de abatimento de 1% sobre o saldo devedor do financiamento, é necessária a atuação conjunta do Ministério da Saúde, do FNDE e do agente financeiro, nos termos da Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde. 

Conforme assinalado na sentença, “Cuida-se de ato complexo a concessão do benefício aqui pleiteado. Envolve, nessa toada, manifestação de vontade do Ministério da Saúde, FNDE (agende operador) e CEF (Agente Financeiro), conforme art. 5º-B, §§ 2º e 3º, da Portaria GM-MS n. 1.377/2011 [...]” e “[...] para a operacionalização do direito postulado, imprescindível a participação dos réus na relação processual [...]”.  

No mérito, a controvérsia versa sobre o direito de a autora obter o abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento, pois “[...] é médico integrante de Equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e labora atualmente na cidade de SAO GONCALO – RJ (cód. IBGE N° 330490), do período de ABRIL de 2014 até os dias atuais, totalizando-se, 89 (oitenta e nove) meses de trabalho em ESF. ” (evento 1 INIC1 Página 02). 

O benefício está previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, in verbis:  

“Art. 6o-B.  O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:   

[...] 

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.”   

A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 regulamentou o artigo acima transcrito e dispõe: 

“Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como:  

[...] 

II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre:  

a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011;” 

Já a Portaria Conjunta nº 3/2013 “Dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)”. 

Em seus artigos 2º e 4º, a norma prevê: 

“Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria.  

§ 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: 

I - percentual da população em extrema pobreza;  

e II - percentual da população residente na área rural.  

§ 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: 

I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES;  

ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde.” 

“Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria.” 

De acordo com a declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência de São Gonçalo (RJ), datada de 22 de outubro de 2021, a autora trabalhou desde abril de 2014, com carga horária de 40 horas semanais, como médica integrante de equipe da Estratégia de Saúde da Família nos seguintes locais: “[...] UNIDADE PSF IRMÃ DULCE, CNES Nº 2291819; CLÍNICA MUNICIPAL GONÇALENSE, CNES Nº 7603258; USF BARRO VERMELHO EQUIPE 424, CNES Nº 6592856; CLÍNICA MUNICIPAL GONÇALENSE UNIDADE BARRO VERMELHO, CNES Nº 2291789 e ESF LUIZ CARLOS PRESTES, CNES Nº 2291703 [...] ” e que atualmente “[...] trabalha na unidade USF LUIZ CARLOS PRESTES, CNES Nº 2291703, (todas) vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas e setores censitários, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme PORTARIA CONJUNTA Nº3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.” (evento 1 DECL16). 

O Município de São Gonçalo (RJ), no qual se encontram os locais nos quais a autora exerceu e ainda exerce sua atividade profissional, não está listado no anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 (evento 1 PORT19 Páginas 01/51). 

Contudo, as áreas de abrangência do posto de saúde da família, das clínicas municipais e das unidades de saúde da família e de estratégia de saúde da família estão localizadas em setores censitários, que compõem os 20% mais pobres daquele Município: Trindade (PSF Irmã Dulce), Mutondo (Clínica Municipal Gonçalense), Barro Vermelho (USF Barro Vermelho Equipe 424 e Clínica Municipal Gonçalense Unidade Barro Vermelho) e Santa Catarina (ESF Luiz Carlos Prestes). 

Ademais, a especialidade médica exercida pela autora consta no item 7 do anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013: “Medicina de Família e Comunidade”.  

Assim, a autora preenche os requisitos necessários para obter o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 

Por fim, consideram-se prequestionados, de qualquer modo e para todos os efeitos, os dispositivos mencionados nos recursos. 

À luz de tal contexto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambas as apelações. Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do FNDE e da União em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681873v2 e do código CRC bf81b63b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 3/11/2023, às 16:14:51

 


 



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Documento:20001681874
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000536-79.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. INTERESSE PROCESSUAL. FNDE. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ATUAÇÃO EM ÁREAS E REGIÕES COM CARÊNCIA E DIFICULDADE DE RETENÇÃO DO PROFISSIONAL, DEFINIDAS COMO PRIORITÁRIAS PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação ajuizada em data anterior à emissão da nota técnica nº 333/2022-DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, que informa que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES pelo Ministério da Saúde. Interesse de agir que é evidenciado no momento da propositura da ação.  Igualmente presente a legitimidade do FNDE e da União para figurarem no polo passivo do feito. O artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com a redação vigente quando da assinatura do contrato (22 de dezembro de 2008), previa que a gestão do FIES cabia ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do fundo, e à CEF, na qualidade de agente operador e de administrador de ativos e passivos. Para o deferimento do benefício de abatimento de 1% sobre o saldo devedor do financiamento, é necessária a atuação conjunta do Ministério da Saúde, do FNDE e do agente financeiro, nos termos da Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde. Médica atuando em equipe de Estratégia de Saúde da Família desde abril de 2014, com carga horária de 40 horas semanais, vinculada a posto de saúde da família, clínicas municipais, unidade de saúde da família e de estratégia de saúde da família localizadas em setores censitários, que compõem os 20% mais pobres do Município de São Gonçalo (RJ). Abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado. Benefício previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013, e Portaria Conjunta nº 3/2013. Apelações interpostas pelo FNDE e pela União desprovidas.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681874v3 e do código CRC df5f5494.

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Data e Hora: 13/11/2023, às 12:35:57

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023

Apelação Cível Nº 5000536-79.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/11/2023, na sequência 119, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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